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Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
processo de reclamação ou impugnação judicial, ou autonomamente. II-O facto de os lesados não requererem a indemnização pela prestação indevida de garantia bancária no âmbito do processo de reclamação ... dívida, a favor do sujeito passivo, logo ter-se-á de aquiescer como formulação autónoma idónea para efeitos do consignado no artigo 53.º, nº3 da LGT, o requerimento apresentado
Relator: HENRIQUE ANTUNES
garantia autónoma, ou contrato autónomo de garantia é o contrato celebrado entre um banco ou uma sociedade de garantia mútua – garante – e um seu cliente – devedor – pelo qual o primeiro ... não dispõe de regime legal próprio – causal – cuja causa é garantir a satisfação do direito pecuniário do garantido – autónoma, i.e., não acessória ou dependente da obrigação garantida, salvo em eventos
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
contrato de garantia autónoma é um negócio atípico, inominado, que o princípio da liberdade contratual – art. 405º do Código Civil – admite, porque não violador das normas abertas dos art. 280º ... características que lhe conferem autonomia, que na fiança não existe por esta ser caracterizada pela acessoriedade. A característica da autonomia é mais patente quando a garantia deve ser prestada
Garantia autónoma e contragarantia
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - no âmbito da garantia autónoma à primeira solicitação, o devedor na relação fundamental pode, face ao credor (parte nessa
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
podem invocar, em princípio, questões ligadas ao contrato principal para afastar a execução da garantia, pois esta tem fins próprios, auto-suficientes, servindo como um simples sucedâneo de um depósito ... fraude ou abuso do direito, evidentes, manifestos, podem paralisar o direito a accionar a garantia autónoma.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: ANA PAULA BOULAROT
interpretação e/ou cumprimento ou incumprimento do contrato, mas antes no accionamento da garantia prestada – uma garantia autónoma à primeira solicitação, cuja operância extravasa aquele mesmo convénio, uma vez que estoutro ... garantia autónoma é um negócio atípico, inominado, consentido pelo princípio da liberdade contratual a que alude o normativo inserto no artigo. 405º, nº1, do CCivil. IV - A independência do contrato
Relator: LÍGIA VENADE
partes no contrato base. III Nesse contexto, a alegada ilicitude no acionamento da garantia bancária autónoma, à 1ª solicitação, que a empreiteira está obrigada a prestar por força do concurso ... civil, no caso a ilicitude. V A independência do contrato de garantia autónoma, ou a autonomia da garantia propriamente dita, não se manifesta primordialmente na relação principal que deriva
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
livrança exequenda, no interesse de terceiro, que, na qualidade de garante do crédito do exequente (prestou garantia bancária autónoma, assumindo o crédito concedido pelo banco à executada), já liquidou
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
autarquias locais podem, nos termos gerais de direito, contratar garantias bancárias autónomas, designadamente no âmbito das expropriações por utilidade pública urgentes previstas no Código das Expropriações aprovado pelo Decreto
Relator: João Conde Correia dos Santos
dizer que o atributo da autonomia do Ministério Público se traduz, antes de mais, numa “autonomia externa”. Por fim, essa autonomia externa é a garantia de isenção e objetividade, traduzindo ... Silva Pereira: «Para já, o que é a autonomia? A autonomia não é mais, e já é muito, do que a garantia dada ao Ministério Público para praticar atos próprios
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
óbice constitucional ou legal a que Portugal assine a Convenção das Nações Unidas sobre garantias independentes e letras de crédito de "stand-by"; B) O conteúdo da Convenção corresponde, fundamentalmente ... natureza supletiva, podendo ser afastada pela vontade das partes; D) A figura da garantia independente ou autónoma, embora não prevista como instituto de âmbito geral, na lei portuguesa, tem sido
Relator: SOFIA DAVID
garantia e fica o garante obrigado a prestá-la sem poder discutir acerca do cumprimento ou incumprimento da obrigação principal; III- A única possibilidade de o devedor ou do garantido ... extremamente exigente, porquanto quer-se garantir a tutela do indicado princípio geral de direito, mas sem colidir ou adulterar as características da garantia autónoma e à 1.ª solicitação
Relator: HEITOR GONÇALVES
“I. O Código Civil fixa como critério decisivo da captação do sentido
Relator: EDGAR VALENTE
verdade material por a sua violação constituir colisão de direitos fundamentais ou de (…) garantias de defesa do arguido; ao nível do efeito, as provas proibidas estão atingidas por uma inutilizabilidade ... Costa Andrade[[75]], defendendo que «as proibições de prova estão hoje legalmente consagradas com autonomia, generalidade e consistência que permitem perspectivá-las como uma das construções basilares da dogmática processual
Relator: Fernanda Esteves
resolvido o contrato de concessão desses incentivos. IV. No caso de ao contrato de garantia autónoma ser aposta uma cláusula através da qual fica estipulado que o pagamento da soma
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
garantias, também em contratos administrativos, podem ser garantias autónomas e independentes ("on first demand") ou então garantias autónomas simples. Naquelas, a Adm. Pública acciona-as por simples interpelação
Relator: ANTÓNIO MADUREIRA
pelo empreiteiro, aponta, claramente, face à prática bancária actual, para essas garantias não serem de qualificar como garantias autónomas e independentes (on first demand). IV - A competência para o conhecimento ... first demand", pertence aos tribunais administrativos, quer se qualifiquem essas garantias como fianças ou como garantias autónomas simples (cfr. artigos
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
garantia bancária autónoma distingue-se da fiança porque, ao contrário desta, não tem natureza acessória em relação à obrigação garantida, sendo devida mesmo que a obrigação principal se mostre inválida
Relator: LÍGIA PAULA FERREIRA SOUSA SANTOS VENADE
como se impunha, juntou a mesma, e nela pode ler-se “Titulação da garantia autónoma ...30”, a exequente não se limitou a usar o documento como mero título cambiário ... desde logo porque não foi junto com a livrança o documento que titula a garantia autónoma a que se refere), da relação causal. III Por força da remissão