CAAD-T
809/2019-T
Indeferimento tácito; Acto expresso posterior. Falta de objecto do processo
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Indeferimento tácito; Acto expresso posterior. Falta de objecto do processo
Selo. Procedimento de revisão oficiosa. Presunção de indeferimento tácito. Acto expresso posterior. Falta de objecto do processo
Relator: EDGAR VALENTE
investigações. 3. Não pode ser apenas a própria denúncia anónima, a demonstração dos indícios objectivos e consistentes que lei exige. 4. De tal forma que a final o arguido ... douta decisão de Absolvição por falta de provas que corroborassem a acusação. 5. E foi com este arguido que todo o processo se iniciou. 6. Foi assim violado o princípio
Relator: Xavier Forte
Objecto da medida tomada - suspensão do exercício de funções - não é o processo disciplinar anteriormente arquivado , mas a « realidade exterior sobre que o acto incide » , isto é , a própria relação ... aquela medida , não fazendo , por isso , sentido falar-se em impossibilidade de objecto « por falta de substracto jurídico » . II)- É que relevante para o efeito é que existam os factos
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
I - O objecto do processo, constituído pelos factos concretos imputados integradores de
Relator: RIBEIRO MENDES
disposto nos ns. 5 e 6 do artigo 145 do Codigo de Processo Civil, que concede as partes o beneficio de pratica de actos processuais apos o decurso do prazo ... inconstitucionalidade constitui um mero "obiter dictum", sem relevancia para o conhecimento do objecto do processo. IV - Faltando um dos pressupostos de admissibilidade do recurso - o de que a decisão recorrida
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
Código de Processo Penal – a que haverá que fazer acrescer a da alínea g) do nº 3 do artigo 283.º do Código de Processo Penal, enquanto não datada ... Processo Penal) mas passada a fase de saneamento, já dela não cabe conhecer porque se cristalizou, bem ou mal, o objecto do processo. Ou seja - excluindo apenas a falta
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
excepção dilatória, a da impossibilidade originária da lide, por falta de objecto – artigo 277º al. e) do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no artigo ... falta de decisão favorável, no prazo legal, sobre a queixa apresentada pelo autor, a dar objecto à acção – artigos 6º, n.º2, e 278º, n.º3, do Código de Processo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
derrogação de sigilo profissional formulado por advogado não é nulo, designadamente por falta de objecto, se foi pedido relativamente a elementos remetidos por telecópia (fax) e foi concedido em relação ... face ao disposto no artigo 58º, n.º 2, alínea b), do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (em vigor à data). * *Sumário elaborado pelo relator
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
Agosto o julgamento em Processo Sumário na ausência e o sancionamento pela falta são realidades diferentes e que não se excluem reciprocamente. 2 - Assim, a falta de comparência injustificada ... detenção com o objectivo de assegurar a sua presença e julgamento em processo sumário, no prazo de 48 horas, mas é passível de em caso de falta injustificada, o arguido
Relator: MARIA TERESA COIMBRA
punibilidade. 4 - A falta de uma condição objectiva de punibilidade retira relevância criminal à conduta, pois sendo embora ilícito o facto praticado, sem aquela condição objectiva tal facto não ... confundir a existência de uma irregularidade processual, com a falta de uma condição objectiva de punibilidade: perante uma irregularidade o processo pode prosseguir e ela pode sanar-se, mas perante
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
objecto do substabelecimento é o mandato em si, sem quaisquer restrições, e não um mero instrumento para a prática de actos avulsos. 2 - Estando a diferença entre o susbstabelecimento ... processo várias procurações ou substabelecimentos, se constatar que nele apenas vem intervindo um dos advogados e que, só este, foi convocado para a diligência, a respectiva falta não pode deixar
Relator: JOAQUIM CONDESSO
colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto ... C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. O objecto do processo fixa-se na fase dos articulados, pelo que a decisão do Tribunal "a quo" não pode enfermar
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
Não contendo o requerimento da assistente a descrição dos necessários elementos objectivos e subjectivos do crime de falsificação de documento que imputa aos arguidos, os factos narrados não integram qualquer ... colocando por iniciativa própria os factos em falta referentes aos elementos objectivos e subjectivos, sob pena de violação da estrutura acusatória do processo penal e do direito de defesa
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
âmbito do processo civil. V - Atendendo ao disposto na primeira parte do n.º 2 do artigo 11.º do CPTA, os processos que tenham por objecto relações contratuais ... personalidade judiciária no presente processo, os Recorridos Ministérios não dispõem também de qualquer legitimidade processual, atendendo ao objecto da acção. VIII – A falta de personalidade judiciária e a ilegitimidade
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. Resulta do disposto nos artigos 78º e 79º do Código das
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. Verifica-se a preterição da formalidade de audiência prévia se o
Relator: Joaquim Cruzeiro
possível proceder à execução de julgado por falta de financiamento, ocorreu causa legítima de inexecução, que determinará a convolação objectiva do processo para a fixação de uma indemnização, nos termos ... possível proceder à execução de julgado por falta de financiamento, ocorreu causa legítima de inexecução, que determinará a convolação objectiva do processo para a fixação de uma indemnização, nos termos
Relator: JOSÉ CRAVO
utilidade económica segue critérios legais e deve basear-se em elementos objectivos constantes do processo ou, na sua falta ou insuficiência, em diligências pré-ordenadas a tal aferição
Relator: ANTÓNIO FERNANDO SILVA
utilidade económica segue critérios legais e deve basear-se em elementos objectivos constantes do processo ou, na sua falta ou insuficiência, em diligências pré-ordenadas a tal aferição, e não