Pesquisa jurídicaTogaAI

6 resultados

  1. TCASsó sumário

    1833/08.SBELSB

    Relator: MARIA HELENA FILIPE

    I. O Recorrente Sindicato em representação dos associados pretende que o Recorrido

  2. TCASsó sumário

    00458/04

    Relator: Gonçalves Pereira

    país estrangeiro consideram-se legalizados se a assinatura do funcionário público local estiver reconhecida por agente diplomático ou consular português nesse Estado e a assinatura deste for reconhecida

  3. TCASsó sumário

    12585/03

    Relator: Rui Pereira

    serviços externos do MNE – de uma missão diplomática ou posto consular para outra missão diplomática ou posto consular. III – O artigo 25º, nº 3 do DL nº 427/89, de 7/12 ... alcance diferente já que contempla a possibilidade de transferência de um funcionário de um serviço ou organismo da Administração Pública, para lugar vago do quadro de outro serviço ou organismo

  4. TCASsó sumário

    2637/13.9 BELSB

    Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO

    anos, quando seja praticado por funcionário no exercício de funções, como sucede no caso em análise. III - Na realidade, o comportamento de um funcionário público ao apor a assinatura ... elevada, independentemente da natureza jurídica desse documento, sendo certo que, no caso, a Inscrição Consular é manifestamente um documento oficial de serviço. IV - No que respeita já à confissão, refira

  5. TCASsó sumário

    00446/97

    Relator: José Correia

    infracção disciplinar. Ordenado inquérito a fim de ser devidamente esclarecido o comportamento de um funcionário, com a conclusão do inquérito em que se apuraram faltas disciplinares por ele cometidas ... recurso aos fundos consulares através de vales, que identificam o fim a que se destinam, assim como a listagem de despesas não relacionadas directamente com o Consulado, as quais posteriormente