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Relator: EDGAR VALENTE
medida da pena relevantes para qualquer uma das funções que o pensamento da prevenção especial realiza; seja qualquer uma das funções subordinadas de advertência individual ou de segurança ... circunstâncias que, nuclearmente, devem ser levadas em conta são as que dizem respeito ao facto ilícito praticado: ''os danos ocasionados, a extensão dos efeitos produzidos, em suma, o «efeito externo
Relator: ANTÓNIO ZIEGLER
subsidiário pelas dividas de tributos quando se prove que o mesmo exerceu de facto tais funções nos corpos sociais de uma sociedade, inexistindo qualquer presunção do seu exercício decorrente
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
compensatória prevista no nº.1 do artigo 3º do D.L. nº. 29/2019 às “funções de facto” exercidas pelo trabalhador configura, portanto, uma interpretação não consentida pelo Legislador, não sendo
Relator: Mário Rebelo
utilização das palavras e expressões «exerçam, ainda que somente de facto, funções» e «período de exercício do seu cargo», demonstram que para a responsabilização (subsidiária) das pessoas aí indicadas ... dano para o credor tributário pressupõe um exercício efetivo e de facto dessas funções de administração ou gestão, em nome e no interesse da sociedade. 10. A distinção entre
Relator: Ana Patrocínio
insolvência, o administrador de insolvência pode exercer funções com diferentes configurações, podendo as mesmas revestir as características de funções de administrador de facto, de liquidatário ou de mero fiscalizador ... mesmo exerce funções equiparáveis às de um gestor de facto. III - O exercício efectivo de funções de gestão é um dos pressupostos da responsabilidade tributária subsidiária dos gestores, cabendo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
atribuição só se justifica nos casos em que o funcionário exerça de facto as suas funções, como o demonstra o facto de essa atribuição se não fazer numa série ... deixam de ser atribuídos apesar de, nessas situações, o funcionário não exercer de facto as suas funções, o que evidencia estarmos perante prestações cujo pagamento é obrigatório haja ou não
Relator: SOFIA DAVID
deve fazer uso dos factos que tenha conhecimento em virtude do exercício das suas funções, factos que terá de fazer constar no procedimento respectivo; IV- Por imposição dos princípios ... dever de utilizar no procedimento os factos que relevem para a sua decisão e que tenha conhecimento em virtude do exercício das suas funções, podendo utilizar provas recolhidas noutros procedimentos
Relator: Francisco Rothes
esteja a gerência de direito, se deva dar como provado o efectivo exercício de funções como gerente. III - Assim, não pode sustentar-se que, dada como assente a gerência ... demonstrar que o gerente de direito contra quem reverteu a execução fiscal exerceu de facto funções de gerência. V - Face ao non liquet relativamente à questão da gerência de facto
Relator: Paula Moura Teixeira
prazo de cobrança das dívidas respetivas terminou em período em que exercia de facto funções de administração ou gerência na sociedade. II. A administração tributária não demonstra que o revertido ... executada foi decretada antes dessa data e não são invocados factos que indiquem de que continuou a exercer as funções depois de o ter sido. III. Se a reversão
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
prazo de cobrança das dívidas respetivas terminou em período em que exercia de facto funções de administração ou gerência na sociedade. II. A administração tributária não demonstra que o revertido ... executada foi decretada antes dessa data e não são invocados factos que indiquem de que continuou a exercer as funções depois de o ter sido. III. Se a reversão
Relator: LURDES TOSCANO
facto de o Oponente já não ser gerente de direito da sociedade executada na data em que as dívidas se venceram não obsta que o mesmo possa ser responsabilizado pelas ... 24º da LGT [onde se refere expressamente “pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração”], o que é decisivo para se afirmar a responsabilidade subsidiária dos gerentes
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
função da inclusão na disposição apontada das expressões “exerçam, ainda que somente de facto, funções” e “período de exercício do seu cargo”, fácil é concluir que não basta para ... respectivas funções. Assim, desde logo se vê que a responsabilidade subsidiária depende, antes de mais, do efectivo exercício da gerência ou administração, ainda que somente de facto. 4 Para
Relator: João Conde Correia dos Santos
hierarquia do Ministério Público, indispensável no contexto de um Estado de direito. De facto, logo no início do século passado, Alberto dos Reis, apesar de o conceber como um órgão ... funções jurídico-constitucionais do Ministério Público. Seria assim, considerando um exemplo clássico, impossível «determinar que entre várias interpretações legais, ou diversas possibilidades de apreciação da matéria de facto, seja seguida
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
decidir. VI. Não tem fundamento o erro de julgamento de facto, no sentido de serem aditados factos se os mesmos: não são pertinentes para a decisão da causa, não foram ... como é contrariada pela realidade dos factos, nos termos provados da fundamentação de facto da sentença recorrida, em que o exercício de múltiplas funções tem sido autorizado. VIII. A Administração
Relator: Francisco Rothes
juiz por fazê-lo, apenas deve levar ao probatório os factos provados e já não as conclusões de facto que aqueles autorizem ou considerandos sobre a subsunção jurídica dos mesmos ... administradores, directores e gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas colectivas e entes fiscalmente equiparados são subsidiariamente responsáveis […]» (itálico
Relator: Paula Moura Teixeira
facto, desde que o recorrente especifique os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, indique os concretos meios probatórios que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto ... administradores, e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas coletivas e entes fiscalmente equiparados são subsidiariamente responsáveis em relação a estas
Relator: Paula Moura Teixeira
administradores, e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas coletivas e entes fiscalmente equiparados são subsidiariamente responsáveis em relação a estas ... cargo de administrador / gerente e reportada ao período do respetivo exercício. A administração de facto constitui requisito da responsabilidade subsidiária dos gerentes, não sendo necessário a titularidade do cargo
Relator: Paula Moura Teixeira
administradores, e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas coletivas e entes fiscalmente equiparados são subsidiariamente responsáveis em relação a estas ... cargo de administrador / gerente e reportada ao período do respetivo exercício. A administração de facto constitui requisito da responsabilidade subsidiária dos gerentes, não sendo necessário a titularidade do cargo
Relator: Paula Moura Teixeira
administradores, diretores e gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas coletivas e entes fiscalmente equiparados são subsidiariamente responsáveis ... reverter a execução fiscal contra o administrador / diretor / gerente da devedora originária, designadamente, os factos integradores do efetivo exercício da gerência de facto em conformidade com a regra geral
Relator: VITAL LOPES
dívida os administradores, directores, gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão de pessoas colectivas e entes fiscalmente equiparados, nos termos previstos