1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
qual, nos termos da legislação vigente, fosse aplicável o regime de proteção social da função pública em matéria de aposentação, em razão da natureza da instituição a que venha
Relator: Frederico Macedo Branco
forma de acesso à função pública pela conversão de contratos de trabalho a termo certo em contratos de trabalho por tempo indeterminado, sem concurso, seria independente de quaisquer razões materiais ... regra por via de concurso, todos os cidadãos têm o direito de acesso à função pública, como garante o nº 2 do artº 47º da CRP.”* * sumário elaborado pelo Relator
Relator: Antero Pires Salvador
qual, nos termos da legislação vigente, fosse aplicável o regime de proteção social da função pública em matéria de aposentação, em razão da natureza da instituição a que venha
Relator: Antero Pires Salvador
qual, nos termos da legislação vigente, fosse aplicável o regime de protecção social da função pública em matéria de aposentação, em razão da natureza da instituição a que venha
Relator: Helena Ribeiro
qual, nos termos da legislação vigente, fosse aplicável o regime de proteção social da função pública em matéria de aposentação, em razão da natureza da instituição a que venha
Relator: Rui Pereira
permitir que a escolha de profissão e o acesso à função pública, enquanto direitos constitucionalmente garantidos a todos os cidadãos, se faça em condições de igualdade e liberdade, nomeadamente ... qualificado, passa pelo estabelecimento de quotas em todos os concursos externos de ingresso na função pública, que constituiu, por mais de uma década, a principal forma de recrutamento e selecção
Relator: MONTEIRO DINIS
legislativa da Assembleia da Republica em materia de bases do regime e ambito da função publica (artigo 168, n. 1, alinea v), da Constituição), compete ao Parlamento - sem prejuizo ... competencia - a definição das grandes linhas que hão-de inspirar a regulamentação legal da função publica e demarcar o ambito institucional e pessoal da aplicação desse especifico regime juridico, isto
Relator: ANTONIO VITORINO
diploma foi emitido. Assim sendo, as materias atinentes as condições gerais do acesso a função publica haverão de ter-se por compreendidas na reserva parlamentar tal como ela resultava ... versão originaria da Constituição, o que, sendo verdade para o ingresso na função publica, propriamente dito, tambem o havera de ser para as condições atinentes a progressão na carreira
Relator: RAUL MATEUS
bases do regime de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da função publica, simples capitulo das "bases do regime e ambito da função publica", constituem materia de reserva
Relator: MONTEIRO DINIS
preceito constitucional relativo ao direito de acesso a função publica compreende tres elementos: o direito a função publica, não podendo nenhum cidadão ser excluido da possibilidade de acesso seja ... função publica em geral, seja a uma determinada função em particular, por outros motivos que não sejam a falta dos requisitos adequados a função; a regra da igualdade
Relator: NUNES DE ALMEIDA
determinado cargo, materia que não releva da determinação, com caracter geral, do regime da função publica, mas antes da sua aplicação a casos particulares. II - A fixação da letra ... vencimento pelo Governo haveria de respeitar o regime da função publica legislativamente definido pela Assembleia da Republica ou sob sua autorização, sob pena de violação autonoma da regra de repartição
Relator: VITAL MOREIRA
artigo 47, n. 2, da Constituição compreende tres elementos: a) o direito a função publica, não podendo nenhum cidadão ser excluido da possibilidade de acesso, seja da função publica ... factores insusceptiveis de a justificarem a luz do principio da igualdade de acesso a função publica. IV - A igualdade no acesso a função publica não consiste em todos terem
Relator: CARDOSO DA COSTA
caracteristicas proprias, de utilização vedada aos cidadãos e aos agentes publicos em, geral, no exercicio da função e como modo proprio desse exercicio; d) O principio do aquartelamento ... Policia de Segurança Publica a convocação de reuniões não publicas de caracter politico, bem como usarem da palavra, fazerem parte da mesa ou exercerem qualquer outra função nas mesmas reuniões
Relator: ANTONIO VITORINO
diploma que consagra opções voluntarias dos trabalhadores no referente as medidas de descongestionamento da Função Publica, havera de entender-se que aquela expressão generica utilizada pelo Presidente da Republica ... mecanismo. LV - O aludido preceito, em função da materia em causa, reentra no ambito das "bases do regime e ambito da função publica", sem que para tal se vislumbre credencial
Relator: MONTEIRO DINIZ
artigo 168º da Constituição, remete para uma lei quadro da função pública, na qual se incluirá apenas o que tenha a natureza de regulamentação de princípio, por constituir ... todos os diplomas, que se apresentam como leis quadro do "regime e âmbito da função pública", estabelece-se distinção entre carreiras do regime geral e do regime especial, sendo certo
Relator: FERNANDA PALMA
origem, com os inerentes direitos e deveres funcionais. deste modo, nem a permanência na função pública, nem a segurança no emprego, nem o direito ao trabalho, foram postas em causa ... Constituição se a cessação da comissão de serviço provocasse a quebra do vínculo à função pública e impedisse o regresso ao lugar de origem
Relator: RIBEIRO MENDES
Decreto-Lei n. 5/93/M, não esta em causa directamente o regime geral da função publica de Macau, mas antes o regime juridico do pessoal recrutado no exterior ... possibilidade de os funcionarios aposentados, em licença de longa ou curta duração, etc., da função publica da Republica poderem servir na Administração Publica de Macau e chegarem mesmo a posições
Relator: RIBEIRO MENDES
Decreto-Lei n. 5/93/M, não esta em causa directamente o regime geral da função publica de Macau, mas antes o regime juridico do pessoal recrutado no exterior ... possibilidade de os funcionarios aposentados, em licença de longa ou curta duração, etc., da função publica da Republica poderem servir na Administração Publica de Macau e chegarem mesmo a posições
Relator: TAVARES DA COSTA
afronta o princípio da igualdade, nomeadamente na sua vertente de igualdade de acesso à função pública
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Quando e publicada uma lei nova, esta dispõe em regra para