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Relator: GUILHERME DA FONSECA
trabalho, deve qualificar-se como substancialmente inovadora no que respeita à determinação do foro competente em razão da matéria para as referidas execuções. II - Interpretando os termos da alínea ... regime precedentemente em vigor, é razoável concluir-se que eram da competência do foro laboral as referidas execuções, enquanto que, face ao preceituado no Decreto-Lei n.º 194/92, elas
Relator: TAVARES DA COSTA
tribunais militares competencia para o conhecimento dos crimes essencialmente militares e so destes (foro material) e não se identificando o conceito de "crime essencialmente militar" com o correspondente conceito ... nada com o militar. IV - Justificando-se a sujeição de determinadas infracções ao foro militar em razão dos interesses ou valores especificamente ofendidos - e não por via das pessoas
Relator: MESSIAS BENTO
declaraÈão de inconstitucionalidade, com forÈa obrigatoria geral, de uma norma não dispensa o julgamento dos recursos pendentes no Tribunal Constitucional, em que esteja colocada a questão da ilegitimidade constitucional dessa ... julgassem a inconstitucionalidade de modo diverso do que foi feito pela declaraÈão com forÈa obrigatoria geral. II - A questão de fundo deve, pois, ser decidida sempre que, de um ponto
Relator: ANTONIO VITORINO
eram cometidas por lei, desde 1970, sempre se afastaram, no dominio disciplinar e do foro aplicaveis, do estatuto tipico e caracteristico do pessoal (civil) da Administração Publica. II - A Constituição
Relator: GUILHERME DA FONSECA
entendido como a representação em juízo das partes ou sujeitos processuais por profissionais do foro, no que se reporta à condução técnico-jurídica do processo. III - O facto
Relator: RIBEIRO MENDES
instituição manteve até 1993 - pode justificar a manutenção de certos regimes especiais (privilégio de foro para cobrança dos seus créditos, através dos tribunais fiscais, situação que foi considerada conforme
Relator: TAVARES DA COSTA
atendido como a representação em juízo das partes ou sujeitos processuais por profissionais do foro, no que se reporta à condução tecnico-jurídica do processo
Relator: GUILHERME DA FONSECA
entendido como a representação em juizo das partes ou sujeitos processuais por profissionais do foro, no que respeita a condução tecnico-juridica do processo. III - Assim, a norma do artigo
Relator: RIBEIRO MENDES
Caixa Geral de Depositos detinha tradicionalmente, permite considerar que a existencia de um unico foro especial para a cobrança de todos os creditos dessa Instituição não viola intoleravelmente a equilibrada
Relator: RIBEIRO MENDES
coerciva desses creditos. Existe, pois, fundamento material bastante para a diferenciação introduzida quanto ao foro da execução. VII - Não se afigura seguro que uma alteração superveniente da Constituição sobre materia
Relator: ANTONIO VITORINO
essa justiça redistributiva entre os entes publicos, pois que tais juizos relevam exclusivamente do foro das opções politicas e assistem livremente ao legislador legitimado pelo sufragio popular, mas tão-somente
Relator: MARIO DE BRITO
ordenou o arquivamento dos autos por considerar inconstitucionais determinadas normas ao sujeitarem ao foro militar, em materia criminal, o pessoal militarizado do Exercito
Relator: MESSIAS BENTO
constitucionalidade abrange a conformidade das normas internas em tais principios juridico-internacionais recebidos "in foro domestico", sendo os referidos principios tomados em consideração enquanto elementos coadjuvantes da clarificação do sentido
Relator: TAVARES DA COSTA
Não existe vinculação do foro constitucional a qualificação atribuida nas decisões impugnadas ao vicio determinador da desaplicação normativa, pertencendo-lhe em ultimo grau proceder a determinação da natureza da causa
Relator: MESSIAS BENTO
sejam docentes, poderem advogar e os demais não: e que a vida do foro confere uma experiencia que contribui para a competencia que se requer do funcionario e, quanto
Relator: MARIO DE BRITO
como por exemplo, o lugar da sua pratica), pois que isso seria consagrar o foro pessoal. VII - Ora, tendo a conduta do recorrente como objectivo "livrar mancebos" do serviÈo militar
Relator: MONTEIRO DINIS
Não existe vinculação do foro constitucional a qualificação atribuida nas decisões impugnadas ao vicio determinador da desaplicação normativa, pertencendo-lhe em ultimo grau proceder a determinação da natureza da causa
Relator: VITAL MOREIRA
Declarada, com forÈa obrigatoria geral, a inconstitucionalidade de uma norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto
Relator: MONTEIRO DINIS
Não existe vinculação do foro constitucional a qualificação atribuida nas decisões impugnadas ao vicio determinador da desaplicação normativa, pertencendo-lhe em ultimo grau proceder a determinação da natureza da causa
Relator: MONTEIRO DINIS
Não existe vinculação do foro constitucional a qualificação atribuida nas decisões impugnadas ao vicio determinador da desaplicação normativa, pertencendo-lhe em ultimo grau proceder a determinação da natureza da causa