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23 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  4. TCONSTsó sumário

    88-0231

    Relator: RIBEIRO MENDES

    vigorar, por serem inconstitucionais, desde que ocorra inconstitucionalidade material. E irrelevante a eventual desconformidade formal ou organica relativamente a Constituição vigente. III - Sendo a liberdade de trabalho e de profissão ... cidadãos, não e menos certo que a Constituição admite a existencia de restrições legais a tal direito fundamental, desde que impostas pelo interesse colectivo ou inerentes a sua propria capacidade

  5. TCONSTsó sumário

    88-0571

    Relator: SOUSA BRITO

    deve ser entendido globalmente e entre ambas exista uma relação condicional, são porem, normas formal e materialmente autonomas, no sentido, respectivamente, de estarem contidas em diferentes numeros do artigo ... norma alicerçada num fundamento razoavel e racional, estando o Ministerio Publico vinculado a criterios legais de determinação concreta da pena, quando possa escolher o tribunal de julgamento. V - Conquanto

  6. TCONSTsó sumário

    89-0081

    Relator: RIBEIRO MENDES

    direito de participação desses organismos na eleboração da legislação de trabalho. IV - Os diplomas legais respeitantes a acidentes de trabalho e doenças profissionais constituem legislação de trabalho. V - A circunstancia ... legislação de trabalho". VI - A norma em causa e inconstitucional, do ponto de vista formal, por ter sido editada sem a participação das organizações de trabalhadores

  7. TCONSTsó sumário

    89-0183

    Relator: RIBEIRO MENDES

    direito de participação desses organismos na eleboração da legislação de trabalho. IV - Os diplomas legais respeitantes a acidentes de trabalho e doenças profissionais constituem legislação de trabalho. V - A circunstancia ... legislação do trabalho". VI - A norma em causa e inconstitucional, do ponto de vista formal, por ter sido editada sem a participação das organizações de trabalhadores

  8. TCONSTsó sumário

    93-0220

    Relator: GUILHERME DA FONSECA

    legislação do trabalho, nada dissesse sobre a materia, parece indiscutivel que os diplomas legais respeitantes a acidentes de trabalho e doenças profissionais, materia de segurança social dos trabalhadores, constituem "legislação ... participação das organizações representativas dos trabalhadores, pelo que, tendo-o sido, sofre de inconstitucionalidade formal, por violação dos artigos 55, alinea d), e 57, n. 2, da Constituição

  9. TCONSTsó sumário

    91-9489

    Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

    definir a competencia subjectiva e objectiva para a sua emissão. II - A regularidade formal dos actos normativos rege-se sempre pelas normas constitucionais em vigor a data da respectiva formação ... tenha sido introduzido na Lei Fundamental ja depois da entrada em vigor das disposições legais que consentiram o exercicio do poder regulamentar em certa materia, o que nele se dispõe

  10. TCONSTsó sumário

    93-0478

    Relator: ALVES CORREIA

    geral, um padrão de valoração de comportamento. II - No conceito funcional e formal de "norma" que o Tribunal Constitucional vem sistematicamente adoptando integra-se todo e qualquer preceito contido ... nele ja não se incluem os actos administrativos propriamente ditas (não incorporados em diplomas legais), as decisões judiciais e os actos politicos ou de Governo. III - A resolução da Assembleia

  11. TCONSTsó sumário

    94-0070

    Relator: ALVES CORREIA

    inconstitucionalidade haver sido suscitado "durante o processo", deve ser tomado não em sentido puramente formal, mas num sentido funcional, tal que essa invocação deve ser feita em momento ... apenas referiu que o despacho de que recorria violava, para alem de varios preceitos legais, o artigo 32, ns. 1, 3, e 5, da Constituição, imputando, deste modo, o vicio

  12. TCONSTsó sumário

    85-0001

    Relator: MARIO DE BRITO

    principio da igualdade não se reduz a uma dimensão formal, a uma mera igualdade "perante" a lei; assume uma dimensão material, que exige uma verdadeira igualdade "da " lei, segundo ... fiscalizadoras da constitucionalidade não compete "substituirem-se" ao legislador, mas, apenas, afastar aquelas soluções legais de todo o ponto insusceptiveis de credenciar-se racionalmente. E so neste caso existira fundamento

  13. TCONSTsó sumário

    95-0091

    Relator: SOUSA BRITO

    leis em conformidade com a Constituição exclui a interpretação conforme à Constituição mas contra legem, enfim, a correcção da letra da norma em função do texto constitucional, e isto significa ... subsiste presentemente no artigo 56.º, n.º 2, alínea a), acarreta a inconstitucionalidade formal da norma em causa

  14. TCONSTsó sumário

    96-0403

    Relator: MONTEIRO DINIS

    constitucionalidade haja sido suscitada durante o processo deve ser tomado não num sentido puramente formal ( tal que a inconstitucionalidade pudesse ser suscitada até à extinção da instância), mas num sentido ... fazê-lo de modo directo, explícito e perceptível através da indicação das disposições legais sobre que se faz recair a suspeita do vício de inconstitucionalidade

  15. TCONSTsó sumário

    93-0092

    Relator: BRAVO SERRA

    não se trata de uma formalidade arbitraria, arbitraria, injustificada e desproporcionada. VII - E que, alem de a actividade de maior complexidade inerente ao formalismo da notificação judicial não poder ... caducidade dos contratos de locação por cessação do direito ou pela finalização dos poderes legais de administração por via das quais aqueles contratos foram celebrados - excepções essas