642 resultados nos descritores e sumários
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
alínea h), todos do CPPT). III - O erro na forma do processo afere-se pela adequação do meio processual utilizado ao fim por ele visado, importando atentar no pedido, ainda ... meio processual adequado. V - Se o pedido formulado na petição não é adequado à forma processual idónea para o efeito, o Tribunal ad quem está impedido de ordenar a convolação
Relator: VALENTE TORRÃO
pretensa omissão constituiria imediata lesão de direito ou interesse legítimo do contribuinte, nem esta forma processual constituiria o meio mais adequado de defesa do direito do contribuinte. 4. Assim ... prazo previsto na lei para esta forma, ou quando o pedido ou a causa de pedir forem igualmente adequados à forma processual correcta. 6. Um pedido como o dos autos
Relator: ANABELA RUSSO
convolação para a forma adequada, in casu, acção administrativa especial. III – Se a causa de pedir e o pedido são compatíveis com a forma processual julgada adequada (acção administrativa especial ... forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, quanto possível, da forma estabelecida pela lei (artigo 193.º do Código de Processo Civil
Relator: JOAQUIM CONDESSO
forma do processo, para os quais apenas interessa considerar o pedido formulado pela parte. 2. No processo judicial tributário o erro na forma do processo igualmente substancia uma nulidade processual ... mesma, mais julgando procedente a excepção de erro na forma do processo, dado concluir que a forma processual própria para reagir contra despacho que marca data para venda em execução
Relator: RUI A.S. FERREIRA
defender processualmente da pretensão do demandante). II - A questão de saber se a forma processual concretamente usada, com legitimo interesse em agir, já se reporta ao modo formal de obter
Relator: RUI A.S. FERREIRA
judicial” usado no caso concreto; pelo que não ocorre o vício de erro na forma processual; II- O benefício previsto no artigo 17º do EBF (criação líquida de emprego jovem
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
Formulando-se na petição de oposição à execução fiscal um pedido típico dessa forma processual e outros que são impróprios, não há que determinar a sua rejeição liminar, devendo antes
Relator: LUCAS MARTINS
ocorrer erro na forma de processo utilizada – reclamação nos termos do art.º 276.º, do CPPT -, e, concomitantemente, inadmissível a convolação para a forma processual adequada – pedido de anulação ... introdução em juízo, no prazo ali estatuído, de uma outra forma processual – AAEspecial -, visando a mesma pretensão, desde sempre formulada; 2. Em tal circunstancialismo e, a entender
Relator: J. Torrão
estão a impugnar as respectivas normas, pelo que deveria ter sido seguida a forma processual constante dos artºs. 64º e 24º a) da LPTA, a qual é diversa da forma ... lugar (artº 24º b) da LPTA), verificou-se o erro na forma do processo, o que determina nulidade processual que importa a anulação dos actos que não possam aproveitar
Relator: JOAQUIM CONDESSO
forma do processo, para os quais apenas interessa considerar o pedido formulado pela parte. 2. No processo judicial tributário o erro na forma do processo igualmente substancia uma nulidade processual ... final do articulado inicial constitui um dos elementos que se deve adequar à nova forma processual a seguir. Por outro lado, a manifesta extemporaneidade do articulado em exame também constitui
Relator: JOAQUIM CONDESSO
forma do processo, para os quais apenas interessa considerar o pedido formulado pela parte. 4. No processo judicial tributário o erro na forma do processo igualmente substancia uma nulidade processual ... final do articulado inicial constitui um dos elementos que se deve adequar à nova forma processual a seguir. Por outro lado, a manifesta extemporaneidade do articulado em exame também constitui
Relator: JOAQUIM CONDESSO
forma do processo, para os quais apenas interessa considerar o pedido formulado pela parte. 7. No processo judicial tributário o erro na forma do processo igualmente substancia uma nulidade processual ... final do articulado inicial constitui um dos elementos que se deve adequar à nova forma processual a seguir. Por outro lado, a manifesta extemporaneidade do articulado em exame também constitui
Relator: JOAQUIM CONDESSO
forma do processo, para os quais apenas interessa considerar o pedido formulado pela parte. 3. No processo judicial tributário o erro na forma do processo igualmente substancia uma nulidade processual ... final do articulado inicial constitui um dos elementos que se deve adequar à nova forma processual a seguir. 6. No caso de erro parcial na forma de processo, a solução
Relator: JOAQUIM CONDESSO
forma do processo, para os quais apenas interessa considerar o pedido formulado pela parte. 5. No processo judicial tributário o erro na forma do processo igualmente substancia uma nulidade processual ... final do articulado inicial constitui um dos elementos que se deve adequar à nova forma processual a seguir. 8. Quando se verifique a cumulação de pedidos e ocorrendo erro
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
ocorreu um erro na forma de processo ao ser utilizado a acção administrativa especial; 2. Não se deve proceder à convolação para a forma de processo adequada quando nesta ... obter a tutela pretendida, como quando existe um obstáculo processual, como seja a caducidade do direito à acção na forma de processo adequada; 3. Em sede de direito tributário, rege
Relator: JOAQUIM CONDESSO
forma do processo, para os quais apenas interessa considerar o pedido formulado pela parte. 4. No processo judicial tributário o erro na forma do processo igualmente substancia uma nulidade processual ... final do articulado inicial constitui um dos elementos que se deve adequar à nova forma processual a seguir. Por outro lado, a manifesta extemporaneidade do articulado em exame também constitui
Relator: JOAQUIM CONDESSO
forma do processo, para os quais apenas interessa considerar o pedido formulado pela parte. 5. No processo judicial tributário o erro na forma do processo igualmente substancia uma nulidade processual ... final do articulado inicial constitui um dos elementos que se deve adequar à nova forma processual a seguir. Por outro lado, a manifesta extemporaneidade do articulado em exame também constitui
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
meio processual, competindo ao Tribunal, enquanto poder/dever, ponderar a possibilidade da convolação para a forma processual adequada a esse pedido
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA (RELATORA POR VENCIMENTO)
I. A ocorrência do erro na forma de processo afere-se pelo
Relator: PAULO CARVALHO
1- O pedido de mandado judicial para remoção de animais, solicitado nos