47 resultados nos descritores e sumários
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA (Relatora por vencimento)
57/2017, de 19 de julho e art. 47º da CRP (…) “…a norma constitucional não impõe à Administração Pública um dever de abertura de procedimentos concursais sempre que os cidadãos ... abertura ou não abertura de procedimento, como a norma constitucional não impõe a obrigatoriedade de abrir concursos de ingresso…”; 5.Por fim, a igual conclusão (de que o tribunal
Relator: José Correia
menos apertado de regras instrumentais adequadas a esse fim. IV)- No seu artº 60º e em concretização da injunção constitucional contida no artº 267º
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
submeteram à sua apreciação. II - O recurso para o Tribunal Constitucional é “sempre restrito a uma questão de constitucionalidade, que consiste em saber se determinada norma aplicável a uma causa ... qual “Se o Tribunal Constitucional der provimento ao recurso, ainda que só parcialmente, os autos baixam ao tribunal de onde provieram, a fim de que este, consoante for o caso
Relator: JOAQUIM CONDESSO
efectuar no fim de um determinado período tributário). 4. O princípio da proibição de impostos com natureza retroactiva, o qual foi expressamente introduzido no texto constitucional com a revisão constitucional ... Estado de Direito (cfr.artº.2, da C.R.P.). Desse modo, não são lícitos constitucionalmente os impostos criados para incidir sobre rendimentos já auferidos ou sobre factos tributários (transacções
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.P.P.Tributário); b-O princípio da tutela jurisdicional efectiva com consagração constitucional (cfr.artº.268, nº.4, da Constituição da República) somente é alcançado se as sentenças puderem ter todos ... respectivos juros; c-O princípio da economia processual que exige que se ponha fim ao litígio utilizando do processo judicial tudo o que puder ser aproveitado para basear uma decisão
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
artigo 7º/4 da Lei nº 26/2016 exige um interesse direto, pessoal, legítimo e constitucionalmente protegido que fundamente o acesso (a vontade de acesso). II - Aquele segredo e aquele sigilo visam ... tais segredo e sigilo; nem com outros direitos do doente. Tudo depende do fim em causa e demais circunstâncias do caso concreto. III – No caso presente, conclui
Relator: DORA LUCAS NETO
manifestação ímpar dos princípios da participação e do contraditório/defesa dos administrados, legal e constitucionalmente previstos. ii. A ordem de despejo em causa nos autos, foi revogada pelo Recorrido ... norma, à data o art. 100.º do CPA, que no seu escopo, ou fim de proteção, incluía indubitavelmente (também) interesses subjetivos dos destinatários do ato, sendo, por esse motivo
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
separação e interdependência de poderes. V. Admite-se, na atual configuração da ordem jurídica, constitucional e administrativa, que o juiz administrativo possa emitir sentenças condenatórias da Administração e até sentenças ... estrita legalidade, e sendo a realização da Justiça, não só um meio, como um fim, exercido por intermediação da lei, há que extrair consequências do princípio da tutela jurisdicional efetiva
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
fim visado no tratamento jurídico, que terá de ser razoável e suficiente. Tudo para evitar o arbítrio: tudo o que é injusto, desconexo e violador do fim. III) -O princípio ... originam desigualdades substanciais ou que se bastam com igualdades formais. V) -Revertendo ao plano constitucional, a questão resume-se em saber se a norma sub specie estabelece de modo injustificado
Relator: RUI PEREIRA
actos procedimentais [desde que dotados de eficácia externa] e não apenas àqueles que ponham fim ou termo ao procedimento ou incidente, abandonando, enquanto requisito de impugnabilidade contenciosa, o conceito ... actos lesivos de direitos e interesses legalmente protegidos, assim se respeitando a garantia constitucional impositiva, garantia essa que acaba, todavia, por ser estendida pelo legislador ordinário a todos aqueles actos
Relator: JOSÉ CORREIA
aduzidas e ela terá de ser reconhecida se não for ilegal o fim visado e se se justificar o uso do meio processual pela utilidade que dele pode advir para ... adopção de um regime mais restrito de que o autorizado pelo próprio texto constitucional (cfr. nº 2 do artº 268º da CRP), as restrições àquele direito terão, sempre
Relator: JOSÉ CORREIA
aduzidas e ela terá de ser reconhecida se não for ilegal o fim visado e se se justificar o uso do meio processual pela utilidade que dele pode advir para ... adopção de um regime mais restrito de que o autorizado pelo próprio texto constitucional (cfr. nº 2 do artº 268º da CRP), as restrições àquele direito terão, sempre
Relator: ANABELA RUSSO
mérito da decisão arbitral para o Supremo tribunal Administrativo e para o Tribunal Constitucional nos exactos termos definidos no artigo 25.º do mesmo diploma legal. IV – O princípio ... quer na parte relativa à matéria de facto, quer em sede probatória quer, por fim, no plano estritamente jurídico ou de direito. V - O princípio da igualdade das partes
Relator: PEDRO VERGUEIRO
mesmo artigo, que essa (re)opção tem que ser exercida até ao fim do mês de Março do ano em que o sujeito passivo pretende que se lhe aplique ... princípio geral de direito que lhe está subjacente e que emerge do imperativo constitucional decorrente do princípio da justiça que em função da ideia de Estado de Direito democrático consignada
Relator: JOSÉ CORREIA
I) – As normas anti-abuso encontram a sua “raison d´être” no
Relator: JOAQUIM CONDESSO
tudo porque a norma em causa têm necessariamente de ser conjugada com a garantia constitucional do direito à notificação e à tutela jurisdicional efectiva, consagrada no citado artº ... L.G.T.), designadamente, que houve uma notificação validamente efectuada ou foi atingido o fim por ela visado de transmitir ao destinatário o teor da liquidação, tem de se valorar processualmente
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
universo geral de destinatários, ao contrário do acto administrativo que tem por fim produzir efeitos jurídicos numa situação individual e concreta. II – O comando de que “ cessam, com efeitos ... suas diversas alíneas da CRP), o que é da competência do Tribunal Constitucional. IV – Ao julgar verificada, por esse motivo, a excepção dilatória da incompetência absoluta do Tribunal, absolvendo
Relator: A. Gameiro
trata é apenas exigir a entrega de uma quantia que com esse fim foi recebida de outrem, não se podendo falar em pagamento pois de nenhum pagamento se trata ... recorrente . Tal mecanismo de liquidação e cobrança do IVA não viola, pois, qualquer princípio constitucional
Relator: JOSÉ CORREIA
fim empresarial o que não quer dizer que tenha desde logo um fim imediata e directamente lucrativo, mas que tem, na sua origem e na sua causa, um fim empresarial ... contributiva é, na verdade, revelada fundamentalmente pelo seu lucro real, por opção legal e constitucional (cfr. n°2 do art°104º da CR, anterior n°2 do art°107º
Relator: SUSANA BARRETO
I - «- No âmbito das medidas excepcionais e temporárias de resposta à situação