Pesquisa jurídicaTogaAI

11 resultados nos descritores e sumários · 25 no texto integral

  1. TCONSTsó sumário

    85-0144

    Relator: RAUL MATEUS

    aumentar a taxa do imposto do selo em relação a todas as especialidades farmaceuticas, sem excepções. IV - O Governo não exorbitou da autorização parlamentar referida ao estatuir, atraves ... Junho, sem limitações, a elevação da taxa do imposto do selo sobre especialidades farmaceuticas

  2. TCONSTsó sumário

    83-0059

    Relator: MAGALHÃES GODINHO

    pagar pelos utentes dos Serviços Medico-Sociais , por embalagem de cada especialidade farmaceutica , cujo preço de venda ao publico seja igual ou superior aquela quantia , estão feridas de inconstitucionalidade ... quantitativo fixo de 25$00 a pagar , por embalagem de cada especialidade farmaceutica cujo preço de venda ao publico seja igual ou superior aquela quantia , e , independentemente do seu enquadramento

  3. TCONSTsó sumário

    85-0247

    Relator: RAUL MATEUS

    cabe aos sindicatos a emissão de cadernetas de registo da pratica de auxiliares de farmaceutico e susceptivel de retirar aos trabalhadores por ela abrangidos a possibilidade de uma livre escolha ... entrada em vigor da Constituição repercutir-se-ia na situação juridica dos auxiliares de farmaceutico que, depois dessa data, tivessem obtido cadernetas de registo da pratica junto dos sindicatos, pelo

  4. TCONSTsó sumário

    84-0072

    Relator: MONTEIRO DINIS

    Constituição comete ao Estado, por outro. IV - A reserva da propriedade das farmacias aos farmaceuticos constitui um meio adequado para prosseguir os objectivos de protecção da saude intentados pelo legislador ... poder economico ao poder politico democratico, e afectado pela norma que reserva para os farmaceuticos, em exclusivo, a propriedade das farmacias