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Relator: Esperança Mealha
base em factos semelhantes, no âmbito de um procedimento de “verificação da falta de idoneidade moral” para o exercício da profissão. II – A existência de regras legais para o acesso
Relator: CATARINA JARMELA
inactividade, pois também é necessário que tais penas disciplinares tenham sido aplicadas “por falta de idoneidade moral” (cfr. também al. e) do n.º 1 do art. 188º ... função de magistrada do Ministério Público e na sua inaptidão funcional [isto é, na falta de aptidão da mesma para desempenhar, com um nível de eficiência mínimo, as tarefas inerentes
Relator: VITOR COELHO
falta de idoneidade moral", a que se referem os artigos 7 e 11 do Decreto-Lei n 40623, de 30 de Maio de 1956, sobre inscrição e classificação de empreiteiros
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: HELENA CANELAS
Inscrição comportam um conceito indeterminado de «idoneidade moral» que haverá de ser adequadamente preenchido, sendo que a tarefa de aferição dessa idoneidade moral consubstancia uma avaliação das concretas circunstâncias ... desonroso”, reflete um certo preenchimento (ou contributo para o preenchimento) do conceito de falta de «idoneidade moral para o exercício da profissão”, mas a vaguidade da expressão «crime gravemente desonroso
Relator: Esperança Mealha
Estatuto do Administrador da Insolvência que prevê, a título exemplificativo, situações de falta de idoneidade moral, não contende com o princípio da tipicidade (decorrente do princípio da legalidade penal, consagrado
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
especialmente aplicável nos casos em que se conclua pela incompetência profissional ou falta de idoneidade moral para o exercício das funções. Sendo que, em qualquer caso, a pena de aposentação
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
referente à falta dos fundamentos de direito. III. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja absoluta, não bastando ... pena, em função das circunstâncias atenuantes e agravantes apuradas, além da caracterização da falta de idoneidade moral da ora recorrente para o exercício de funções, decorre terem sido suficientemente ponderadas
Relator: António Xavier Forte
manutenção da relação funcional . III) Tal pena será aplicada em caso de falta de idoneidade moral para o exercício das funções , pela prática de tais actos . IV) Um despacho punitivo
Relator: COSTA AROSO
negar a inscrição ou reinscrição na Ordem dos Advogados com fundamento na simples falta de idoneidade moral; 2 - Os artigos 8 e 11 do Regulamento de Inscrição na Ordem
Relator: MIGUEL CAEIRO
encontrando-se a sua disciplina no direito civil ou no comercial; 2 - A falta de idoneidade moral do comprador, revelada por factos estranhos ao cumprimento das obrigações contratuais, so pode
Relator: Helena Ribeiro
resolvesse o problema, e a falta de resposta às suas preocupações, são factos idóneos a provocarem nos autores sentimentos de irritação, vexame e sofrimento moral, danos não patrimoniais que merecem
Relator: ALDA MARTINS
estabelecendo-se o mecanismo para o cumprimento pelo terceiro que prestou a caução, na falta de cumprimento pelo devedor. 2. Assim, transitada em julgado uma decisão em sentido favorável ... prova e outros direitos fundamentais que não sejam o direito à integridade física e moral das pessoas não evidencia, por si só, uma superioridade absoluta dos segundos sobre o primeiro
Relator: AUSENDA GONÇALVES
preceito somente se preenche quando for causado dano grave, material ou moral, e que o autor pudesse prever, a algum sócio que não tenha concorrido conscientemente para o facto ... poder defender o arguido e, sequentemente, a serem sujeitos a prova idónea. IX - Por isso, a falta de narração na acusação/pronúncia de elementos integrantes da tipicidade do ilícito
Relator: Carlos Maia Rodrigues
I - O artigo 15º, n. 1, do CPA, ao prescrever que "salvo
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1 - A alegação de que os arguidos agiram livre, voluntária e conscientemente
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
X. Considerando o que precedentemente expusemos e com vista a melhor satisfazer