Parecer n.º 45/1967

Sumário

1 - A "falta de idoneidade moral", a que se referem os artigos 7 e 11 do Decreto-Lei n 40623, de 30 de Maio de 1956, sobre inscrição e classificação de empreiteiros de obras publicas, corresponde ao significado vulgar e comum daquela expressão; não pode ser apreciada em abstracto, devendo ser apurada em face do condicionalismo de cada caso; 2 - So devem ter-se como relevantes para o preenchimento daquele conceito os factos que se projectem no exercicio da profissão; 3 - No caso em apreço, os factos dados como apurados, mais do que simples projecção na actuação de empreiteiro de obras publicas, foram praticados no exercicio dessa actividade.