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Relator: RIBEIRO MENDES
considerou serem medidas idóneas para assegurar tal protecção a solução de considerar justificadas as faltas ao serviço sem qualquer limite temporal, implicando que o trabalhador não seja afectado ... patronal excluir de concessão de determinadas gratificações (prémio de assiduidade; participação nos lucros) os dirigentes sindicais que hajam dado faltas justificadas, por causa do exercício de funções sindicais, para além
Relator: SOUSA E BRITO
trabalho não se afigura inconstitucional a norma que classifica como injustificadas as suas posteriores faltas ao serviço: sem ofensa do principio da essencial dignidade da pessoa humana (artigo ... contra o trabalhador um juizo de censura, por ter violado o dever de assiduidade
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
ACÓRDÃO Nº 592/2026 Processo n.º 455/2026 3.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: João Carlos Loureiro (Conselheiro Rui Guerra da Fonseca)
ACÓRDÃO Nº 420/2026 Processo n.º 581/2023 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Dora Lucas Neto
ACÓRDÃO Nº 171/2026 Processo n.º 667/2025 2.ª Secção Relatora: Conselheira
ACÓRDÃO Nº 695/2025 Processo n.º 182/2023 Plenário Aos 22 de julho
Relator: António José da Ascensão Ramos
ACÓRDÃO Nº 533/2024 Processo n.º 1104/22 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
maxime, pela sorte dos baldios da freguesia. A falta de escrúpulos da Junta de Freguesia, aproveitando-se da idade, inexperiência e falta de conhecimentos de alguns moradores levou ... recentemente falecidos, eram reformados, com residência em São Martinho, que sempre exerceram com assiduidade, a atividade de defesa ambiental na associação local de defesa do Ambiente (ADASMP). F., enquanto viveu
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
cargos e funções para que foram eleitas/os ou designadas/os, bem como participar de forma assídua em todas as atividades e iniciativas, acompanhando sempre a orientação política do Partido." 9. Acresce ... seus Regulamentos. Mais refere o n.° 2 do preceito supra referido que: "Constituem, nomeadamente, faltas graves o desrespeito pelos princípios programáticos essenciais e pela linha política do PAN, a inobservância