17 resultados nos descritores e sumários
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
verificação de 5 dias de faltas seguidas ou de 10 interpoladas sem justificação, dentro do mesmo ano civil, não implica a subsunção automática ... culpa nem a prova de quaisquer factos demonstrativos de que a referida falta de assiduidade inviabilizava a manutenção da relação funcional não pode ser aplicada ao arguido a pena
Relator: João Beato de Sousa
Viola o disposto no n.º 1 do art. 26º do ED
Relator: António Xavier Forte
defendendo-se sem limitações , não vinga a tese da nulidade insuprível de falta de audiência . II)- A assiduidade não significa somente em não faltar ao serviço , mas sim realizar esse
Relator: José Correia
justificação, ter faltado ao serviço num total de 206 dias de faltas injustificadas, este comportamento legitima o levantamento de auto por falta de assiduidade por se encontrar preenchido o elemento ... antijurídico de uma falta disciplinar violadora do dever de assiduidade previsto na al. g) do nº 4 do art. 3º do E.D. e descrito no nº11 do mesmo artigo, constituindo
Relator: Helena Lopes
verificação de 5 dias de faltas seguidas ou de 10 interpoladas sem justificação, dentro do mesmo ano, não implica a subsunção automática na alínea ... culpa nem a prova de quaisquer factos demonstrativos de que a referida falta de assiduidade inviabilizava a manutenção da relação funcional não pode ser aplicada ao arguido a pena
Relator: RUI PEREIRA
faltas injustificadas dadas pelo recorrente, aliadas ao facto de ter pedido a um colega para assinar em seu nome as folhas de presença, revelam falta de assiduidade e comportamento fraudulento
Relator: RUI PEREIRA
faltou 13 dias sem que as ditas faltas tivessem sido justificadas, o que originou o levantamento em 10-1-2005 de um auto por falta de assiduidade, seguido de decisão
Relator: António Coelho da Cunha
detentora do poder de punir, do carácter da violação do dever de assiduidade. II - No caso de falta de prova das circunstâncias em que tal violação ocorreu, nomeadamente por inexistência
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
não seja apresentada uma justificação aceitável para a falta do seu envio e ainda, que essa falta tenha tornado a prova impossível ou de considerável dificuldade, nos termos ... subfactor, “assiduidade”, aferir do efetivo desempenho de funções na escola e dos níveis de cumprimento do dever de assiduidade, pelo que relevam todas as faltas e ausências ao serviço, salvo
Relator: João Beato de Sousa
modo de verificação dos deveres de assiduidade e de pontualidade, preceituando no seu nº2 que «O cumprimento dos deveres de assiduidade e pontualidade, bem como do período normal do trabalho ... nula por falta de audiência da arguida, auxiliar de educação, a acusação em que lhe são imputadas, de forma vaga e genérica, faltas de pontualidade ou de assiduidade ocorridas
Relator: DORA LUCAS NETO
Não basta a mera violação do dever de assiduidade, tornando-se necessária a prova da culpa do agente, que resulta da censurabilidade ético-jurídica da conduta, decorrente das circunstâncias ... rodeiam a ausência do serviço e levam a ter como injustificadas as faltas; II. A conduta faltosa da arguida pela sua gravidade e pelas circunstâncias em que ocorreu, terá
Relator: RUI PEREIRA
assiduidade previsto no artigo 3º, nº 2, alínea i) e nº 11 do ED. III – No caso da prisão preventiva, a doutrina jus-laboral entende que as faltas do trabalhador
Relator: Magda Espinho Geraldes
falta de comparência ao serviço, como elemento inerente ao próprio regime das faltas por doença, estabelecendo-se aí as consequências decorrentes da injustificação das faltas. III- Só as faltas insusceptíveis ... Contrariamente, as faltas não justificadas a que alude o artigo 28, nº 4 do DECRETO-LEI 497/88, são sempre as faltas justificáveis , isto é, as que podem ser justificadas, embora
Relator: Carlos Maia Rodrigues
I - O artigo 15º, n. 1, do CPA, ao prescrever que "salvo
Relator: Fonseca da Paz
doutrina que serviu de apoio à solução adoptada, não padece da nulidade de falta de fundamentação de direito prevista na al. b) do nº 1 do art. 668º ... trabalho, ficando os trabalhadores que a ele aderirem desvinculados dos deveres de subordinação e assiduidade e perdendo o direito à retribuição (cfr. art. 7º., nº 1, da Lei nº 65/77
Relator: Rui Pereira
24/84, de 16/1] vigora o princípio da taxatividade das penas, mas não o das faltas ou infracções disciplinares. II – O artigo 26º, nº 1 do ED contempla uma cláusula geral ... não aplicou automaticamente ao recorrente a pena de demissão por violação do dever de assiduidade, antes ligando a pena aos factos que a motivaram, com a necessária e prévia ponderação
Relator: J. Correia
prova, sem violação do nº 3 do artº 659, quando a sentença assente na falta ou na insuficiência da prova da pretensão das partes o que não ocorre quando ... muito embora, que quem dela seja responsável tenha uma presença física permanente, ou até assídua na sociedade comercial gerida, toma-se no entanto necessário que ocorra a prática de quaisquer