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Pelo exposto, o Tribunal julga a presente ação procedente, por provada, e em consequência: A) Declara nulas as seguintes cláusulas contratuais gerais juntas aos contratos celebrados pela ré Tarefa Exótica ... cliente especificar a situação da mesma na guia de transporte e comunicar o facto à Linhachic.com no prazo de 24 horas, através do serviço de atendimento ao cliente, publicado
denominado "contrato de parceria com engenheiro associado", identificado nos pontos 7 a 23 dos Factos Provados, proposto pela Ré, "Consoc Industries Spain, S. L."; b) Declaro nula a cláusula nona ... denominado "contrato de parceria com engenheiro associado", identificado nos pontos 7 a 23 dos Factos Provados, proposto pela Ré, "Consoc Industries Spain, S. L."; c) Declaro nula a cláusula décima
cláusula contratual constante do contrato celebrado entre as partes referida no ponto 4. dos factos provados. 4. Na cláusula 3.4, alínea c) das Condições Gerais do acordo celebrado entre ... ocorra a cessação do contrato ou desativação de qualquer uma das fidelizações acordadas, por facto imputável ao cliente, o Cliente compromete-se a efectuar o pagamento imediato do valor mensal
Gerais de Locação do contrato celebrado entre as partes mencionada no ponto 6 dos factos provados, na parte em que estabelece que o Locador poderá exigir a título de cláusula
denominados acordos de cessação do contrato referidos em O), P) e Q) dos Factos provados; … c) declaro inexistentes as cláusulas 21.3 e 21.4 dos contratos assinados antes de 2014 pelas
Gerais de Locação do contrato celebrado entre as partes, referida no ponto 10 dos factos provados, na parte em que subordina o direito do locatário de recusar o pagamento total
Gerais de Locação do contrato celebrado entre as partes mencionada no ponto 9 dos factos provados, na parte em que estabelece que o Locador poderá exigir a título de cláusula
constantes do contrato celebrado entre as partes referidas nos pontos 9 a 12 dos factos provados; 9. No n.º 1 das condições aplicáveis ao compromisso de permanência do acordo ... ocorra a cessação do Contrato ou desactivação de qualquer uma das fidelizações acordadas, por facto imputável ao Cliente, o Cliente compromete-se a efectuar o pagamento imediato do valor mensal
Julgar a presente ação parcialmente procedente, por parcialmente provada, e, em consequência, declarar nulas e de nenhum efeito as seguintes cláusulas: (i) Inserida no 1º § da cláusula denominada "Artigo ... catálogos da La Redoute, a La Redoute Portugal não será responsabilizada por esse facto. Excepto, em caso de garantia, qualquer operação decorrida entre a La Redoute Portugal e os seus
Considerando a factualidade provada e aderindo aos fundamentos de direito alegados pelo
Comunicações Electrónicas", dos documentos n,ºs 2 a 5, dadas por reproduzidas no Facto Provado n.º 11; I.2) Cláusula 4. do ponto II do Anexo III - Condições de Disponibilização ... Comunicações Electrónicas", dos documentos n,ºs 3 a 5, dadas por reproduzidas no Facto provado n.º 17, a cláusula 3.3, sob a epígrafe "Códigos de acesso ao serviço", constante
Julga-se procedente, por provada a presente ação e, em consequência, declaram-se nulas, por proíbidas, as cláusulas: a) a cláusula 3.4, sob a epígrafe "3. Reservas" com a seguinte ... apresnetação de documentos comprovativos relacionados com a ocorrência e com cópia da participação do facto ao fornecedor do serviço que foi objeto de reclamação, sob pena de exoneração da responsabilidade
acção parcialmente procedente, em razão da nulidade da cláusula supra transcrita em 1.2 dos factos provados, e, bem assim, o pedido reconvencional, por não provado. 1.2 Do mesmo consta
Pelo exposto, declara-se a nulidade das cláusulas: - 3ª/6, 5ª/1/3, 8ª/1, 9ª/1
redacção do documento junto a fls. 38 a 41 dos autos, acima transcrito nos factos provados em 9.; 1.3. dos Termos e Condições", sob a epígrafe "Generalidades": - O site Lifecooler
razão da nulidade das cláusulas supra transcritas em 1.3 e em 1.9 dos factos provados: 1.3 Do mesmo consta que «5.5.2 - Independentemente do direito à indemnização por mora, estipulado
Face aos factos assentes e ao alegado pela Autora, e atenta a legislação invocada pela mesma, julga-se procedente por provada a acção e consequentemente declare-se nulas: Cláusula
Declaração de nulidade das seguintes cláusulas do contrato junto sob doc. 2
Declaração de nulidade das seguintes cláusulas: Cláusula 3, inserida na secção "Preço
Nos termos e pelos fundamentos expostos, julgo a presente acção instaurada pelo