112446/19.0YIPRT

Pelo exposto, e nos termos de direito invocados, o Tribunal julga a acção parcialmente procedente, proque parcialmente provada nos termos supra aludidos, e, em consequência, decide: ... 2) Declarar nula a cláusula contratual constante do contrato celebrado entre as partes referida no ponto 4. dos factos provados. 4. Na cláusula 3.4, alínea c) das Condições Gerais do acordo celebrado entre as partes foi decalaro que "Caso, antes de decorrido o prazo referido no ponto 1, ocorra a cessação do contrato ou desativação de qualquer uma das fidelizações acordadas, por facto imputável ao cliente, o Cliente compromete-se a efectuar o pagamento imediato do valor mensal de referência vincendo, até ao termo do compromisso de permanência, por cada uma das fidelizações identificdas na tabela supra".