638/21.2T8AMD

Pelo exposto, o Tribunal julga a presente ação procedente, por provada, e em consequência: A) Declara nulas as seguintes cláusulas contratuais gerais juntas aos contratos celebrados pela ré Tarefa Exótica, Lda., ali denominadas “Condições Gerais”: i. A cláusula inserida sob a epígrafe “Lugar e forma de entrega”, integrante da cláusula 5.ª “V. Do Processo de Contratação e suas Condições”, com a seguinte redação: “Quando o cliente detete erros no momento da entrega da mercadoria recebida ou quando esta se encontre visivelmente danificada, deverá o cliente especificar a situação da mesma na guia de transporte e comunicar o facto à Linhachic.com no prazo de 24 horas, através do serviço de atendimento ao cliente, publicado no Website. A mercadoria estará coberta contra riscos de transporte extravio e manipulação em todo o momento até a sua entrega ao cliente.” ii. A cláusula 7.º inserida sob a epígrafe “Dos Direitos do Cliente”, com a seguinte redação: “(… ) Para que possamos considerar a livre resolução do contrato e a devolução do valor do mesmo, á excepção dos portes de envio (…) O cliente fica responsável pelo valor dos portes do envio da encomenda da Linhachic.com para o cliente e de devolução da encomenda para a Linhachic.com e por todas as anomalias verificadas no produto ou mercadoria até a chegada da mesma às instalações da Linhachic.com. ( ) o valor dos portes de envio da encomenda da Linhachic.com para o cliente e de devolução da encomenda para a Linhachic.com são sempre suportados pelo cliente.” iii. A cláusula 5.º, antepenúltimo parágrafo, com a seguinte redação: “Em caso de desistência de uma encomenda após o envio da mesma, será descontado no valor a devolver os portes de envio no valor de €7,50 (se a encomenda tiver sido expedida por CTT Expresso será descontado o valor apurado e pago pelo remetente).” iv. A cláusula 6.ª sob a epígrafe “Da Garantia dos Artigos” na parte que dispõe o seguinte: “Tendo só de se dirigir a um serviço técnico oficial da marca do produto. Em caso de haver qualquer defeito de fabrico e/ou funcionamento dos produtos comprados através da Linhachic.com desde já fica expressamente estipulado como único responsável o fabricante dos mesmos.”