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Relator: MAGALHÃES GODINHO
facto de o n. 2 do artigo 231 da Constituição referir genericamente "os orgãos de governo regional" como devendo ser ouvidos pelos orgãos de soberania relativamente as questões ... qualquer inconstitucionalidade formal, por violação do n. 2 do artigo 231 da Constituição, pelo facto de aquele orgão regional não ter sido ouvido sobre as propostas de alteração do articulado
Relator: MARIO DE BRITO
competencia ao julgamento das questões de facto nas restantes comarcas e atribuindo a sua preparação aos tribunais de competencia generica. III - Não obstante a expressão "area de jurisdição" apontar para
Relator: SOUSA BRITO
expressão constitucional "perdões genéricos" o que se acentua é o elemento generalidade, ou seja que os perdões se refiram a uma classe de factos de uma classe de pessoas ... indulto e na comutação de penas. II - Significa isto que a subtracção ao perdão genérico de determinadas situações de modo algum retira generalidade, tanto ao perdão como à sua exclusão
Relator: RAUL MATEUS
VIII - O facto de o Estatuto Organico de Macau, em varios dos seus preceitos, reconhecer a orgãos jurisdicionais pre-existentes e dentro de quadros de competencia generica pre-definidos, determinadas
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
declaração de patrimonio e rendimentos de titular de cargo politico, o requerente deve articular factos concretos demonstrativos de interesse legitimo relevante no conhecimento dos dados constantes dos processos individuais ... pretende, não bastando uma invocação vaga, como seja quando o requerente alude, de forma generica, as duvidas que tem relativamente ao conteudo das declarações porventura apresentadas, ou a que deseja
Relator: TAVARES DA COSTA
propria da Policia Judiciaria, ao compreenderem a recolha de informação relativa a noticias de factos susceptiveis de constituirem ilicito criminal nas areas da corrupção e da criminalidade economica-financeira ... subjectivamente direccionada - são qualitativamente diversas das medidas de vigilancia e fiscalização englobadas na competencia generica da Policia Judiciaria em sede de prevenção criminal. II - Durante tal fase, meramente administrativa
Relator: VITAL MOREIRA
paralelamente, valer tambem como prazo da autorização legislativa implicitamente concedida. 8 - O facto de a autorização em causa constar de lei orçamental não prejudica a anterior conclusão ... rever a legislação penal tributaria, não ha que entrar em consideração com o periodo generico de vigencia da lei orçamental em que aquela autorização se acha inserida. 9 - De resto
Relator: FERNANDA PALMA.
indiscutível que o facto de uma norma ter deixado de vigorar não obsta, em si mesmo, à declaração da sua inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, como é jurisprudência pacífica ... existir interesse juridicamente relevante quando seja inadequado e desproporcionar accionar um mecanismo de índole genérica e abstracta para os casos concretos em que a aplicação da norma subsistiu
Relator: MONTEIRO DINIS
pretende obter. III - Cabe ao recorrente alegar os fundamentos de facto e de direito do recurso e provar aqueles, havendo assim a delimitação do quadro material em presença de assentar ... assembleia eleitoral que autorizou o voto com acompanhante a todos os reformados pelo simples facto de o serem, bem como a todas as pessoas afectadas de deficiencia notoria, independentemente
Relator: ANTONIO VITORINO
Tribunal Constitucional tem dito que a revogação de uma norma, não faz cessar, ipso facto,a possibilidade de fiscalização abstracta da sua inconstitucionalidade, nem tão pouco faz desaparecer a utilidade ... conteudo pratico relevante", por forma a substituir o accionamento do mecanismo de controle generico e abstracto da constitucionalidade. VI - Uma eventual declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral sempre tera
Relator: TAVARES DA COSTA
tunc", mercê do disposto no artigo 282º, nº 1, da Constituição. Pode, de facto, haver interesse relativo aos efeitos produzidos pela norma "medio tempore", o que acontecerá sempre ... interesse de conteúdo prático apreciável, a justificar o accionamento de um mecanismo de índole "genérica" e "abstracta" como é a declaração, com força obrigatória geral, de inconstitucionalidade
Relator: RAUL MATEUS
individualiza, num claro proposito abrangente e omnicompreensivo,pela respectiva epigrafe (nomadas), titulo que de facto, e materialmente, abarca aquele preceito em todos os seus numeros. III - Por outro lado ... ferias ou desenvolvendo quaisqer outras actividades da vida itinerante", compreende fatalmente, pela sua dimensão generica, os numeros 2 e 3 do referido artigo, que preveem, em relação a situações muito
Relator: ANTONIO VITORINO
sentido na optica do delegante); - por outro lado, o sentido deve constituir indicação generica dos fins que o Governo deve prosseguir no uso dos poderes delegados, conformando, assim ... autorização devera permitir dar a conhecer aos cidadãos, em termos publicos, qual a perspectiva generica das transformações que vão ser introduzidas no ordenamento juridico em função da outorga da autorização
Relator: MESSIAS BENTO
calculo em cada periodo aplicavel", tem eles conteudo normativo e natureza regulamentar, e o facto de provirem de um instituto publico, da administração estadual autonoma, não impede que tenham caracter ... forma de publicidade (e as consequencias da sua falta) dos regulamentos e demais actos genericos dos orgãos e entidades publicas ou com poderes publicos não abrangidos
Relator: RAUL MATEUS
graus admitidos, a via de recurso, sem quaisquer discriminações de ordem economica. VI - O facto de a Constituição reconhecer a exist:ncia de uma linha hierarquica numa certa ordem ... tribunal escalonado superiormento nessa linha hierarquica. VIII - Não gozando, assim, tal garantia de generica protecção constitucional, as normas dos artigos 103, alinea d) da Lei do Processo dos Tribunais Administrativos
Relator: MONTEIRO DINIS
determinação do segmento do ordenamento em vias de modificação e quanto ao sentido generico das alterações a introduzir. Detendo, assim, a natureza e qualidade de normas, legitima-se que quanto ... Para tanto não constitui impedimento que o Tribunal Constitucional haja de socorrer-se de factos que, embora não alegados no pedido, foram objecto de publicação em jornal oficial
Relator: VITAL MOREIRA
artigo 175, n. 4, do Codigo Civil. III - Assim, o Tribunal não pode apreciar genericamente a inconstitucionalidade da norma do artigo 46 do Decreto-Lei n. 215-B/75 enquanto ... sindicais o artigo 175, n. 4, do Codigo Civil. IV - E, pois, irrelevante o facto de, numa daquelas decisões, a mesma norma ter tambem sido julgada inconstitucional enquanto faz aplicar
Relator: NUNES DE ALMEIDA
direito ao recurso atraves da fixação de alçadas. Com efeito a Constituição não garante, genericamente, o direito a um segundo grau de jurisdição e, muito menos, a um terceiro grau ... artigo 764 do Codigo de Processo Civil, a justificação daquela diferenciação assenta no facto de que aquela norma, que condiciona o recurso com fundamento em oposição de julgados, trata
Relator: BRAVO SERRA
nenhum principio ou norma da Constituição se pode extrair a proibição generica da existencia de leis fiscais retroactivas, sem que com isso se queira dizer que o legislador ordinario disponha ... suas expectativas juridicamente criadas com base na lei vigente a data dos factos criadores de certas situações juridicas; mas, para que se atente contra uma tal garantia, mister
Relator: MONTEIRO DINIS
norma constante do artigo 2 do Codigo Civil com o texto constitucional radica no facto de os assentos se arrogarem o direito de interpretação ou integração autentica ... revoguem normas legais. IV - O legislador, considerando quebrada pela jurisprudencia constitucional a força vinculativa generica dos assentos, revogou definitivamente o instituto dos assentos (Artigo 4, n. 2 do Decreto