DR-0014

Sumário

Ao solicitar certidão da declaração de patrimonio e rendimentos de titular de cargo politico, o requerente deve articular factos concretos demonstrativos de interesse legitimo relevante no conhecimento dos dados constantes dos processos individuais de declaração e indicar concretamente as informações que pretende, não bastando uma invocação vaga, como seja quando o requerente alude, de forma generica, as duvidas que tem relativamente ao conteudo das declarações porventura apresentadas, ou a que deseja saber se foram ou não apresentadas tais declarações.