Pesquisa jurídicaTogaAI

220 resultados nos descritores e sumários

  1. TCAScitado por 2só sumário

    08645/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    indirecta reveste natureza substantiva, dado que através dela se pode determinar o essencial do facto tributário, isto é, a sua quantificação. Por outro lado, a mesma avaliação indirecta tem carácter ... propostas à matéria colectável, a Fazenda Pública tem o ónus da prova dos factos constitutivos do direito a essa liquidação adicional, ou seja, o dever de demonstrar os pressupostos

  2. TCAScitado por 3só sumário

    08843/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    averiguar os factos relevantes para a decisão não significa que ela tenha o ónus da prova desses factos, pois apenas a insuficiência probatória de factos constitutivos dos direitos invocados pela ... L.G.T., em que se estabelece que o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque. Cânone este também aplicável

  3. TCAScitado por 1só sumário

    07088/13

    Relator: BENJAMIM BARBOSA

    lançar tributos e arrecadar as correspondentes receitas. (iv). No direito português o princípio do contraditório no âmbito do direito tributário está especificamente consagrado ... constitutivos desse mesmo direito, não bastando uma indicação genérica. (viii). A prova dos factos constitutivos do direito recai sobre aquele que o arroga, enquanto a prova dos factos impeditivos, modificativos

  5. TCAScitado por 4só sumário

    892/12.0BELRS

    Relator: LURDES TOSCANO

    Deve entender-se que os factos tributários expressos nas declarações apresentadas pelo contribuinte são verdadeiros e que nenhuns outros podem relevar, relativamente a esse contribuinte, para efeitos de incidência tributária ... presunção da veracidade das mesmas. III - Competindo à AT a prova dos factos constitutivos do direito de tributar, nos termos do art. 74º, nº 1, da LGT, e não tendo

  6. TCASsó sumário

    04620/08

    Relator: Gonçalves Pereira

    Tratando-se de factos constitutivos do seu direito, recai sobre a A. o ónus da prova da sua verificação (artigo 342º nº 1 do C. Civil). 2) Havendo divergências ... teor de 2 certidões que são ambas documentos autênticos, fazendo prova plena dos factos nelas atestados (arts. 371º nº 1 e 372º nº 1 do C. Civil), não se deve

  7. TCASsó sumário

    61265

    Relator: Edmundo Sequeira

    provar os factos constitutivos do direito invocado e à parte contrária os factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado. 4. Os factos do tipo negativo, na falta de menção ... contrário, em principio, devem considerar-se como não constitutivos do direito invocado, cabendo a alegação e a prova contra quem os mesmos são invocados; 5. Se o impugnante alega

  8. TCASsó sumário

    07811/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    factos necessários à decisão do procedimento, todos os meios de prova admitidos em direito (cfr.artº.72, da L.G.T.). 6. Atendendo à especificidade do I.V.A., não pode a A. Fiscal ... propostas à matéria colectável, a Fazenda Pública tem o ónus da prova dos factos constitutivos do direito a essa liquidação adicional, ou seja, o dever de demonstrar os pressupostos

  10. TCAScitado por 2só sumário

    07141/13

    Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUASA

    fundamentação dos actos deverá consistir, no mínimo, numa exposição concisa dos fundamentos de facto e de direito que motivaram a decisão, dando a conhecer ao interessado, o itinerário cognoscitivo ... artigo 342º do CC), nos termos da qual o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da Administração e dos contribuintes recai sobre quem os invoque. VIII. Aplicando aquela

  12. TCASsó sumário

    229/10.3BECTB

    Relator: VITAL LOPES

    operação simulada. 2. Sobre a administração tributária recai o ónus de provar os factos constitutivos do direito à liquidação adicional e sobre o sujeito passivo recai o ónus de provar ... factos constitutivos do direito à anulação dessa liquidação - artigo 74.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária. 3. Em termos gerais, a “fraude carrossel” implica a existência de várias

  13. TCASsó sumário

    04830/11

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    L.G.T., estabelece a regra de que o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos invocados no procedimento tributário recai sobre quem os invoque. Assim, em regra, a Administração Tributária ... terá o ónus da prova dos pressupostos dos factos constitutivos dos direitos que pretender exercer no procedimento, enquanto os sujeitos passivos terão o ónus de provar os factos que possam

  14. TCASsó sumário

    121/16.8BEALM

    Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA

    termos do artigo 74º, nº 1 da LGT, o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária (ou dos contribuintes) recai sobre quem os invoca. No caso ... direito à liquidação adicional de imposto teria por encargo probatório a demonstração dos factos constitutivos do direito à liquidação

  15. TCAScitado por 1só sumário

    979/16.0BESNT

    Relator: JOSÉ CORREIA

    titular do mesmo direito, não existindo criação de um direito ex novo. XII) – Em tal desiderato, o prazo prescricional aplicável ao referido direito deve continuar a contar, correndo esse risco ... pagamento, inexistindo facto impeditivo do exercício do direito pelo lesado, na medida em que não é aceitável que só nessa altura ficou a conhecer os factos constitutivos desse direito, isto

  16. TCAScitado por 1só sumário

    07267/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    apreciação. No processo judicial tributário o vício de não especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº ... L.G.T., em que se estabelece que o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque. Cânone este também aplicável

  17. TCAScitado por 1só sumário

    09370/16

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    prova. Por outras palavras, os indícios são aqueles factos que permitem concluir pela verificação ou não verificação de outros factos, em virtude de leis naturais conhecidas pelos homens ... L.G.T., em que se estabelece que o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque. Cânone este também aplicável

  19. TCASsó sumário

    09667/16

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    declarado não corresponde à verdade, caso em que deve fazer prova dos factos constitutivos do seu direito nos termos do disposto no artº.74, nº.1, da L.G.T., mais precisamente ... Recaindo embora sobre as partes o ónus da prova dos factos constitutivos, modificativos e/ou extintivos de direitos, a actividade instrutória pertinente para apurar a veracidade de tais factos compete também