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Relator: RAUL MATEUS
CEDG não se faz referencia, implicita ou explicita, a motivação das decisões de facto em processo penal. XVI - A fundamentação das decisões judiciais cumpre duas funções: a) uma, de ordem ... Consequentemente, o principio podera abarcar, se o legislador o concretizar nessa direcção, a propria decisão sobre materia de facto. XX - Como ao legislador e dada liberdade para, em cada momento
Relator: RAUL MATEUS
concretizar a autorização legislativa vasada no artigo 6 da Lei n. 43/79, ao renovar a autorização do artigo 31 da Lei n. 21-A/79. VIII - De facto, o artigo
Relator: RAUL MATEUS
concretizar a autorização legislativa vasada no artigo 6 da Lei n. 43/79, ao renovar a autorização do artigo 31 da Lei n. 21-A/79. VIII - De facto, o artigo
Relator: RAUL MATEUS
concretizar a autorização legislativa vasada no artigo 6 da Lei n. 43/79, ao renovar a autorização do artigo 31 da Lei n. 21-A/79. VIII - De facto, o artigo
Relator: TAVARES DA COSTA
concretizar o seu conteudo. III - Nesta perspectiva, a interpretação da norma da alinea i), do n. 1, do artigo 64 do Regime do Arrendamento Urbano, face a materia de facto
Relator: RAUL MATEUS
facto de os oficiais do grupo desfavorecido provirem da classe de Sargentos, ainda que dentro do complexo tecido social portugues pudessem constituir uma classe social a parte, que se concretizou
Relator: CARDOSO DA COSTA
certo objectivo comum; que dispunha de um nucleo dirigente ou estrutura directiva composta, de facto, por um presidente, uma comissão politica e o conselho nacional; que a actividade dos membros ... categoria, de uma concreta organização. XI - Apesar de o legislador ter procurado precisar e concretizar a noção de "organização que perfilha a ideologia fascista", não ficaram eliminadas todas as dificuladades
Relator: FERNANDA PALMA
puramente subjectiva, emocional e portanto não fundamentada juridicamente. Tal princípio, no entendimento do Tribunal, concretiza-se numa valoração racional e crítica, de acordo com as regras comuns da lógica ... experiência e dos conhecimentos científicos, que permitirá ao julgador objectivar a apreciação dos factos, requisito necessário para uma efectiva motivação da decisão. Trata-se, assim, de um princípio de liberdade
Relator: CARDOSO DA COSTA
ilicitos , dos juizes , no exercicio da sua função. VI - Na falta de lei concretizadora do principio do artigo 27 , n. 5 , da Constituição , no tocante a responsabilidade por actos jurisdicionais ... referido principio, nessa parte , não pode efectivar-se enquanto não estiver legislativamente concretizado , ele incorpora o reconhecimento de um verdadeiro direito so que não exequivel. Esse direito e todavia exercitavel
Relator: MONTEIRO DINIS
principio da liberdade sindical. X - E não pode contrapor-se a esta asserção o facto de a emissão de tais titulos não estar dependente nem condicionada a previa sindicalização ... tambem nas norma do Regulamento da Carteira Profissional do Jornalista, que delas são corolario concretizador, contem uma segura margem de restrição - constitucionalmente ilegitima nos quadros do artigo 18 da Constituição
Relator: CARDOSO DA COSTA
deixa de ser habilitação suficiente para o Governo legislar no seu desenvolvimento. IV - O facto de a Lei n. 56/79 ter estabelecido o prazo de seis meses, a contar ... direito cuja precisa dimensão esta dependente de uma intervenção subsequente do legislador que a concretize (isto e, que venha definir as concretas faculdades que integram o direito e os concretos
Relator: MONTEIRO DINIS
para efeitos do direito de participação, sem que, para tanto, algum obstaculo represente o facto de integrarem uma lei de autorização legislativa. VI - Uma vez que a Assembleia da Republica ... tocante as materias inscritas na area reservada da competencia da Assembleia da Republica, a concretizar pelo Governo. X - Uma rigorosa captação do ambito normativo dos conceitos constitucionais impõe
Relator: TAVARES DA COSTA
primeiro candidato da lista mais votada para o municipio - autarquia local - sendo, por esse facto, o detentor de competencias proprias no orgão executivo colegial do municipio que e a camara ... não apresentam como restrições absolutamente exigiveis, adequadas e proporcionadas a salvaguarda do interesse publico, concretizado nos valores de isenção e independencia do exercicio funcional dos cargos
Relator: BRAVO SERRA
não e algo de puramente aprioristico ou a-historico, mas que necessariamente tem de concretizar-se historico- -culturalmente - sendo ao legislador, sobretudo quando, na comunidade juridica, haja de reconhecer ... não possa ter como constitucionalmente inadmissivel a admissão da separação de facto causa-objectiva-de divorcio (o que , de resto, corresponde a uma solução generalizada nas legislações mais recentes
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O artigo 270 da Constituição - ao permitir a restrição ao exercicio
Relator: MONTEIRO DINIS
fora fixado pela lei de habilitação gera o vicio da inconstitucionalidade. III - O facto de uma determinada norma ter deixado de vigorar não invalida a existencia de interesse juridico relevante ... diversos principios que o determinam e as finalidades que atraves dele se visa concretizar. VIII - As normas de que se requer a apreciação da constitucionalidade - constantes do artigo
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Não e pelo facto de faltarem as caracteristicas normais de generalidade e abstracção, usualmente atribuidas as leis, que "uma lei individual e concreta" pode ser considerada como violadora de principios ... contra-promessa anterior a sua vigencia, embora referenciada a uma situação particular e concretizada, não reveste todavia, a natureza de uma decisão jurisdicional. Ela fornece, sim, o criterio
Relator: RIBEIRO MENDES
I - As normas constantes de uma lei de autorização legislativa (ou, na
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - A reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica estabelecida no