TRCcitado por 8
1540/05.0TAAVR.C1
Relator: ESTEVES MARQUES
requerimento, apresentado na D. G. V., onde se declara que a carta de condução se extraviou quando, na verdade, ela estava apreendida por autoridade estrangeira para cumprimento de inibição
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Relator: ESTEVES MARQUES
requerimento, apresentado na D. G. V., onde se declara que a carta de condução se extraviou quando, na verdade, ela estava apreendida por autoridade estrangeira para cumprimento de inibição
Relator: João Beato de Sousa
entrevista pode tempestivamente, em sede de recurso hierárquico, demonstrar que foi extraviada por lapso dos correios a carta registada que continha a sua convocatória para realização daquela prova e, assim ... abrigo do artigo 254º/4 e 255º CPC. II – Nestas circunstâncias, apesar de o extravio da carta não ser imputável à Administração e de já ter ocorrido a homologação da lista
Relator: Ana Patrocínio
I - O justo impedimento só se verifica quando o evento que o
Relator: Ana Patrocínio
outro modo, fique afastado por via de tais elementos o risco de extravio da carta. III - Não se pode concluir que a carta chegou ao conhecimento efectivo ou à esfera
Relator: FELIX ALMEIDA
formulário ou modelo em que o arguido declarou o falso extravio da sua carta e requereu, com esse fundamento, a emissão de uma segunda via da mesma,não
Relator: ANA PATROCÍNIO
carta. IV - Não se pode concluir que a carta chegou ao conhecimento efectivo ou à esfera de cognoscibilidade do destinatário se a Fazenda Pública apenas demonstra que as cartas contendo ... ónus desproporcionado por impossibilidade de ilisão da presunção de depósito da carta no receptáculo, quando existe risco de extravio, não podendo servir para fundar a presunção estabelecida
Relator: ANA PATROCÍNIO
vista ao exercício do direito de audição prévia, deve realizar-se mediante expedição de carta registada, a enviar para o domicílio fiscal do revertido - cfr. artigo ... outro modo, fique afastado por via de tais elementos o risco de extravio da carta. IV – O resultado da pesquisa informática no sítio oficial dos CTT permitiu concluir
Relator: Ana Patrocínio
outro modo, fique afastado por via de tais elementos o risco de extravio da carta. III – Inexistindo demonstração sequer que a carta foi apresentada a registo e não estando provado
Relator: Ana Patrocínio
outro modo, fique afastado por via de tais elementos o risco de extravio da carta. III – Constitui facto interruptivo do prazo de prescrição de dívidas por contribuições à segurança social
Relator: Ana Patrocínio
outro modo, fique afastado por via de tais elementos o risco de extravio da carta. III – Constitui facto interruptivo do prazo de prescrição de dívidas por contribuições à segurança social
Relator: Ana Patrocínio
outro modo, fique afastado por via de tais elementos o risco de extravio da carta. III - De acordo com o disposto no artigo
Relator: VITAL LOPES
notificações das liquidações de IRS bastam-se com a formalidade da carta registada. 2. A presunção do art.º39/1 do CPPT só funciona nas situações em que pelos documentos ... outro modo, fique afastado por via de tais elementos o risco de extravio da carta. 3. Não se pode concluir que a carta chegou ao conhecimento efectivo ou à esfera
Relator: JOAQUIM CONDESSO
notificação consagrada no artº.38, nº.3, do mesmo diploma (notificação efectuada através de carta registada). Nestes casos, o legislador presume que as notificações são feitas no 3º. dia útil ... pedido do notificando e no sentido de se apurar que a carta não foi entregue ou se extraviou. 11. A nossa jurisprudência, repetidamente, vem afirmando que os recursos são meios
Relator: PAULO GUERRA
IMTOnline, o pedido de 2ª via da sua carta de condução declarando falsamente que a sua carta de condução se havia extraviado, o que bem sabia não corresponder à verdade
Relator: CT - 2.º JUÍZO
notificação consagrada no artº.38, nº.3, do mesmo diploma (notificação efectuada através de carta registada). Nestes casos, o legislador presume que as notificações são feitas no 3º. dia útil ... pedido do notificando e no sentido de se apurar que a carta não foi entregue ou se extraviou. Por outras palavras, o efeito que a lei quer atribuir ao registo
Relator: Cristina da Nova
recibo da expedição da carta sob registo, pois que o recibo tem uma importância probatória fundamental para a pretensão da AT em demonstrar que a carta de notificação chegou ... ilisão da presunção de depósito da carta no recetáculo, quando existe risco de depósito da carta no recetáculo, quando existe risco de extravio, não podendo servir para fundamentar a presunção
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
ónus desproporcionado por impossibilidade de ilisão da presunção de depósito da carta no recetáculo, quando existe risco de extravio, não podendo servir para fundar a presunção estabelecida
Relator: CRISTINA FLORA
ónus desproporcionado por impossibilidade de ilisão da presunção de depósito da carta no recetáculo, quando existe risco de extravio, não podendo servir para fundar a presunção estabelecida
Relator: CRISTINA FLORA
ónus desproporcionado por impossibilidade de ilisão da presunção de depósito da carta no recetáculo, quando existe risco de extravio, não podendo servir para fundar a presunção estabelecida
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
lide. III-A notificação da liquidação oficiosa de IRS, carece de ser realizada mediante carta registada com aviso de receção. IV-Se a Recorrida sempre alegou que a notificação não ... desproporcionado por impossibilidade de ilisão da presunção de depósito da carta no recetáculo, quando, aliás, existe risco de extravio, não podendo, assim, servir para fundar a presunção estabelecida no artigo