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Relator: Ana Patrocínio
conceito jurídico de actividade comercial ou industrial, para efeitos de IRS, há-de ser determinado pelo conceito económico de actividade comercial ou industrial, que abrange actividades de mediação entre ... natureza fortuita e inesperada. Tratou-se de uma actuação inserida no exercício de actividade de natureza comercial e económica, concretamente o exercício de actividades de mediação entre a oferta
Relator: ISABEL FERNANDES
I – Nos termos do preceituado no nº1 do artigo 60º do CIRC
Relator: LUÍS CRAVO
distintivos da actividade que aí era exercida, donde, o enquadramento da situação ajuizada (“estabelecimento de café e mercearias”) tem de ser feito à luz da realidade comercial vivida na década ... interior da zona centro do País, onde a insipiência e a rudimentaridade do exercício dessa actividade comercial, era evidente. 2 – Assim, importa dar-se resposta positiva – em termos de qualificação
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
inerente compensação ao inquilino, constituem actos que inequivocamente correspondam ao desenvolvimento de uma actividade comercial, ainda que esporádica. IV - A pretensão de um qualquer proprietário de valorizar um bem pertencente ... cada um, sem que daí se possa retirar, sem dúvidas, o exercício de uma actividade comercial, de mediação entre a oferta e a procura. V - No caso, a AT considerou
Relator: Aníbal Ferraz
desenvolvimento da correspondente actividade comercial se servia do visado “espaço comercial”, competindo, sendo caso, aos contribuintes comprovarem, inequivocamente, que a tal específico enquadramento fiscal e à actividade efectivamente exercida não ... contrato em que detinham a condição de arrendatários de fracção que utilizavam no exercício de actividade comercial e, concomitantemente, se terem obrigado, perante entidade estranha a esse contrato de arrendamento
Relator: Dulce Neto
adquiriu para exercício de comércio e que se limitou a cedê-las a terceiro mediante determinada renda, não obtém rendimentos comerciais imputáveis ao exercício de actividade comercial e, por isso
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
arrendamento comercial o acordo em que o proprietário de uma fracção, onde exerce uma actividade comercial, cede o gozo de gabinetes da dita fracção para o exercício de actividade comercial
Relator: ATAÍDE DAS NEVES
entende aplicáveis; não se resumindo à afixação ou inscrição, mas também à actividade comercial e ao exercício das actividades de propaganda. II- Não se pode confundir a coima aplicada pela
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
comerciante, pois que aí age como representante de uma sociedade, ainda que, no exercício da actividade comercial que esta desenvolve. II. Ou seja, não exerce o comércio em nome próprio
Relator: MATA RIBEIRO
acordo com o disposto nos artºs 15º do Código Comercial e 1691º n.º 1 al. d) do Código Civil o credor de comerciante, por dívidas comerciais, goza de dupla ... embora elidível por prova em contrário, de tais dívidas terem sido contraídas no exercício da actividade comercial e em proveito comum do casal, pelo que lhe basta fazer a prova
Relator: ALCIDES RODRIGUES
cessão de exploração de estabelecimento comercial – também chamada de locação de estabelecimento – é um contrato pelo qual o titular do estabelecimento proporciona a outrem, onerosa e temporariamente, o gozo ... seja, a sua exploração mercantil, demitindo-se o cedente ou locador temporariamente do exercício da actividade comercial e passando esta a ser assumida pelo cessionário ou locatário. II - Configura
Relator: Dr. João Beato Oliveira de Sousa
alegação e demonstração de que a requerente, sociedade comercial que tem por objecto social a indústria de transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros, é titular de apenas ... determina a cassação de tal licença. II – Na verdade, o impedimento do exercício da actividade comercial constitui por natureza um prejuízo de difícil reparação, atenta a impossibilidade de restauração natural
Relator: JORGE ARCANJO
conjugação dos arts.1691º, nº 1, d) CC e art.15º C. Comercial resulta que o credor do comerciante apenas terá que alegar e provar que o cônjuge que contraiu ... legal do proveito comum assenta na ideia de que os proventos auferidos no exercício da actividade comercial são usados no sustento e satisfação de interesses comuns do cônjuges
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
I - As declarações apresentadas pelos contribuintes nos termos da lei presumem-se
Relator: HELENA MELO
facto de alguém ser representante de uma sociedade, ainda que, no exercício da actividade comercial que esta desenvolve, não lhe atribui a qualidade de comerciante, pois que não exerce
Relator: SILVA RATO
pede a entrega judicial de bem imóvel, locado ao cônjuge-mulher para o exercício de actividade comercial, porquanto se não subsume tal situação à "perda de direitos
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
120º do CPTA, os danos relativos à perda de clientela por inibição de exercício de actividade comercial. II – É de indeferir a providência quando, feita a ponderação prevista no artigo
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
ganhos provenientes da actividade de panificação, os quais, se mostram excessivamente presumidos, mal calculados e sem ter em conta as despesas inerentes ao exercício da actividade comercial do ora Impugnante
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
situação de liberdade contratual e dos riscos (da álea) que o correspondente exercício da actividade comercial comporta – artº 405º, do CC. V - O aumento patrimonial da A. naquele montante
Relator: ROSA TCHING
facto de alguém agir como representante de uma sociedade, ainda que no exercício da actividade comercial que esta desenvolve, não lhe atribui a qualidade de “titular de empresa”. 4º- Neste