00217/05.1BEMDL

Sumário

I - A alegação e demonstração de que a requerente, sociedade comercial que tem por objecto social a indústria de transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros, é titular de apenas uma licença de táxi, é suficiente para justificar o fundado receio de produção de prejuízos reparação em consequência da deliberação camarária que determina a cassação de tal licença. II – Na verdade, o impedimento do exercício da actividade comercial constitui por natureza um prejuízo de difícil reparação, atenta a impossibilidade de restauração natural da esfera jurídica afectada e determinação rigorosa dos lucros cessantes inerentes à perda de clientela, no caso de procedência do processo principal.