150 resultados nos descritores e sumários
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
como o artigo 236º/1 do CC. II - Havendo uma imposição de legalidade administrativa estrita (vinculante, portanto) não relevam contra a aplicação de tal imposição os princípios gerais do favor procedimental
Relator: Helena Lopes
não quando opera no exercício de poderes vinculados, na base de critérios de estrita legalidade
Relator: SOFIA DAVID
meses. II - Em matéria de pagamentos ou abonos remuneratórios vigora um princípio de estrita legalidade. III -Um abono para despesas de representação não é uma «remuneração» mensal, mas antes
Relator: CRISTINA SANTOS
todo, transferir a competência, enquanto poder público) a não ser no quadro de previsão legal expressa. 3. Em caso de cedências de parcelas destinadas a usos colectivos, como sejam espaços ... imputação municipal, configurando-se como um poder-dever desta entidade, sujeita a uma estrita regulamentação legal. 4. Os acordos de cooperação previstos no artº 46º nºs. 1 e 2 RJUE
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
cada causa de invalidade do ato suspendendo, necessário ao juízo sobre a (i)legalidade, de forma a apurar se é provável que a pretensão formulada ou a formular no processo ... procedência da ação principal. III. As questões suscitadas respeitam, quer as questões de estrita legalidade, como as atinentes ao erro cometido pela Administração quanto à apreciação da prova
Relator: JORGE CORTÊS
benefício fiscal corporiza acto contrário ao reconhecimento do benefício fiscal, proferido em aplicação da legalidade estrita. 3) O princípio da justiça impõe à AT a ponderação das circunstâncias do caso
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
substitutivas de atos administrativos estritamente vinculados, na fase declarativa do processo. VI. Aferindo-se a ilegalidade do agir administrativo, pautado por critérios de estrita legalidade, e sendo a realização
Relator: ANÍBAL FERRAZ
declaração de revogação de uma eventual isenção de imposto, o incontornável respeito pela legalidade estrita obriga-nos, sem hesitações, a seguir o primeiro critério em alternância. 2. Deste modo
Relator: Cristina Santos
extensão da competência que lhe está atribuída - sob pena de violação do princípio da legalidade estrita a que está submetido - e decretar o reenvio do processo à autoridade administrativa
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
Quando o ato administrativo é emitido em obediência estrita à legalidade administrativa em sentido estrito (ato vinculado), não há lugar à aplicação do princípio da proporcionalidade administrativa ou do princípio
Relator: JOAQUIM CONDESSO
actuação dos contribuintes com a lei, actua no uso de poderes estritamente vinculados, submetida ao princípio da legalidade, cabendo-lhe o ónus de prova da existência de todos os pressupostos
Relator: ANÍBAL FERRAZ
observância de determinadas regras, com base na declaração anual de rendimentos apresentada em prazo legal e noutros elementos à disposição da DGCI, possibilitando o n.º 4 do mesmo normativo ... contencioso de mera legalidade, onde nos encontramos, o tribunal se ter de limitar a ajuizar da legalidade do acto sindicado nos estritos moldes em que este ocorreu, ou seja, apreciando
Relator: RICARDO FERREIRA LEITE
não é motivo válido para pretender ver a sua condição particular subsumida aos estritos pressupostos legalmente exigidos para ser beneficiário de proteção internacional. V.Contrariamente ao que vimos assistindo, o pedido
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
prática de acto devido. VII. Estando a matéria dos autos submetida a estrita regulamentação legal, através da emanação de normas jurídicas disciplinadoras dos termos em que o subsídio de desemprego
Relator: JOAQUIM CONDESSO
actuação dos contribuintes com a lei, actua no uso de poderes estritamente vinculados, submetida ao princípio da legalidade, cabendo-lhe o ónus de prova da existência de todos os pressupostos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
actuação dos contribuintes com a lei, actua no uso de poderes estritamente vinculados, submetida ao princípio da legalidade, cabendo-lhe o ónus de prova da existência de todos os pressupostos
Relator: GOMES CORREIA
actuação dos contribuintes com a lei, actua no uso de poderes estritamente vinculados, submetida ao princípio da legalidade, cabendo-lhe o ónus de prova da existência de todos os pressupostos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
actuação dos contribuintes com a lei, actua no uso de poderes estritamente vinculados, submetida ao princípio da legalidade, cabendo-lhe o ónus de prova da existência de todos os pressupostos
Relator: ANÍBAL FERRAZ
publicação e entrada em vigor, a 1.1.1999, da Lei Geral Tributária/LGT, o enquadramento legal dos casos de determinação da matéria tributável por métodos indirectos viu-se reforçado e explicitado ... concessões, é uma atribuição/competência, exclusiva, da AT, cujos serviços, actuando no estrito cumprimento da legalidade, têm de eleger e operar o que considerem mais adequado, apropriado, à quantificação
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
liquidação impugnada não sofre de ilegalidade arguida pela Recorrente, tendo sido emitida no estrito cumprimento da legalidade