TCASsó sumário
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Relator: A. Forte
artºs 19º, nºs 2, 3 e 4, e 53º, nº 6, dos Estatutos do ISCAL, como normas regulamentares, por colidirem, respectivamente, com os artºs 35º, nºs
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Relator: A. Forte
artºs 19º, nºs 2, 3 e 4, e 53º, nº 6, dos Estatutos do ISCAL, como normas regulamentares, por colidirem, respectivamente, com os artºs 35º, nºs
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Representantes no Conselho Científico, recordo a V.Exa. que a matéria está regulamentada nos Estatutos do ISCAL aprovados por Despacho 5/93- IPL, (II Série do D.R. de 22.02.93) devendo a Administração ... São estas exclusivamente as situações de cooptação previstas nos Estatutos do ISCAL em desenvolvimento 6. São estas exclusivamente as situações de cooptação previstas nos Estatutos do ISCAL em desenvolvimento
Provedor de Justiça Relatório à Assembleia da República 2006 Lisboa 2007 Título