27 resultados nos descritores e sumários · 287 no texto integral
Relator: MARIO DE BRITO
Estatuto Organico de Macau - mantido expressamente em vigor pelo artigo 306 da Constituição, na sua versão originaria, e depois pelos artigos 296 e 292, nas versões ... Quer de acordo com o artigo 31, n. 1, alinea l), do Estatuto Organico de Macau, na sua versão originaria, quer com o artigo 31, n. 1 alinea
Relator: TAVARES DA COSTA
28/82. III - Cabendo na esfera de competencia legislativa do Governador de Macau a materia respeitante ao regime do pessoal recrutado no exterior, pode este, sem vicio de inconstitucionalidade organica, editar ... Decreto-Lei n. 5/93/M não e interpretativo do artigo 13 do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Publica de Macau, configurando-se, antes, como alteração do regime do Decreto
Relator: RIBEIRO MENDES
I - O Codigo de Processo Penal de 1929, ainda vigente no territorio
Relator: RIBEIRO MENDES
I - A deliberação "sub judicio" encerra uma norma nos termos do conceito
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - A organização e regulamentação dos serviços das secretarias judiciais e materia
Relator: SOUTO DE MOURA
1- Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 1, n 2, alínea
Relator: RAUL MATEUS
naquele Estatuto se faz, designadamente no seu artigo 11, dada a interacção existente entre aquele Estatuto e a Constituição, não pode deixar de significar que em Macau e, em regra ... Novembro, mas tambem por via de uma interpretação sistematica do Estatuto de Macau. V - Na verdade, quando aquele preceito estabelece que "o Tribunal Constitucional exerce a sua jurisdição no ambito
Relator: SOUSA BRITO
Constituição da República Portuguesa não rege automaticamente no território de Macau, cujo verdadeiro «texto constitucional» reside no seu Estatuto Orgânico, só se aplicando da Constituição, para além ... artigo 115º, nº 7, da Constituição não rege constitucionalmente em Macau. Nestes termos e nos do Estatuto Orgânico decorre a ideia de precedência da lei quanto à actividade regulamentar
Relator: SOUSA BRITO
Constituição da República Portuguesa não rege automaticamente no território de Macau, cujo verdadeiro «texto constitucional» reside no seu Estatuto Orgânico, só se aplicando da Constituição, para além ... artigo 115º, nº 7, da Constituição não rege constitucionalmente em Macau. Nestes termos e nos do Estatuto Orgânico decorre a ideia de precedência da lei quanto à actividade regulamentar
Relator: TAVARES DA COSTA
Quando o Tribunal de Contas de Macau recusa, no visto, uma contratação, está a proferir uma verdadeira decisão jurisdicional, pelo que dela, nos termos gerais, cabe recurso de constitucionalidade ... Decreto-Lei nº 5/93/M não é interpretativo do artigo 13º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração de Macau, configurando-se, antes, como alteração - restringindo o domínio de aplicação - do regime
Relator: TAVARES DA COSTA
Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, assinada em Genebra, a 28 de Julho de 1951, e aplicavel ao territorio de Macau; 2 - O Protocolo Adicional a Convenção, assinado em Nova ... enquanto não for observado o disposto no n 1 do artigo 72 do Estatuto Organico de Macau
Relator: TAVARES DA COSTA
Quando o Tribunal de Contas de Macau recusa, no visto, uma contratação, esta a proferir uma verdadeira decisão jurisdicional, pelo que dela cabe, nos termos gerais, recurso de constitucionalidade ... Decreto-Lei n. 5/93/M não e interpretativo do artigo 13 do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Publica de Macau, configurando-se, antes, como alteração - restringindo o dominio de aplicação
Relator: BRAVO SERRA
preceito oriundo do poder normativo proprio do Territorio de Macau - as normas, constantes do respectivo estatuto organico, reguladoras da competencia propria dos orgãos que detem tal poder, e possivel ... não pertence a competencia reservada da Assembleia Legislativa de Macau, na qual apenas se inscreve, no que ora interessa, o estatuto do pessoal dos quadros proprios dos serviços publicos
Relator: TAVARES DA COSTA
Remete para a fundamentação dos Acórdãos nºs 75/95, 76/95, 454/95, 456/95, 458/95
Relator: FERNANDO BENTO
Código Civil de Macau, a Fundação tem como lei pessoal o ordenamento jurídico vigente na Região Administrativa Especial de Macau; 4.ª – Os estatutos da Fundação não foram afetados ... Contabilistas Registados da Região Administrativa Especial de Macau; b) A norma constante do artigo 16.º, n.º 1, dos estatutos deverá ser interpretada no sentido de conferir ao Estado
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Mantem-se em vigor no territorio de Macau o Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado pelo Decreto n 46 982, de 27 de Abril de 1966; 2 - Nos termos dos artigos ... Macau, o Secretario Adjunto para a Administração e Justiça de Macau tinha competencia para exercer o poder disciplinar relativamente ao então Director da Cadeia Central de Macau, Lic Jose Alberto
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Remete para a fundamentação do Acordão n. 75/95.
Relator: TAVARES DA COSTA
pelo artigo 72, n 1, da Lei n 1/76, de 17 de Fevereiro ("Estatuto Organico de Macau"), nem terem sido, consequentemente, publicados no respectivo "Boletim Oficial"; 2 - O Governador
Relator: FERREIRA RAMOS
Macau não faz parte do território nacional, tal como este se encontra definido no artigo 5, n 1, da Constituição da República portuguesa - é território chinês transitoriamente sob administração portuguesa ... regendo-se, no entretanto, por estatuto adequado à sua situação especial; 2- A administração portuguesa findará em 20 de Dezembro de 1999, nos termos da Declaração Conjunta do Governo
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
Macau e unicamente territorio "sob administração portuguesa", regendo-se por "estatuto adequado a sua situação especial", pelo que, salvo quando ela propria o diga, a Constituição não rege directa ... Macau, e que este tem a sua "Constituição", verdadeiramente, no respectivo Estatuto. II - O legislador do Estatuto de Macau não so encarou "ex professo" a questão de controlo abstracto sucessivo