Tribunal Constitucional (até 1998)

94-0237

Fonte oficial ↗
Data
1995-07-11
Relator
ASSUNÇÃO ESTEVES
Secção
ACTC00005685
Decisão
Não julga inconstitucional a norma do artigo unico do Decreto-Lei n. 5/93/M, de 8 de Fevereiro, sobre condições de exercicio de funções publicas no territorio de Macau.
Votação
UNANIMIDADE
Descritores

Sumário

Remete para a fundamentação do Acordão n. 75/95.

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