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Relator: Magda Geraldes
artº 81º, nº1 do CPA “1. Os interessados podem exigir recibo comprovativo da entrega dos requerimentos apresentados.” “(…) É esta – e não o registo do artº 80º - a “formalidade” administrativa ... cumprir no momento da entrega do requerimento: o registo virá, porventura, logo a seguir, mas pode não acontecer no mesmo dia ou, até, acontecer só dias depois da entrega, como
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: TOMÉ RAMIÃO
interrompe com a junção aos autos, nesse prazo, do documento comprovativo da apresentação do requerimento entregue na entidade administrativa, ou seja, o prazo em curso só se interrompe ... Tribunal Constitucional, o ónus de juntar aos autos documento comprovativo da apresentação do requerimento entregue no Instituto da Segurança Social a solicitar a concessão do apoio judiciário, como condição necessária
Dedução de Prejuízos - Prazo de entrega do requerimento
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
Sumário: Tendo o arguido requerido em tempo a entrega dos suportes de gravação da prova, com vista à impugnação da matéria de facto, e tendo sido detectadas deficiências na gravação ... acórdão em 06.01.2010 (fls.2031/2034), o aqui recorrente, juntando dois cd´s., requereu, em 12.01.2010, que lhe fosse entregue a reprodução, na íntegra, do dito em sede de audiência de discussão
Dedução de Prejuízos Fiscais – Prazo de entrega do requerimento quando estejam em causa prejuízos fiscais relativos ao período imediatamente anterior ao da ocorrência das alterações previstas
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
adquirente de bens através da venda executiva pode requerer a entrega do bem contra o detentor na própria execução, devendo a entrega ser deferida, sem mais. 2. Na verdade
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
advogado (ou outra pessoa qualquer) proceder à entrega (física) de um requerimento. A entrega física do requerimento pode ser feita por alguém que é advogado e, no entanto, o requerimento ... prescrição tinha que ser obrigatoriamente notificado à Senhora Advogada que procedeu à entrega do requerimento. III - O indeferimento do pedido em causa não é susceptível de alterar a situação tributária
Relator: SARA REIS MARQUES
precisamente com a nacionalidade do requerido. 6. Entre 1 de Janeiro de 2021 e 31 de Dezembro de 2025, Portugal aplicou condições à entrega dos seus nacionais ao Reino Unido ... instauração de processo criminal contra o requerido. 17. Para esse efeito, foi determinada a extracção de certidão do presente acórdão e a sua entrega ao Ministério Público junto deste Tribunal
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
toda a prova que pretendeu carrear, o fez juntando diversos documentos e que não requereu e /ou ensaiou a produção de mais prova, nomeadamente testemunhal, a realização de alegações surge ... cooperação judiciária internacional em matéria penal, onde um Estado (requerente) pede a outro (requerido) a entrega de uma pessoa que se encontre no território deste último, para efeitos de procedimento
Relator: ALBERTO MIRA
sentença na secretaria. II. – Para preparação e elaboração do recurso o recorrente deve requerer a entrega do material magnetofónico em momento posterior ao depósito da sentença
Relator: VÍTOR AMARAL
venda) que, não patrocinado, pretenda formular requerimentos em ação executiva, designadamente para obtenção ou correção de remuneração, tem de apresentar os seus requerimentos – assim praticando os respetivos atos processuais – através ... mediante entrega na secretaria judicial, remessa por correio postal registado ou envio por telecópia (via “fax”). 5. - Se, em vez disso, aquele interveniente processual optou pela apresentação de requerimentos
Relator: Paulo Moura
I - O que releva para efeito da redação original do artigo 26
Relator: MESSIAS BENTO
recursos interpõem-se por meio de requerimento, entregue na secretaria do tribunal que proferiu a decisão recorrida, a fim de que o juiz recorrido as admita ou rejeite ... juiz que o proferiu. Embora pudesse ter sido entregue na secretaria do Tribunal onde o processo se encontrava, deveria requerer- -se a remessa dos autos, para a Relação
Relator: RIBEIRO MENDES
não cumprimento do ónus de entregar na Secretaria do Tribunal um duplicado do requerimento entregue, destinado ao arquivo, implica uma actividade a cargo daquela a que corresponde uma multa processual
Relator: RENATO BARROSO
objectivo de um MDE destinado à entrega do requerido para procedimento criminal não se resume à mera transferência de pessoas para interrogatório na qualidade de suspeitos, pois para este efeito ... vista julgamento. II - O caso de um MDE em que se solicita a entrega do requerido para procedimento criminal é algo de diferente, abrangendo, também, a fase de julgamento
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
momento de junção aos autos pelos requerentes do documento comprovativo da apresentação do requerimento de apoio judiciário, para efeitos de interrupção do prazo que estiver em curso, por força ... 34/2004, de 29.07, por outro lado, carece o momento de entrega desse requerimento nos serviços de Segurança Social da virtualidade de produzir a interrupção desse prazo. II. Tal interpretação
Relator: JOÃO CARROLA
não está dependente da concordância do visado. 2. Estando em causa que o requerido é cidadão brasileiro e encontra-se actualmente no seu País de origem a residir, face ... Estado Português vir a obter das autoridades da República Federativa do Brasil a entrega do requerido, seu nacional. 3. Assim sendo, o caso, que nos ocupa, encontra-se abrangido pelo
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
título que por lapso foi junto com o requerimento executivo se refere a outra dívida dos executados perante o exequente, verifica-se uma situação passível de sanação que poderia ... sequer de ser proferido porque a exequente, sponte sua – dez dias após ter entregue o requerimento inicial – entregou o competente título em substituição do erroneamente apresentado
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
prisão, suspensa na sua execução por igual período; 3 Tendo este arguido vindo requerer a devolução da caução, veio o tribunal a considerar extinta a mesma e a ordenar ... entendemos que deve o despacho recorrido ser revogado e decidir-se pelo indeferimento da requerida entrega do montante da caução prestada, mantendo-se o condenado sujeito a esta medida