125 resultados nos descritores e sumários
Relator: Joaquim Cruzeiro
administrativa pré-existente, como decorre do artigo 1º do ETAF. Estando um privado co-envolvido com uma entidade pública no âmbito da mesma relação jurídico - administrativa, permite ... artigo 10º do CPTA que conjuntamente com a entidade publica possa também ser demandada a entidade privada. II- Enquadrando-se os factos praticados pelos trabalhadores do Município Réu, no máximo
Relator: Joaquim Cruzeiro
administrativa pré-existente, como decorre do artigo 1º do ETAF. Estando um privado co-envolvido com uma entidade pública no âmbito da mesma relação jurídico -administrativa, permite ... artigo 10º do CPTA que conjuntamente com a entidade pública possa também ser demandada a entidade privada.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: ANA PAULA ADÃO MARTINS
contrato de arrendamento destinado a habitação social, não carece a Autora/Recorrente, entidade administrativa de natureza privada, de tutela judicial para a obtenção de título executivo que permita a cobrança
Relator: ANA PAULA ADÃO MARTINS
contrato de arrendamento destinado a habitação social, não carece a Autora/Recorrente, entidade administrativa de natureza privada, de tutela judicial para a obtenção de título executivo que permita a cobrança
Relator: Hélder Vieira
facto de ser demandada empresa privada em conjunto com entidade pública não é obstáculo à atribuição do conhecimento do litígio aos tribunais da jurisdicional administrativa e fiscal, pois, de harmonia
Relator: João Beato Oliveira Sousa
proc. 023/09, os litígios que envolvam, pelo menos, uma entidade pública ou uma entidade privada no exercício de poderes públicos e que versem sobre a qualificação de bens como pertencentes ... Fevereiro, entrada em vigor em 01.01.2004. 2 - A circunstância de, no caso concreto, as entidades públicas estarem posicionadas na situação menos frequente de negar a pertinência do arruamento em causa
Relator: João Beato Oliveira Sousa
acções emergentes de responsabilidade civil extracontratual de entidade pública por acto de gestão pública, independentemente de intervir do lado passivo uma entidade privada, designadamente aquela para quem, por contrato
Relator: Esperança Mealha
qual o município pretende ceder os espaços e equipamentos de um teatro a uma entidade privada, comprometendo-se esta a produzir e aí exibir certa programação cultural, previamente definida ... cuja divulgação o município fica associado, cabendo a receita da bilheteira à entidade privada que, por seu turno, se compromete a pagar uma remuneração mensal ao município, em valor equivalente
Relator: Frederico Macedo Branco
correspondentes custas. 2 – No âmbito de contrato de gestão celebrado entre o Estado e entidades privadas para a conceção, construção, organização e funcionamento de Hospital, em regime de parceria público/privada (PPP), na modalidade de envolvimento de entidades privadas em projetos de investimento de interesse público, nos termos do artigo 2º do Decreto-Lei nº 86/2003, de 26 de Abril
Relator: Helena Ribeiro
interesse público por certa entidade decorre da lei e das atribuições e competências que são cometidas por esta a certa entidade (pública ou privada), e não, de um qualquer ... voluntarismo de uma entidade privada, visando a reposição da legalidade numa qualquer situação jurídica. 4. Só perante a alegação e prova de interesses privados que são prejudicados pelo levantamento
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Procedimento Administrativo. 2. Ao exigir à requerente, uma entidade do sector social, que satisfaça as condições das entidades do sector privado para aceder à propriedade de uma farmácia, o Infarmed ... Decreto-Lei 48.547, e estas normas apenas na parte em que permitem a uma entidade do sector social ser proprietária de uma farmácia sem se constituir em sociedade. 4. Devendo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
acções emergentes de responsabilidade civil extracontratual de entidade pública, por acto de gestão pública, podem ser intentadas também contra a pessoa jurídica privada para quem aquela, por contrato de seguro ... conclusão não se altera pelo facto de intervir, no lado passivo da acção, uma entidade privada.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
acções emergentes de responsabilidade civil extracontratual de entidade pública, por acto de gestão pública, podem ser intentadas também contra a pessoa jurídica privada para quem aquela, por contrato de seguro ... conclusão não se altera pelo facto de intervir, no lado passivo da acção, uma entidade privada. III. Com efeito, a competência que se discute é em razão da matéria controvertida
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
esta interveio na sua veste de entidade munida do seu poder de autoritas e já não, ao invés, como qualquer ente privado que se arrogasse a propriedade da faixa ... todos os requisitos de um acto administrativo, porquanto é uma decisão tomada por uma entidade privada, ao abrigo de prerrogativas de poderes de autoridade e de normas de direito público
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
como tal, não obstante se esteja a falar de um acordo de vontades de entidades privadas, facto é que está em causa a prestação de um serviço público: o serviço
Relator: Helena Ribeiro
contrato de “concessão de serviço público”, a Administração Pública confere temporariamente a uma entidade privada os poderes bastantes de que aquela necessita para explorar um serviço público, sob fiscalização ... durante o prazo estipulado, incluindo os investimentos necessários para a sua manutenção, e a entidade concessionária atua por sua conta e risco, como se fora o concedente, sendo remunerada
Relator: Joaquim Cruzeiro
actividade funcional, mesmo que esse exercício de funções seja executado junto de uma entidade privada. II- Para a qualificação do trabalho como extraordinário não basta que o mesmo tenha sido ... necessário, entre outros requisitos, que o mesmo tenha sido prévia e expressamente autorizado pela entidade administrativa legalmente competente nos termos previstos no artigo 212º n.º 5 do RCTFP.* * Sumário
Relator: Frederico Macedo Branco
jurisdição administrativa na distinção entre atos de gestão pública e atos de gestão privada, assentando agora a distinção no conceito de relação jurídica administrativa e de função administrativa ... poder público e, portanto, de autoridade, seja por uma entidade pública, seja por uma entidade privada, em que esta atua no uso de prerrogativas próprias daquele poder ou no âmbito
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
dedutíveis. V- Considerando que os donativos ocorreram em 2004 e foram feitos pela Recorrente (entidade privada) a uma empresa pública (Hospitais S.A.), aplica-se a lei do Mecenato, integrando ... perdas do exercício, na sua atividade, na sua totalidade, os donativos concedidos às seguintes entidades: Estado (…) e qualquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados. VI- as despesas
Relator: RUI MANUEL RULO PRETO ESTEVES
constitucional vem recentemente exigindo. III. O acto lesivo de repercussão da taxa praticado por entidade privada, nomeadamente uma sociedade anónima, não exclui a aplicação do artigo 43º da Lei Geral