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38 resultados nos descritores e sumários · 258 no texto integral

  1. TCONSTsó sumário

    88-0221

    Relator: RAUL MATEUS

    sinal contr:rio: dirigido directa ou indirectamente a reintegração, quase sempre por inteiro, da empresa nacionalizada no sector privado. II - A desnacionalização constitui uma das dimensões vedatorias que comporta ... desnacionalização daquelas empresas e, consequentemente, não se registara, a esse titulo, violação do principio da irreversibilidade. XIII - Tal conclusão vale necessariamente para a transformação de empresas nacionalizadas apos a mesma

  2. TCONSTsó sumário

    85-0020

    Relator: CARDOSO DA COSTA

    consuntiva. VIII - O principio da irreversibilidade das nacionalizações não obriga o Estado a manter empresas nacionalizadas sem condições de desenvolver a sua actividade em termos socialmente uteis. Não infringe ... principio a extinção de empresa nacionalizada ditada por razões de iniludivel inviabilidade economica. IX - O juizo feito pelo Governo acerca da inviabilidade economica das empresas que pretende extinguir

  4. TCONSTsó sumário

    90-0068

    Relator: ANTONIO VITORINO

    indisponibilidade das acções a adquirir por pequenos subscritores, por emigrantes e pelos trabalhadores da empresa a reprivatizar em termos que dão cabal garantia de efectivação dos principios das alineas ... artigo 229 da Constituição, o processo que o decreto consagra para reprivatização das empresas publicas ou nacionalizadas que tenham sede e actividade principal nas Regiões Autonomas dos Açores

  6. TCONSTsó sumário

    83-0091

    Relator: RAUL MATEUS

    extinção de uma empresa nacionalizada por iniludivel inviabilidade economica , por a empresa não ter condições actuais ou futuras de desenvolver a sua actividade em termos socialmente uteis, não infringe ... nacionalizações , consignada no artigo 83, n. 1,da Constituição. II - A extinção de empresas nacionalizadas que não se traduza em desnacionalização não e , nem directa , nem indirectamente, materia da competencia

  7. TCONSTsó sumário

    84-0150

    Relator: VITAL MOREIRA

    42/84, de 3 de Fevereiro, traduzido na integração automatica dos adidos nas empresas publicas e nacionalizadas, independentemente de solicitação ou assentimento do interessado, não encontra nenhuma referencia expressa ou implicita ... Decreto-Lei n. 42/84, ao estabelecerem a integração dos adidos nas empresas publicas e nacionalizadas, determinaram a perda do seu estatuto de funcionario publico e, concomitantemente, a vinculação dos interessados

  8. PGR-CC

    Parecer n.º 126/2005

    Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho

    complexo de direitos e obrigações de que eram titulares, tendo-lhes sucedido empresas nacionalizadas, dotadas de personalidade jurídica própria, que se mantiveram até à criação da empresa pública Electricidade ... esta empresa recebeu os patrimónios e assumiu, nos mesmos termos e com o mesmo conteúdo, as posições jurídicas e contratuais tituladas pelas sociedades nacionalizadas – entre as quais a Hidro-Eléctrica

  9. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 134/1976

    Relator: CORREIA DE MESQUITA

    nacionalização das empresas rodoviarias operada pelo Decreto-Lei n 280-C/75, de 5 de Junho, importou a extinção da personalidade juridica das empresas que foram nacionalizadas; 2- Na empresa publica ... essa data ja haviam sido nacionalizadas e se-lo-ão, como consequencia necessaria da nacionalização as que posteriormente forem nacionalizadas; 3- Todas as empresas englobadas na Rodoviaria Nacional se extinguiram

  10. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 55/1978

    Relator: PADRÃO GONÇALVES

    requisição de tecnicos e gestores de empresas nacionalizadas, com intervenção directa ou participadas pelo Estado, de que trata o Decreto-Lei n 485/76, de 21 de Junho, não são aplicaveis ... Dezembro, respeitante a requisição por parte do Estado de gestores e tecnicos das empresas do sector privado; 2 - Os requisitados ao abrigo do Decreto-Lei n 485/76 ficam em regime

  11. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 175/1976

    Relator: MILLER SIMÕES

    Decreto-Lei n 260/76, de 8 de Abril, define o regime legal das empresas publicas abrangidas pelo disposto no seu artigo 1: as criadas pelo Estado, com capitais proprios ... fornecidos por outras entidades publicas, para prosseguirem as actividades assinaladas nesse preceito, e as empresas nacionalizadas; 2- Ficam excluidas do ambito de aplicação do mesmo diploma o Banco de Portugal

  12. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 44/1985

    Relator: HENRIQUES GASPAR

    Pescas, SARL, cujas posições sociais, ainda não pertencentes directa ou indirectamente ao Estado, foram nacionalizadas pelo artigo 1, do Decreto-Lei n 572/76, de 20 de Julho, conservou a estrutura ... decorrente dos actos de gestão praticados pelos membros das comissões administrativas nomeados para as empresas nacionalizadas atraves desse diploma, previa apenas para o ambito material em que se define

  14. TCONSTsó sumário

    90-0175

    Relator: BRAVO SERRA

    confere ao Governo um poder de intervenção decisivo quanto ao processo de privatização das empresas publicas com sede e actividade principal nas regiões autonomas, o que, contudo, não exclui ... Constituição, uma vez que, mesmo para quem entenda que tais empresas publicas integram o patrimonio regional no preciso sentido contemplado por esta norma constitucional, a participação garantida as regiões autonomas

  15. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 103/1984

    Relator: FERREIRA RAMOS

    167/84, de 22 de Maio), não esta sujeita a registo comercial; 4 - As empresas nacionalizadas gozam de isenção emolumentar relativamente aos actos de registo enumerados nas varias alineas do artigo ... apresentar a registo, goza de isenção emolumentar relativamente ao "registo da empresa nacionalizada como empresa publica" (alinea a) do citado artigo

  19. PGR-CC

    Parecer n.º 12/2013

    Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho

    Lisboa à Metro SARL – empresa cujo capital era detido na quase totalidade pelo Município – pelo prazo de 75 anos; 6.ª – A Metro SARL foi nacionalizada pelo Decreto ... celebrados; 7.ª – Pelo Decreto-Lei n.º 439/78, de 30 de dezembro, a empresa nacionalizada passou a constituir uma empresa pública – Metropolitano de Lisboa EP – cujo objeto principal consistia

  20. PGR-CC

    Parecer n.º 24/2024

    Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira

    direitos e obrigações de que eram titulares (artigo 3.º), tendo-lhes, assim, sucedido empresas nacionalizadas, dotadas de personalidade jurídica própria que se mantiveram até à criação da empresa pública ... acordo com o regime que havia sido definido para as sociedades nacionalizadas, o mesmo acontecendo também com as empresas para as quais viriam a ser transmitidas, «sem alteração das garantias