PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 110/1949
Relator: VITOR FAVEIRO
aliciamento a emigração, previsto no artigo 1 do Decreto n 20326, de 21 de Setembro de 1931; 3 - Pode constituir tambem a tentativa de emigração clandestina se os actos praticados
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Relator: VITOR FAVEIRO
aliciamento a emigração, previsto no artigo 1 do Decreto n 20326, de 21 de Setembro de 1931; 3 - Pode constituir tambem a tentativa de emigração clandestina se os actos praticados
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