Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 19/1961
- Data
- 1961-05-05
- Relator
- BETTENCOURT ALBUQUERQUE
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério do Interior
Sumário
As infracções previstas nos artigos 25 do Decreto-Lei n 36558, 85 do Decreto-Lei n 39749 e 4 do Decreto-Lei n 41248 devem ser classificadas como crimes. ###
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