Diário da República n.º 24, 1.º suplemento

I SÉRIE Quarta-feira, 4 de fevereiro de 2015 Número 24 ÍNDICE SUPLEMENTO Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 6-B/2015: Aprova a Estratégia Nacional para as Florestas, que constitui a primeira atualização da Estratégia aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2006, de 15 de setembro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 692-(2) 692-() Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 Presidência do Conselho de Ministros utilização criteriosa, responsável e eficiente dos recursos e a aplicação das melhores práticas, nomeadamente no Resolução do Conselho de Ministros n.º 6-B/2015 que respeita à boa aplicação das regras de ordenamento que minimizem a exposição aos riscos, designadamente, A Estratégia Nacional para as Florestas (ENF), aprovada cheias, erosão ou incêndios florestais. pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2006, de Assim, foi considerada a necessidade de desenvol‑ 15 de setembro, constitui um elemento de referência das vimento de algumas áreas fulcrais para incorpora‑ orientações e planos de ação públicos e privados para o ção de temas emergentes, sendo todavia mantidas as desenvolvimento do setor florestal. grandes linhas de orientação estratégica e a estrutura Decorridos oito anos sobre a aprovação da ENF e global da ENF de 2006, de acordo com os resultados em resultado do processo de avaliação a que foi sub‑ do estudo de avaliação desenvolvido. Por outro lado, metida, o Governo entende proceder à sua atualização, o trabalho em matéria de florestas desenvolvido em que assenta nas linhas estratégicas antes definidas e 2012 no âmbito da Estratégia Nacional de Adaptação reformula a matriz de operacionalização com o objetivo às Alterações Climáticas, e que contou com a colabora‑ de conferir uma maior aderência e coerência àquele ção de um vasto leque de entidades, também constitui instrumento. um documento de referência que foi incorporado na Na atualização da ENF são refletidas as alterações de atualização da ENF, procedendo­‑se da mesma forma contexto entretanto verificadas, nomeadamente as res‑ quanto aos aspetos relevantes do Programa de Ação peitantes à evolução da situação económico­‑financeira Nacional de Combate à Desertificação, cuja revisão do País e da organização dos diferentes agentes do setor se encontra em curso. florestal, a par de novos dados sobre a situação dos A ENF integra ainda uma reflexão sobre os riscos e espaços florestais, obtidos pelos quinto e sexto Inventá‑ as oportunidades que as mudanças de contexto operadas rios Florestais Nacionais. Também a informação obtida nas últimas décadas trazem ao setor, desde as alterações através da avaliação do Programa de Desenvolvimento climáticas e os fenómenos de globalização, até às ques‑ Rural 2007­‑2013, dos estudos de diagnóstico do Pro‑ tões de despovoamento rural do interior e a crescente grama de Desenvolvimento Rural 2020 e dos estudos urbanização do litoral, com referência às respostas po‑ elaborados para o Programa Operacional para a Sanidade líticas desenvolvidas no passado. É aqui de destacar o Florestal, abordando as questões fitossanitárias de todos contributo que as florestas apresentam enquanto sumi‑ os tipos de florestas, deram um contributo relevante para douro de carbono, devendo este ser potenciado através a atualização da ENF. de medidas de combate à desflorestação e de apoio à A atualização da ENF aprovada pela presente reso‑ gestão sustentável, incluindo a prevenção dos incêndios lução assume como nova visão a sustentabilidade da gestão florestal, no respeito pelos critérios estabelecidos florestais, cujo aumento do risco é identificado como a nível internacional, assumidos por Portugal no âmbito um dos principais impactes esperados das alterações do processo Pan­‑Europeu para a gestão sustentável climáticas para o nosso país. das florestas continentais, da Conferência Ministerial Foram também integrados os objetivos estratégicos, para a Proteção das Florestas na Europa (FOREST específicos e operacionais identificados para responder EUROPE) e do Fórum das Nações Unidas sobre Flo‑ aos desafios mais prementes do setor florestal, apre‑ restas (FNUF). sentados sob a forma de uma matriz de operacionali‑ A floresta nacional tem uma indiscutível importância zação. quer em termos económicos, enquanto base de fileiras Os seis objetivos estratégicos traçados em 2006, que industriais desenvolvidas, quer em termos sociais, en‑ mantêm relevância são agora aprofundados e melhorados quanto garante de emprego em zonas rurais, quer ainda ao nível das ações propostas, centrando­‑se a atualização em termos ambientais, enquanto garante da regulação da ENF no refinamento dos objetivos específicos e ope‑ do sistema hídrico, de preservação de solo e de prote‑ racionais e dos seus indicadores, com vista a melhorar ção microclimática. Contudo, os problemas que têm a capacidade de intervenção, a conferir maior coerência afetado a floresta portuguesa, nomeadamente o agudi‑ e a facilitar a monitorização e acompanhamento da sua zar de pragas e a extensão e recorrência de incêndios, execução. repercutem­‑se na sustentabilidade da gestão florestal, A ENF atualizada mantém como horizonte o ano de pelo que a atualização da ENF pretende identificar as 2030, salvaguardando, porém, o enquadramento da pro‑ ações necessárias à equilibrada gestão dos recursos gramação dos instrumentos financeiros para o período florestais, naquelas três dimensões, económica, social 2014­‑2020, que são fundamentais para alavancar as ações e ambiental. identificadas. Assinala­‑se neste domínio que, embora a A atualização da ENF teve em conta os novos de‑ administração concorra para a concretização das ações senvolvimentos internacionais e europeus nesta área ou previstas, uma vez que lhe incumbe criar um quadro de conexos com ela, sobretudo a nova Estratégia Florestal condições favoráveis à sua implementação, irão ser sobre‑ da União Europeia, a Estratégia da União Europeia para tudo os agentes do setor os principais destinatários da sua a Biodiversidade 2020, e a Estratégia Europeia para um execução no terreno. crescimento inteligente, sustentável e inclusivo para a A atualização da ENF aprovada pela presente resolução próxima década (Europa 2020), em particular no que vem, assim, ao encontro das orientações constantes da Re‑ respeita à Economia Verde. Esta estratégia poderá incen‑ solução da Assembleia da República n.º 81/2014, de 1 de tivar a criação de valor associado à exploração do binó‑ outubro. mio Economia e Ambiente, promovendo o crescimento Por outro lado e à semelhança da Estratégia de 2006, verde, através da realização de ações que promovam uma a ENF atualizada foi objeto de articulação com as auto‑ Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 692-() ridades florestais regionais, e integra a atualização das orientações e planos de ação públicos e privados para o respetivas realidades e principais opções e, de forma autó‑ desenvolvimento do setor florestal, no qual se prevê que noma, as atuais estratégias regionais florestais das Regiões a Direção-Geral dos Recursos Florestais (DGRF), entre- Autónomas dos Açores e da Madeira. tanto extinta, desenvolve uma avaliação de implementação A atualização da ENF, aprovada pela presente resolu‑ como parte do seu relatório trienal sobre o estado das ção, foi colocada para auscultação pública, envolvendo florestas portuguesas. publicitação no portal do Instituto da Conservação da A partir de 2010 procedeu-se à realização de um estudo Natureza e das Florestas, I. P., de versão para consulta de avaliação da concretização da ENF, efetuado por enti- e contributos de todas as entidades interessadas e da dade independente, no qual foi identificado um conjunto sociedade civil. Neste âmbito foram convidadas a parti‑ de alterações de contexto que justificam a sua atualização, cipar diversas entidades, incluindo instituições públicas e nomeadamente, as modificações na envolvente económico- privadas, para além de outras individualidades, empresas -financeira, nas quais sobressai o esforço de ajustamento e produtores, abrangendo designadamente os órgãos de da economia nacional no âmbito do Programa de Assis- governo próprio das Regiões Autónomas dos Açores e tência Económica e Financeira a Portugal, e a definição da Madeira, a administração central, regional e local, a de uma nova Estratégia Florestal da União Europeia, a Associação Nacional de Municípios Portugueses, o en‑ par do conhecimento de novos dados sobre o estado dos sino, o conhecimento, a investigação e as associações do recursos florestais, nomeadamente em resultado dos 5.º setor, e que representaram mais de 1500 contactos diretos e 6.º Inventários Florestais Nacionais (IFN). realizados com os principais agentes e interessados na Estas e outras alterações conduziram à necessidade gestão florestal sustentável. Os diversos contributos reu‑ de desenvolver algumas áreas consideradas fulcrais e a nidos no âmbito da consulta pública permitiram integrar incorporar diversos temas emergentes, mantendo todavia na atualização da ENF a apreciação da sociedade civil as grandes linhas de orientação estratégica da ENF de acerca do valor dos recursos florestais, nas suas diversas 2006. funções e valências. Revisitado o texto à luz dos novos conhecimentos, tendo em conta as alterações dos contextos sociopolítico, A ENF atualizada foi ainda objeto de apresentação e económico e ambiental, entretanto verificadas, no essen- discussão em reunião da Comissão Interministerial para cial e conforme a recomendação do estudo de avaliação, os Assuntos da Floresta, realizada em 20 de maio de 2014, são mantidas a abordagem e a metodologia da ENF, no- que congregou as diferentes sensibilidades e contextos meadamente no que se refere à «arquitetura de linhas de intersetoriais com reflexos nas florestas. intervenção» e à estrutura do documento, por se conside- Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Re‑ rar que se mantêm válidas. Foram, sobretudo, incluídos giões Autónomas. dados mais recentes, nomeadamente os dados dos IFN, Assim: bem como informação geral sobre o setor fornecida pelos Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, vários agentes, e ainda os contributos recebidos no decor- o Conselho de Ministros resolve: rer das sessões públicas de apresentação e discussão do 1 — Aprovar a Estratégia Nacional para as Florestas, estudo de avaliação, nomeadamente as realizadas com a que constitui a primeira atualização da Estratégia aprovada colaboração da Ordem dos Engenheiros e da Assembleia pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2006, de da República, e dada particular atenção às sugestões do 15 de setembro, em anexo à presente resolução, da qual estudo de avaliação. No período de 2 a 30 maio de 2014 faz parte integrante. foi apresentada versão da ENF atualizada para auscultação 2 — Determinar que a assunção de compromissos pública, que recebeu as contribuições de várias organiza- para a execução das medidas previstas na Estratégia ções e indivíduos, as quais foram devidamente ponderadas Nacional para as Florestas depende da existência de e consideradas na versão final. fundos disponíveis por parte das entidades públicas No que se refere à cenarização da evolução da floresta competentes. foram considerados os resultados preliminares do IFN6. 3 — Revogar a Resolução do Conselho de Ministros Optou-se por uma abordagem global, ao invés de uma n.º 114/2006, de 15 de setembro. abordagem por plano regional de ordenamento florestal 4 — Estabelecer que a presente resolução entra em vigor (PROF), na medida em que estes, já em fase de revisão, no dia seguinte ao da sua publicação. poderão a breve prazo concretizar, à escala regional, a orientação territorial específica que a ENF venha a ditar. Presidência do Conselho de Ministros, 11 de dezembro Projetou-se a situação em dois cenários — um cenário de de 2014. — O Primeiro­‑Ministro, Pedro Passos Coelho. evolução mínima e um cenário de evolução máxima da área florestal ao nível do Continente —, que correspon- dem a hipóteses diferentes no que diz respeito às variá- veis «área ardida» «regeneração pós fogo», esforço de ANEXO (re)arborização e controle de pragas/declínio. Para a operacionalização da ENF concorrem ações cuja (a que se refere o n.º 1) responsabilidade extravasa a atuação da Administração ESTRATÉGIA NACIONAL PARA AS FLORESTAS Pública, à qual compete criar condições, nomeadamente pela disponibilização de apoios, desburocratização ou Introdução definição de adequado enquadramento fiscal, mas que no terreno terão de ser necessariamente os agentes do setor A Estratégia Nacional para as Florestas (ENF) aprovada a executar, estando o contexto financeiro balizado pela pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2006, programação 2014-2020, no âmbito dos vários fundos de 15 de setembro, constitui o elemento de referência das nacionais e da União Europeia (UE). 692-() Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 No que respeita às regiões autónomas dos Açores e da a produtos não lenhosos (mel, frutos, cogumelos, plantas Madeira, os respetivos Governos procederam igualmente aromáticas), ao pastoreio, à caça, à pesca nas águas inte- à atualização das estratégias regionais tendo os contribu- riores, e a valores de uso indireto, como os referentes à tos resultantes dessas atualizações, passado a incorporar proteção do solo e dos recursos hídricos, ao sequestro de a atualização da presente ENF na parte correspondente carbono, e à proteção da paisagem e da biodiversidade. às regiões. A floresta tem sido a base de um setor da economia que gera cerca de 100 mil empregos, ou seja, cerca de 1. Valor dos recursos da floresta 4% do emprego nacional, de acordo com «Quadros de pessoal do Gabinete de Estratégia e Planeamento (GEP) 1.1 Uma fonte de riqueza do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança A evolução no setor florestal mede-se em décadas. Social (MSESS)». Devido aos longos períodos de crescimento das árvores Na última década, à semelhança do verificado na globa- e florestas, os povoamentos florestais hoje existentes em lidade da economia nacional, o emprego no setor verificou Portugal resultam de decisões, planos e intervenções rea- um decréscimo de cerca de 30 mil postos de trabalho. lizadas desde meados do século XIX e o que se planear Todavia, o nível de produção tem-se mantido ou mesmo agora refletir-se-á decisivamente no setor daqui a um aumentado, sugerindo um crescimento na produtividade século. do trabalho no setor. O setor representa também cerca de Durante o século XX, o setor florestal português teve 10% das exportações de bens e 2% do Valor Acrescentado um desempenho surpreendente. No Continente a área Bruto (VAB), valor só ultrapassado na Europa dos 28 pela de espaços florestais arborizados aumentou muito sig- Finlândia e Suécia. São, no entanto, distintas as trajetórias nificativamente sobretudo devido ao sobreiro e pinheiro das diferentes fileiras industriais: bravo até à década de 70 e ao eucalipto desde a década — A fileira da madeira de serração tem vindo a assistir de 50 (Figura 1), atingindo em 1995 um valor máximo de a um fenómeno de concentração, com o desaparecimento 3.3 milhões de hectares. Processos equivalentes, mas de de pequenas serrações. As estatísticas apontam para que dimensão desigual, ocorreram nos Açores e na Madeira, o número de serrações tenha diminuído de 750, em 2000, onde só a arborização de baldios pelo Estado representou, para 466, em 2010 (GEP, 2012), mantendo-se, no entanto, desde a década de 50 até ao meio da década de 70, cerca o volume de vendas, o que evidencia o dinamismo da fi- de 28 mil hectares e 17 mil hectares, respetivamente. leira e a sua capacidade de se ajustar às mudanças. Nesta fileira, as estatísticas dos quadros de pessoal do GEP, contabilizam cerca de 45,3 mil empregos nas atividades económicas diretamente ligadas à cadeia de produção (serração, carpintaria para construção, embalagens de madeira, mobiliário e outros produtos de madeira). O setor da madeira e suas obras, incluindo o mobiliário e as construções em madeira representou, em 2013, 2,6% das exportações nacionais (Fonte: INE, I.P.), observando desde 2000 (2,1%) um continuado aumento do seu significado nas exportações nacionais; — A fileira da pasta e do papel contribui para cerca de 10,6 mil empregos diretos (GEP, 2012), mas a sua princi- pal evolução tem sido no aumento da integração vertical Figura 1: Evolução da área florestal, de matos e de agricultura no Continente durante o século XX (Fonte: no setor, com maior produção nacional de papel e cartão, ICNF, I.P., dados de 2010 ainda provisórios). o que conduz a um acréscimo notável de valor do produto, evolução comprovada pelo investimento recente (2009) No Continente, para além da ação do Estado, a evolução no aumento da capacidade industrial (500 mil toneladas) da área florestal ficou sobretudo associada à crescente de produção de papéis finos de impressão e escrita não valorização que os proprietários florestais e a sociedade revestidos. O setor papeleiro representou, em 2013, 4,9% em geral reconheceram à floresta em comparação com das exportações nacionais (Fonte: INE, I.P.) e é um setor outros usos de solo alternativos, em particular em relação fortemente exportador, de elevado valor acrescentado; aos matos ou «incultos» até meados do século e, a partir — As exportações da fileira da cortiça representam dessa altura, em relação à própria agricultura. cerca de 2% do total das exportações. Porém, elas repre- Já no século XXI, os dados dos últimos dois IFN evi- sentam um significado bem mais importante quando são denciam uma relativa estabilização da área de floresta, considerados os resultados muito positivos da balança refletindo o impacto dos incêndios e das pragas e o de- comercial, com o volume financeiro das exportações lar- clínio de alguns dos sistemas florestais. gamente superior ao das importações, em mais de seis Mas para uma ENF, que incidirá sobre os espaços flo- vezes. O número de empresas desta fileira era de 523 em restais, incluindo também as áreas de matos e pastagens, 2010, sendo o número de empregos por elas gerados mais importa considerar a valorização que a sociedade atribui de 8 mil (GEP, 2012); ao seu conjunto, de modo a maximizar o seu valor. Essa — A fileira da biomassa para energia, enquadrada num valorização deve ser efetuada de forma global conside- contexto de outras políticas em articulação com a mitiga- rando não só os valores de uso direto (comercial) dos ção das alterações climáticas, tem assistido nos últimos produtos tradicionais da floresta como a madeira, a cortiça anos ao aumento da capacidade instalada de centrais de e a resina, como também outros menos vezes contabiliza- biomassa para energia (dedicadas e em cogeração), assim dos. Estão nesta situação valores de uso direto referentes como de unidades industriais de produção de pellets e Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 692-() briquetes. O emprego na fileira da biomassa para energia — Nos frutos de casca rija integra-se uma gama alar- apenas é contabilizado na componente de produção em co- gada de frutos cuja classificação, enquanto produtos geração. Todavia, esses dados são agregados no conjunto exclusivamente florestais, é relativa. São considerados das atividades económicas de «Produção de eletricidade de como frutos secos as amêndoas, as avelãs, as castanhas, origem térmica» (CAE 35112). Em 2012 os «Quadros de os pinhões, as nozes, entre outros, sendo conhecido que pessoal do Gabinete de Estratégia e Planeamento (GEP) do parte da sua produção também provém, em maior ou Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social menor percentagem, de áreas agrícolas ou agroflorestais. (MSESS)» contabilizam, nesse código, 1724 empregos, Todavia, visto a produção em povoamentos florestais que representam cerca de 0,1% do emprego nacional; ser inquestionável importa, por essa razão, que também — A fileira da resina, apesar da diminuição drástica sejam considerados na estratégia florestal. Em termos da produção, nos últimos 20 anos, passando de valores nacionais, a expressão dos frutos de casca rija pode ter superiores a 60.000 toneladas, no início da década de pouco significado no contexto das exportações flores- noventa do século passado, para uma média na ordem tais, não atingindo 0,1% das exportações portuguesas. de seis mil toneladas de resina por ano, em 2011 e 2012, A castanha e o pinhão destacam-se pela sua maior con- recentemente revela um ambiente favorável à revitalização tribuição, representado, em média, respetivamente, 68% da extração nacional de gema, manifestando tendência e 30% das exportações de frutos de casca rija e 0,09% e para o aumento da produção, bem como dos preços da 0,03% das exportações nacionais. Nestas duas culturas, resina à entrada da fábrica. Em 2011, estavam registadas são ainda de relevar os resultados da balança comercial, um total de 10 empresas de fabricação de resinosos e seus com as exportações largamente superiores às importa- derivados, tendo sido criados um total de 208 empregos, ções, como demonstram as taxas de cobertura muito realçando-se positivamente, em comparação com o resto superiores à unidade (Figura 2). Além do significado da economia nacional, a percentagem de 50% de empregos macroeconómico, a uma escala regional, as fileiras da com formação superior ao ensino básico e de 30% com castanha e do pinhão, potenciam o desenvolvimento formação de nível universitário; equilibrado do território. Figura 2: Comércio internacional de castanha e pinhão, percentagem nas exportações nacionais e taxa de cobertura das exportações sobre as importações (fonte: INE, I.P., 2013). Assim, apesar do contexto de crise recente e dos problemas que afetam a floresta, o setor florestal tem mantido a sua contribuição, em termos macroeconómicos, ao nível do valor acrescentado (Figura 3). Figura 3: Evolução do Valor Acrescentado Bruto do setor florestal, a preços correntes (fonte: Eurostat, INE, I.P., e Banco de Portugal). 692-() Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 Por sua vez, também a caça tem vindo a ser progressivamente organizada em zonas ordenadas, sendo que as refe- rentes às áreas associativas e em especial às turísticas, que representam uma área já muito significativa (Quadro 1), valorizam a atividade de forma muito acentuada (Mendes, 2005; Carmo, 2005). QUADRO 1 Síntese de alguns indicadores das zonas de caça em 2013 (fonte: ICNF, I.P.) Zonas de caça Turísticas Associativas Municipais Nacionais Número 1 243 2 537 939 5 Área (milhares de 1 266 3 081 2 680 43 hectares) Também a pesca desportiva nas águas interiores tem tido grande incremento nos últimos anos, associado ao cada vez maior interesse pelas atividades de ar livre e à aproximação ao meio rural. O número de pescadores desportivos mais do que triplicou desde 1980, ano em que foram emitidas 74 mil licenças de pesca, até 2012, ano em que o número de licenças emitidas foi de 195 mil (Figura 4). Figura 4: Evolução do número de pescadores desportivos e da distribuição de licenças pelos diversos tipos (fonte: ICNF, I.P.). Por outro lado, verifica-se um aumento substancial da 1.2 Serviços dos ecossistemas percentagem de licenças de pesca nacionais e regionais A floresta produz muitos outros bens e serviços, como relativamente ao total de licenças emitidas, evolução esta o da sua função como sumidouro de carbono, sendo o que indicia um grande aumento da mobilidade dos pesca- crescimento lenhoso um fator de mitigação do efeito de dores e um consequente aumento do dispêndio feito com estufa pela correspondente absorção de CO2. O cresci- esta atividade, incluindo pelo recurso a infraestruturas turísticas junto dos locais onde se dirigem para pescar. mento da floresta portuguesa é quantificado e contabili- Os inquéritos à pesca desportiva conduzem a estimativas zado nos acordos internacionais a que Portugal aderiu, e das despesas efetuadas anualmente por pescador, de cerca pode representar uma ajuda para compensar as emissões de quinhentos euros, atingindo um valor total de cerca de de outras atividades, nomeadamente da indústria e dos 130 milhões de euros, dos quais 106 milhões (64.5%) po- transportes. derão ser atribuídos aos espaços florestais (fonte: Estudo De acordo com o Inventário Nacional de Emissões Estratégico para a Gestão das Pescas Continentais. 2006. Antropogénicas por Fontes e Remoção por Sumidouros PAMAF Medida 4 - IED, Ação 4.4). de Poluentes Atmosféricos - INERPA, (APA, I.P., 2014), Em resumo, a floresta portuguesa é suporte de um setor entre 1990 e 2012, as florestas constituem um sumidouro industrial competitivo, tanto no mercado interno como líquido de carbono, com valores anuais de sequestro que no mercado externo, e flexível, ajustando-se aos choques variam entre -11 MtCO2 eq e -18 MtCO2 eq, desempe- externos. A floresta é também um suporte importante nhando um papel essencial para o cumprimento das metas para a criação de emprego e apresenta diversificação de do Protocolo de Quioto. atividades, algumas das quais importantes em regiões Os serviços ambientais da floresta sempre foram reco- economicamente desfavorecidas. nhecidos, tendo dado origem, logo no início do século XX, Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 692-() à instituição do regime florestal. Para além da arborização representam neste momento áreas significativas no Con- das dunas, que será tratada adiante, o regime florestal tinente (Figura 5). O cruzamento das áreas submetidas a pretendia o revestimento florestal dos terrenos cuja ar- Regime Florestal com as áreas montanhosas, os declives borização fosse de utilidade pública, nomeadamente para acentuados e as faixas de proteção da rede hidrológica e «o bom regime das águas e defesa das várzeas» e para «a as áreas de dunas, mostram a grande coincidência entre fixação e conservação do solo nas montanhas». as áreas de proteção do solo e da água com este regime. Foi esta uma das principais justificações que deu ori- Nos Açores e Madeira a importância desta função é ainda gem à arborização pelo Estado dos terrenos baldios, que mais fundamental tendo em conta a orografia. Figura 5: Áreas de proteção do solo e água no Regime Florestal (fonte: ICNF, I.P.). Na Europa, esta função de proteção associada à floresta aparecem por vezes outras formas de pagamentos pela tem sido fundamentalmente assegurada pelo Estado, não produção de serviços. Por exemplo, a cidade de Nova sendo um serviço pago pelo mercado, dado na maioria dos Iorque compensa os proprietários da bacia hidrográfica países a área florestal ser pública. Onde não há mercados, com cobertura florestal que abastece água à cidade, para 692-() Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 estes manterem esse coberto. Pagamentos semelhantes são necessidades de bens e serviços de forma exclusiva, em feitos noutros países para promover ocupações do solo que compartimentos segregados. reduzam o assoreamento de barragens e lhes prolonguem Por exemplo, uma análise da distribuição das classes a vida útil. Em Portugal, assiste-se já ao surgimento de mais relevantes de uso do solo pelas duas tipologias mais mecanismos de compensação, como seja o caso do projeto de serviços do ecossistema «montado», do World Wildlife representativas de áreas classificadas (Rede Nacional de Fund (WWF), que visa compensar os proprietários agro- Áreas Protegidas (RNAP) e Rede Natura 2000), permite florestais que contribuem para a melhoria dos serviços verificar que o território agroflorestal abarca, no seu con- fundamentais que os ecossistemas prestam. O projeto junto, cerca de 90% da superfície de áreas classificadas estabelece uma plataforma de empresas que apoiam a em Portugal Continental, o que atesta da importância da WWF na conservação do montado contribuindo para a gestão de ecossistemas agroflorestais como suporte de viabilidade e sustentabilidade económica da sua atividade e, ao mesmo tempo, para a conservação da água e da biodiversidade. biodiversidade da região. Lançado em setembro de 2011, QUADRO 2 o projeto contou inicialmente com a Coca-Cola como compradora dos serviços, e com a APFCertifica como Classificação funcional dos espaços florestais segundo fornecedora dos mesmos, estando previsto o alargamento os bens e serviços prestados pelos seus ecossistemas da plataforma a outras entidades (fonte. http://www.wwf. pt/o_que_fazemos/green_heart_of_cork2/, acedido em Função Subfunções Funções 17-06-2014). primordial Funções gerais gerais específicas Existe também uma área de iniciativa privada, a Área dominantes Protegida Privada (APP) da Faia Brava, no vale do rio Produção de Produção de toros, Côa, gerida pela Associação Transumância e Natureza madeira rolaria, raízes, etc. (ATN). Tendo por objetivo inicial a conservação do bri- Produção de Produção de tango, Neophron percnopterus, e da águia de Bonelli, cortiça cortiça Aquila fasciata, a aquisição de um conjunto de proprieda- Satisfação das Produção de Produção de lenha, des importantes para essas espécies de aves, com apoios necessidades biomassa para carvão, biomassa internacionais, permitiu que a Faia Brava fosse constituída das sociedades Contribuição energia para centrais e gerida, exclusivamente, para efeitos de conservação da e dos dos espaços energéticas, etc. natureza e da biodiversidade, tendo em 2010 parte da indivíduos, florestais para o bem-estar Produção de Produção de área sido classificada APP. Nela são desenvolvidas várias atuais e futuras, Produção material das frutos e pinhão, castanha, atividades ligadas ao turismo de natureza, sendo os lucros em bens e sociedades sementes noz, medronho, utilizados em ações de conservação. serviços rurais e alfarroba, etc. As reivindicações e a reclamação de direitos em originados nos urbanas. Produção de Produção de relação aos serviços ambientais do espaço florestal espaços resinas naturais resinas naturais foram fenómenos de crescente importância na última florestais Produção de Produção de parte do século vinte, conduzindo a uma valorização outros folhagens, vimes, dos bens de uso indireto. Estes fenómenos, que se es- materiais cascas, árvores de tenderam a todo o mundo, tiveram a sua origem em vegetais e Natal, cogumelos, vários fatores, destacando-se a expansão e o ativismo orgânicos plantas crescente das organizações não-governamentais do se- alimentares, tor, a democratização de muitos países (América Latina, aromáticas e Europa do Leste), a urbanização e o mais amplo acesso medicinais, etc. Proteção da Proteção das à informação. rede margens, Entre os serviços ambientais do espaço florestal hidrográfica manutenção da destacam-se, para além da proteção dos solos e da con- qualidade da água, servação de recursos hídricos, o sequestro de carbono, a etc. proteção da paisagem, a manutenção ou incremento da Proteção contra Fixação das areias biodiversidade e o recreio. E estes são temas em que se a erosão eólica móveis tem verificado intervenção pública, tendo o sistema de pla- Contribuição dos espaços Proteção contra Fixação de neamento florestal português desenvolvido um processo florestais para a erosão vertentes, correção de identificação e compatibilização dos bens e serviços a manutenção hídrica e cheias torrencial, associados ao uso florestal (identificados nos quadros Proteção das amortecimento de seguintes), os quais são aplicáveis tanto ao nível regional geocenoses e cheias, etc. (hierarquização das funções dominantes) como ao nível das Recuperação Proteção e da unidade de gestão florestal (demarcação das funções infraestruturas de solos produção de solo e seleção dos modelos de silvicultura mais apropriados), antrópicas degradados consultáveis no Quadro 2. Proteção Compartimentação Num país como Portugal, com um território fortemente microclimática de campos humanizado, as diferentes funções são forçosamente agrícolas, coincidentes na maior parte do território, em gradações interceção de obviamente diferentes, já que não existem espaços sil- nevoeiros, etc. vestres com dimensão para a satisfação do vasto leque de Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 692-() Funções 1.3 Fatores de sucesso Função Subfunções primordial Funções gerais gerais específicas As comparações internacionais e a evolução nacional dominantes da floresta e indústrias associadas, conforme expresso no Proteção e Filtragem de ponto 1.1, apontam para que o setor florestal português segurança partículas e possa ser, de algum modo, considerado como um caso de ambiental poluentes atmosféricos sucesso. E a esse sucesso não são certamente estranhas as condições ecológicas que foram favoráveis às espécies Mitigação das Sumidouro de utilizadas, bem como a evolução demográfica e a aceitação alterações carbono, tanto ao social da floresta como alternativa interessante para o uso climáticas nível do solo como do solo. Mas o desenvolvimento do setor também foi da biomassa aérea resultado de políticas florestais do passado, em especial Proteção contra Faixas de gestão de as que tiveram reflexo na propriedade privada. incêndios combustível, faixas No Continente a propriedade privada e comunitária de alta densidade corresponde a 3,135 milhões de hectares de espaços flo- Conservação Manutenção num restais arborizados, ou seja 97 % do total, incluindo 5,7 % de habitats estado favorável de pertencentes a empresas industriais. As áreas públicas, do classificados conservação de domínio do Estado e de outras entidades públicas, corres- Contribuição habitats e espécies, pondem a 3,0 % do total (cerca de 94000 hectares), sendo Conservação dos espaços Conservação classificados nos uma das menores percentagens a nível mundial. de habitats, florestais para de espécies da diversos diplomas Na Região Autónoma da Madeira a área total florestada de espécies a manutenção flora e da fauna de nível nacional e é de 34,2 milhares de hectares, dos quais 16,1 milhares de da fauna e da da diversidade protegidas europeu hectares são ocupados por floresta natural e 16,5 milhares flora e de biológica e de hectares por floresta exótica, aos quais acrescem 1,6 mi- geomonume genética e de Conservação Proteção de jazidas lhares de hectares de outras áreas arborizadas. Nesta região de ntos geomonument paleontológicas, a propriedade dos espaços florestais reparte-se por 40% de geomonumento os s etc. propriedade pública (23,8 milhares de hectares) e 60% de propriedade privada (35,3 milhares de hectares). Conservação Manutenção da Na Região Autónoma dos Açores, dos cerca de 232 mil hec- de recursos riqueza genética tares de superfície total, cerca de 32% são terrenos ocupados genéticos por espaços florestais (74 milhares de hectares), dos quais 35% correspondem a floresta natural. Do total de floresta de pro- Suporte à caça e Enquadramento da dução, 76% pertence ao setor privado e 24% ao setor público. conservação das atividade cinegética, As políticas públicas florestais do século passado cria- espécies produção de carne, ram, assim, consciente ou inconscientemente, um ambiente Contribuição cinegéticas etc. propício à atividade florestal privada, em contraste com Silvo pastorícia, dos espaços Suporte à Produção de carne, muitos outros países onde, em fases de desenvolvimento caça e pesca florestais para o pastorícia leite, lã, peles, etc. equivalente (em relação a Portugal na primeira metade do sé- nas águas desenvolviment Suporte à Produção de mel e culo XX), as políticas públicas florestais afugentaram e ini- outros produtos interiores o da caça, pesca apicultura apícolas biram o setor privado e seguiram modelos mais estatizantes. e pastorícia. Suporte à pesca Enquadramento da A intervenção das políticas públicas com responsabili- em águas atividade da pesca dades no setor florestal privilegiou, numa primeira fase, interiores nas águas interiores a arborização das áreas sob administração pública, as Enquadramento Enquadramento de quais representam, no Continente, como mencionado, uma Contribuição de aglomerados sítios arqueológicos, percentagem pequena das áreas com ocupação florestal. dos espaços urbanos e monumentos, zonas Desde os anos 60 do século XX foram sendo postos à dis- Recreio, florestais para o monumentos urbanas, etc. posição programas de apoio que, de forma relativamente enquadrament oe bem-estar Enquadramento de contínua, proporcionaram a alavancagem de investimento Enquadramento valorização da físico, psíquico, de equipamentos aldeamentos privado na floresta, em grande parte direcionado para no- paisagem espiritual e turísticos turísticos, campos de vas arborizações: o Fundo de Fomento Florestal, o Projeto social dos cidadãos. golfe, etc. Florestal Português do Banco Mundial e mais tarde, com a Recreio Enquadramento de adesão à Comunidade Europeia, os sucessivos programas atividades de recreio de apoio com FEEI, foram mecanismos de financiamento e contemplação interessantes para os proprietários florestais. Conservação de Composição de Apesar das intervenções estatais terem privilegiado os es- paisagens paisagens paços florestais de grande dimensão, também contribuíram notáveis classificadas para criar uma superfície florestal com escala suficiente para Enquadramento de sustentar o desenvolvimento industrial a jusante, o que por sua Enquadramento de usos especiais campos militares, estabelecimentos vez valorizou a produção da pequena propriedade privada. prisionais, etc. 2. Enquadramento Estratégico Enquadramento Enquadramento de de vias de comunicação, 2.1 Gestão florestal sustentável infraestruturas zonas industriais, etc. Nota: a organização das diferentes funções e subfunções gerais não pretende traduzir qualquer importância relativa, A atualização da ENF tem como grande objetivo a hierarquização ou prioridade de demarcação. gestão sustentável das florestas, em linha com a nova 692-(10) Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 Estratégia da União Europeia para as Florestas e o Setor terrânicas; (ii) a promoção da resiliência dos ecossistemas Florestal e a Visão para as Florestas Europeias 2020, e outras áreas florestais do Mediterrâneo para responder acordada na Conferência Ministerial de Oslo (2011). Tem às notáveis expressões regionais das mudanças globais; subjacente a necessidade de desenvolvimento de um mo- (iii) o reforço das capacidades das organizações setoriais delo para os territórios florestais nacionais, abordando as e a necessária mobilização de recursos para o desenvol- suas funções e vocações, tendo em vista o crescimento vimento sustentável dos ecossistemas e de outras áreas sustentável e a competitividade económica, metas sociais florestais Mediterrânicas. como a inclusão e o emprego, assim como o aumento da A atualização da ENF responde igualmente aos com- sua contribuição para as metas ambientais. promissos globais assumidos nas Convenções do Rio: A gestão florestal sustentável contribui ainda para a Alterações Climáticas, Biodiversidade e Combate à De- concretização do modelo territorial do Programa Nacional sertificação e Seca, ao Instrumento Internacional para as das Políticas de Ordenamento do Território (PNPOT), Florestas e aos seus quatro objetivos globais, estabelecidos aprovado pela Lei n.º 58/2007, de 4 de setembro, dando no quadro do Fórum das Nações Unidas sobre Florestas, e corpo ao seu desígnio para Portugal de «um espaço sus- ainda aos resultados da Cimeira «Rio+20», em particular tentável e bem ordenado» atuando em especial no pilar do no seu apelo a que os quadros de governação das florestas modelo que é constituído pelo «sistema de conservação se suportem na gestão florestal sustentável. e gestão sustentável dos recursos naturais e dos espaços É portanto importante que a presente estratégia con- agroflorestais. Considerando que a ENF é desenvolvida sidere os objetivos e metas europeus e mediterrânicos, e tendo também em atenção os compromissos assumidos proporcione mecanismos para pôr em prática os compro- por Portugal aos níveis europeu e internacional (UE, Pan- missos internacionais, pelo que as várias linhas de ação -Europa e Nações Unidas), importa sublinhar que nem da ENF irão contribuir para este desiderato. todos esses compromissos são de natureza vinculativa. Enquanto conceito internacionalmente aceite, a gestão Contudo, relativamente aos compromissos de aplicação florestal sustentável visa promover a utilização do espaço voluntária, a ENF pode fortalecer a sua aplicação a nível florestal de modo a assegurar a satisfação das necessidades nacional ou local. atuais da sociedade em bens e serviços, sem comprometer Portugal, país signatário das Conferências Ministeriais a sua disponibilidade no futuro. Em concreto, a Resolução para a Proteção das Florestas na Europa (Processo Forest H2 da Conferência Ministerial de Helsínquia define a Europe), comprometeu-se a desenvolver e aplicar políticas gestão florestal sustentável como «a gestão e a utilização nacionais para a gestão florestal sustentável, de acordo das florestas e dos espaços arborizados de uma forma com as condições e prioridades nacionais e locais, e a e intensidade tais, que mantenha a sua biodiversidade, monitorizar e reportar os progressos correspondentes a produtividade, capacidade de regeneração, vitalidade e o este compromisso, identificando e desenvolvendo ações seu potencial para desempenhar, no presente e no futuro, nacionais para cumprir a visão e os objetivos partilhados, as funções ecológica, económica, e social relevantes, aos bem como as metas para 2020 para as Florestas na Europa, níveis local, nacional e global, sem causar prejuízos aos conforme a Decisão Ministerial de Oslo do Processo Fo- outros ecossistemas.». São elementos essenciais da ges- rest Europe. Sublinhe-se, a propósito, que a nova Estra- tão florestal sustentável, acordados internacionalmente, tégia Florestal da União Europeia reforça o envolvimento nomeadamente quer no Instrumento Internacional para dos países da UE ao afirmar que os Estados-Membros as Florestas, quer no processo Forest Europe, os seguin- estão vinculados pelos compromissos Forest Europe a tes: a dimensão dos recursos, a diversidade biológica, a gerir as suas florestas de modo sustentável, de acordo vitalidade e saúde das florestas, as funções produtivas com a legislação e políticas nacionais». dos recursos florestais, as funções protetoras dos recur- sos florestais, as funções socioeconómicas e a estrutura Visão para as Florestas Europeias em 2020 política, legal e institucional. «Partilhamos a seguinte visão: O progresso na gestão florestal sustentável num deter- Um futuro onde todas as florestas europeias sejam vitais, produtivas e minado país ou área é definido, avaliado e monitorizado multifuncionais. Onde as florestas contribuam efetivamente para o desenvolvimento periodicamente, através de critérios e indicadores. Cada sustentável, assegurando bem-estar humano, um ambiente saudável e o critério é relativo a um elemento chave de sustentabilidade desenvolvimento económico na Europa e em todo o mundo. Onde o potencial e define os elementos essenciais para avaliar a gestão único das florestas para apoiar uma economia verde, providenciar meios de florestal sustentável. Os indicadores são parâmetros para subsistência, mitigação das alterações climáticas, conservação da biodiversidade, a medição quantitativa e qualitativa dos critérios. Indepen- melhorando a qualidade da água e combate à desertificação, é realizado em benefício dentemente do modelo de gestão adotado, os princípios de da sociedade». gestão, conservação e desenvolvimento sustentável devem ser aplicados em todos os tipos de florestas. Por outro lado, tal visão atende e incorpora para Portu- 2.2 Enquadramento Económico, Ambiental e Social gal as especificidades e os objetivos regionais do «Qua- 2.2.1 Desenvolvimento económico e social dro Estratégico das Florestas Mediterrânicas: orientações políticas para o ordenamento integrado dos ecossistemas A atualização da ENF tem em conta os processos glo- florestais nas Paisagens Mediterrânicas», como adotado bais e da UE que marcaram o início da década de 2010 e se pela Declaração de Tlemcen, de 21 de março de 2013, estendem até 2020, em particular a Estratégia Europa 2020 através de uma ampla parceria de países e instituições, e o quadro financeiro plurianual da UE 2014-2020, sem públicas e privadas, lideradas pelo Comité Silva Me- esquecer obviamente no contexto nacional, o Programa diterrânea, da FAO, que integra, designadamente, (i) o Nacional de Reformas Portugal 2020, designadamente desenvolvimento e a promoção dos bens e serviços pro- decorrente do Programa de Ajustamento Económico e vidos pelos ecossistemas e outras áreas florestais Medi- Financeiro a que Portugal esteve submetido. Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 692-(11) Pretende-se que a atualização da ENF contribua, no 2.2.2 Desenvolvimento rural que ao setor florestal diz respeito, para maximizar o con- A política comunitária de desenvolvimento rural as- tributo de Portugal para o compromisso da UE relativo à sume que o apoio a uma utilização das terras sustentável transformação numa economia inteligente, sustentável e e favorável ao clima deve incluir o desenvolvimento das inclusiva até 2020, através de um conjunto de políticas e zonas florestais e a gestão sustentável das florestas. Por ações direcionados a uma economia de baixo carbono e outro lado, as medidas florestais a executar por via do eficiente na utilização dos recursos. Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FE- De acordo com o Acordo de Parceria para os Fundos ADER) devem contribuir para a execução da estratégia Europeus Estruturais e de Investimento para o período florestal para a UE. financeiro 2014-2020, cujos pressupostos nacionais foram A aplicação das medidas florestais desenhadas no âm- adotados através da Resolução do Conselho de Ministros bito do Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020 n.º 33/2013, de 20 de maio, há quatro domínios temáticos (PDR 2020) deve contribuir para alcançar as prioridades que serão a referência: definidas a nível comunitário, nomeadamente: — Competitividade e internacionalização; — Fomentar a transferência de conhecimentos e a ino- — Inclusão social e emprego; vação nos setores agrícola e florestal e nas zonas rurais; — Capital humano; — Reforçar a viabilidade das explorações agrícolas e a — Sustentabilidade e eficiência no uso de recursos. competitividade de todos os tipos de agricultura em todas as regiões e incentivar as tecnologias agrícolas inovadoras Os fundos europeus estruturais e de investimento (FEEI) e a gestão sustentável das florestas; — Restaurar, preservar e melhorar os ecossistemas contribuem para a promoção de uma agricultura e floresta ligados à agricultura e à silvicultura; sustentáveis e nesse sentido as principais prioridades de — Promover a utilização eficiente dos recursos e apoiar intervenção da política de florestas relacionam-se com o a transição para uma economia de baixo teor de carbono domínio «Sustentabilidade e eficiência no uso de recur- e resistente às alterações climáticas nos setores agrícola, sos», existindo outras que se relacionam com os domínios alimentar e florestal; da competitividade e internacionalização. A agricultura — Promover a inclusão social, a redução da pobreza e e a floresta são reconhecidas como essenciais para um o desenvolvimento económico das zonas rurais. adequado ordenamento do território e preservação da paisagem e recursos, por forma a minimizarem os efeitos Sublinhe-se que o apoio financeiro no âmbito da polí- da crescente suscetibilidade dos solos à desertificação e tica de desenvolvimento rural constitui, ainda, o principal à erosão hídrica — agravados pelas alterações climáti- instrumento disponível para a concretização das políticas cas — especialmente de zonas rurais desfavorecidas e, públicas florestais a nível nacional. A ENF, ao definir os no contexto da preservação e valorização da biodiversi- objetivos estratégicos e operacionais para o setor, orienta dade e ecossistemas, as prioridades a ter em conta para a o desenvolvimento dos instrumentos de política e a atri- intervenção dos FEEI para o período 2014-2020 incluem buição de financiamento estabelecendo a articulação com a valorização dos recursos florestais, incluindo a recupe- o previsto no PDR 2020. ração de passivos ambientais e o potenciar dos serviços de ecossistemas. 2.2.3 Biodiversidade e conservação da natureza Salienta-se também o objetivo de se consagrar, pelo Na área da biodiversidade são ainda elementos funda- menos, 20 % do orçamento da UE para as alterações mentais do quadro de referência, nacional e da UE a ter climáticas, e o facto das prioridades da União em matéria em conta na atualização da ENF, os seguintes: de desenvolvimento rural consagrarem, de forma explí- — Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e cita, a promoção da mitigação e a adaptação às alterações da Biodiversidade (ENCNB); climáticas, questões onde o setor florestal tem um papel — A Estratégia da União Europeia para a Biodiversi- relevante. Destaca-se que a contribuição do setor florestal dade 2020 e o 7.º Plano de Ação da União em matéria de para a Economia Verde é substancial, dadas as próprias Ambiente (2014-2020). características intrínsecas e, de acordo com o Plano de Ação de Rovaniemi da FAO/UNECE (2013), essa con- Conforme as decisões da Convenção da Diversidade tribuição pode ser potenciada com o desenvolvimento de Biológica, as Partes na Convenção são chamadas a inte- ações em cinco áreas chave: grarem a biodiversidade nos instrumentos planificadores — Produção e consumo sustentáveis de produtos flo- das florestas. No âmbito da Estratégia da União Europeia para a Biodiversidade 2020, assumem particular relevân- restais; cia as ações 11 e 12 da Meta 3 (Maior contribuição da — Setor de baixo carbono; agricultura e silvicultura para a manutenção e valorização — Decent green jobs no setor florestal; da biodiversidade) e a ação 5 da Meta 2 (Manutenção e — Fornecimento de serviços dos ecossistemas pelas recuperação dos ecossistemas e seus serviços), também florestas, a longo prazo: enquanto contributo fundamental para a prossecução da — Desenvolvimento de políticas e monitorização da Meta 1 (Plena aplicação das diretivas Aves e Habitats). contribuição do setor florestal para a economia verde. Por sua vez, o 7.º Plano de Ação da União Europeia em matéria de Ambiente (2014-2020) enquadra todos os obje- As ações indicativas do Plano de Ação de Rovaniemi tivos e as metas ambientais da UE e dos estados membros da FAO/UNECE são devidamente tidas em conta na pre- até ao final da década e, entre as suas metas, para além de sente ENF. considerar a necessidade de «intensificar sem demora a 692-(12) Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 aplicação da Estratégia da União para a Biodiversidade, ção das emissões de gases de efeitos de estufa (GEE) e a fim de atingir as suas metas», estipula que a gestão estipulou as medidas que, do ponto de vista florestal, con- florestal será feita de modo sustentável e que as flores- tribuíam para a mitigação das emissões. Com a renegocia- tas, a sua biodiversidade e os serviços por elas prestados ção do protocolo de Quioto, os compromissos assumidos são protegidos e, na medida do possível, melhorados. em matéria de contabilização das atividades de gestão Deverá também melhorar-se a resiliência das florestas às específica ligadas à alteração de uso de solo e florestas alterações climáticas, à poluição atmosférica, aos fogos, transitaram para o segundo período de cumprimento, e às intempéries, às pragas e às doenças. Por sua vez, a com as novas abordagens relativas ao próximo período própria Estratégia Florestal da União Europeia especifica, 2013-2020, foi decidido ao nível europeu que os Estados- como uma das áreas prioritárias, a «Proteção das flores- -Membros devem informar sobre as ações (incluindo po- tas e aumento dos serviços dos ecossistemas» e, como líticas, medidas e cenários de emissões correspondentes) uma das orientações estratégicas, «alcançar uma melhoria que desenvolvem com vista a aumentar a capacidade de significativa e mensurável do estado de conservação de sequestro e minimizar as emissões do setor de alterações espécies e habitats florestais, através da aplicação integral de uso do solo e floresta (LULUCF - Land use, land-use da legislação sobre natureza da UE e assegurando que change and forestry), pelo que esse vai ser o desafio nos os planos florestais nacionais contribuem para a gestão próximos tempos, sendo necessário haver coerência e adequada da Rede Natura 2000 até 2020». A presente ENF sinergia entre o Programa de Ação LULUCF, a presente é consistente com estes objetivos. ENF, e os PROF. O novo PNAC, em preparação, englobará O Plano Setorial da Rede Natura 2000 (PSRN 2000) o programa de ação LULUCF. De notar que o balanço deve também ser alvo de integração nas diferentes polí- da contribuição do setor florestal para o cumprimento do ticas setoriais, designadamente, na política florestal, na primeiro período do Protocolo de Quioto, foi elaborado política de gestão do litoral e de planeamento do espaço recentemente em articulação com a Agência Portuguesa marítimo. Os PROF constituíram um primeiro passo para do Ambiente, I.P. (APA, I.P.). No que se refere à vertente a concretização dessa política, sendo que a sua elaboração adaptação, o seu enquadramento é dado a nível nacional teve em linha de conta as orientações estratégicas deter- pela Estratégia Nacional para a Adaptação às Alterações minadas pelo PSRN 2000 para as áreas da Rede Natura Climáticas, instituída pela Resolução do Conselho de 2000. É, assim, de acrescentar que a totalidade da Rede Ministros n.º 24/2010, de 18 de março, no âmbito da qual Natura 2000 é abrangida por um plano regional desta a estratégia para a adaptação das florestas às alterações natureza, traçando o quadro de referência do desenvol- climáticas foi objeto de abordagem específica, cujos re- vimento florestal a operacionalizar através dos planos de sultados se incorporam na presente ENF. gestão florestal (PGF) a desenvolver a uma escala de maior A produção de energia a partir de fontes renováveis detalhe. Os PGF, quando abrangem território integrado em é um processo essencial para atingir os compromissos áreas classificadas, incluem um instrumento fundamental assumidos no âmbito da política de alterações climáticas para a conservação, o designado «programa de gestão ao nível da UE e global, nele se integrando o aproveita- da biodiversidade”, conforme estabelecido pelo regime mento de biomassa para energia. Sensu lato, a utilização jurídico dos instrumentos de gestão florestal. de Fontes de Energia Renovável faz-se no quadro das Note-se que, de acordo com a última avaliação efetuada metas europeias «20-20-20» que visam alcançar em 2020: no âmbito do artigo 17.º da Diretiva Habitats, embora nos 20% de redução de gases com efeito de estufa aos níveis habitats florestais não se verifiquem situações de avalia- de 1990; 20% da quota de energia proveniente de fontes ção global «desfavorável/má», um número significativo de energia renováveis no consumo final bruto; 20% de destes habitats naturais (69 %, 11 habitats) encontram-se redução do consumo de energia primária relativamente à em situação «desfavorável/inadequada». Para este resul- projeção do consumo para 2020, mediante o aumento da tado concorrem as florestas esclerófilas mediterrânicas eficiência energética. No quadro da política energética (9320, 9330, 9340, 9380), as florestas de coníferas das nacional, o Plano Nacional de Ação para a Eficiência montanhas mediterrânicas (9560, 9580), os carvalhais Energética (PNAEE 2016) para o período 2013-2016 e (9160, 9230, 9240) e ainda os habitats 92D0 (Galerias o Plano Nacional de Ação para as Energias Renováveis e matos ribeirinhos meridionais da Neriotamaricetea e (PNAER 2020) para o período 2013-2020, aprovados pela Securinegion tinctoriae) e 91B0 (Freixiais termófilos de Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2013, de 10 de Fraxinus angustifolia). Muitos destes habitats florestais abril, são instrumentos de planeamento que estabelecem encontram-se fragmentados ou acantonados, e são pouco o modo de alcançar as metas e os compromissos interna- frequentes as situações em que exibem a maturidade e o cionais assumidos por Portugal em matéria de eficiência estado de conservação que devem caracterizar comuni- energética e de utilização de energia proveniente de fontes dades climácicas ou paraclimácicas. renováveis e, como tal, são tidos em consideração na atualização da ENF. 2.2.4 Alterações climáticas e energia Neste quadro, destaca-se, enquanto aposta estratégica, No que se refere às alterações climáticas, os compro- nas linhas de ação do PNAER 2020 o «Estímulo ao desen- missos assumidos por Portugal no âmbito da Convenção volvimento da utilização energética da biomassa, sobre- Quadro e do Protocolo de Quioto definem o enquadra- tudo florestal, em particular no apoio aos equipamentos mento do setor florestal, na vertente mitigação decorrente de biomassa para aquecimento, ambiente e AQS (Águas da implementação dos artigos 3.3 e 3.4 daquele protocolo, Quentes Sanitárias) nos setores doméstico e nos serviços designadamente. Em conformidade, na vigência do pri- públicos, devendo ser encontradas fontes de financiamento meiro período de compromisso do protocolo de Quioto, o adequadas, nomeadamente junto dos fundos de apoio Programa Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC) existentes e no âmbito da negociação do futuro quadro estabeleceu a estratégia nacional para o controlo e redu- de programação para 2014-2020.» Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 692-(13) Concretamente, são de sublinhar no PNAER 2020 as nes, incluindo Juniperus spp., Quercus coccifera, Olea medidas específicas para a biomassa florestal, relativa- euroapea ssp. sylvestris, Olea maderensis, Phillyrea spp., mente aos setores Elétrico e Aquecimento & Arrefeci- Pistacia spp. Arbutus unedo, Dracaena draco, Euphorbia mento, nomeadamente, «Centrais de biomassa», «Valo- piscatoria e outras; rização da biomassa florestal» e «Calor Verde». 2.2. Promover novas arborizações de povoamentos O PNAER 2020 assume ainda inequivocamente a im- mistos de quercíneas com as espécies anteriores ou com portância de um «Centro de competências na área da Pinus pinea; biomassa» através da dinamização do Centro de Biomassa 2.3. Conduzir e adequar a gestão dos povoamentos e para a Energia, enquanto centro de investigação, certifica- estruturas existentes ou a instalar; ção e coordenação global do setor da biomassa. 2.4. Promover a conservação e a recuperação de ga- O aproveitamento energético da biomassa gerada nas lerias ripícolas; matas em resultado da execução das ações de gestão e ex- 2.5. Salvaguardar, reabilitar e promover as formações ploração florestal, bem como de outros subprodutos e pro- relíquias e os núcleos/exemplares notáveis da flora lenhosa dutos florestais constitui assim um importante contributo para garantir o cumprimento dos compromissos assumidos autóctone; por Portugal no contexto das políticas europeias de com- 2.6. Desenvolver as medidas estruturais de defesa e bate às alterações climáticas e energéticas, acautelando-se proteção destas estruturas contra incêndios, fenómenos o respetivo impacto no ciclo de nutrientes. meteorológicos extremos e agentes bióticos. 2.2.5 Desertificação 3. Controlar e recuperar áreas degradadas: A questão do coberto florestal e das suas funções e 3.1. Incentivar e apoiar o restauro e a requalificação serviços ambientais assumem um papel fundamental no ambiental e paisagística das áreas afetadas, designada- âmbito das intervenções de prevenção e do combate à mente: (i) áreas percorridas por incêndios rurais, incluindo desertificação, à degradação dos solos e à mitigação dos florestais, (ii) áreas erosionadas, salinizadas e outras de- efeitos da seca, tutelados pela Convenção das Nações Uni- gradadas, (iii) exóticas invasoras lenhosas, (iv) solos de- das de Combate à Desertificação, de que Portugal é Parte, gradados por sobre exploração, designadamente das áreas estando particularmente incluídos no segundo objetivo com encabeçamentos desajustados ou desregrados e (v) da Estratégia Decenal 2008/2018 da Convenção, relativo áreas de extração de inertes; à promoção da gestão sustentável dos ecossistemas das 3.2. Aumentar a resiliência dos ecossistemas das áreas áreas suscetíveis e a recuperação das áreas afetadas. O suscetíveis através de intervenções visando a conservação Programa de Ação Nacional de Combate à Desertifica- do solo e da água: (i) nas cabeceiras das bacias hidro- ção (PANCD), aprovado pela Resolução do Conselho de gráficas, (ii) nas encostas mais declivosas e propensas à Ministros n.º 78/2014, de 24 de dezembro, estabelece os seguintes objetivos específicos e as decorrentes linhas erosão e (ii) na envolvência dos cursos e linhas de água de ação com particular incidência no setor florestal, em de regime torrencial. alinhamento com a Estratégia Decenal: A suscetibilidade à desertificação, que em termos 1. Conservar e promover os montados e outros sistemas da Convenção é definida pelo limiar do índice de agroflorestais mediterrânicos e macaronésicos: aridez e, em concreto em Portugal, corresponde às 1.1. Salvaguardar e promover os povoamentos e as classes «semiárido» e «sub -húmido seco», abrange estruturas viáveis nas estações adequadas; 58% do território do Continente no último trinténio 1.2. Promover intervenções de beneficiação florestal (1980/2010) e 63% no último decénio (2000/2010) em geral; (Figura 6). Nestas últimas condições se englobam 1.3. Proteger e conduzir as regenerações naturais de mais de 60% da área de floresta nacional estimada arvoredo autóctone; pelo IFN6, incluindo 100% da área de azinheira, 99% 1.4. Promover as pastagens mediterrânicas naturais ou da área de sobreiro, 98% do pinheiro manso e 100% melhoradas biodiversas sob coberto; da alfarrobeira. 1.5. Promover a utilização de espécies, raças e varie- De notar também que neste último decénio se regista dades autóctones; uma significativa tendência na recuperação da capacidade 1.6. Adotar e promover boas práticas agrícolas, silví- produtiva dos solos portugueses — em cerca de 22% no colas e pastoris, incluindo o desenvolvimento de sistemas total do Continente —, logo uma regressão nas tendên- de aconselhamento agrícola e florestal. cias de desertificação, incluindo-se neste âmbito mais de 5% de áreas degradadas, 9% de áreas em produção 2. Promover, conservar e gerir adequadamente as outras e 6% de áreas naturalizadas, em boa parte relacionada florestas e os matagais mediterrânicos e macarronésicos: com as novas arborizações, pois mais de 90% das novas 2.1. Estabelecer um programa específico de arborização arborizações foram realizadas em áreas suscetíveis à de- com espécies arbóreas e arbustivas xerofíticas autócto- sertificação (IFN5). 692-(14) Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 Figura 6: Suscetibilidade à desertificação (índice aridez semiárido e sub-húmido seco, 1980-2010 e 2000- -2010). 3. Uma mudança de contexto por isso, rever os fatores que contribuíram para tal mu- O setor florestal atravessou duas fases diferentes no dança de contexto. último século. A primeira fase concentrou-se na expan- 3.1. Alterações climáticas são da área florestal, ou noutras palavras, na criação do recurso floresta. A segunda fase correspondeu à expansão O clima e os padrões climáticos mundiais estão em industrial com um aumento da taxa de utilização do re- mudança com consequências ao nível económico, social curso. A terceira fase, em que se entrará agora, deverá ser e ambiental. Apesar da dificuldade em prever os impactos logicamente uma de melhoria da qualidade, da eficiência do efeito de estufa a uma escala regional, e da incerteza e do valor agregado do setor em áreas específicas. ainda associada aos modelos, todas as projeções anali- As últimas três décadas foram, no entanto, de grande sadas pelo Intergovernmental Panel on Climate Change turbulência para o setor florestal. Fatores externos e in- (IPPC) convergem nas projeções de aquecimento terrestre, ternos contribuíram para criar uma imagem de alto risco acumulando-se evidência de que estes efeitos vão ser de investimento e de gestão associados ao mesmo. Esta sentidos fortemente. Análises regionalizadas indicam uma imagem tem a sua base em riscos reais e em riscos e in- vulnerabilidade especial para a região mediterrânica que certezas apenas percebidos. A perceção de risco torna-se resultam da conjugação de, por um lado, impactos poten- crítica porque o setor florestal português se desenvolveu ciais mais severos e, por outro, de uma menor capacidade principalmente com base na atividade privada (ao nível de adaptação (EEA, 2012). da floresta e das indústrias). O desenvolvimento futuro Em Portugal estas alterações climáticas irão fazer-se do setor terá de continuar a basear-se na atividade pri- notar em diversos parâmetros, nomeadamente, au- vada, até por alteração do quadro das funções do Estado, mento da temperatura, diminuição da precipitação e nomeadamente de redução do seu peso na economia, e humidade relativa, variação da intensidade dos ventos, das incertezas relativamente aos financiamentos externos, aumento da radiação solar e aumento da frequência e nomeadamente os oriundos da UE. Contudo, a menos intensidade dos eventos extremos (Santos et al., 2002; que os riscos percebidos sejam reduzidos, será difícil Santos & Miranda, 2006). As projeções mais recentes continuar a assegurar o investimento privado no setor e para a evolução do clima em Portugal ao longo do poderá mesmo verificar-se desinvestimento. século XXI, elaboradas pelo Instituto Português do Deste modo, de forma a manter os altos valores eco- Mar e da Atmosfera, I.P., e pelo Instituto Dom Luiz, no nómicos associados à floresta e de lhe assegurar compe- âmbito do estudo do consórcio europeu EC - EARTH, titividade e sustentabilidade, há que garantir que a dimi- apontam no sentido do aumento generalizado da tem- nuição dos riscos, tanto reais como percebidos, constitua peratura média anual, mais acentuado no interior do uma componente importante da estratégia florestal para Continente. O aquecimento médio no território previsto a próxima década. É sabido que sempre houve riscos na para o final do século XXI, é de cerca de 2,5 °C e 4 °C, atividade florestal mas a magnitude que estes alcançaram consoante os cenários socioeconómicos considerados atualmente, é um fenómeno mais recente, interessando, (Figura 9). Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 692-(15) O aumento da temperatura irá verificar-se ao nível espaço económico e Europeu, entre a década de 1980 e a do aumento da temperatura média e da temperatura má- de 2000, os prejuízos decorrentes de fenómenos climáticos xima no verão, no incremento do número de dias quentes extremos aumentaram de 9 biliões de euros para mais de (máxima superior a 35 ºC), de noites tropicais (mínimas 13 biliões de euros (Löw et al. 2012). superiores a 20 ºC) e da frequência e intensidade das ondas As tendências do clima no Continente podem ser de calor. Por outro lado, diminuirão os dias de geada ou representadas no diagrama de Emberger, de utilização dias com temperaturas mínimas inferiores a 0 ºC. clássica na bioclimatologia florestal e calculado com No que se refere à precipitação, a incerteza do clima base nos dados de precipitação anual e das temperatu- futuro é substancialmente maior. Todavia, quase todos os ras médias do mês mais frio e do mês mais quente que modelos preveem redução da precipitação e da humidade o Instituto de Meteorologia registou para as capitais relativa em Portugal Continental durante a primavera, de distrito desde 1941. Verifica-se um aumento das verão e outono, com as maiores perdas a ocorrerem nas produtividades potenciais lenhosas nalgumas estações regiões do sul. localizadas no norte e centro de Portugal Continental Uma das características importantes das alterações cli- (Viana do Castelo, Braga, Porto e Aveiro), enquanto máticas previstas e observadas é a do aumento de frequên- noutras estações (Bragança, Guarda e Évora) essa evo- cia dos fenómenos extremos (cheias, tempestades, secas e lução é negativa, em resultado das reduções na preci- ondas de calor). Estes fenómenos têm vindo a aumentar, pitação anual e do aumento das amplitudes térmicas conduzindo a prejuízos económicos significativos. No (Figura 8). Figura 7: Anomalia da temperatura média em relação à média de 1961-90 para os períodos 2011-2040, 2041-2070 e 2071-2100, para o cenário RCP4.5 (menos gravoso, em cima) e RCP8.5 (mais gravoso, em baixo). Fonte: IPMA, I.P. 692-(16) Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 oportunidades para o seu estabelecimento, não só por fa- vorecerem o desenvolvimento das suas populações, mas também por criarem, muitas vezes, pressões ambientais que tornam as árvores e os ecossistemas mais vulneráveis a determinados organismos. Os impactos diretos e indiretos sobre formações flo- restais de elevado valor para a conservação da biodiver- sidade, poderão comprometer esta importante função dos espaços florestais. Destacam-se os impactos potenciais já mencionados sobre os bosques e montados de sobreiro e de azinheira que poderão ser reforçados pela degra- dação que já se verifica numa área significativa destas formações e que resulta de um conjunto de fatores que se inter-relacionam. As galerias ripícolas, elementos fundamentais para a conectividade da paisagem e para a qualidade da água, poderão sofrer graves impactos pela diminuição de pre- Figura 8: Representação no diagrama de Emberger das tendências verificadas a partir dos registos efetuados nas estações meteorológicas das capitais de distrito do Continente a partir de 1941, e a cipitação e aumento dos períodos em que os cursos de correspondência com a evolução das respetivas produtividades potenciais lenhosas. água secam. A vulnerabilidade deste habitat é ampliada pelo facto de muitas galerias ripícolas se encontrarem já sujeitas a outras pressões ambientais, apresentando um As alterações climáticas levantam importantes desafios elevado nível de fragmentação. ao setor florestal, que normalmente assenta em longas A redução da biodiversidade dependerá da estrutura revoluções. e composição da paisagem resultante que, por sua vez, Os resultados do projeto SIAM (Climate Change in depende, em larga medida das opções tomadas pelos pro- Portugal. Scenarios, Impacts and Adaptation Measures) prietários e agentes, não obstante a existência de políticas para a distribuição potencial das principais espécies no e de planos que visam a conservação da biodiversidade. final do século XXI, apontam para: O trabalho desenvolvido pelo Instituto da Conservação — A diminuição da área com aptidão para o pinheiro da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I.P.), no âmbito bravo e eucalipto, em particular a sul do rio Tejo e na da Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Cli- Beira Interior Sul; máticas, e que contou com a colaboração dos parceiros — A redução da área de distribuição potencial do so- do setor para a sua redação, identifica um conjunto de breiro no sul e centro interior, com aumento da área de medidas que visam reduzir a vulnerabilidade dos espa- distribuição potencial no norte interior. A regressão da ços florestais face aos impactos potenciais das alterações área de distribuição potencial do sobreiro nas regiões mais climáticas, aumentando a capacidade de resposta do setor áridas poderá ser acompanhada pela sua substituição pela (sistemas florestais e socioeconómicos) e reduzindo os azinheira, nas situações mais favoráveis, ou por formações impactos potenciais. arbustivas dominadas por matos temperados xerófitos; Refira-se que a floresta contribui de forma signifi- — No Continente a produtividade potencial das prin- cativa para o sequestro e armazenamento de carbono. cipais espécies florestais portuguesas será potencialmente Reconhecendo a importância das florestas portuguesas afetada, traduzindo-se na sua diminuição generalizada neste âmbito, Portugal foi dos poucos países que elegeu, no caso do pinheiro-bravo e eucalipto, exceto na região no primeiro período de cumprimento do Protocolo de norte litoral. No caso do sobreiro, a produtividade primá- Quioto (2008-2012), as atividades florestais como forma ria líquida aumenta significativamente nas regiões norte de compensar as emissões de GEE com origem noutros diminuindo de forma significativa nos solos com menor setores. capacidade de retenção para a água da região sul; De acordo com o INERPA (APA, I.P., 2014) o balanço — A degradação do coberto arbóreo que poderá decor- entre o sequestro e as emissões de GEE contabilizado no rer da alteração das condições ecológicas, da ocorrência âmbito do setor «ocupação do solo, alterações na ocupação crescente de pragas e doenças ou do aumento da ocorrên- do solo e da floresta» (LULUCF) é positivo, sendo as cia de incêndios florestais reduzem a função protetora das florestas particularmente relevantes para este resultado. florestas, expondo os solos a um maior risco de erosão. O papel das florestas portuguesas na mitigação das alterações climáticas por via do sequestro de CO2 poderá Pela magnitude que alguns dos impactos poderão ter, ser potenciado através do aumento da área florestal e quer porque se tratam já hoje de fatores que condicionam o do aumento da capacidade de sequestro dos povoamen- desempenho das funções dos espaços florestais, quer por- tos existentes através de uma melhoria da gestão e da que podem potenciar outros impactos, destacam-se como redução de emissões, em particular de incêndios e de impactos críticos o agravamento dos riscos associados desflorestação. aos agentes bióticos nocivos e os incêndios florestais e Particularmente relevante no aumento da capacidade de ainda os impactos sobre a produtividade dos povoamentos. adaptação é a promoção da gestão ativa dos espaços flores- No que concerne aos incêndios florestais, é expectável o tais, uma vez que através de intervenções planeadas e que aumento do risco meteorológico de incêndio, destacando- considerem os riscos associados às alterações climáticas, -se o seu aumento substancial nos meses de primavera é possível ponderar a utilização de práticas que reduzam e outono com o consequente alargamento da época de os impactos. Uma vez que os impactos diretos e indiretos maior risco de incêndio. No caso dos agentes bióticos poderão, de forma mais ou menos gradual, traduzir-se na nocivos, as alterações climáticas poderão promover novas perda de rendibilidade das explorações e, por consequência, Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 692-(17) na diminuição dos níveis de intervenção sobre os espaços visão que reflete a necessidade dos espaços florestais, florestais, aumentando a sua vulnerabilidade, importa que continuarem a desempenhar diversas funções de forma os modelos de gestão a implementar considerem, para além sustentável. do aumento da resiliência, a sustentabilidade económica. Finalmente realça-se a necessidade de melhorar o co- 3.2.Incêndios nhecimento científico sobre os cenários climáticos e im- pactos que, através de processos de divulgação adequados, O aumento do fenómeno dos incêndios florestais permitirá informar os decisores políticos e os agentes, quando comparamos com as décadas anteriores, é hoje em possibilitando tomadas de decisão mais esclarecidas e dia o maior dos riscos percebidos no setor florestal. E não fundamentadas, integradas num processo de adaptação pode ser casual a coincidência dos padrões observados na que se pretende dinâmico. Europa para a evolução da área ardida na segunda metade Considerando a sua importância para a sociedade do século passado e dos registados para os fenómenos a proposta de medidas tem como pano de fundo uma extremos à escala global. Figura 9: Evolução da área ardida na Europa entre 1990 e 2012 (adaptado de: Joint Research Centre, 2013). Na Europa, de acordo com o relatório do estado das do estado das florestas europeias 2011 (Forest Europe, florestas europeias 2011 (Forest Europe, UNECE e FAO, UNECE e FAO, 2011) aponta, também, Portugal como o 2011), e com base nos dados do Joint Research Centre - país que tem a maior área percorrida por incêndios (104 Institute for Environment and Sustainability, no período 000 ha ou 3 % da área total de floresta), enquanto em 1990 a 2012 não é consistente essa tendência de aumento da Itália, Espanha e França menos de 1% da área florestal área florestal afetada por incêndios (Figura 9 e Quadro 3). ardeu. Nos últimos seis anos, de 2006 a 2012, a incidência Em 2005 os incêndios florestais afetaram uma área maior, de povoamentos queimados em Portugal foi de 0,86% na região Europeia, do que em 1990, enquanto na Europa (baseado em dados do ICNF, I.P. (http://www.icnf.pt/por- sem a Federação Russa essa tendência não se verificou. tal/florestas/dfci/inc/estatisticas). QUADRO 3 QUADRO 4 Evolução da área ardida na Europa entre 1990 e 2005 Taxa de incidência dos incêndios (adaptado de: UNECE (adaptado de: UNECE e FAO, 2011) e FAO, 2011) Região 1990 2000 2005 Área florestal Área florestal ardida Região Área florestal ardida (M ardida (mil ha) (%) 1,0 1,5 1,4 Europa ha) Federação Russa 1 081,3 0,1 % área florestal ardida 0,1 0,2 0,1 Norte da Europa 5,3 0,0 Área florestal ardida (M Europa sem 0,3 0,3 0,3 Europa Central-Oeste 27,3 0,1 ha) Federação Russa Europa Central-Este 18,7 0,0 % área florestal ardida 0,2 0,1 0,2 Sudoeste Europeu 196,1 0,6 Sudeste Europeu 37,3 0,2 É, no entanto evidente, pela análise do Quadro 4, que os incêndios atingem particularmente os países do Sudoeste Europa 1 366,0 0,1 europeu. A proporção de área queimada é pouco maior Europa sem Federação Russa 284,7 0,1 do que 0,1%, para as diferentes regiões europeias com exceção da Europa Ocidental-Sul onde cerca de 0,6 % EU-27 251,2 0,2 da área florestal foi atingida por incêndios. O relatório 692-(18) Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 São os grandes incêndios (mais de 100 ha) provenientes das condições meteorológicas extremas na área ardida do espaço rural que atingem as dimensões causadoras dos total pode ser resumida na comparação dos três gráfi- maiores prejuízos à sociedade, acabando por atingir por cos (Figura 10). Eles mostram o número de dias, entre vezes os próprios espaços urbanos. Os médios e grandes 15 de maio e 15 de outubro, em que se observaram as incêndios constituíram mais de 85% da área ardida nos diferentes classes de risco meteorológico de incêndio anos de 2003 a 2005 (os anos com maior área ardida de nos anos de 2000 a 2012 e o correspondente resultado que há memória). Qualquer estratégia de controlo dos em áreas ardidas. De registar que, nos anos de 2003, incêndios florestais deverá, por isso, considerar os aspetos 2005, 2006, 2010 e 2012, aos poucos dias de risco particulares aos incêndios de maior dimensão. muito elevado (13, 18, 16, 18, 17 dias) corresponde- Um primeiro aspeto particular dos grandes incên- ram áreas ardidas respetivamente de 299, 187, 48, 19, dios é o de que ocorrem em condições meteorológicas 95 mil hectares, como resultado de apenas três a sete extremas. Para o território continental, a importância ocorrências por ano. Figura 10: Distribuição de dias e de área ardida por classe de índice de severidade diário (Daily Severity Rating - DSR), componente do índice de risco meteorológico canadiano (Fire Weather Index- FWI), para o período de 15 de maio a 15 de outubro dos anos de 2000 a 2012 (Fonte: ICNF, I.P., 2013). Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 692-(19) Um segundo aspeto particular dos incêndios de mais de pela mancha florestal, consome a mata e segue o seu ca- 100 hectares é o de que a probabilidade da sua ocorrência minho pelo vasto território rústico. Os grandes incêndios, só é significativa a partir de durações superiores a 24 horas Catraia-Tavira, em 2012, e Picões-Alfândega da Fé, em (DGRF, 2005). Sabendo-se, por outro lado, que existe uma 2013, são exemplos paradigmáticos desta realidade. Nas relação estreita entre a rapidez de intervenção e a duração extensas áreas percorridas pelos incêndios são também do incêndio — e também, portanto, a sua dimensão —, é normalmente afetados valores naturais com estatuto de de grande importância promover o objetivo de melhorar proteção (áreas classificadas), cuja salvaguarda merece a rapidez de intervenção. atenção especial, nomeadamente com medidas que favo- Um terceiro aspeto importante dos grandes incêndios reçam o restauro dos ecossistemas. é o de que existe um padrão, que se mantém constante de Comparando a composição das áreas ardidas entre 1980 a 2012, que indica que, contrariamente aos pequenos 1996 e 2012 com a composição dos espaços florestais incêndios, a maioria das extinções corresponde ao período em 1995, 2005 e 2010 (Figura 11), verifica-se que, nos da noite, aproveitando as condições favoráveis à extinção. anos de maior área ardida, tipos de espaços florestais A partir deste conhecimento pode concluir-se que a co- normalmente menos suscetíveis aos incêndios (como os laboração entre bombeiros, sapadores florestais, equipas dominados por sobro) constituem uma fração significativa privadas de prevenção e combate a incêndios e demais das áreas ardidas. Este aspeto tem particular relevância no agentes envolvidos no Dispositivo Especial de Combate desenho de estratégias especiais para condições extremas aos Incêndios Florestais, pode potenciar o esforço de de propagação. extinção e rescaldo durante a noite, aproveitando todo o trabalho e experiência de redução de combustíveis feito pelos sapadores, por vezes com a utilização do próprio fogo. Um quarto aspeto está relacionado com a alteração da população no interior. Não existem análises detalhadas sobre o impacto do despovoamento humano no setor flo- restal, mas várias hipóteses têm sido avançadas. Uma é a de que o despovoamento leva a um aumento na dimensão das áreas ardidas no interior, devido a uma menor capaci- dade informal de deteção e de participação no combate. A segunda hipótese é a de que o êxodo rural disponibilizou áreas agrícolas para o uso florestal, ou conduziu ao aban- dono e ao aparecimento de matos, originando manchas Figura 11: Comparação do uso/ocupação do solo em 1995, 2005 e 2010, com base na nomenclatura de combustíveis mais contínuas. A terceira hipótese é a de uso/ocupação do solo do IFN6 (dados preliminares) e da floresta ardida (1996-2011). Entre parênteses apresentam-se, para o mesmo período, a taxa de incidência por tipo de floresta. que a ausência dos proprietários levou ao abandono da gestão florestal tradicional (roça do mato, cortes seletivos e resinagem) conduzindo à acumulação da biomassa. A Os fogos constituem uma pressão com um peso sig- diminuição da pastorícia teria efeito idêntico. nificativo em todos os grupos da fauna, flora e habitats De facto, as três hipóteses em conjunto, consubstanciam naturais. Relativamente aos povoamentos florestais, o alterações de contexto socioeconómico que subtraíram à maior impacto dos incêndios nas últimas duas décadas tem floresta toda uma série de funções e de agentes indispen- sido nos povoamentos de pinheiro bravo e de eucalipto, sáveis ao seu desempenho estável e equilibrado. Trata- o que não pode deixar de estar associado a reduções na -se de funções e de agentes que no quadro da utilização produção de madeira. tradicional do território, permitiam a manutenção de um Os resultados das contas económicas da silvicultura espaço florestal com uma estrutura e uma composição de indicam um declínio acentuado, entre 2000 e 2011, das elevada exigência ao nível da manutenção (limpezas, des- produções de madeira de resinosas para serração, a qual bastes, etc.) e do controlo (vigilância, operacionalidade, foi em termos globais de -65%, correspondendo a uma etc.), apenas conseguidas mediante as sinergias estabe- média anual de -5,9%. lecidas com os sistemas de produção agrícola e animal. De qualquer forma, a real dimensão do problema dos O atual desajuste entre as características da sociedade e incêndios ultrapassa em muito a questão da diminuição a estrutura e composição da floresta só foi possível pela da produção de material lenhoso, e essa avaliação pode forma acelerada como se concretizou a urbanização da agora fazer-se pela estimativa do seu custo social, que população portuguesa quando comparada com o período constitui a mais negativa das externalidades associadas de revolução dos sistemas de silvicultura (espécies, regi- à floresta. De facto, para um valor económico total do mes e modos de tratamento) praticados na generalidade espaço florestal estimado em 2001 em 1,3 mil milhões do espaço florestal. de euros, contrapõem-se estimativas de custo social dos Um último aspeto a considerar é o de que os grandes incêndios florestais que variaram no período 2000-2004 incêndios tendem a ser pouco seletivos, isto é, percorrem entre 0,2 e 1,0 mil milhões de euros (no ano extremo tipos de florestas que, em condições normais, são menos de 2003), ou seja, entre 20 a 80% da produção anual de suscetíveis aos incêndios. riqueza florestal. Os incêndios que percorrem terrenos bravios de matos Da análise dos custos sociais dos incêndios conclui-se e ervas, pastos, olivais ou outras culturas agrícolas, entram que o valor médio investido anualmente em atividades facilmente pela floresta. Existindo condições meteoroló- de prevenção e de combate foi, no período 2005 a 2012, gicas propícias, de altas temperaturas, de baixa humidade de 13,2 euros por hectare de espaço florestal existente e ventos fortes e, naturalmente, se existir continuidade de (povoamentos e matos). O valor investido em preven- combustível, o incêndio progride com grande intensidade ção foi, em média, próximo de 1/3 do investimento em 692-(20) Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 combate (3,4 euros/ha de prevenção e 9,8 euros/ha em condições favoráveis para o estabelecimento de pragas, combate). O valor de prevenção e combate correspondeu não só por favorecerem o desenvolvimento das suas po- a 1 544 euros por hectare de área ardida (povoamentos ou pulações mas também por criarem, muitas vezes, pressões matos). Os custos associados às perdas de bens e serviços ambientais que tornam as árvores mais vulneráveis a estes e à recuperação de áreas ardidas foram, em média, de organismos, em especial àqueles que se poderão classificar 5,1 milhares de euros por hectare de povoamento florestal como espécies exóticas. ardido, repartidos por 4,1 milhares de euros/ha de perdas É por isso consensual o reconhecimento da importância e 1,0 milhar de euros/ha de recuperação (Adaptado de da definição de objetivos de longo prazo, políticas e ações APIF, ISA, e ADISA, 2005). adequadas, isto é, de uma atuação pensada e concertada em As perdas são muito grandes e as percepções de risco matéria de fitossanidade florestal, indispensável a qualquer associado aos incêndios florestais são provavelmente estratégia para a floresta e para o desenvolvimento rural, ainda maiores, conferindo maior importância à mini- quer ao nível nacional, quer ao nível supranacional. mização dos riscos de incêndio como uma componente As alterações dos regimes de perturbação associados fundamental da ENF. aos incêndios florestais e às pragas, potenciadas pelas Finalmente, a valorização e a proteção das florestas, alterações climáticas, constituem os principais drivers enquanto recurso relevante para a autonomia do país em das espécies invasoras num dado território. A evolução matéria agroalimentar e energética, merecem consagração da expressão territorial de espécies invasoras lenhosas, em diversos vetores e linhas de ação estratégica no âmbito sobretudo dos géneros Acacia e Hakea, é evidente, mas do Conceito Estratégico de Defesa Nacional, aprovado insuficientemente quantificada. Em todo o caso, os re- pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2013, sultados preliminares do IFN6 indicam que entre 1995 e de 5 de abril, que vêm permitir o reforço do contributo 2010 a área ocupada por manchas dominadas por espécies das Forças Armadas nas missões de interesse público do género Acacia quase duplicou (aumento em cerca de associadas à defesa do património natural e à prevenção 98%), o que corresponde a um aumento médio percentual de incêndios florestais. de cerca de 7% ao ano. Apresenta-se como exemplo, na Figura 12, o Plano de Gestão de Invasoras lenhosas em 3.3. Pragas, doenças e invasoras curso preparado para o Perímetro Florestal das Serras de Mó e Viso. A circulação global de espécimes florestais e dos seus Considerando a gravidade dos impactos das espécies produtos e subprodutos, devida ao comércio, exploração de invasoras sobre a biodiversidade, sobre a produção de novas oportunidades de mercado e fluxos humanos é hoje produtos lenhosos e não-lenhosos e sobre os valores de uma ameaça à sanidade florestal das principais essências uso indireto, assim como a dificuldade em reverter esses florestais e, logo, à sua sustentabilidade e das fileiras nelas mesmos impactos, importa definir rapidamente um pro- assentes. Com efeito, o estado fitossanitário das manchas grama de atuação. É essencial conhecer a real expressão florestais é fator determinante da sua sustentabilidade, uma geográfica destas espécies, em paralelo com a implemen- vez que os danos causados por agentes bióticos nocivos, tação de procedimentos de deteção de novas situações bem também designados por pragas, podem comprometer os como de monitorização das já conhecidas, tendo em vista objetivos da gestão florestal, sejam eles de proteção ou a implementação coordenada das ações de controlo ou de produção de bens diretos ou indiretos. erradicação que vierem a ser definidas face às diferentes Ao risco colocado pela necessária circulação de bens realidades detetadas. e pessoas acrescem as alterações climáticas, que criam Figura 12: Plano de gestão de Invasoras lenhosas no perímetro florestal das Serras de Mó e Viso (ICNF, I.P.). Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 692-(21) Em termos de avaliação do estado de vitalidade da Já a partir da década de 70 do século XX se tinha come- floresta, foram realizadas avaliações genéricas, através das çado a verificar um anormal e contínuo agravamento percentagens de desfoliação e descoloração apresentadas do estado sanitário dos montados, à semelhança do que pelas essências florestais, em todo o território continental, acontece noutros países da bacia mediterrânica (Espanha, no âmbito dos regulamentos comunitários sobre monito- França, Itália, Marrocos e Tunísia). Esse declínio atinge rização dos efeitos da poluição atmosférica (Figura 13), atualmente, nalgumas regiões, aspetos bastante críticos, desde 1988 até 2005, ano em que cessou, passando a ser encontrando-se por todo o país, tanto povoamentos como substituídas por observações efetuadas no âmbito do tra- árvores individuais com mau aspeto vegetativo e uma balho de campo do IFN, aquando da sua realização. sintomatologia denunciadora de um enfraquecimento Desde há muito que vêm sendo identificados alguns progressivo. problemas fitossanitários na floresta em Portugal, afetando os principais sistemas florestais, alguns deles associados A investigação efetuada sobre o assunto mostra que a perturbações originadas por vários fatores bióticos e os montados estão a ser fragilizados por um conjunto de abióticos e outros associados ao tipo de gestão florestal processos lentos e cumulativos que têm que ser clara- que tem vindo a ser implementada. mente quantificados e contra os quais é necessário tomar Destaca-se o declínio dos montados, o qual se tem ma- medidas. nifestado desde o século XX, com as suas causas a serem A dimensão do problema tem ainda consequências de difícil diagnóstico e grande complexidade, uma vez claras para o valor económico da componente cortiça, que nos ecossistemas naturais elas estão, na maior parte ao criar condições para uma redução das quantidades das vezes, fortemente interligadas. produzidas anualmente (Figura 14). 40,0 35,0 Árvores danificadas (%) 30,0 25,0 20,0 15,0 10,0 5,0 0,0 1993 1994 1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 Pinus pinaster Ait. Quercus suber L. Quercus ilex ssp. rotundifolia Lam. Eucalyptus globulus Labill. Figura 13: Árvores com baixa vitalidade, no período de 1988 a 2005, nas espécies mais representadas em Portugal Continental. Figura 14: Produção portuguesa de cortiça, estimada para o período 2000-2011 (Fonte: APCOR, 2011). 692-(22) Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 No Continente outros sistemas têm igualmente sido Em 2009 o NMP foi também detetado na ilha da Ma- afetados por problemas fitossanitários, destacando-se os deira, tendo sido estabelecido um Plano de Ação para que afetam o pinhal bravo, o pinhal manso, o eucaliptal Controlo do Nemátodo da Madeira do Pinheiro nesta e bem assim, outras essências florestais como sejam o região autónoma. castanheiro e outros carvalhos. Igualmente na Região Em 2013 foi adotado um novo modelo de atuação, o Autónoma dos Açores a criptoméria é afetada por fungos qual consagra a contratualização de serviços especializa- radiculares, em particular a Armillaria sp., embora não dos de abate, desramação, toragem e destroçamento de haja estimativas sobre o seu impacto económico. árvores de coníferas que sejam identificadas com sintomas A situação fitossanitária do pinhal bravo agravou-se de declínio, modelo de atuação que abrange toda a área em 1999 com a deteção do nemátodo da madeira do pi- territorial da ZT, consagrando uma atuação com caráter nheiro (NMP), organismo classificado de quarentena pela plurianual e contínuo, pelo menos até 31 de outubro de Organização Europeia e Mediterrânica para a Proteção 2015, e que visa uma maior eficácia e prontidão na atuação. das Plantas (OEPP), dada a sua elevada nocividade, cujos Também ao nível dos viveiros florestais têm surgido impactes ecológicos e também de natureza socioeconó- problemas fitossanitários graves, sendo de destacar, o mica são por todos reconhecidos, razão porque é inter- aparecimento do cancro resinoso do pinheiro em 2008, nacionalmente considerado como um dos mais graves outro organismo de quarentena que tem provocado prejuí- problemas fitossanitários ao nível europeu e mundial. zos acentuados, com a destruição de milhares de plantas E, também por isso, foi instituído um conjunto de restri- do género Pinus. ções à circulação de plantas, material lenhoso, produtos e Por outro lado, existem vários agentes bióticos endé- subprodutos das espécies florestais hospedeiras do NMP, micos, classificados como organismos de «Não Quaren- como forma de evitar a sua introdução e estabelecimento tena» que, durante décadas, não constituíram um problema em novas áreas. grave mas que, recentemente, em função de alterações Desde 1999 têm vindo a ser definidos planos estra- das condições ambientais ou do próprio modelo de gestão tégicos de atuação, adaptados às novas realidades as- florestal, adquiriram proporções mais preocupantes, tendo sociadas à presença do NMP no território nacional, e conduzido hospedeiros, pertencentes a vários grupos de foram implementadas ações específicas de prospeção, de espécies, a estados de elevada sensibilidade, cujos im- monitorização e controlo, de investigação científica e de pactos se traduziram em importantes perdas para o setor fiscalização, e controlo da atividade florestal relacionada florestal, problema cuja real dimensão importa também com a exploração de coníferas. Estes planos estratégicos conhecer e quantificar. de atuação, consubstanciados inicialmente no Programa Citam-se como exemplos, os problemas sanitários que Nacional de Luta Contra o Nemátodo da Madeira do Pi- têm vindo a atingir o eucalipto, assumindo atualmente nheiro (PROLUNP) e, posteriormente, no Programa de particular relevância o gorgulho do eucalipto (Gonipterus Ação Nacional para Controlo do Nemátodo da Madeira do platensis), inseto desfolhador que pode causar desfolhas Pinheiro (PANCNMP), têm sido promovidos pelas autori- severas, tendo como consequência a mortalidade das árvo- dades da administração pública com competência na área, res ou excessivo enfraquecimento que as suscetibiliza ao em parceria com os agentes privados do setor florestal. ataque de pragas secundárias; os que têm vindo a provocar danos no pinheiro-manso, designadamente ao nível das pinhas, destacando-se o sugador das pinhas (Leptoglos- sus occidentalis), detetado em Portugal em 2010 e que pode colocar em risco a produção de pinhão, ou mesmo os problemas associados aos soutos e castinçais, como a tinta (Phytophthora spp), ou aos outros carvalhos, como seja a Altica quercetorum. Considerando ainda a possibilidade de instalação adi- cional de outras pragas, consequência das já referidas circulação global e alterações climáticas, assume parti- cular relevância, ao nível nacional, o conhecimento e a avaliação dos níveis populacionais de agentes bióticos nocivos e a perceção da sua evolução espácio-temporal, de modo a permitir a implementação de adequadas medidas Figura 15: Evolução das áreas afetadas pelo nemátodo da madeira do pinheiro (NMP) desde 1999 e de prevenção e de deteção precoce de novos focos, sem localização da faixa de contenção fitossanitária (FCF). qualquer dúvida muito mais desejáveis que as de combate, de qualquer forma a implementar quando necessário como Apesar das ações efetuadas para evitar a dispersão do é o caso das correntemente dirigidas ao controlo do NMP e NMP, novos focos foram detetados na primavera de 2008, do cancro resinoso do pinheiro, organismos de quarentena. na região centro, mais concretamente nos concelhos de Para efeitos de uma estratégia florestal, as medidas a Arganil e da Lousã e posteriormente em vários outros tomar para obviar ao fenómeno do declínio dos ecossis- locais, aumentando a sua área de distribuição, pelo que, temas florestais serão necessariamente medidas de enver- desde então, a totalidade do território continental foi de- gadura, que assegurem a deteção precoce, a prevenção clarada como zona de restrição (ZR) e estabelecida uma e o controlo dos agentes bióticos nocivos, obrigando ao zona tampão (ZT) com 20 km de largura ao longo da envolvimento sinergístico de todos os agentes do setor, fronteira com Espanha. O conjunto de medidas e exigên- desde proprietários a nível individual, a organizações cias impostas à exploração e transformação industrial de de proprietários florestais, a prestadores de serviços e coníferas encontra-se atualmente estabelecido no Decreto- indústria, com superintendência dos organismos da ad- -Lei n.º 95/2011, de 8 de agosto. ministração pública. Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 692-(23) A aprovação recente do Programa Operacional de Sa- requisitos para entrada em certos mercados e para certos nidade Florestal (POSF), pela Resolução do Conselho produtos. de Ministros n.º 28/2014, de 7 de abril, vem colmatar a Nesse quadro merecem destaque os mecanismos necessidade de congregar o relevante conhecimento exis- europeus específicos, no âmbito do plano de ação da tente em Portugal relativo à proteção florestal, definindo UE, relativo à aplicação da legislação à governação e os respetivos e adequados mecanismos e procedimentos ao comércio no setor florestal (Plano de Ação FLEGT), de prevenção e controlo. estabelecidos com o objetivo de combater a entrada no mercado da UE de madeira abatida ilegalmente, e 3.4. Integração internacional e riscos de mercado o seu subsequente consumo e comércio. Esses meca- nismos são determinados através de dois regulamentos Outro aspeto da mudança do contexto em que se insere comunitários: o setor florestal é o fenómeno da internacionalização. Den- tro deste processo, os três fatores de maior incidência no í O Regulamento (UE) n.º 995/2010, do Parlamento setor florestal português são: (i) a integração de Portugal Europeu e do Conselho de 20 de outubro de 2010, na UE; (ii) o aparecimento de vários tratados e convénios que fixa as obrigações dos operadores que colocam internacionais, principalmente os relativos a matérias do no mercado madeira e produtos de madeira, no âm- meio ambiente, e a adesão de Portugal a estes acordos; e bito das quais é estabelecido um sistema de «devida (iii) a evolução das regras do comércio internacional. diligência»; O aspeto da economia global que terá talvez maiores í O Regulamento (CE) n.º 2173/2005, do Conselho, de repercussões no setor florestal português é o das negocia- 20 de dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de ções de comércio internacional. Desde o Uruguai Round um regime de licenciamento para a importação de madeira e a subsequente evolução da regulamentação do comércio para a Comunidade Europeia (FLEGT), provenientes de no contexto da Organização Mundial do Comércio, o setor países parceiros que celebrem acordos voluntários de florestal não tem figurado proeminentemente nas nego- parceria específicos para este fim. ciações, a não ser na parte industrial, mas esta não tem tido tratamento específico diferente de outras indústrias. A internacionalização da economia à escala global tem Com maior relevância para o setor produtivo florestal, consequências no setor florestal. Ela reflete-se no mercado destacam-se a evolução dos acordos europeus sobre a Po- dos produtos florestais, tanto na sua componente de con- lítica Agrícola Comum (PAC), que se traduzem em maior sumo como sobretudo nos preços praticados, o que, com liberalização e redução de incentivos diretos à produção, e a liberalização crescente, reflete-se na competitividade a evolução das restrições não tarifárias, nomeadamente no das diferentes fileiras silvo-industriais. sentido de incluírem considerações de ordem ambiental. A tendência de convergência nos preços é observada Na área florestal são importantes as questões ligadas à em Portugal nos valores unitários reais de importação e fitossanidade, à certificação da gestão florestal e à garantia de exportação, que têm verificado uma forte aproximação de legalidade, como áreas que condicionam ou constituem na última década. (Figura 17 e Figura 18). Figura 16: Evolução dos preços de madeira de eucalipto e de pinho para trituração e de pinho para serração à porta da fábrica (Fonte: ICNF, I.P.). Figura 17: Evolução dos preços de madeira de pinho em pé para serração (Fonte: ICNF, I.P.). 692-(24) Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 Esta tendência de decréscimo dos preços das matérias-primas está associada à descida dos preços médios de expor- tação de mercado dos produtos florestais em toda a Europa ocidental, que os tem aproximado aos preços praticados nos países do leste Europeu e da Comunidade de Estados Independentes, os quais têm, convergido para os valores praticados na Europa ocidental à escala global. Esta tendência de convergência nos preços é de esperar num quadro de globalização da economia. Com a libera- lização dos mercados a países do hemisfério sul, esta convergência tenderá também a incluir países como o Brasil e a África do Sul. Nestes países, pelas suas condições naturais e sociais, a matéria-prima é produzida a preços mais baixos. Segundo o estudo Review of Wood Pricing Systems in Europe (CELPA e Jaakko Pöyry, 2005), em 2004 o preço à porta da fábrica do Eucalyptus grandis foi próximo dos 20 euros/m3, no Brasil, e dos 30 euros/m3, na África do Sul, tendo sido, em Portugal, próximo dos 40 euros/m3 para o Eucalyptus globulus. Há ainda que considerar os custos de transporte associados à importação para a Europa destes produtos. Espera-se, por isso, uma crescente estabilidade dos preços em resultado da globalização. Figura 18: Evolução dos valores globais de exportação/importação de toros (Fonte: ICNF, I.P., base INE, I.P.). Para além dos preços, são ainda de considerar as dificuldades crescentes no abastecimento em matérias-primas de origem nacional: em 2013, houve necessidade da indústria papeleira recorrer à importação de 2,3 milhões de toneladas com um custo de 186 milhões de euros (fonte INE, I.P.) e os associados do Centro PINUS, em média, importaram 22% do consumo de madeira nos últimos cinco anos (fonte: Centro PINUS, comunicação), conforme resulta evidente do gráfico da Figura 19. Figura 19: Balanço entre produção e consumo interno de madeira redonda (Fonte: ICNF, I.P., a partir de dados do INE, I.P.). Na verdade a sustentabilidade do abastecimento em produtos lenhosos tem vindo a ser seriamente ameaçada pelos riscos associados ao setor florestal, em particular os ocasionados pelos incêndios e pelos agentes bióticos nocivos. Igualmente, os custos de produção e a qualidade dessas matérias-primas poderão não ser competitivos nos mercados Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 692-(25) internacionais sobretudo por, generalizadamente, se adotarem modelos de gestão inadequados, com reflexos na situação de sublotação da floresta portuguesa e na perda de eficiência daí resultante. A entrada da procura de madeira para energia na equação da oferta e da procura de matéria-prima contribui, também, para a dificuldade de abastecimento das indústrias de base florestal tradicionais, como decorre da capacidade instalada nos últimos anos nesta fileira (Quadro 5). QUADRO 5 Capacidade instalada de unidades de biomassa florestal para energia, operacionais e em projeto, bem como os respetivos consumos estimados de biomassa (Fonte: ICNF, I.P., 2013) Consumo Capacidade de Situação em Tipo Número instalada biomassa Janeiro de 2012 (MW) em 2010 (ton/ano) Centrais dedicadas I Operação 8 110,4 1.268.831 Operação 1 Centrais dedicadas II 96,8 1.166.355 Aprovada 12 Centrais dedicadas III Projeto 8 82,0 619.845 Cimenteiras Operação 2 - 35.000 Cogeração (informação sobre Operação 7 51,0 715.910 capacidade e consumos para 6) A estas unidades acrescem ainda 26 empresas de pro- dução de pellets e briquetes, as quais produzem cerca de 900 mil ton/ano, sendo 775 mil para exportação (dados portal ANPEB). A simples análise de dados de inventário relativos ao estado dos povoamentos florestais revela condições para possível melhoria da produtividade lenhosa, em grandes superfícies florestais. De facto, apesar de nas últimas décadas se ter assistido a um aumento significativo dos custos de produção, nomeadamente devido a uma inten- sificação das técnicas utilizadas na instalação e gestão dos povoamentos, esse acréscimo não se traduziu em incrementos substanciais na quantidade e qualidade das Figura 20: Evolução dos preços médios da arroba de cortiça (15kg) (Fonte: ICNF, I.P.). matérias-primas produzidas, paradigma que deverá ser alterado mediante a promoção da adoção de técnicas ade- quadas e pela sua crescente validação através de processos Para além da degradação quantitativa e qualitativa do de certificação. montado de sobro, que pode pôr em risco a sustentabili- A fileira da cortiça encontra-se numa situação bem dade do abastecimento da cortiça, a forte especialização distinta da fileira dos produtos lenhosos. Havendo tam- da produção num único produto final, a rolha de cortiça, bém importações de matéria-prima, a taxa de cobertura é que representa mais de 2/3 do valor das exportações de elevada. Em média, o valor das exportações no setor cor- cortiça, faz com que o setor veja com preocupação a erosão responde a seis vezes o valor das importações, traduzindo das vendas de rolha, designadamente pelo aparecimento a situação de dominância de Portugal no mercado mundial: de produtos sucedâneos (rolhas de plástico e cápsulas Portugal é responsável por aproximadamente metade da de alumínio) neste nicho do mercado. Esta opção ocorre produção e das exportações. Nas últimas décadas tem-se especialmente em novos produtores, já que os preços das assistido a flutuações importantes nos preços verificando- rolhas de plástico e das cápsulas de alumínio são signifi- -se, desde 2000, uma tendência acentuada de decréscimo cativamente mais baixos do que os das rolhas de cortiça. global do valor do produto. Embora desde 2008 se verifi- Questões associadas à qualidade do processamento da cor- que um ligeiro aumento, este é todavia pouco expressivo tiça, entretanto já ultrapassadas, foram também invocadas no contexto de descida da última década (Figura 20). para a opção pela rolha de plástico, o que conduziu a um 692-(26) Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 mais apertado controle de qualidade. Por isso, o Euro- degradação acelerada da paisagem resultante do «cresci- pean Forest Sector Outlook Study (UNECE, FAO, 2005) mento descontrolado dos núcleos urbanos», por sua vez prevê um crescimento estável e moderado do mercado determinado pela coincidência da maior concentração po- de rolha de cortiça, «por parecer muito pouco provável pulacional na zona costeira e pelo facto de «a capacidade que a maior parte dos produtores de vinhos venham a de gestão do litoral não ter progredido conforme a capaci- escolher materiais alternativos, desde que o produto se dade de transformação criada pelo progresso tecnológico» mantenha competitivo em preço e qualidade». A indústria como bem refere Ilídio de Araújo. Mas o mesmo autor tem respondido a este desafio, com aposta nas chamadas recorda que, paradoxalmente, o litoral é a principal zona «rolhas técnicas» e na promoção do produto em campa- recreativa do território português, que apresenta ainda a nhas internacionais. atração adicional de inúmeros testemunhos arqueológi- No caso da resina e dos produtos derivados sublinha-se cos antigos (povoados, fortificações de diversas épocas, a grande dependência dos preços praticados nos mercados etc.). Interessa referir que um dos objetivos expressos internacionais. A incapacidade de Portugal, pela escala no Relatório Acerca da Arborização Geral do País, de produtiva, poder influenciar a formação desses preços, já 1868, apontava como prioritária a arborização das áreas resultou, no passado, na diminuição drástica da produção incultas de todo o litoral, como forma de fixar população de resina de origem nacional. nestas áreas. Neste sentido, e com o estabelecimento do regime florestal (1901-1903), constituíram-se no litoral 3.5. Urbanização e despovoamento rural áreas importantes do domínio privado do Estado e de Um dos principiais fatores da mudança no setor flo- outras entidades públicas, que correspondem, em grande restal reside nas alterações do contexto socioeconómico medida, à floresta de proteção das zonas costeiras (Fi- em que o mesmo opera, e cuja evidência se traduz no gura 21) as quais, hoje em dia, sofrem uma grande pressão despovoamento humano das zonas rurais e na urbanização urbanística. acelerada do litoral e dos modos de vida, alterações que acompanham as tendências que se têm vindo a verificar em toda a Europa. Nos últimos 30 anos, de um modo geral, a população portuguesa emigrou para a zona litoral e para os centros urbanos localizados tanto no litoral como no interior, e essa tendência continua a verificar-se. De acordo com o PANCD, a desertificação e o despo- voamento são fenómenos paralelos e correlacionados no território Português, onde se atingem em significativas áreas das zonas suscetíveis à desertificação densidades de- mográficas ao nível da periferia subsaariana ou do Sahel, já que há freguesias daquelas áreas com densidades abaixo dos 5 habitantes/km2, dominando contudo as condições em que tal referencial se situa nos 25 habitantes/km2. No interior desertificado verifica-se também uma genérica perda de população no período entre os censos de 2001 e 2011, em regra as freguesias apresentam perdas acima dos 100 habitantes e em algumas verificam-se valores acima dos 500, nos concelhos mais despovoados as perdas de população em tal período chegam a superar os 1000 habitantes por concelho. O apuramento dos resultados censitários de 2011 (Cen- sos INE, I.P., 2011) revela que, em Portugal, após um crescimento demográfico de 5% nos 10 anos anteriores a 2001, este foi de 1,9% na década seguinte (2001 a 2011), observando-se um acentuado abrandamento do cresci- mento da população residente. Figura 21: Localização das matas públicas. Por outro lado, a evolução da demografia nacional traduz-se num acentuado envelhecimento da população 3.6. Os atores da floresta residente, questão que é particularmente vincada nas zonas do interior, caracterizadas também pelas baixas qualifi- Até aos anos setenta do século XX, os atores que in- cações escolares e profissionais. tervieram no setor florestal integravam três categorias Face às dinâmicas territoriais de povoamento verifica- bem definidas: os proprietários privados, os industriais das, as zonas costeiras ganharam ainda maior visibilidade e o Estado, este na dupla qualidade de proprietário e de nas últimas décadas, representando situações muito espe- regulamentador/fiscalizador. ciais não só em termos biofísicos pela influência direta No final dos anos 70, início dos anos 80, houve uma ou indireta do mar (ventos, salinidade, etc.), mas também tentativa de reestruturação dos serviços públicos, com a em termos dos sistemas socioeconómicos associados pelo criação de uma direção-geral orientada para o fomento que justificaram, no passado, como justificam no presente, florestal, no sentido de prestação de apoio de proximi- abordagens estratégicas particulares. Mas, para além das dade aos cidadãos, numa ótica de extensão, de assistên- ameaças dos agentes físicos, a mudança de contexto das cia técnica e de transmissão de conhecimentos, visando últimas décadas tem sido especialmente problemática pela contribuir para um aumento e qualidade da produção. Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 692-(27) Mas este período foi relativamente curto, já que nos anos governamentais, principalmente de carácter ambiental. A 90 do século XX a tendência de proximidade do Estado descentralização, com atribuição de competências no âm- foi-se desvanecendo e, com as sucessivas reformas da bito da proteção civil, relacionadas com defesa da floresta PAC, promoveu-se uma reorientação da política agrária, contra incêndios às autarquias, é também um novo fator em que o desenvolvimento dos recursos florestais ga- que justifica a sua consideração enquanto “atores” do setor. nhou um novo protagonismo e em que se considerou um Os últimos 40 anos caracterizaram-se por reorientações novo modelo, com transferência destas funções para as frequentes em certos instrumentos de política florestal e organizações. Deste modo, os novos programas de apoio a uma ampla produção legislativa, com as consequentes vieram facilitar o desenvolvimento do modelo associativo implicações para a estabilidade da política florestal. como reforço e suporte do apoio técnico, incentivando os proprietários e produtores florestais a trabalharem em con- 3.6.1.Propriedade e proprietários florestais privados junto numa ótica de melhoria da qualidade e incremento A grande representatividade e particular visibilidade dos rendimentos. Foi o caso do Programa de Apoio à que os proprietários privados alcançaram na segunda Modernização Agrícola e Florestal, do Programa de Apoio metade do século XX, torna imperioso, para a definição ao Reforço das Organizações de Agricultores e mais tarde de estratégias para o setor, perceber as suas especificida- da medida AGRIS, subação 3.1, para apoio à instalação des e as características estruturais das propriedades que de organizações de produtores florestais. detêm. Atualmente, entre os novos intervenientes no setor Segundo o Recenseamento Agrícola de 2009 do Instituto destacam-se, pela sua importância, vários tipos de or- Nacional de Estatística, I.P. (I NE, I.P. (RA2009), metade ganizações: associações e cooperativas de produtores do território possui atividade agrícola, com 305 266 explo- florestais, organizações de órgãos de gestão dos baldios, rações agrícolas distribuídas por 4 709 131 hectares, sendo associações de caça e pesca, associações representativas que a floresta está presente em 47% destas explorações, dos interesses das várias fileiras industriais, das empre- ou seja em 142 943, as quais detêm 842 208 hectares de sas prestadoras de serviços florestais e organizações não floresta. Figura 22: Dimensão média das explorações. Fonte: INE, I.P., Recenseamento Agrícola (2009). Apesar de se ter verificado entre os dois últimos recen- rústicos também pode ser estimada através do quociente seamentos agrícolas um crescimento na dimensão média entre as áreas de cada concelho (depois de subtraídas as das explorações (+0,4 ha), continuam a predominar as respetivas áreas sociais) e o número de artigos rústicos, a explorações com pequena dimensão. As explorações agrí- partir do registo da Direção-Geral dos Impostos (valores colas de menor área, cuja Superfície Agrícola Utilizada de 2006). (SAU) é inferior a 2,5 hectares, situam-se na Beira Lito- Acresce a esta pulverização de propriedade, a falta ral. A Sul do Tejo encontra-se 2/3 da SAU, integrada em de cadastro: o cruzamento entre a situação atual do explorações com dimensão média superior a 50 hectares, cadastro e os espaços florestais existentes (floresta e sem fracionamento significativo da propriedade. Ainda matos, IFN), permite constatar que 50% dos espaços segundo o RA2009, a dimensão média das explorações florestais estão situados em zonas sem cadastro, 46% com floresta é de 5,9 hectares. destes espaços têm cadastro geométrico da propriedade Na Figura 23 são apresentados os números de prédios rústica, 3% estão localizados em zonas do Projeto Sis- rústicos por NUTS II, confirmando que o grande número tema Nacional de Exploração e Gestão de Informação de prédios se situa no norte e centro do Continente. A Cadastral (SiNErGIC) e 1% estão em locais com ca- distribuição concelhia da dimensão média dos prédios dastro a iniciar. 692-(28) Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 7.000.000 5.806.923 6.000.000 Prédios Rústicos (nº) 5.000.000 4.098.603 4.000.000 3.000.000 2.000.000 1.000.000 351.065 437.031 104.243 0 Alentejo Algarve Centro Lisboa Norte Figura 23: Número total de Prédios Rústicos por NUTS II e sua dimensão média por concelho. Fonte: Direção Geral de Contribuições e Impostos. Foram feitos esforços recentes no sentido de melhorar e impulsionou as ações preparatórias para todo um con- a informação disponível, nomeadamente no sentido de junto de medidas de natureza legislativa, administrativa agilizar a execução do cadastro predial nas regiões de ou outra, que se estão a desenhar e a concretizar e que vão minifúndio. Em 2010 foi constituído um grupo de traba- apoiar a clarificação das questões ligadas à identificação lho (Despacho n.º 5828/2010, de 25 de fevereiro, publi- dos proprietários, que se pretende que também desincen- cado no Diário da República, 2.ª Série, de 31 de março) tivem o abandono rural. congregando representantes dos membros do Governo O novo regime aplicável do cadastro predial cuja apro- para as áreas das florestas e do ordenamento do terri- vação se prevê em regulamentação da Lei n.º 31/2014, de tório, nomeadamente dos extintos Autoridade Florestal 30 de maio, que aprova a lei de bases gerais da política Nacional e Instituto Geográfico Português. O relatório pública de solos, de ordenamento do território e de ur- apresentado pelo grupo de trabalho propunha a linha de banismo, irá permitir de forma mais célere, simplificada atuação associada à elaboração de cadastro predial pelas e continuada, os objetivos de execução e atualização do entidades gestoras de zonas de intervenção florestal (ZIF), cadastro da propriedade rústica, fonte essencial do co- no âmbito do SiNErGIC, tendo sido escolhidas três ZIF nhecimento e valorização do território nacional em geral, onde se aplicaria o regime experimental instituído pelo e dos espaços florestais em particular, em suporte das Decreto-Lei n.º 224/2007, de 31 de maio. políticas públicas dirigidas ao setor. Salienta-se ainda a criação da Bolsa Nacional de Terras, pela Lei n.º 62/2012, de 10 de dezembro, como medida de médio e longo prazo, com os objetivos de facilitar o acesso à terra, através da sua disponibiliza- ção para utilização agrícola, florestal ou silvopastoril, designadamente quando não sejam utilizadas e, bem assim, de identificar e promover a oferta, de estimular a dinâmica do arrendamento e do mercado da terra e promover o aumento da dimensão da unidade de gestão. Também a revisão do Código das Expropriações, do regime jurídico da estruturação fundiária e do imposto municipal sobre imóveis (IMI) na parte referente aos prédios rústicos, são medidas em avaliação que podem contribuir para a melhoria da situação da propriedade florestal. Importante também é o desenho do PDR 2020 que estimula eficiências de escala na gestão, majorando os apoios aos investimentos em áreas agrupadas, nomeada- mente em ZIF. Figura 24: Cadastro em espaços florestais. Fonte: ICNF, I.P. (2013). A relação entre a dimensão da propriedade, as espé- cies florestais, e as características de gestão florestal e os objetivos dos proprietários privados foi efetuado por A Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2012, Baptista e Santos (2005) a partir da realização de inqué- de 5 de julho, que aprovou as linhas orientadoras e estra- ritos, identificando cinco tipos de situações, resumidas tégicas para o cadastro e a gestão rural, criou condições no Quadro 6. Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 692-(29) QUADRO 6 Principais características das propriedades e dos proprietários florestais privados estudados (adaptado de Baptista e Santos, 2005) Dimensão da Menos de Menos de Entre Entre Mais de propriedade 1 ha 5 ha 5 a 20 ha 5 a 100 ha 20 ha Número de 31% 30% 14% 10% 15% proprietários Área 10% 16% 12% 7% 55% Espécies Pinheiro Pinheiro bravo Sobreiro e Eucalipto principais bravo castanheiro azinheira Investimento Ausência de investimento Presença de investimento Em geral A realização de produção Parte significativa dos Práticas de gestão não retira obedece a imperativos de proprietários acompanha a produção conjuntura mata Satisfação de necessidades económicas Expressão na economia do conjunturais Rendimento ou proprietário património Fundo de poupança Contabilidade organizada Irregularidade no rendimento 3.6.2. Organizações florestais 3.6.2.1. Organizações de produtores florestais e zonas de intervenção florestal Os produtores e proprietários florestais têm vindo progressivamente a encontrar vantagens em congregarem esforços e em se agruparem em organizações representativas dos seus interesses e que possibilitam a cooperação, otimizando serviços e funções, pelo que o associativismo e o cooperativismo têm contribuído para a evolução e o desenvolvimento do setor. As associações, que se instituem como entidades sem fins lucrativos, visam a representação dos interesses dos proprietários florestais, desempenhando um vasto leque de tarefas de aconselhamento e apoio na gestão florestal e, complementarmente, garantem aos seus associados a operacionalização de componentes importantes de diver- sos programas públicos de fomento e de proteção dos recursos e espaços florestais, nomeadamente na defesa da floresta contra incêndios e na luta contra agentes bióticos. Por sua vez, as cooperativas têm um duplo papel: de- sempenham igualmente funções associativas, mas numa lógica empresarial, de comercialização dos produtos dos cooperantes. Refira-se que a importância da organização dos produtores é reconhecida pela Lei de Bases da Política Florestal, aprovada pela Lei n.º 33/96, de 17 de agosto, com o objetivo de «Promover a gestão do património florestal nacional, nomeadamente através do ordenamento das explorações florestais e da dinamização e apoio ao associativismo». O universo das organizações de produtores florestais (OPF) abrangidas pela Portaria n.º 118-A/2009, de 29 de janeiro, que foram reconhecidas e se encontram registadas, no total de 177 OPF, englobam organizações florestais, organizações agroflorestais e cooperativas com secção florestal, estão concentradas cerca de 83% nas regiões norte e centro, sendo maioritariamente do tipo «municipal» e com a distribuição geográfica (referência: localização da sede da OPF) constante do Quadro 7. Estão incluídas neste registo 17 cooperativas agrícolas com secção florestal e duas cooperativas florestais. 692-(30) Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 QUADRO 7 Número de OPF por região registadas ao abrigo da Portaria n.º 118-A/2009, de 29 de janeiro. Fonte: ICNF, I.P. (2013) Regiões Tipo Total Norte Centro LVT Alentejo Algarve Nacional 1 1 2 0 0 4 Regional 2 2 1 0 1 6 Municipal 41 76 8 9 7 141 Complementar 10 15 0 0 1 26 Total 54 94 11 9 9 177 Cerca de 80% das OPF registadas estão associadas a a UNAF - União das Associações Florestais do Algarve, OPF de âmbito nacional ou regional. a BALFLORA - Secretariado dos Baldios do Distrito de No âmbito do mesmo registo, as OPF de nível nacional Viseu e a UNAC - União da Floresta Mediterrânica. que se registaram são o Fórum Florestal - Estrutura Fe- O registo de OPF ao abrigo da Portaria n.º 118-A/2009, derativa da Floresta Portuguesa, a Forestis - Associação de 29 de janeiro, não esgota o universo destas organiza- Florestal de Portugal, a BALADI - Federação Nacional ções, que é mais vasto, mas constitui um número muito de Baldios e a FNAPF - Federação Nacional das Asso- relevante e a sua análise permite perceber a evolução do ciações de Proprietários Florestais, enquanto que, como setor. OPF de nível regional, estão registadas a Sebaldic - As- O número de organizações ligadas à atividade florestal sociação dos Baldios e Produtores Florestais do Centro, tem vindo a registar nas últimas décadas (desde 1977) um a ACEB - Associação para a Cooperação Entre Baldios, o considerável aumento, principalmente desde os últimos Secretariado dos Baldios de Trás-os-Montes e Alto Douro, ciclos de apoios comunitários. Figura 25: Evolução do número de organizações de produtores florestais registadas desde 1977. O incremento no movimento associativo e cooperativo, território não garante por si as necessárias condições de manifestado no grande aumento do número de organiza- sustentabilidade destas organizações a longo prazo, até ções em todo o território, reflete uma mudança na atitude porque, por enquanto, ainda se verifica em muitas delas dos proprietários florestais ao nível da sua organização. a sua forte dependência de fontes de financiamento ex- Ele pode reduzir o isolamento técnico e económico da teriores, nomeadamente das que têm sido possibilitadas atividade florestal, conferir maiores poderes negociais pelos sucessivos quadros comunitários de apoio e pelo aos produtores e contribuir, igualmente, para a revitali- fundo florestal permanente (FFP). zação do meio rural. Mas, apesar do seu crescimento, as Outra forma de agrupamento, focada na gestão em organizações abrangem só cerca de 65 mil proprietários comum, foi fomentada pela definição de ZIF, através do florestais associados, num universo que tem sido estimado Decreto-Lei n.º 127/2005, de 5 de agosto, alterado pelos em cerca de meio milhão, havendo portanto ainda uma Decretos-Leis n.os 15/2009, de 14 de janeiro, e 2/2011, necessidade de crescimento muito grande, não tanto do de 6 de janeiro e 27/2014, de 18 fevereiro. É reconhe- número de organizações, mas antes do número dos seus cido que a existência de uma estrutura fundiária muito associados e cooperantes. fragmentada, em parcelas de dimensão reduzida, o êxodo A afirmação do movimento associativo e cooperativo rural e o consequente abandono das terras têm constituído pelo acréscimo na quantidade de organizações em todo o um forte entrave ao progresso sustentado do meio rural e Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 692-(31) um obstáculo ao desenvolvimento socioeconómico e ao obter uma gestão mais coerente do território nas áreas de reforço da competitividade do setor florestal. A pequena minifúndio, com base num plano específico de intervenção dimensão da propriedade e a sua dispersão dificultam a florestal (PEIF), para a defesa contra agentes bióticos e abi- aplicação de regras mínimas de gestão e prevenção de óticos e num plano de gestão florestal (PGF). Estão consti- riscos abióticos, com consequências na deterioração dos tuídas, em junho de 2014, 163 ZIF, com uma área total de recursos, na ocorrência mais fácil do fogo e na redução das 850 665 ha, envolvendo mais de 20 000 proprietários ou receitas dos produtores. Em face das reduzidas dimensões produtores florestais, a que corresponde uma área estimada associadas à generalidade dos prédios rústicos, com par- de 424 000 ha de prédios rústicos aderentes (ICNF, I.P., ticular incidência nas regiões norte e centro, a obtenção junho 2014), sendo que 57 OPF (associações ou cooperati- de áreas mínimas de gestão está muito dependente das vas) e sete empresas privadas são entidades gestoras de ZIF. atitudes e formas de estar dos proprietários que as detêm e implica forçosamente figuras de agrupamento que poderão assumir diferenças quanto à sua intensidade e forma. É neste contexto que surgem as ZIF, que têm como objetivos fundamentais a promoção da gestão sustentável dos espaços florestais que as integram; a coordenação, de forma planeada, da proteção de espaços florestais e natu- rais; a redução das condições de ignição e de propagação de incêndio; a recuperação destes espaços. Assim, é esti- mulada a criação de dimensão, possibilitando ganhos de eficiência no ordenamento, gestão e prevenção de riscos nas propriedades florestais. O facto de a ZIF resultar da iniciativa de um conjunto de proprietários ou de organismos gestores (núcleo fundador) que subscrevem a sua constituição e, depois de constituída, passar a ter uma “entidade gestora”, que pode ser uma orga- nização de produtores florestais ou uma empresa, permite Figura 26: Uso do solo em ZIF. Fonte: ICNF, I.P. (2013). Figura 27: Evolução da área de ZIF constituídas, por região e total. Fonte: ICNF, I.P. A entidade gestora da ZIF fica responsável por apresentar o PEIF e o PGF para a sua área, bem como pelos demais elementos estruturantes das ZIF, prestando contas perante a assembleia geral de proprietários aderentes. QUADRO 8 PGF aprovados em ZIF Região N.º Área (ha) Norte 22 74 864 Centro 41 222 309 LVT 21 185 907 Alentejo 3 19 647 Algarve 11 43 357 Total 98 546 086 692-(32) Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 É agora fundamental consolidar o funcionamento das As empresas prestadoras de serviços encontram-se ZIF à luz da nova legislação, garantindo as condições federadas na Associação Nacional de Empresas Flores- para uma efetiva gestão integrada do território, tornando- tais, Agrícolas e do Ambiente (ANEFA). Esta associação -se necessário efetuar uma monitorização sobre o seu reúne cerca de uma centena de micro, pequeno e médias modelo, abrangendo os mais variados aspetos, desde a empresas, abarca quatro setores de atividade — emprei- constituição, o funcionamento, a gestão, a definição de teiros florestais e alugadores de máquinas, exploração apoios, entre outros, de acordo com a recente alteração florestal, serviços técnicos e viveiristas florestais — e legislativa aprovada. gera, no conjunto, um volume de emprego de cerca de A ausência de cadastro no norte e centro do País pode 9 000 postos de trabalho permanentes. ser visto como um dos grandes fatores condicionantes As empresas industriais encontram-se organizadas em atuais à implementação de ZIF e as responsabilidades das associações por fileira do setor: Associação Portuguesa da entidades gestoras na delimitação dos prédios rústicos da Cortiça (APCOR); Associação das Indústrias da Madeira e área da ZIF devem ser clarificadas e apoiadas. Mobiliário de Portugal (AIMMP); Associação da Indústria Nos programas dos diversos governos tem sido assu- Papeleira (CELPA) e, mais recentemente, ResiPinus - mido no âmbito do setor «Florestas» o combate ao fracio- Associação de Destiladores e Exploradores de Resina. namento das áreas florestais, gerador do seu abandono, Constituem-se assim interlocutores importantes junto constando diversas medidas no sentido de promover a da administração, na defesa dos interesses dos seus as- organização dos produtores florestais, o emparcelamento sociados, e veículos de transmissão de informação para funcional e a gestão integrada, relevando o papel das ZIF. os mesmos. Neste sentido, a Resolução do Conselho de Ministros A identificação, em 1994, do setor florestal como um n.º 56/2012, de 5 de julho, aprovou a Estratégia para a cluster fundamental para as vantagens competitivas de Gestão e Reestruturação Rural (Estratégia GERAR) que, Portugal (relatório da Monitor Company) levou a que no caso específico das ZIF, prevê: houvesse uma maior necessidade de considerar o seu de- senvolvimento integrado ligando todos os segmentos da í A aplicação prioritária nas ZIF das medidas de polí- fileira. Através da Lei n.º 158/99, de 14 de setembro, foram ticas, previstas na Estratégia GERAR; lançadas as bases do interprofissionalismo florestal, sendo í A clarificação das responsabilidades dos proprietários que as organizações interprofissionais da fileira florestal não aderentes às ZIF, designadamente no que se refere à (OIF) podem ser constituídas por estruturas representati- execução das ações de defesa da floresta contra incêndios vas da produção, transformação, prestação de serviços e e prevenção de outros riscos; comercialização dos produtos do setor florestal. Por cada í A operacionalização dos procedimentos de inter- produto ou grupo de produtos só pode ser reconhecida venção de defesa do interesse público, designadamente uma organização interprofissional da fileira de âmbito na assunção da gestão dos terrenos abandonados e sem nacional, à qual é atribuído o estatuto de pessoa coletiva dono, nomeadamente enquanto não tenham outro destino de direito privado e utilidade pública. Este diploma foi por via da disponibilização na bolsa de terras; regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 316/2001, de 10 de í O estabelecimento de contratos-programa entre o dezembro. No entanto, até à data apenas foi reconhecida Estado e a entidade gestora da ZIF, com vista a assegurar uma OIF para a fileira da cortiça (FILCORK), por Despa- coerência e estabilidade na atribuição dos apoios ao in- cho n.º 24543/2008, de 1 de outubro, publicado no Diário vestimento e à gestão rural. da República, 2.ª série, n.º 190, de 1 de outubro de 2008. O interprofissionalismo e, de maneira geral, a organi- A redinamização das ZIF deverá ter por base, essen- zação dos agentes do setor, tem ainda vantagens claras, cialmente, o conjunto de estímulos financeiros na área do inter alia, na cooperação para a promoção dos produtos apoio ao investimento, à gestão florestal e territorial e à florestais nos mercados externos. proteção dos ecossistemas, que se concretiza no desenho Refira-se ainda o Centro PINUS, criado em 1998, como dos programas de apoio público às florestas e ao desen- uma associação que reúne os principais consumidores in- volvimento rural. De referir que, nas medidas propostas dustriais da fileira do pinho, a autoridade florestal nacional para o futuro PDR 2020, está prevista a possibilidade de e a Forestis — Associação Florestal de Portugal, enquanto candidaturas de âmbito territorial alargado com majora- representante da produção. Mais recentemente, e por via ção dos apoios e com possibilidade de recorrer a várias da definição do Polo de Competitividade e Tecnologia tipologias de ação, pelo que o financiamento das ações das Indústrias de Base Florestal, surgiu a AIFF — Asso- na ZIF poderá resultar facilitado. ciação para a Competitividade das Indústrias da Fileira Será igualmente importante que o movimento associa- Florestal, com o objetivo de dinamizar o mesmo polo, tivo existente possa evoluir no sentido da concentração da sendo que nesta associação se encontram reunidas as três oferta e do aumento do valor dos produtos dos associados, principais fileiras industriais, pela primeira vez na história à semelhança do que aconteceu no setor agrícola, com da indústria de base florestal portuguesa. A AIFF possui importantes reflexos no rendimento dos produtores e por 28 associados, representando mais de 600 pequenas e isso motivador de uma gestão mais profissional dos es- médias empresas (PME) do setor as quais, por sua vez, paços florestais, estando previsto no PDR 2020 os apoios representam cerca de 80% da produção nacional e cerca necessários a este salto no setor florestal. de 85% das exportações de produtos de base florestal. Como gestora do Polo de Competitividade das Indús- 3.6.2.2. Outras organizações socioprofissionais do setor trias de Base Florestal a AIFF tem como visão a promoção Não foi só a atividade de produção florestal que be- do exercício de iniciativas e de atividades tendentes à neficiou de um movimento organizativo. O mesmo su- criação de um centro nacional de competitividade, ino- cedeu na vertente empresarial, quer dos serviços, quer vação e tecnologia, de vocação internacional, conside- da indústria. rando sempre requisitos de qualidade e profissionalismo. Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 692-(33) A promoção e o incentivo à cooperação entre empresas, Recentemente, com a publicação da Lei n.º 72/2014, organizações não governamentais, instituições de inves- de 2 de setembro, o conceito de compartes, a aplicação tigação, universidades e outras entidades públicas, com das receitas geradas pelos baldios e a sua administra- vista ao aumento da competitividade, das exportações e ção, constituem alguns aspetos essenciais da alteração do emprego qualificado, são motores de aposta da fileira do respetivo regime jurídico instituído pela Lei n.º 68/93, florestal Portuguesa, validados em sede de um programa de 4 de setembro, que visam reforçar o papel ativo das de ação proposto e aprovado pelo Estado Português. Este comunidades locais no aproveitamento e na exploração Polo tem como objetivos estratégicos: sustentada dos recursos deste património coletivo. Quanto à administração dos terrenos baldios, mantêm- í Aumentar a capacidade produtiva florestal do territó- -se os regimes definidos em 1976 com as alterações in- rio Português, garantindo a sua sustentabilidade; troduzidas pela Lei n.º 72/2014, de 2 de setembro: (i) í Melhorar a organização e qualidade do setor flores- regime de exclusividade pelos compartes, ou (ii) regime de tal, tanto na produção como na transformação e reforçar associação entre os compartes e o Estado, este vigorando capacidades e competências dos seus atores; transitoriamente; e preveem-se as figuras administrativas í Melhorar o acesso a mercados e reforçar a pene- dos (iii) poderes de delegação, e da (iv) administração tração dos produtos portugueses no mercado nacional e transitória (Quadro 9). internacional; í Intensificar os argumentos na competição global, Unidades de baldio com realce para os que advêm da conformidade com os princípios da sustentabilidade ambiental. QUADRO 9 Com vista ao fomento da transparência, da equidade Situação atual das unidades de baldio submetidas a regime florestal (Fonte: ICNF, I.P., 2013) e do equilíbrio ao longo das fileiras florestais, foi recen- temente criada a Plataforma de Acompanhamento das Unidades de baldio Relações nas Fileiras Florestais (PARF), por Despacho Unidades de baldio legislação Unidades de n.º 8029/2014, de 19 de junho, com a missão de acom- Total panhar as relações entre os agentes das fileiras florestais, baldio legislação de 1993 e em que participam representantes da administração pú- legislação de 1976 de 1976 blica, dos produtores florestais, dos prestadores de servi- ços e da indústria. 772 63% 418 37% 1140 3.6.2.3 Organização da gestão dos baldios submetidos a Regime Florestal Regime de gestão Nos territórios comunitários existe, desde o ano de Gestão exclusiva pelos Cogestão com o Estado Total 1976, um processo gradual de organização das comu- compartes nidades locais, resultante da aplicação do Decreto-Lei n.º 39/76, de 19 de janeiro, que estabeleceu as regras de 884 78% 256 22% 1140 devolução ao uso, fruição e administração dos compartes os terrenos baldios submetidos ao Regime Florestal ou reservados, antes sob a gestão do Estado. Representação dos compartes Até 1976, nos terrenos baldios submetidos ao Regime Flo- Assembleia de compartes Juntas de freguesia Total restal existia uma gestão única exercida pela Administração Pública florestal, com base no conceito de Regime Florestal 794 70% 346 30% 1 140 estabelecido através de Decretos de 1901 e de 1903, ambos de 31 de dezembro (Germano, 2004). Com a publicação do Decreto-Lei n.º 39/76, de 19 de janeiro, foi alterada a forma Existem ainda territórios baldios nos quais não se verifi- de gestão dos terrenos baldios, a qual passou a poder ser par- cou a organização dos compartes, que representam 17% do tilhada e participada pelas comunidades locais de compartes. número total das freguesias com baldios submetidos a regime Constituem-se, então, as «unidades de baldio», que florestal. Ou seja, de um universo de 700 freguesias com podem corresponder a um ou mais lugares, ou a toda a baldios submetidos a regime florestal, em 120 destas fregue- freguesia, em resultado da organização das assembleias sias os compartes não estão ainda organizados, não tendo de compartes, que elegem os seus órgãos representativos sido constituídas as respetivas assembleias de compartes. e escolhem a modalidade de administração a levar a cabo As comunidades locais que detêm o uso e fruição das no baldio: (i) regime de exclusividade pelos compartes, ou áreas baldias, estão ainda organizadas a um nível supe- (ii) regime de associação entre os compartes e o Estado. rior, encontrando-se constituídos três secretariados de Em 1993 é publicada a Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, baldios e uma associação, que se encontram agregados que revogou o Decreto-Lei n.º 39/76, de 19 de janeiro, mas na BALADI — Federação Nacional de Baldios, todos manteve o conceito de baldio, de comparte, de unidade de registados e reconhecidos como OPF. baldio, bem como as finalidades que devem nortear o apro- A gestão de todo o território de baldios deve ser enqua- veitamento dos recursos dos baldios. Com esta lei é refor- drada em plano de utilização dos recursos do baldio, ou çada a competência das assembleias de compartes, a figura em PGF, processo que tem vindo a ser desenvolvido e teve da nulidade dos atos de apropriação de terrenos baldios e grande incremento nos últimos anos. Atualmente, estão a ser é criado o conceito de plano de utilização dos recursos do geridas em consonância com plano aprovado aproximada- baldio, o qual têm como objetivo a programação da utiliza- mente 300 000 ha de unidades de baldios, o que representa ção racional dos recursos efetivos e potenciais dos baldios. 60% da área total de baldios submetidos ao regime florestal. 692-(34) Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 No que respeita à gestão dos baldios importa reforçar o CAÇA). Estas organizações têm por missão apoiar os caça- equilíbrio entre a boa gestão e a criação de riqueza. Os bal- dores nas diversas vertentes, como seja na constituição de dios são uma realidade dinâmica, adaptada à situação do zonas de caça, na divulgação de legislação do setor e dos meio rural e que correspondem aos anseios e necessidades procedimentos daí resultantes, bem como na formação dos das populações. Dada a dinâmica ocorrida desde a aprova- caçadores e das entidades gestoras de zonas de caça sobre ção da Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, tornou-se necessário questões relacionadas com o ordenamento cinegético. reequacionar a definição de comparte, adequando-a à nova Existe ainda uma organização, a Associação Nacional realidade das freguesias rurais onde se situam os terrenos de Proprietários Rurais, Gestão Cinegética e Biodiver- baldios e dos recenseados inscritos na(s) freguesia(s). sidade — ANPC), que dá apoio principalmente a zonas A lei dos baldios atualmente em vigor vem assegurar de caça turística e cuja missão é idêntica às organizações a transparência da gestão dos baldios no que se refere ao anteriormente referidas. aproveitamento das receitas obtidas com a exploração Estas e outras organizações do setor da caça, pela sua dos recursos, promovendo a sua aplicação em benefício proximidade com os diretamente envolvidos na atividade dos baldios e das comunidades locais. Para além disso, da caça e pela sua representatividade, são interlocutores também consagra a inscrição matricial dos terrenos comu- privilegiados na discussão dos assuntos da caça. nitários, medida que, indiretamente, pode conferir maior As receitas do Estado provenientes da caça (licenças, estabilidade territorial aos terrenos baldios. taxas de zonas de caça, etc.) são significativas, na ordem dos 9,5-10 M€/ano. 3.6.2.4 Organizações de caça e pesca Também perante a crise generalizada que atualmente se Embora por razões diferentes, o movimento associativo verifica, que é transversal, atingindo também os caçadores no setor da caça também teve uma evolução muito grande. e as suas organizações, verifica-se algum abandono das O associativismo foi promovido por força de legislação associações de caçadores e das zonas de caça, colocando específica resultando numa cobertura de zonas de caça em causa a sua subsistência e continuidade, com todos associativas bastante significativa em quase todo o terri- os inconvenientes que isso poderá acarretar para o orde- tório continental (Figura 28 e Quadro 10) representando, namento cinegético e do ordenamento do território rural. em 2012, 87% da área total com aptidão cinegética. A ação dos caçadores e das entidades gestoras de Atualmente os caçadores nacionais, na sua grande maio- zonas de caça é fundamental não apenas no fomento e ria, encontram-se filiados em federações de caçadores, ordenamento das espécies cinegéticas, na conservação umas de âmbito regional (algumas integradas na Federação da natureza, com fomento direto e indireto das espécies Nacional de Caçadores Portugueses — FNCP) e uma de protegidas, como ainda na dinamização da economia na- âmbito nacional (a Federação Portuguesa de Caça — FEN- cional e local. Figura 28: Evolução das zonas de caça relativamente à área total com aptidão cinegética, do Continente. QUADRO 10 Distribuição dos diferentes tipos de zonas caça no território do Continente Lisboa e Vale do Alentejo Algarve Centro Norte Tejo N.º Área N.º Área N.º Área N.º Área N.º Área Associativa 1 209 1 129 323 190 199 466 428 681 242 367 416 964 349 650 304 Municipal 196 256 454 41 145 097 300 1 018 559 107 232 498 289 963 110 Nacional 1 5 267 1 10 851 2 6 363 1 20 830 Turística 964 949 749 37 375 93 103 105 611 128 145 100 21 22 486 Total 2 370 2 340 793 268 382 156 832 1 816 263 604 800 925 660 1 656 730 Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 692-(35) É de realçar a promoção do ordenamento cinegético assumiram a instrução e decisão dos processos contraor- em todo o território nacional, através da implementação denacionais levantados em caso de incumprimento nos de modelos de gestão sustentável para as espécies cine- trabalhos de gestão de combustíveis e no uso do fogo. A géticas. Este regime permitiu ainda integrar na legislação competência no domínio da aplicação de coimas e das cinegética procedimentos que contemplam a especifici- sanções acessórias, transitou para a Secretaria-Geral do dade das áreas classificadas e respetivos valores naturais Ministério da Administração Interna, por força do Decreto- a preservar, designadamente ao nível da aprovação das -Lei n.º 83/2014, de 23 de maio, mantendo, as câmaras zonas de caça e dos respetivos planos de ordenamento e municipais as atribuições de fiscalização e de instrução gestão cinegética. Ainda no mesmo âmbito, refira-se que dos processos contraordenacionais. os planos de ordenamento das áreas protegidas integram Também em 2009 foram transferidas para as autarquias igualmente disposições destinadas a regular e a gerir o locais competências em matéria de constituição e funcio- exercício da caça nas mesmas. namento dos gabinetes técnicos florestais, com atividade no domínio da prevenção e da defesa da floresta (cfr. Lei 3.6.3 Organizações não governamentais de ambiente n.º 20/2009, de 12 de maio). O reforço das competências As organizações não governamentais de ambiente municipais pede uma maior integração dos técnicos flo- (ONGA) desempenham desde há várias décadas um papel restais municipais no sistema de defesa da floresta contra relevante no âmbito da definição e execução das políticas incêndios (DFCI), que pode ser potenciado, com melhoria florestais e de ambiente, estando hoje ativas mais de uma da eficiência na utilização dos meios disponíveis, pela atu- centena de ONGA ou equiparadas, conforme informação ação conjunta das autarquias locais, através de entidades disponível no portal da APA, I.P., e constante do 4.º Re- intermunicipais, sem prejuízo da atuação do ICNF, I.P., latório Nacional à Convenção de Arhus. enquanto Autoridade Florestal Nacional. As ONGA tiveram o início do seu percurso nos alvores do século XX, com a criação da Associação Protetora da 3.7. Quadro institucional e legal Árvore (1914), merecendo também referência a intensa O investimento no desenvolvimento florestal, até pelo e pioneira atividade realizada desde 1949 pela Liga para longo prazo que implica, requer um quadro estável ao a Proteção da Natureza, e o grande desenvolvimento do nível das políticas, das instituições e dos instrumentos. É associativismo nesta área após 1974, com repercussões de- reconhecida ainda a necessidade de aumentar o recurso cisivas não só na área do ambiente, mas também nas polí- do setor florestal aos fundos públicos disponíveis, me- ticas com direto impacto no ambiente, como a industrial, a lhorando as condições de acesso. As sucessivas reformas agrícola, a de ordenamento do território ou a das florestas. administrativas, a contínua alteração aos instrumentos No âmbito florestal, as ONGA asseguram funções de legais e a sua profusão, a que acresce o complexo sistema representação nos processos legislativos e regulamentares de planeamento territorial e florestal, constituem riscos de políticas públicas, lideram projetos de conservação de espécies e habitats, promovem ações de divulgação e que o proprietário/investidor percebe e que acarretam sensibilização pública, participam na monitorização do um nível de incerteza que pode comprometer a sua ação cumprimento dos regimes jurídicos em vigor e, cada vez e os objetivos da presente ENF. Acresce, ainda, alguma mais, estão também apetrechadas para a gestão de espaços dificuldade para o Estado em controlar a aplicação dos florestais com especial valor para a conservação, mobili- referidos instrumentos, em virtude da redução de meios e zando um conjunto assinalável de voluntários e cidadãos da reformulação das suas funções, o que significa que, na para ações de conservação e fomento florestal. Tiveram prática, apesar de um quadro legislativo extenso e rigoroso ainda um papel importante na dinamização e impulso da não tenha correspondido uma melhor gestão florestal. certificação da gestão florestal sustentável. A concretização de políticas relativas à atividade econó- mica florestal necessita ainda de um sistema de tributação 3.6.4. Descentralização fiscal consentâneo com as mesmas, o que não tem aconte- cido, com exceção da recém publicada Lei n.º 2/2014, de 16 Em Portugal as autarquias têm ganho importância de janeiro, que altera o Decreto Regulamentar n.º 25/2009, crescente no setor florestal, constituindo hoje em dia um de 14 de setembro, relativo ao regime das depreciações e importante agente. A intervenção do poder autárquico é amortizações para efeitos de imposto sobre o rendimento relevante nas seguintes matérias: das pessoas coletivas (IRC), que veio permitir a opção do — Planos diretores municipais, os quais estabelecem sujeito passivo, por um valor da percentagem da taxa espe- os usos dominantes do solo; cífica relativa aos bosques e florestas, e que a dedutibilidade — Planos municipais de defesa da floresta contra in- fiscal das depreciações ou amortizações se efetue de acordo cêndios; com o regime de exploração ou, à taxa específica de 4%. — Corpos de bombeiros; Por outro lado, em Portugal ainda não se encontra ins- — Impostos municipais (IMI e imposto municipal sobre tituído um sistema de seguros florestais, embora o mesmo as transmissões onerosas sobre imóveis (IMT)) e licen- seja preconizado na Lei de Bases da Política Florestal, ciamento de, por exemplo queimadas; aprovada pela Lei n.º 33/96, de 17 de agosto, o que poderia — Gabinetes técnicos florestais; permitir reduzir o risco associado. — Administração de baldios; Complementarmente, mas ainda em termos de integra- — Gestão/posse de propriedades florestais autárquicas; ção setorial, o PSRN2000 identifica a necessidade de se — Conselhos cinegéticos municipais. promover uma gestão ativa para a conservação dos Sítios de Importância Comunitária (SIC) e Zonas de Proteção Es- No âmbito do sistema de defesa da floresta contra pecial (ZPE), assente maioritariamente no estabelecimento incêndios, para além das responsabilidades que já lhes de contratos e parcerias nos setores agrícola, florestal e de estavam cometidas desde 2006, em 2009 as autarquias pastorícia, sobretudo com proprietários e gestores, atento 692-(36) Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 a que a manutenção num estado favorável de conservação contexto detetadas, conduz à definição de uma estratégia de grande parte dos valores naturais que estão na origem de futuro para as florestas. Nesta lógica, a estrutura da da designação da Rede Natura 2000, está estreitamente estratégia não pode deixar de refletir as diferentes com- dependente destas atividades. ponentes do valor, mas tem obrigatoriamente de atender Deste modo, atento a que em 90% da superfície total da à sua desigual distribuição pelos diferentes sistemas flo- Rede Natura 2000 existe um elevado grau de associação restais, o que conduz a uma matriz estruturante do valor entre os valores naturais a conservar e o tipo de gestão agrí- total das florestas. cola e florestal praticada, nos SIC e ZPE cujos objetivos de Nesta matriz constam os termos positivos associados conservação estão dependentes de uma gestão vocacionada para a manutenção ou fomento de determinadas práticas de aos diversos valores de uso e às diferentes funções que as natureza florestal, agrícola e pecuária, o reforço da apli- florestas desempenham, mas igualmente as externalidades cação de programas de apoio no contexto do PDR 2020, negativas associadas às florestas, e em particular as que constitui a solução mais adequada e estruturante, tomando resultam dos incêndios. em linha de conta a experiência do PRODER 2007-2013. A matriz estruturante que se apresenta é uma matriz in- dicativa, que se mantém como referência da ENF de 2006 4. Estratégia e que deverá ser ela própria objeto de aperfeiçoamentos metodológicos no âmbito do sistema de informação do 4.1. Matriz estruturante ICNF, I.P., mas que é útil enquanto ferramenta de inte- O interesse em potenciar o valor dos recursos flores- gração e de apresentação da Estratégia, e de definição dos tais numa perspetiva que tenha em conta as mudanças de seus indicadores. Produção lenhosa Produções não lenhosas Protecção (milhares Riscos (milhões de m3/ano) (milhões de kg/ano) de ha) (milhares de ha) Tipo de função Valor por tipo de floresta (106 euros) Madeira Caça (milhões de jornadas) Pesca (milhões de jornadas) Pragas doenças e invasoras Área (milhares de hectares) Valor por hectare (euros/ha) Biomassa para energia Cogumelos, aromáticas Pastagem (milhões de Variação de stock Frutos e sementes Regime hídrico Desertificação Biodiversidade Serração Trituração unidades forrageiras) Orla costeira Incêndios Cortiça Resina Mel Tipo de floresta Espécies Produção lenhosa Pinheiro bravo 3,4 1,4 1,0 0,2 9 2,5 0,4 33 135 66 131 39 69 976 93 90 Outras resinosas 0,1 0,1 2 9 2 15 1 27 90 2 Eucalipto 0,1 6,3 0,2 0,2 0,3 1 1 117 75 23 20 672 137 92 Multifuncional Sobreiro 0,4 150 343 1,9 0,3 3 2 331 142 9 178 713 618 441 Azinheira 0,2 223 1,2 0,2 423 68 2 92 462 112 52 Pinheiro manso 0,1 0,2 0,1 4 33 1 0,2 3 25 53 21 0 76 497 38 Castanheiro 0,1 0,1 26 18 0,1 1 10 1 41 849 35 Medronheiro 3 7 7 5 1 15 191 3 Alfarrobeira 31 4 7 3 0 10 781 8 Conservação Carvalhos 0,1 58 0,3 7 4 50 6 131 87 11 Outras folhosas 29 0,2 6,4 1 22 17 27 3 67 1553 104 Invasoras 9 1 1 20 20 -133 -3 Matos 1,0 137 3,8 1,2 0,8 3 212 765 487 76 2045 53 109 Quantidade fisíca 3,8 7,7 1,2 2,3 150 64 861 10 4,0 7,7 2,0 6,4 46 413 1793 1035 162 379 5255 Valor unitário 40 25 20 20 2,6 0,9 0,1 0,2 2,0 2,8 40 16,5 0,4 0,1 0,03 0,1 -2 0 Valor por tipo de função (106 euros) 152 193 24 46 390 59 126 2 8 22 80 106 18 32 55 64 -378 -15 Valor Total 982 Figura 29: Matriz estruturante do valor das florestas (2006). A matriz integra também as componentes estruturais quase um terço o total da riqueza produzida pelas florestas. relevantes que resultaram dos exercícios de planeamento Desta análise decorre a conclusão de que o desafio princi- estratégico levados a cabo nas regiões autónomas dos pal no setor florestal é o da redução dos riscos. Esta redu- Açores e da Madeira, a cargo das respetivas secretarias ção de riscos reais é em si extremamente importante, mas regionais que tutelam o setor e que integram autonoma- essa redução é ainda benéfica pela redução da perceção mente este documento. dos riscos pelos agentes do setor. Por isso, a minimização Da análise da matriz resultam evidentes as linhas de dos riscos associados aos incêndios e a agentes biológicos ação da Estratégia a desenvolver, as quais eram já iden- bióticos nocivos deverá continuar a ser o primeiro passo tificadas na versão da ENF de 2006 e que, no âmbito do para criar a confiança dos agentes no setor e proporcionar Estudo de Implementação da estratégia foram considera- das como mantendo a sua relevância. condições para o investimento. Assim, são objetivos estratégicos da ENF: B. Especialização do território A. Minimização dos riscos de incêndios e agentes bióticos Da análise por tipo de floresta e por espécie, a matriz Da análise das componentes do valor total por tipo de permite identificar claramente alguns tipos de floresta funções, é clara a enorme importância das externalidades associados a uma função dominante de produção lenhosa negativas que, na média dos últimos anos, reduzem em (pinheiro bravo, outras resinosas, eucalipto), enquanto Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 692-(37) outros tipos de floresta demonstram uma vocação mais florestais que devem ser incentivadas de modo a criar multifuncional, em que frutos e sementes, pastoreio e melhores condições de mercado aos produtos originários caça são componentes importantes da sua sustentabilidade das fileiras florestais. económica (sobreiro, azinheira, pinheiro manso, casta- nheiro, medronheiro, alfarrobeira). Tipos de floresta como E. Melhoria geral da eficiência e competitividade do setor os carvalhais e outras folhosas, para além de interesse Os riscos percebidos no setor têm também a sua ori- para a produção lenhosa, destacam-se na conservação gem noutras mudanças do contexto onde este opera: a do regime hídrico, da pesca e da biodiversidade. Uma multiplicação de atores sociais; as restrições de natu- nova especialização do território, que tenha em conta reza administrativa à atividade de exploração lenhosa; o as previsíveis alterações climáticas e outras alterações despovoamento do espaço rural que dificulta o mercado de contexto, permitirá o mais eficiente aproveitamento de trabalho e aumenta o risco; e o número crescente de das suas vocações naturais. O assegurar das funções de compromissos e acordos internacionais que condicio- proteção da orla costeira e do recreio, nomeadamente em nam o campo de ação no setor. Por isso, são necessárias matas nacionais do litoral, da proteção do regime hídrico, ações estratégicas de carácter transversal que conduzam da conservação do solo e da água nas zonas suscetíveis à à melhoria geral da eficiência e da competitividade do desertificação, ou de conservação da biodiversidade nas setor, nas quais assume particular relevância a criação e áreas da Rede Natura 2000, são todas soluções de maior concentração do conhecimento e competência sobre as especialização do território e de valorização ambiental principais fileiras de base florestal. dos espaços florestais propostas na ENF. O aumento de escala pela promoção e incentivo às O reconhecimento das valências que poderão ser asse- formas de organização associativa que promovam a ges- guradas nas áreas florestais não arborizadas ou de matos, tão profissional agrupada, é um elemento fulcral para o constitui um desafio que também deve merecer reflexão. aumento geral da eficiência e competitividade do setor, Em contraponto à sua importância física, às suas carac- onde as ZIF têm um papel fundamental. terísticas biofísicas e respetiva inscrição territorial, que lhes conferem uma assinatura multifuncional intrínseca, F. Racionalização e simplificação dos instrumentos de política verifica-se ainda um défice da sua valorização funcional que obstam ao aprimoro da sua gestão. Para estes ter- Do diagnóstico feito concluiu-se que os riscos do setor ritórios urge concentrar esforços na obtenção de novos também advêm de políticas florestais menos adequadas, conhecimentos, visando consagrar novas funções que, de multiplicidade de instrumentos legais e regulamentares, valorizando o seu potencial alternativo, densifiquem a de figuras de planeamento, e de organizações interve- sua utilização. nientes no setor e instrumentos de apoio financeiro de complexidade crescente. Por isso, a última componente C. Melhoria da gestão florestal e da produtividade da ENF centra-se na racionalização e simplificação dos dos povoamentos instrumentos de política, como fator de grande importância O valor da riqueza produzida pela floresta depende para facilitar a ação dos agentes privados do setor e da não só da extensão da área florestal, mas também da sua Administração, e proporcionar condições para o investi- produtividade física. Estas duas componentes apontam mento, reduzindo custos de contexto. para diferentes linhas estratégicas de atuação, mas comple- Estas linhas estratégicas pretendem, a curto prazo, dimi- mentares no objetivo global para o setor florestal nacional. nuir os riscos e a médio prazo melhorar a competitividade A componente, que se pretende central no quadro da ENF, (qualidade e eficiência) do setor em áreas e domínios espe- refere-se à melhoria da produtividade, que só pode ser ob- cíficos que contribuam para garantir a sua sustentabilidade tida por uma gestão profissional e ativa dos povoamentos, e para aumentar o seu valor económico total. Para cada maximizando o aproveitamento das potencialidades das objetivo estratégico serão definidos os objetivos especí- estações, recorrendo, por exemplo, a plantas melhoradas ficos e operacionais, numa Matriz de Operacionalização e a soluções técnicas mais exigentes e pela consolidação da Estratégia que consta do ponto 4.3. ou reconversão da floresta já instalada, no quadro de uma 4.2. Objetivos Estratégicos nova especialização do território, bem como à recuperação dos sistemas florestais degradados ou sublotados. Esta 4.2.A. Minimização dos riscos de incêndios e agentes bióticos componente deverá ocorrer a par do aumento das áreas, pelo fomento da arborização, a principal estratégia no Os objetivos específicos que integram esta componente século XX, e pretende-se que represente na ENF um papel estratégica agrupam-se em três áreas temáticas: a defesa complementar, nomeadamente, tendo em conta as áreas da floresta contra incêndios, a proteção contra agentes disponíveis para o crescimento das áreas florestadas. bióticos e a reabilitação dos ecossistemas afetados. D. Internacionalização e aumento do valor dos produtos Defesa da floresta contra incêndios A matriz revela a importância da manutenção de ade- A política de DFCI está operacionalizada através de um quados valores unitários de rendimento dos produtos para plano nacional integrador de atitudes, vontades e recursos, a geração de riqueza e como garantia da sua competiti- o Plano Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios vidade e da viabilização económica da gestão florestal. (PNDFCI) 2006-2018, que prossegue objetivos estratégi- Assim, a redução de riscos de mercado, preparando as cos de redução da superfície florestal ardida, para valores empresas para os desafios inerentes, e o aumento do va- equiparáveis à média dos países da bacia mediterrânica, lor dos produtos constituem componentes importantes de eliminação dos grandes incêndios, diminuição do nú- desta Estratégia, bem como a certificação da gestão e a mero de incêndios com duração superior a 24 horas e de dinamização de organizações comerciais de produtores redução do número de reacendimentos. 692-(38) Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 O número de ocorrências, médio anual, na última dé- Os trabalhos de prevenção não são normalmente perce- cada, oscilou em torno dos 25 000, não sendo possível tíveis pela população. O esforço que é feito nas medidas verificar tendências de melhoria ou agravamento relativa- de silvicultura mínimas e na promoção de mudanças no mente à eclosão de incêndios ou fogachos, o que contraria comportamento das populações, através da educação e a perceção dum aumento deste fenómeno. Depois dos anos sensibilização, tem resultados no longo prazo (no mínimo 2003 e 2005, em que arderam grandes extensões de floresta 10 anos), não são visíveis no imediato. É, pois, cada vez (respetivamente 425.726 ha e 338.262 ha), as áreas ardidas mais importante que se desenvolvam ações de prevenção e anuais tiveram em três anos consecutivos valores inferio- que estas prossigam por muitos anos, porque contribuirão res a 100 000 hectares, cumprindo a meta estabelecida no para o reequilíbrio da floresta portuguesa, promovendo PNDFCI para 2012. Porém, em 2010 e 2012 os incêndios uma mudança na perspetiva de como a população e os voltaram a percorrer áreas semelhantes às de 2001 e 2002, proprietários encaram o espaço florestal, com mais cons- da ordem dos 120 000 hectares. Estes dados revelam não ciência e responsabilidade. É o resultado deste trabalho haver correlação entre as ocorrências e a área ardida. de prevenção que, em primeira instância, vai atrair in- Como foi referido atrás, os principais prejuízos causa- vestimento para a floresta, incrementar a gestão florestal dos pelos incêndios continuam a ocorrer nos incêndios que e consequentemente tratar o território hoje abandonado. atingem grande dimensão, muito embora nos últimos anos O aumento da área intervencionada pelas equipas de se ter verificado um aumentado da eficiência na 1.ª inter- sapadores florestais, como consequência do aumento pro- venção no combate aos incêndios. O grande problema são gressivo do número de equipas e da sua eficácia, deverá os incêndios que, em condições meteorológicas extremas contribuir para a diminuição do risco de incêndio nas áreas e em situações de continuidade de combustível, atingem mais sensíveis. A integração e coordenação de 500 equipas tal dimensão e que se tornam muito difíceis de controlar, de sapadores florestais de diferentes entidades públicas consumindo extensas áreas. Isto foi o que se passou, em ou privadas, com e sem financiamento do Estado, deve grande medida, nos anos de 2003 e 2005, mas acontece constituir, de per se, um objetivo a atingir em 2020. em menor escala todos os anos. O sucesso do sistema DFCI depende da determinação As ações que vêm sendo desenvolvidas no âmbito do e persistência em prosseguir, com fidelidade, as ações PNDFCI integram-se num quadro de responsabilidades previstas em cada um dos eixos do plano. Para tal deve muito claro, estando acometido o encargo das ações de ser definido um único interlocutor para gestão e acompa- prevenção estrutural à autoridade florestal nacional, âm- nhamento do PNDFCI e respetivo sistema de DFCI, que bito de atribuições do ICNF, I.P., a vigilância, deteção e tenha a preocupação de recomendar ao poder político, em fiscalização à Guarda Nacional Republicana (GNR) e o cada ano, o investimento necessário para cumprir no ano combate à Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC). seguinte as medidas previstas no PNDFCI. Este quadro, sustentado por um conjunto de diplomas, A gestão dos combustíveis integra-se no conjunto de concretiza uma série de medidas que se distribuem pelos ações a implementar no âmbito da defesa da floresta contra eixos estratégicos: incêndios, assumindo particular relevância nas medidas de silvicultura que se realizam para reduzir o risco de — Aumento da resiliência do território aos incêndios ocorrência de incêndios florestais. florestais; Os matos e pastagens constituem uma importante fração da — Redução da incidência dos incêndios; matéria vegetal que integra os combustíveis florestais, ocu- — Melhoria da eficácia do ataque e da gestão dos in- pando cerca de 2,853 milhões de hectares do território conti- cêndios; nental (IFN6). A percentagem de área de matos ardida anual- — Recuperação e reabilitação dos ecossistemas e das mente é estimada, para o período de 1996 a 2011, em 2,54%. comunidades, e As técnicas executadas na gestão de combustíveis en- — Adaptação de uma estrutura orgânica funcional e volvem encargos financeiros significativos que frequen- eficaz. temente causam entraves à sua rápida execução. Todas as práticas de gestão dos matos que, em paralelo, contri- Independentemente das conclusões da avaliação inter- buam para a sua valorização económica e ambiental, ao calar do PNDFCI, que está em curso, recomenda-se que as aumentarem a viabilidade destes espaços, são de grande medidas essenciais preconizadas, por manterem atualidade, importância para melhorar as condições de exequibilidade devam continuar a ser seguidas, garantindo, em particular, das operações inerentes à gestão de combustíveis. o pleno funcionamento das estruturas orgânicas criadas No âmbito da gestão de combustíveis, a integração das para o desenvolvimento harmonioso do próprio plano. operações associadas ao uso do fogo, desde a aposta no O balanço dos investimentos em «supressão» versus uso responsável do fogo por parte das comunidades locais, «prevenção“ deve ser considerado. Perante a evidência onde se inclui a realização de queimadas para renovação da possibilidade de existirem cada vez maiores incêndios, de pastagens, passando pelo uso do fogo na gestão florestal face às circunstâncias do clima, é necessário avaliar a por técnicos credenciados, pela organização das operações tendência comum do sistema de autorreforço dos investi- de combate, em que o uso do fogo de supressão tem um mento da componente de “supressão”, com vista a tornar papel fundamental e ainda pela possibilidade de gerir mais eficaz todo o sistema no longo prazo (Collings et al., o fogo em incêndios, deverá concretizar-se através do 2013). É percetível o esforço financeiro que tem sido de- delineamento de um Plano Nacional de Gestão Integrada senvolvido nos últimos anos, nas componentes prevenção do Fogo, em que se enquadram de forma articulada três e combate. Esta linha que vem sendo seguida, de aposta componentes fundamentais do uso do fogo: progressiva em mais recursos de combate, tem certamente contribuído para minimizar os prejuízos, porém não con- — O uso do fogo pela população; duz a resultados sustentáveis no médio e longo prazos. — O uso profissional do fogo na prevenção; Esta constatação deve ser avaliada em sede de PNDFCI. — O uso profissional do fogo na gestão de incêndios. Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 692-(39) Este plano deve ser levado a cabo por agentes que tenham que conduzam a alterações dos modelos de combustível o conhecimento e o treino requeridos dentro dos princípios nesses locais e produzam condições que estejam dentro da gestão integrada do fogo e seu uso ponderado. É funda- das capacidades de extinção da estrutura de combate. mental para o sucesso deste plano, no âmbito da abordagem Neste sentido, as atividades de gestão de combustível integrada preconizada, a preparação dos agentes a associar, desenvolvidas por diferentes entidades e as ações de cariz desde os que apoiam a definição política e a produção legis- silvícola (como a resinagem, por exemplo) devem ser lativa, aos gestores e utilizadores de fogo. Propõe-se que no consideradas, com vista a minimizar o risco de incêndio. âmbito das atribuições da entidades socioprofissionais do O pastoreio extensivo é uma atividade vantajosa que setor (ordens, associações, etc.) possam ser estabelecidos se enquadra nesse conjunto de práticas de gestão de com- Programas de Credenciação de Atribuições técnicas na área bustível. Na verdade, o planeamento desta atividade em da DFCI, à semelhança do que vem sendo desenvolvido para articulação com as medidas de silvicultura preventiva a outros campos da engenharia, envolvendo os atos de planea- desenvolver no âmbito da DFCI e, nomeadamente, com a mento, de gestão de programas e projetos e atividade ou téc- instalação e manutenção de redes regionais de defesa da nicas específicas, como a sensibilização ou o uso do fogo. floresta contra incêndios, aumenta a viabilidade econó- Com se referiu atrás, a criação de elementos de descon- mica da gestão de combustíveis, permitindo a obtenção tinuidade na paisagem, seja em faixas ou em mosaicos, de rendimentos e a minimização dos encargos. Quanto obriga à sua manutenção ao longo do tempo. Em algumas a este aspeto é de referir a importância de se optar por zonas do país a periodicidade de manutenção destas es- técnicas menos onerosas, como seja o fogo controlado, truturas é inferior a três anos, porém o intervalo de tempo para contribuir para a renovação das pastagens extensivas, mais usual para manutenção situa-se entre os três e os seis como é comprovado pelo uso desta técnica nas práticas anos, de forma que o custo da manutenção é, muitas vezes, tradicionais associadas a este tipo de pastoreio. O pasto- apontado como uma condicionante à execução das redes reio é, no entanto, atualmente, muito condicionado pelas de defesa da floresta contra incêndios. Porém, indepen- dinâmicas locais e diretamente consequência dos subsídios dentemente da possibilidade de ser viável financeiramente, pecuários disponíveis. Estas políticas são por vezes contra- a diminuição da carga combustível nestas infraestruturas, producentes quando fomentam o uso do fogo clandestino, de três em três anos, porque existem valores associados realizado de forma descontrolada. É fundamental ajustar compensadores do investimento (áreas silvo pastoris, os incentivos e as regras de condicionalidade das políticas agrícolas, ou em áreas de produção florestal bem remu- pecuárias e agrícola, às necessidades da política florestal, nerada), existem outras opções de silvicultura que podem otimizando as sinergias com as medidas de prevenção de inverter o sentido desta equação, promovendo alterações incêndios (M.B Moreira e I. S. Coelho, 2008). no complexo combustível conducentes à valorização dos Neste contexto as ações de sensibilização, promovidas recursos florestais. O enquadramento que se propõe é o de pelo Estado e pelos vários agentes intervenientes, dirigidas incrementar a compartimentação das manchas florestais à população em geral e a públicos específicos em particular, puras através de plantações novas, ou reconversões, ou que promovam alterações de comportamentais que levem ainda adensamentos, com outras espécies arbóreas ou à redução do risco e à redução do número de ignições exis- arbustivas, nas redes de defesa da floresta contra incêndios tente, é por isso fulcral numa estratégia de redução de risco. ou em manchas mais alargadas a elas associadas. A operacionalização da estratégia, no que respeita à de- A gestão de combustíveis deve refletir a análise do his- fesa da floresta contra incêndios desenvolve-se de acordo tórico dos incêndios florestais e o comportamento do fogo. com os seguintes objetivos específicos, em linha com o O objetivo será promover mudanças em locais estratégicos acima exposto: A.1 Aumento da resiliência do território aos incêndios florestais A.2 Redução da incidência dos incêndios A.3 Garantir o cumprimento do PNDFCI Proteção contra agentes bióticos nocivos marginal levará, a longo prazo, a uma melhor especializa- O desafio principal no setor florestal, a curto prazo, é ção do território e a uma menor suscetibilidade a agentes o da redução dos riscos de ocorrência de fenómenos com bióticos nocivos. potencial desestabilizador e destruidor, entre os quais Há mais dois elementos da estratégia para reduzir os os provocados por pragas e doenças. A minimização de riscos de pragas e doenças. Um é aumentar a capacidade riscos tem como objetivo melhorar e contribuir para a es- de detetar e desenvolver rapidamente conhecimentos sobre tabilidade da floresta tornando-a mais resistente à ação de as causas e impactos do declínio, com vista à adoção de agentes bióticos nocivos, sendo, no curto prazo, o primeiro medidas de combate. O segundo, derivado do primeiro, passo para relançar a confiança dos agentes no setor. é a implementação célere e eficaz de medidas adequadas, Um elemento da estratégia para reduzir a vulnera- de modo a evitar a instalação e dispersão dos problemas bilidade a pragas e doenças consiste em reduzir a área fitossanitários. florestal sujeita a stress devido à inadequação entre as Neste sentido, é fundamental consolidar e melhorar características edafo-climáticas e as aptidões das espé- as várias funções e serviços que a floresta proporciona, cies ou à incorreta execução de práticas culturais e de garantindo e aumentando a sua valorização econó- exploração. A compartimentação do país em zonas de mica, ambiental e social através de uma gestão ativa uso dominante e a reconversão progressiva da floresta e profissionalizada dos espaços florestais, adotando 692-(40) Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 medidas de curto, médio e longo prazo, de forma a, ficamente dirigidos a organismos de «quarentena» (NMP entre outros: e cancro resinoso do pinheiro) e de «não quarentena» (Gorgulho do eucalipto e sugador das pinhas) e ainda o — Tornar a floresta mais estável e resiliente aos ataques Programa de Recuperação da Vitalidade dos Montados de agentes bióticos nocivos; de Sobro e Azinho, bem como estabelecer um programa — Melhorar o valor ambiental e o valor social dos es- de proteção dos carvalhos caducifólios; paços florestais, maximizando as suas funções ambientais, — Manter uma monitorização intensiva e regular ao ní- protetoras e de enquadramento paisagístico; vel dos fornecedores de materiais florestais de reprodução, — Aumentar a rentabilidade e a sustentabilidade eco- para evitar a introdução e dispersão dos agentes bióticos no- nómica do setor florestal numa ótica multifuncional; civos, por via das trocas comerciais de plantas e sementes, — Contribuir para o ordenamento do território refor- tanto internamente como com os Estados-Membros da UE; çando a sua sustentabilidade; — Assegurar uma melhor colaboração entre os serviços — Reforçar a capacidade técnica de apoio aos produ- de investigação e a autoridade florestal nacional quanto tores e proprietários florestais. à investigação em pragas, designadamente ao nível da Assim, é considerado fundamental e prioritário a atua- avaliação de risco da sua ocorrência, tendo em conta os ção em várias frentes, designadamente: riscos existentes e potenciais e da definição de adequadas medidas de prevenção e controlo. — Avaliar o efeito das alterações climáticas, no sentido de perspetivar a estratégia mais adequada para minorar Todas estas áreas de atuação estão contempladas no ou ultrapassar os problemas fitossanitários, sempre numa POSF, recentemente aprovado pela Resolução do Conse- lógica de prevenção e deteção precoce das pragas, cami- lho de Ministros n.º 28/2014, de 7 de abril, instrumento nhando no sentido de as manter em níveis não epidémicos; que visa assegurar uma atuação harmonizada, clara e — Adotar novas estratégias de gestão florestal e pro- eficiente em termos de prevenção e controlo dos proble- mover a aquisição de conhecimento sobre os diferentes mas fitossanitários, por parte dos vários agentes do setor, cenários que poderão vir a ocorrer; consagrando uma nova estratégia de atuação que proceda — Aumentar a capacidade de detetar e desenvolver ao levantamento muito concreto dos agentes bióticos, rapidamente conhecimento sobre as causas e impactos do de «quarentena» ou de “não quarentena”, analisando ou declínio, com vista à adoção de medidas de combate e a revendo a sua probabilidade de ocorrência e, bem assim, introdução rápida de medidas incluindo as de quarentena dos riscos a eles associados, integrando problemas emer- nos casos em que se justifique; gentes, e muito particularmente aqueles que se podem vir — Monitorizar periodicamente os vários sistemas flores- a instalar por via da circulação, ou mesmo das alterações tais, visando a manutenção da sua sustentabilidade, a qual climáticas. deverá ter por base a “Estratégia Nacional de Recolha de In- As espécies invasoras lenhosas representam uma ameaça formação sobre o Estado Sanitário das Florestas”, permitindo cada vez mais evidente no espaço florestal, existindo um desta forma determinar a evolução espácio-temporal da ex- grande desconhecimento sobre as técnicas mais eficazes tensão dos danos através da utilização uniforme de uma me- para o seu combate. Importa, assim, identificar modelos todologia de avaliação de danos em todos os povoamentos; de gestão que impeçam o seu aumento ou, mesmo, em — Efetuar o diagnóstico das causas de sintomas ou algumas situações, que promovam a redução da sua área sinais anómalos, fundamentalmente dos agentes bióticos de implantação. Para isso será fundamental inventariar a nocivos com maior impacto; sua implantação no terreno e monitorizar o seu avanço, — Gerir o declínio ao nível dos vários sistemas flo- estando este, numa significativa parte das vezes, associado restais, através de: aos incêndios florestais. Torna-se, igualmente, essencial — Planos de gestão e PEIF que integrem as orientações estudar a fisiologia das espécies invasoras lenhosas de vertidas no POSF; modo a melhorar o conhecimento sobre sua estratégia de — Planos de proteção integrada, que passem pela im- «invasão». Importa preparar um Programa de Ação Nacio- plementação de estratégias de vigilância periódica (par- nal de Combate a Invasoras Lenhosas que identifique áreas ticularmente em povoamentos de elevado risco), pela prioritárias de atuação, à escala regional e sub-regional, a definição de sistemas de gestão adequados a cada caso operacionalizar em subprogramas, assegurando coerência concreto e recomendação de meios de luta (quando neces- e foco na sua execução. Refira-se que a necessidade de im- sário) para controlar os agentes bióticos nocivos; plementar este programa é identificado como uma das me- didas de adaptação das florestas às alterações climáticas. — Promover a criação e manutenção de um sistema de A operacionalização da estratégia, no que respeita à gestão de informação e de risco; proteção da floresta contra agentes bióticos, desenvolve- — Implementar programas específicos de prevenção e -se de acordo com os seguintes objetivos específicos, em controlo, entre os quais, os atualmente em curso, especi- linha com o acima exposto: A.4 Aumentar o conhecimento sobre a presença de agentes bióticos nocivos A.5 Reduzir os danos nos ecossistemas florestais e consequentes perdas económicas A.6 Reduzir o potencial de introdução e instalação de novos agentes bióticos nocivos A.7 Aumentar o conhecimento científico sobre os agentes bióticos nocivos Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 692-(41) Recuperação e reabilitação de ecossistemas florestais afetados — A fase intermédia, nos dois anos seguintes ao in- As paisagens são dinâmicas em resultado de aconteci- cêndio, para recolha de salvados, análise da resposta da mentos perturbadores das comunidades que as formam. vegetação ao fogo, análise de ocorrência de pragas, re- Essas perturbações nas estruturas das populações, que florestação, etc.; alteram os recursos, retirando-lhes disponibilidade ou o — A recuperação de longo prazo com medidas que ambiente físico são chamadas de disturbâncias dos ecossis- consolidarão a recuperação do potencial produtivo e a temas (Monteiro Alves, 2012). A ação dos incêndios e dos reabilitação dos ecossistemas e das comunidades. agentes bióticos nocivos acelera a degradação ecológica e reduz o valor económico dos ecossistemas florestais. Em paralelo com as ações de reabilitação deverão A disturbância provocada por estes agentes reflete-se de ser implementados sistemas de avaliação e monitori- forma diferenciada consoante a sua natureza e a especifici- zação dos ecossistemas afetados a fim de aferir sobre dade local das estações, traduzindo-se, nomeadamente, na a dimensão dos riscos e a gravidade dos impactos, as- aceleração dos processos erosivos do solo, em alterações sim como sobre a eficácia das medidas implementadas. no regime hídrico e na redução da biodiversidade. Estes O grau de incerteza no sucesso das ações recomenda a fatores apresentam uma íntima dependência do coberto que sejam seguidos princípios de gestão adaptativa, nos florestal, cuja composição e estrutura é mais ou menos quais seja possível retificar e reorientar as ações toma- afetada pela ação de agentes nocivos. Em última instân- das em função dos resultados. A possibilidade de relo- cia a vitalidade dos ecossistemas e das comunidades e o calização de arborizações executadas num passado mais potencial produtivo das estações fica ameaçado, tornando ou menos recente e que hoje configuram a existência urgente a implementação de medidas que invertam os de povoamentos mal adaptados e degradados, com os processos de regressão ecológica e que promovam a re- impactos que são conhecidos, deverá ser considerada cuperação do potencial produtivo das estações. no âmbito dos apoios disponíveis no futuro PDR 2020. Nos casos de incêndios florestais as medidas de res- É essencial manter a garantia de apoio financeiro, na- tauro, de reabilitação ou de substituição deverão aplicar-se cional ou comunitário, para a prossecução destas medidas. de modo faseado, distinguindo-se: A operacionalização da estratégia, no que respeita à recuperação e reabilitação de ecossistemas florestais — A intervenção de emergência, com medidas de curto afetados desenvolve-se em linha com o acima exposto e prazo que terão como prioridade central a redução dos articula-se com outros objetivos específicos. riscos e a minimização imediata dos impactos; A.9 Recuperar e reabilitar ecossistemas florestais afetados 4.2.B. Especialização do território De modo a maximizar o valor económico total da floresta num território diversificado devem utilizar-se as espécies e os sistemas que maior riqueza social, em sentido lato, possam proporcionar por unidade de área. Propõe-se por isso especializar o território continental português em dois tipos de áreas, com base no conceito de vocação dominante (Figura 30). Figura 30: Macrozonagem das funções dominantes do espaço florestal estabelecidas em função das produtividades potenciais lenhosas e distribuição no território continental das três espécies florestais – Pinheiro bravo, Eucalipto e Sobreiro – que estão integradas em fileiras florestais. 692-(42) Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 No mapa apresentado, simula-se com base no índice As áreas costeiras, de limites físicos variáveis de de Paterson, a distribuição geográfica das duas tipolo- acordo com a realidade física ao longo da costa (Grupo gias de especialização do território continental português de Trabalho «Bases para a Gestão Integrada da Zona propostas: Costeira», 2006), distribuem-se em regiões de grande — ÁREA DE PRODUÇÃO LENHOSA: Área onde concentração humana e de rápida urbanização o que se preconiza como função dominante a produção le- implica que se dê prioridade à conservação da paisa- nhosa, devendo o seu objetivo prioritário ser o au- gem e à oferta de oportunidades de recreio e lazer. Na mento da competitividade por via de uma silvicultura perspetiva de assegurar as funções de proteção e de adequada ao incremento da produtividade lenhosa pela recreio público nessas florestas, os planos de gestão utilização das tecnologias e pelo acesso a recursos edá- das matas nacionais, cuja distribuição no Continente se ficos que permitam expressar melhor aquele potencial concentra maioritariamente nas áreas costeiras, procu- de produção. A gestão ativa destas áreas terá obvia- rarão soluções que visem compatibilizar e adequar-se mente de respeitar as condicionantes ambientais. No a esta procura. caso das principais espécies florestais portuguesas, O Sistema Nacional de Áreas Classificadas (SNAC) esta área corresponde a regiões de influência atlân- integra a RNAP, os sítios da Lista Nacional de Sítios tica, integrando no seu núcleo a província Cântabro- e Zonas de Proteção Especial integrados na Rede Na- -Atlântica como definida na Carta Biogeográfica de tura 2000 e as demais áreas classificadas ao abrigo de Portugal (Costa et al, 1998). Os valores de referência compromissos internacionais assumidos pelo Estado de produtividades potenciais para o pinheiro bravo e Português (vd. Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho), para o eucalipto encontram-se, respetivamente, acima em que a vocação de conservação da biodiversidade de 6m3/ha/ano e de 10m3/ha/ano. Outras espécies re- assume especial relevância, podendo em alguns casos sinosas e as folhosas produtoras de madeiras nobres assumem, igualmente, grande importância estratégica revestir um carácter exclusivo, como é o caso das re- nesta área. Elas representam uma vertente que deverá servas integrais. ser potenciada, contribuindo-se, desse modo, para o Na Figura 30 mostra-se também a distribuição das reforço da competitividade do setor florestal e para três espécies florestais — pinheiro bravo, eucalipto e a sua expansão em qualidade. A maior produtividade sobreiro — que do ponto de vista económico estão integra- lenhosa desta área faz com que também lhe deva estar das, verticalmente, em fileiras florestais, observando-se a associada a função de sequestro de carbono. maior concentração de pinheiro bravo e eucalipto na área — ÁREA DE GESTÃO MULTIFUNCIONAL: Cor- de produção lenhosa e do sobreiro na área multifuncional. responde a zonas de produtividade potencial lenhosa O pinheiro bravo, atendendo ao seu caráter pioneiro e baixa, preconizando-se, por essa razão, uma lógica de demonstração histórica de sucesso em arborizações de multifuncionalidade do espaço florestal, potenciando, proteção do regime hídrico e da orla costeira, assume um em complementaridade e de acordo com a especifici- papel de destaque entre o elenco de espécies autóctones dade local, os valores de uso direto os outros produtos disponíveis. não lenhosos, com destaque para a cortiça, a resina, A produção lenhosa associada ao sobreiro é pouco e os frutos, nomeadamente a produção de pinhão de significativa, restringindo-se ao aproveitamento para castanha, de medronho e de alfarroba, mas também de a produção de lenha e de carvão. De importância ful- pastagem, de caça e de recreio. Nos valores de uso indi- cral para a economia nacional é a produção, por esta reto, deverá ser dedicada especial atenção, em particular espécie, de cortiça — classificada como outro produto nas zonas de grande suscetibilidade à desertificação, à não lenhoso nos valores de uso direto. É este produto proteção dos solos e do regime hídrico. A multifuncio- nalidade é, por tradição, uma prática cultural enraizada que viabiliza a integração vertical do sobreiro em fi- nos sistemas de exploração da terra que se praticam leira — fileira da cortiça. O pinheiro bravo é fonte de nesta área e por isso a preservação da paisagem e da matéria-prima para várias subfileiras, onde se incluem, biodiversidade é naturalmente garantida. Exemplos entre outros, a madeira serrada, os painéis, mobiliário, dessa prática são as explorações agroflorestais associa- papel e derivados de resina. Já quanto ao eucalipto, a das aos montados de sobro e azinho no sul e aos soutos produção lenhosa é predominantemente integrada na no norte. Embora a exploração económica do montado indústria papeleira. de sobro se encontre há largos anos enquadrada numa Ressalva-se a natureza indicativa desta abordagem, lógica de fileira, na sua gestão preside o conceito de não devendo, por essa razão, ser entendida de forma multifuncionalidade. rígida e estanque uma vez que não considera pressu- postos próprios de escalas de planeamento regionais A estas duas tipologias são transversais as: e locais. A especialização do território continental — ÁREAS COSTEIRAS E ÁREAS CLASSIFI- português apresentada nesta estratégia, com base no CADAS: Estes dois tipos de áreas apresentam uma conceito de função dominante, terá tradução nas sub- especificidade própria que origina o seu destaque, e a -regiões homogéneas que têm vindo a ser desenvolvi- sua gestão em termos de produção ou multifunciona- das no âmbito dos PROF. No Quadro 11 é feita a equi- lidade depende de circunstâncias e condicionamentos valência entre as áreas de especialização propostas e as próprios. funções principais da floresta adotadas nos PROF. Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 692-(43) QUADRO 11 Equivalência entre as áreas de especialização do território preconizadas na estratégia, os valores de uso direto e indireto, e as funções principais da floresta Áreas de especialização Valores de uso Funções principais (PROF) do território Subfunções principais: Área de produção Produção de madeira; Produção lenhosa lenhosa Produção de biomassa para Produçã energia; o Outros produtos não Produção de cortiça; lenhosos Produção de frutos e sementes Pastagem e caça e Silvo pastorícia, caça e pesca nas águas Área de gestão pesca nas águas interiores multifuncional interiores Conservação do solo e proteção do regime Proteção hídrico Áreas Recreio e Recreio, enquadramento e valorização da costeiras valorização da paisagem paisagem Áreas Áreas Manutenção da transversais classifica biodiversidade e dos Conservação de habitats, de espécies da das serviços dos fauna e da flora ecossistemas A macrozonagem e o exercício de planeamento dos não seguido de regeneração, mortalidade) identificam-se PROF traduz-se numa ocupação florestal que otimize metas, alcançáveis mas ambiciosas, para 2030. A orientar o desempenho das várias funções da floresta. Numa ló- os valores das metas para a área total de floresta está o gica de cenarização da evolução da ocupação florestal, objetivo de, pelo menos, manter a área de floresta exis- identificam-se intervalos para a extensão e composição tente em 2010 e, no limite superior (que é, obviamente, da floresta que poderão ser alcançados em 2030. aberto) alcançar a meta definida na ENF em 2006, ou A identificação das metas não pode deixar de ter em seja 3500 mil hectares e que corresponde à taxa máxima consideração o facto da floresta portuguesa ser detida, de arborização historicamente atingida. Por outro lado, na sua quase totalidade, por proprietários privados pelo não se deixa de ter em consideração a necessidade de que os valores apresentados têm como principal objetivo se evoluir no sentido de dar resposta às necessidades identificar linhas de atuação prioritárias a considerar na das principais fileiras silvo-industriais (designadamente definição das políticas públicas. O exercício não visa, as- pinheiro bravo, sobreiro e eucalipto) e, em simultâneo, sim, predeterminar as áreas a ocupar por cada espécie em potenciar o aumento das áreas ocupadas por outras es- 2030 o que, considerando a incerteza associada a fatores pécies incluindo, carvalhos diversos, outras resinosas, como os incêndios, a incidência de agentes bióticos no- pinheiro manso, castanheiro e outras folhosas que inte- civos ou a evolução dos mercados de produtos florestais, gram sistemas produtivos de madeiras nobres e de frutos. seria absolutamente irrealista. Acresce ainda, no quadro do PNAC, principal instru- A partir de valores de referência resultantes da aná- mento para efeitos das iniciativas de mitigação para cum- lise das matrizes de transição do IFN6, para a floresta- primento dos objetivos nacionais em matéria de alterações ção, percentagem de área ardida para cada espécie, taxa climáticas no âmbito do Protocolo de Quioto, designa- de regeneração após incêndio e taxas de desflorestação damente através das medidas relativas ao setor florestas: que resultam de outros fatores que não os incêndios (eg. MAf1: Promoção da capacidade de sumidouro de carbono conversões para outros usos que não o florestal, abate da floresta (medida adicional); e MRf1: Programa de de- 692-(44) Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 senvolvimento sustentável da floresta portuguesa (medida — Aposta na florestação (de superfícies agrícolas mar- de referência). Nesse sentido, propõe-se a inversão da ginais e de matos), por via da instalação de povoamentos tendência regressiva das áreas de pinheiro-bravo, o que e por via de regeneração natural, com a arborização de constitui um desafio face ao histórico recente. No caso cerca de 12 mil por ano no cenário mais pessimista e de do eucalipto, e considerando também a evolução recente cerca de 22 mil hectares no cenário mais otimista. No da área desta espécie, a indicação que se dá é de manter primeiro caso há uma redução dos valores da florestação a sua área, não obstante a arborização de novas áreas em verificados entre 1995 e 2010 em cerca de 50%. No caso zonas adaptadas à espécie e a reconversão(1) de povoa- do eucalipto, a arborização em zonas adaptadas à espécie mentos instalados em condições ecológicas desajustadas. e recorrendo a técnicas adequadas corresponde a valores A distinção entre os valores máximos e mínimos decorre que se situam entre os 45 mil e os 57 mil hectares; de um maior ou menor grau de concretização das linhas — A reconversão (1) de povoamentos de eucalipto insta- de atuação que a seguir se descrevem, balizando a futura lados em condições ecológicas desajustadas para a espécie, monitorização e avaliação da ENF. substituindo-os por espécies mais adaptadas às condições A proposta de metas assenta num perspetiva de evolu- edafoclimáticas locais. As áreas a reconverter situam-se en- ção da floresta marcada por: tre os 25 e os 45 mil hectares, no cenário mínimo e no má- ximo, respetivamente. Estes valores correspondem sensivel- — Diminuição gradual da taxa anual de área ardida entre mente, no primeiro caso, à manutenção da área de eucalipto 2010 e 2030, até atingir em 2030 e no cenário mais otimista, reconvertida anualmente para outras espécies, avaliada a a meta de 0,8% ao ano para o pinheiro-bravo e eucalipto partir das matrizes de transição 1995-2010 do IFN6, e no e valores, em média, inferiores para as restantes espécies. segundo caso a um aumento em cerca de 80% desse valor; Para alcançar estes valores será necessário implementar — Outra linha de atuação prende-se com a redução da medidas eficazes de defesa da floresta contra incêndios; desflorestação (2) por outras causas que não os incêndios, — Aumento substancial da percentagem de floresta re- decorrentes da mortalidade ou da reconversão para outros generada após incêndio. Este aumento poderá ser alcançado usos, aspeto particularmente importante no caso do so- através de medidas de apoio à regeneração de áreas flores- breiro e da azinheira. Entre 1995 e 2010 e de acordo com tais ardidas e na diminuição da recorrência dos incêndios a matriz de transição do IFN6, a desflorestação das áreas florestais. Mesmo no cenário menos otimista, a regenera- ocupadas por sobreiro e por azinheira com a sua passa- ção após incêndio nunca é inferior a 80%, sendo de 100% gem para áreas de matos ou agrícolas, sem que tenham no cenário mais otimista. Este aspeto é particularmente im- ardido, correspondeu, respetivamente, a cerca de 0,5% e portante no caso do pinheiro bravo, uma vez que, de acordo a 0,7% ao ano. Propõe-se que a desflorestação, resultante com os resultados preliminares do IFN6, apenas 40% das de outras causas que não os incêndios, passe para valores áreas de pinheiro bravo (áreas totais, incluindo áreas em compreendidos entre os 0,1 e os 0,2% ao ano, para o regeneração) ardidas pelo menos uma vez entre 1996 e cenário máximo e mínimo respetivamente. 2010 mantêm o pinheiro bravo como espécie dominante; QUADRO 12 Áreas florestais por espécie para os cenários “mínimo” e “máximo” (unidades: 1000 ha) % do 2030 % do Variação 2030 % do Variação Espécie 2010 total (min) total 2010- 2030 (max) total 2010- 2030 Pinheiro-bravo 714 23% 727 22% 2% 789 22% 10% Pinheiro-manso 176 6% 202 6% 15% 233 7% 33% Outras resinosas 73 2% 80 2% 9% 114 3% 56% Sobreiro 737 23% 748 23% 1% 835 24% 13% Azinheira 331 11% 331 10% 0% 346 10% 4% Carvalhos 67 2% 74 2% 10% 94 3% 40% Castanheiro 41 1% 48 1% 16% 58 2% 40% Eucaliptos 812 26% 812 25% 0% 812 23% 0% Outras folhosas 195 6% 217 7% 11% 238 7% 22% Total 3´147 100% 3´239 100% 3% 3´519 100% 12% (1) Reconverter um povoamento em condições ecológicas desajustadas para a espécie significa substituir o povoamento por outro, utilizando para e efeito espécies adequada às condições locais. (2) Desflorestação significa a passagem de áreas classificadas “«Floresta» para outros usos, o que pode acontecer por diversas causas: mortalidade do arvoredo, não regeneração após corte ou conversão intencional para outros usos. Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 692-(45) O objetivo estratégico operacionalização da especialização do território é concretizado através dos seguintes ob- jetivos específicos: B.1 Planear a abordagem regional B.2 Conservar o solo e da água em áreas suscetíveis a processos de desertificação B.3 Garantir a proteção de áreas florestais prioritárias para a conservação da biodiversidade B.4 Promover a proteção das áreas costeiras B.5 Conservar o regime hídrico B.6 Adequar as espécies às características da estação B.7 Aumentar o contributo das florestas para a mitigação das alterações climáticas B.8 Promover a resiliência da floresta 4.2.C. Melhoria da gestão florestal e da produtividade venções, de modo a concentrar, no tempo, o número de dos povoamentos operações a executar e, assim, otimizar a utilização dos É reconhecido e consensual que a melhoria da gestão recursos; florestal passa pela promoção de uma gestão profissional, — Adotar técnicas que diminuam os custos de instala- que incorpore e obedeça aos critérios de gestão florestal ção, de gestão e de exploração, aumentando a eficiência sustentável. No período 2009-2014 foram aprovados mais económica e ecológica das intervenções. Por exemplo, de 2500 PGF, correspondendo a mais de 1,2 milhões de sempre que seja necessário recorrer a meios mecânicos hectares, o que constitui um progresso assinalável. Os estes deverão ser adaptados às condições locais e utiliza- objetivos de gestão dos proprietários ficam expressos dos de forma a diminuir os impactes negativos; nesses planos, no respeito pelas normas orientadoras dos — Considerar a ampliação e diversificação de ativida- PROF e tendo presentes os modelos de silvicultura mais des e de produtos na exploração florestal, para aumentar adequados para as funções que os espaços florestais de- o rendimento. Por exemplo, no caso do pinhal o recurso à sempenham em cada local. resinagem poderá ser de interesse para a sua manutenção Assim, as opções silvícolas patentes no PGF perten- e valorização, na medida em que aumenta a sua taxa in- cem aos respetivos proprietários/gestores, que deverão ter terna de rentabilidade e permite ao produtor obter receitas presente o enquadramento suprarreferido, para aumentar anuais, facultando condições financeiras para a prática de o valor dos bens e produtos florestais, hierarquizados lo- uma gestão florestal mais ativa. calmente de acordo com o conceito de função dominante, e minimizar os riscos ecológicos. Os padrões culturais a Para uma eficaz implementação da gestão profissional desenvolver deverão, nessa lógica, basear-se em técnicas e sustentável torna-se primordial a aposta na formação que preferencialmente acelerem os processos naturais. profissional dos diferentes agentes do setor florestal e na Ou seja, por via de intervenções culturais apropriadas, investigação florestal, que deverá procurar encontrar, para dever-se-á obter num período mais curto as produções os diferentes objetivos de produção, os melhores modelos objetivo da exploração, conservando a produtividade do de silvicultura e identificar as operações mais adequadas solo, a capacidade de regeneração e a vitalidade dos po- para os concretizar. voamentos florestais. Para isso, é essencial: A operacionalização do objetivo estratégico «Melhoria — Melhorar a planificação e organização do traba- da gestão florestal e da produtividade dos povoamentos» lho, programando adequadamente a realização das inter- é feita através dos seguintes objetivos específicos: C1. Assegurar e melhorar a produção económica dos povoamentos C2. Diversificar as atividades e os produtos nas explorações florestais e agroflorestais 4.2.D. Internacionalização e aumento do valor dos produtos decorrentes da inserção em mercados mais competitivos, As medidas a equacionar para reduzir os riscos resul- por exemplo, quanto a custos de produção, ela também tantes da maior integração nos mercados mundiais pas- poderá representar uma oportunidade, uma vez que resulta sam necessariamente por melhorar a competitividade dos no alargamento dos mercados e, desse modo, na alteração produtos florestais no mercado global. Até porque, em- das condições de procura e oferta, aumentando o leque bora a internacionalização da economia apresente riscos de possibilidades de exportação dos produtos florestais. 692-(46) Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 A melhoria na competitividade será alcançável através visibilidade da qualidade da produção nacional e de apoiar da implementação de medidas concretas que se podem financeiramente o desenvolvimento da atividade exporta- agrupar nas seguintes vertentes: dora das PME, como já previsto na Estratégia de Fomento — Viabilização da produção florestal, obtendo rentabi- Industrial para o Crescimento e o Emprego 2014-2020, lidades mais interessantes para os proprietários e investi- recentemente aprovada e prosseguir a estratégia de apoio dores florestais e, em simultâneo, o fornecimento à cadeia e dinamização da figura dos polos de competitividade, tal industrial de matérias-primas a preços competitivos, o como tem sido aposta na UE; que significa a racionalização dos custos de produção, — Finalmente, o conhecimento das relações comerciais aplicando modelos de gestão adequados, nas perspetivas nas várias fileiras e o seu acompanhamento afigura-se técnica e financeira. Isso consegue-se através da alteração fundamental, pelo que se considera necessário o encontro das práticas florestais correntes e da promoção da sua dos vários agentes, na PARF, a exemplo do que já existe validação crescente através de processos de certificação para o setor agroalimentar. florestal. Aspeto que também se refletirá na quantidade e, principalmente, na qualidade das produções obtidas o No que respeita à certificação, registe-se que se trata de que, consequentemente, se traduzirá numa maior compe- um processo voluntário, de mercado, iniciado e suportado titividade do setor. O apoio à eficiência e modernização por atores privados, tanto produtores, como industriais, dos processos de laboração das indústrias transformadoras como comerciais e que promove a gestão florestal sus- contribuirá também para tornar os produtos florestais mais tentável. competitivos no mercado; A acreditação, mediante certificação por entidades — A diversificação da oferta de produtos florestais competentes, permite que se tornem mais evidentes por parte do setor contribuirá para aumentar a sua capa- os processos de gestão, assegurando, para além dos cidade de adaptação aos riscos de mercado. Nesse sen- objetivos económicos, o cumprimento de responsabi- tido, importa desenvolver e estruturar novas subfileiras lidades legais, ambientais e sociais. O percurso da ma- e estimular a criação e promoção de novos produtos nas deira desde a floresta ao consumidor, designado como fileiras tradicionais. A melhoria do valor económico de cadeia de responsabilidade, também é suscetível de espécies florestais cuja expressão territorial tem vindo a certificação. A certificação acrescenta valor ao produto aumentar mas que têm uma utilização industrial ainda e facilita o acesso a mercados que são mais exigentes residual, poderá contribuir para aumentar a resiliência neste requisito. do setor florestal como um todo. Do mesmo modo, os Sendo uma exigência de mercado, as indústrias do produtos florestais não lenhosos, entre os quais se inclui setor florestal português têm de estar preparadas para a resina, contribuem para diversificar os rendimentos fornecer produtos certificados. O papel do Estado neste das explorações florestais para além de potenciarem o processo passará necessariamente pelo apoio à imple- emprego nas zonas rurais; mentação de sistemas de gestão florestal sustentável — Os produtos florestais podem desempenhar um que possibilitem a certificação, o que está já previsto papel importante na concretização de uma estratégia de acontecer no PDR 2020. desenvolvimento e «economia verde», devendo para tal O reforço da capacidade produtiva das pequenas e ser promovida a gestão florestal sustentável e a mini- médias empresas de base florestal, tendo em vista o mização dos impactos das suas indústrias de transfor- aumento da competitividade do setor e a criação de mação. A valorização dos produtos de origem florestal emprego em zonas económicas desfavorecidas, passa junto da sociedade, crescentemente preocupada com pela requalificação do tecido empresarial, através do questões ambiente, passa por ações de sensibilização apoio às empresas de exploração florestal, comercia- que promovam as matérias-primas florestais enquanto lização e transformação de matérias-primas florestais, produtos renováveis, reutilizáveis e recicláveis e bené- capaz de promover o seu ajustamento tecnológico, a ficos para o clima e ambiente. Em particular, o desen- volvimento e divulgação de linhas orientadoras para a otimização dos fatores de rendimento e ganhos de efi- aquisição responsável de produtos de origem florestal ciência. Igualmente importante será a promoção de por parte do setor privado, no âmbito da responsabili- tecnologias e processos apropriados à redução de im- dade ambiental e social das empresas, contribuirá para pactos ambientais. esta sensibilização. O setor público pode desempenhar Também a capacitação dos produtores florestais ou das um papel importante na promoção da utilização da suas organizações para intervenção nos mercados, através madeira e da cortiça através da discriminação positiva da agregação de atividades indutoras da valorização das da utilização de produtos de origem florestal, por exem- matérias-primas, deve ser estimulada como oportunidade plo, nas aquisições para a construção ou reabilitação de crescimento na cadeia de valor para a comercialização de edifícios públicos, bem como de forma transversal, ao nível da produção primária. na priorização de produtos de origem florestal na ad- A cooperação entre empresas, tendo em vista a ino- judicação das «compras públicas», designadamente, vação e o desenvolvimento de novos processos, tecno- no âmbito da Estratégia Nacional para as Compras logias e produtos, afigura-se essencial para promover Públicas Ecológicas; ganhos de eficiência e a competitividade. O apoio a — A diminuição dos riscos de mercado dos produtos esta cooperação deve ser dirigido ao reforço da inte- florestais portugueses passa também pela internacionaliza- gração horizontal e vertical das fileiras e subfileiras, ção e apoio à exportação dos produtos florestais, com foco promovendo a articulação entre indústrias, investiga- nos mercados emergentes, num contexto de cooperação ção e produção, nomeadamente prevendo-se a criação entre agentes económicos das fileiras. No domínio da in- de centros de competência, para a promoção de uma ternacionalização destaca-se a necessidade de promover a abordagem integrada. Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 692-(47) Em linha com o acima exposto, a operacionalização da estratégia com vista à internacionalização e aumento do valor dos produtos visará os seguintes objetivos específicos: D.1 Responder às exigências de mercado no sentido de fornecimento de produtos certificados D.2 Reforçar a orientação para o mercado D.3 Reforçar a integração horizontal e vertical das fileiras D.4 Modernizar e capacitar as empresas florestais 4.2.E. Melhoria geral da eficiência e competitividade do setor A execução das medidas de política florestal encontra A criação de condições para o investimento e para a também dificuldades pela não existência de cadastro melhoria da competitividade do setor, em geral, engloba predial. Não sendo impeditiva do avanço dos investi- ações estratégicas de carácter transversal. Enquadram-se mentos, como demonstrado pelo histórico dos resulta- neste objetivo as áreas ligadas à informação de base ne- dos dos vários programas de apoio e pelo sistema do cessária ao desenvolvimento e aplicação de políticas e à parcelário em que aqueles programas se apoiam, esta qualificação dos agentes. lacuna é reconhecida pela generalidade dos interve- É reconhecida a falta de informação sobre alguns as- nientes no setor. petos fundamentais do setor florestal português, o que Dado que os custos financeiros associados às operações aumenta as incertezas e os riscos e dificulta a elabora- de recolha dos dados cadastrais são elevados, importa ção e implementação de políticas para o setor e a sua assegurar a interoperabilidade entre os dados de todas as monitorização e avaliação. Um pilar da estratégia tem, fontes de informação com relevância geográfica promo- por conseguinte, de consistir na melhoria da informação vendo a sua integração num sistema partilhado, dando disponível e da capacidade de recolher e processar essa seguimento ao trabalho do Grupo de Trabalho do Cadastro informação. e da Informação Geográfica criado pela Resolução do A informação a recolher separa-se em duas categorias: Conselho de Ministros n.º 56/2012, de 5 de julho, sob informação recolhida periodicamente e informação espo- coordenação da Direção-Geral do Território (DGT). Está rádica, proveniente de estudos ou projetos específicos. em desenvolvimento a reforma do sistema nacional de Dentro do primeiro grupo está a recolha sistemática e informação cadastral, em que um dos objetivos é permitir a gestão de uma base de dados integrada, em que o IFN que o modelo de cadastro existente (cadastro geométrico é a peça basilar. Estes dados podem ser provenientes de da propriedade rústica) e a informação de natureza cadas- várias fontes, mas o importante é que sejam integrados tral recolhida sejam «transformados» em cadastro predial, num sistema de informação único onde os dados estejam e como tal reconhecido, adotando-se um modelo opera- imediatamente disponíveis para o público. A informação cional de cadastro predial flexível. Assim, no que à ENF a ser recolhida inclui áreas arborizadas, áreas submetidas diz respeito, importa que os levantamentos e inventários a vários regimes de gestão, financiamentos públicos ao da propriedade efetuados pelas organizações florestais, setor, incêndios, fitossanidade, caça e pesca, atividade pelas entidades gestoras de ZIF e demais entidades sejam industrial e comércio, por exemplo. aproveitados e integrados neste processo. É portanto necessário assegurar a estabilidade da pro- Acresce que na elaboração do cadastro, a DGT e o dução do IFN, necessária igualmente para dar resposta a ICNF, I.P., colaboram no âmbito do Projeto SINERGIC compromissos internacionais, nomeadamente para mo- (projeto piloto do Sistema Nacional de Exploração e Ges- nitorização do contributo das florestas como sumidouro tão de Informação Cadastral), que abrange um conjunto de carbono, indispensável para que Portugal cumpra os de sete municípios com áreas de elevado risco. Importa compromissos assumidos no Protocolo de Quioto e de por isso avançar significativamente nos trabalhos do ca- outros compromissos internacionais, designadamente no dastro das áreas de floresta, assegurando, como objetivo contexto de reporte em matéria de alterações climáticas mínimo, a cobertura das áreas públicas comunitárias e as no âmbito da UE. áreas integradas em ZIF. Prevê-se ainda que os serviços públicos publiquem A estratégia deverá dar especial apoio a formas de regularmente um relatório sobre o estado da floresta portu- organização associativa que promovam a gestão profis- guesa, estruturado de acordo com os critérios e indicadores sional dos terrenos, pelos custos elevados que esse esforço de gestão florestal sustentada, do qual resulte uma avalia- implica — como sejam as associações e cooperativas ção da situação e se apresentem os desafios para o futuro. florestais ou as ZIF. Entende-se que, no curto prazo, o O futuro Plano de Ação Transversal para a Exploração aumento da dimensão do espaço gerido profissionalmente do Programa Copernicus 2014-2020 poderá contribuir e com escala tem de ser conseguido pela intensificação para a monitorização do meio terrestre, em especial dos de processos de aconselhamento dos proprietários, de sistemas florestais, tendo por base imagens de satélite e agrupamento de áreas e de promoção de formas de gestão imagens derivadas de satélite (via Programa Copernicus em colaboração, não sendo viável uma mudança da estru- da UE e seus Sentinels), fornecendo informação atuali- tura da propriedade, que será sempre um processo mais zada e aplicada à gestão florestal, sendo uma ferramenta lento e de objetivo de longo prazo. Consequentemente, a a potenciar. aposta deverá ser no processo de evolução das estruturas 692-(48) Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 associativas com vista a consolidar a sua presença no sões ligadas ao setor. A promoção da imagem pública terreno e a sua sustentabilidade financeira, aumentando a da gestão florestal, da qualidade de vida que ela propor- adesão dos proprietários florestais e, como resultado, a sua ciona aos técnicos que abraçam esta vocação, pode ser representatividade. Desse modo, os incentivos a conceder instrumental na correção da deficiente opção dos alunos deverão ser direcionados para estas duas vertentes: gestão e, consequentemente, na oferta de diplomados, sendo profissional agrupada; aumento da representatividade. que a criação de condições para o desenvolvimento do Importa ainda que seja possibilitada a consideração da setor passa, também, pela valorização social da atividade organização da produção, numa lógica de mercado, pelo florestal, dos seus produtos e profissões. Assume assim que se está a estudar a definição de um enquadramento particular relevo a necessidade de conceber e levar à prá- adequado das organizações de produtores de determinados tica um programa nacional de formação e sensibilização, produtos florestais, em linha com o Regulamento (UE) dirigido aos diversos públicos-alvo, garantindo-se assim o n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, aumento do conhecimento da sociedade portuguesa sobre de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma orga- a realidade florestal do País. nização comum dos mercados dos produtos agrícolas, e O papel das empresas ligadas às operações florestais, com o artigo 27.º do Regulamento (UE) n.º 1305/2013 do desde a criação de plantas à exploração florestal, é tam- Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro bém de salientar. É importante ter empresas sustentáveis de 2013 de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento financeiramente e com capacidade técnica. A criação de rural pelo FEADER, e a prever o seu financiamento no um alvará para os prestadores de serviços florestais, re- âmbito do PDR 2020. gulando a atividade do setor, contribuirá para a qualifica- Reconhece-se que um dos maiores entraves à moder- ção das empresas, potenciando ganhos de eficiência e de nização e ao crescimento económico reside na fraca qua- qualidade na execução das operações florestais, incluindo lificação profissional dos recursos humanos, na reduzida em termos ambientais, para além de contribuir de forma capacidade tecnológica e na insuficiente penetração de relevante para a promoção da imagem pública das pro- inovação. Fragilidades estas que atualmente adquirem fissões associadas à gestão da floresta. grande relevância face às alterações que têm vindo a ser Ao nível da investigação florestal, dada a importância introduzidas nos sistemas económicos e nas organizações, do setor, há ainda muito a fazer, para que a agenda da decorrentes da evolução tecnológica e de novos processos investigação vá ao encontro das necessidades dos agentes. produtivos e de gestão. São aspetos que se refletem numa Recomenda-se, por isso, que o processo de produção e maior exigência ao nível das competências, no quadro de financiamento da investigação florestal seja revisto de uma crescente reconfiguração das funções e qualificações. modo a aumentar a capacidade dos atores florestais in- A capacidade de resposta a estes desafios passa por um fluenciarem os temas investigados e, assim, responder maior e melhor investimento nos recursos humanos, de com maior eficácia às suas necessidades. Um programa modo a criar as condições para garantir, simultaneamente, de investigação, desenvolvimento experimental, extensão a sua empregabilidade e adaptabilidade às exigências da e inovação, que aproveite e oriente os vários instrumentos sustentabilidade. disponíveis a nível nacional e da UE para apoiar a I&DE A aposta na profissionalização e formação dos diferen- e a inovação, no âmbito da Parceria Europeia de Inova- tes agentes do setor florestal será de capital importância ção, concertado com os agentes do setor, seria a forma de para o aumento da competitividade e desenvolvimento do responder a este objetivo. setor. Essa abordagem faz-se pela formação contínua dos São exemplos de linhas de orientação prioritária ao ativos do setor florestal, nos vários níveis e profissões, de nível da investigação florestal, a melhoria da gestão e forma contínua e integrada, conferindo-lhes competências exploração dos povoamentos florestais (nomeadamente transversais e específicas para o desenvolvimento das suas através do melhoramento genético, técnicas e modelos de atividades. Essa promoção irá desenvolver-se, segundo silvicultura, experimentação de novas espécies), sobretudo duas vertentes: num contexto de adaptação às alterações climáticas, bem como os que podem conduzir à inovação e diversificação — Capacitação para a atividade, na ótica de um modelo das utilizações dos produtos lenhosos e não lenhosos, misto, dirigindo a formação para a capacitação dos ativos através de uma aposta em tecnologias avançadas, novas (empresários, trabalhadores e produtores/proprietários tecnologias de produção para os produtos da madeira, cor- florestais), aumentando as suas competências transversais tiça, pasta e papel, e em processos altamente eficientes. e específicas; Por exemplo: — Formação técnica especializada, assente num mo- delo puro de especialização de competências, apoiará a — Apoio ao melhoramento das principais espécies formação, promovendo a especialização dos ativos em florestais da floresta portuguesa; áreas consideradas relevantes para o desenvolvimento — Estudos de adaptação e valorização de espécies da competitividade e incremento de valor acrescentado. menos utilizadas que detenham valor económico potencial Privilegia-se, através dela, o apoio no âmbito dos setores/ relevante; fileiras considerados estratégicos para o desenvolvimento — Criação de uma rede eficaz de biotecnologia em da competitividade. apoio ao desenvolvimento florestal. — Caracterização da ecologia dos sistemas agroflo- A discussão deste aspeto com os parceiros, para a cons- restais; tituição de um programa de formação, será um dos pilares — Desenvolvimento de critérios e procedimentos de para o desenvolvimento do conhecimento e competências. engenharia florestal, nomeadamente em resposta às vari- Não menos premente é a educação do público sobre a áveis climáticas (tipicamente, seca, vento, erosão), e aos natureza e a especificidade da floresta, entre outros, para agentes bióticos de depredação e a prevenção sustentada reverter a situação atual de fraca atratividade das profis- dos incêndios; Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 692-(49) — Desenvolvimento de modelos de produção; concreto, e no seguimento do recém criado centro de com- — Melhoria do conhecimento sobre pragas, nomeada- petências para a fileira do sobreiro e da cortiça, propõe-se mente num quadro de alterações climáticas. a criação a curto prazo de centros de competência para — Investigação e desenvolvimento no âmbito das espé- as fileiras do pinheiro manso e do pinhão, do pinheiro cies invasoras, procurando conhecer melhor, entre outros bravo e da resina, e do do eucalipto, com a participação de aspetos, os mecanismos de dispersão, técnicas de controlo universidades e centros de investigação, de organizações e de recuperação de áreas afetadas. de produtores, das próprias indústrias e dos prestadores de serviços. A médio prazo, propõe-se a criação de centro Uma das vias propostas para a concretização deste ob- de competências na fileira do carvalho. jetivo consiste na criação de centros de competência que A operacionalização do objetivo estratégico de me- congreguem o conjunto de capacidades existentes no país lhoria geral da competitividade do setor é feita, em linha sobre as diversas dimensões do conhecimento necessário com o acima exposto, através dos seguintes objetivos para fazer progredir as principais fileiras florestais. Em específicos: E.1. Recolher e processar informação do setor de forma sistemática E.2 Promover o Inventário da propriedade florestal E.3 Aumentar a representatividade e sustentabilidade das organizações do setor E.4 Dinamizar novas formas de organização e gestão dos espaços florestais E.5 Desenvolver a inovação e a investigação florestal, nomeadamente através da criação de Centros de Competência para cada uma das principais fileiras florestais E.6 Qualificar os agentes do setor E.7 Fomentar a cooperação internacional 4.2.F. Racionalização e simplificação dos instrumentos recente ativação da Comissão Interministerial para os de política Assuntos da Floresta, criada pela Lei n.º 33/96, de 17 de A criação de um ambiente favorável ao investimento agosto, que aprova a Lei de Bases da Política Florestal no setor, da produção à transformação, é uma linha de e, ao nível do Governo, as reuniões de coordenação dos orientação que se afigura crítica para reduzir os custos de assuntos económicos e do investimento. contexto. A ENF passa por ter competências claramente Quanto aos instrumentos legais e de planeamento, a sua definidas e um quadro institucional estável, instrumentos proliferação pode criar desincentivos à atividade florestal. de apoio eficazes e um sistema que assegure a transpa- A simplificação e a racionalização dos instrumentos legais rência e equidade dos processos. e de planeamento deverá ser um objetivo que perpasse por toda a área de intervenção. Recentemente assistiu-se Instrumentos orgânicos, legais e de planeamento a várias iniciativas nesse âmbito, em particular no âmbito No que se refere aos instrumentos orgânicos, para além do regime jurídico das ações de arborização e rearbori- da estabilidade das instituições, necessária à implemen- zação aprovado pelo Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de tação das políticas, a coordenação aos níveis político e julho. Também a Lei de bases gerais da política pública técnico é a vertente principal a considerar. De forma geral, de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, as funções do Estado abrangem as áreas de: aprovada pela Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, ao reconhe- cer a vinculação direta e imediata dos particulares relati- — Regulamentação e normalização; vamente a normas legais ou regulamentares em matéria — Fiscalização e aplicação da legislação; de recursos florestais, constitui um avanço no sentido de — Monitorização do setor e disponibilização de in- haver um quadro mais claro das regras que se aplicam aos formação; proprietário e gestores florestais, e em particular as que — Apoio às organizações do setor; são determinadas nos PROF e nos PGF, em linha com a — Gestão de espaços sob administração pública; Lei de Bases da Política Florestal. Esta simplificação e — Investigação. racionalização legislativas deverão ser acompanhadas por melhoria da fiscalização, a qual resulta facilitada. O pleno cumprimento pela administração pública destas A formulação, acompanhamento e implementação dos funções torna indispensável a consolidação das competên- instrumentos de apoio financeiro que integram os FEEI, cias da autoridade florestal nacional na coordenação das em particular o FEADER mas não só, constitui um dos políticas do setor, e dos instrumentos para a sua aplicação. exemplos em que será imprescindível a coordenação não Quanto a este último aspeto, e considerando as relações só política mas também técnica. de fronteira da política florestal com outras políticas pú- Assumindo-se os instrumentos de política pública flo- blicas, impõe-se garantir o funcionamento de mecanismos restal como processos em que se persegue a melhoria de coordenação no plano político, de que é exemplo a contínua, capaz de responder às mudanças e à evolução 692-(50) Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 dos contextos económico, social e ambiental, o princípio povoamentos cuja produtividade se encontre manifesta- básico deverá ser o de monitorização e avaliação regular mente abaixo da potencial, recorrendo a técnicas silvíco- desses instrumentos, criando para tal os sistemas de in- las e a materiais de reprodução adequados, e majorando formação adequados. os apoios quando se trate de intervenções com escala Neste contexto importa ter presente o papel do Con- territorial conseguida, nomeadamente através de formas selho Consultivo Florestal, criado na Lei de Bases da associativas de gestão dos espaços florestais. Política Florestal como órgão de consulta da tutela setorial, Assume-se, também, como objetivo o apoio à expansão através do qual se poderá aferir a posição dos agentes da área florestal através da arborização de terras agrícolas do setor face às mudanças de contexto, possibilitando marginais e de áreas ocupadas por matos e pastagens cuja uma concertação sobre alterações das políticas públicas concretização, devidamente enquadrada pelos PROF, deve florestais. Para além dele, a autoridade florestal nacional contribuir para aumentar o valor económico, ambiental e dispõe atualmente de um órgão que assegura a repre- social das explorações florestais. sentação e participação dos agentes do setor, o conselho A melhoria da resiliência e do valor ambiental das consultivo do ICNF, I.P., que apoia a definição das linhas florestas apoia investimentos que, através de operações gerais de atuação do organismo. É ainda prática corrente silvícolas promovam o estado de conservação de habitats, e interiorizada na ação da Administração a realização de a adaptação às alterações climáticas e o aumento dos consultas mais alargadas sobre questões específicas, em serviços do ecossistema e das amenidades públicas. As- linha com o princípio de participação expresso na Lei de sume relevo, neste âmbito, a reabilitação de povoamentos Bases da Política Florestal. florestais com foco em três tipologias de investimento: a reabilitação de povoamentos florestais com densidades Instrumentos de apoio excessivas resultantes de regeneração natural após incên- dio; o rejuvenescimento de povoamentos florestais de Até 2020, os subsídios ao investimento continuarão a quercíneas; e a reconversão de povoamentos instalados ser importantes instrumentos a utilizar na concretização em condições ecologicamente desajustadas. dos objetivos da política florestal. É necessário assegurar O incentivo à gestão multifuncional cofinanciará pro- o bom desenho dos subsídios e o cumprimento dos con- jetos destinados à melhoria do ordenamento dos recursos tratos implícitos entre o setor público e privado quando se cinegéticos e dulçaquícolas em espaços florestais, que outorgam os subsídios. Estes devem ser vistos, também, correspondam a intervenções com escala territorial re- como um instrumento para reduzir a diferença entre os levante, através da preservação e melhoria de habitats riscos percebidos e os riscos reais no setor. e de infraestruturas que promovam a utilização pública Em consonância com o diagnóstico e as linhas estra- sustentável desses espaços. tégicas identificadas nos pontos anteriores, definem-se Importa apoiar a prestação de serviços de aconselha- como objetivos principais para o período de financiamento mento aos produtores florestais que podem incluir, por 2014-2020: exemplo, o apoio à comercialização de produtos, à imple- — Promover a melhoria do valor económico dos po- mentação de PGF, à adoção de práticas que melhorem o voamentos florestais, consolidando a floresta existente e desempenho económico e ambiental das explorações ou a sua gestão ativa, nomeadamente através da promoção ainda à constituição ou à integração em formas de gestão da gestão com escala territorial; florestal agrupada. — Melhorar a resiliência e o valor ambiental das flores- Salienta-se a importância de promover a transferência tas, apoiando ações que visem a adaptação às alterações de conhecimentos e a inovação no setor florestal, pro- climáticas e mitigação dos seus efeitos, a promoção dos movendo a criação de grupos operacionais que integrem serviços de ecossistema (ar, água, solo e biodiversidade) a investigação, gestores florestais, comunidades rurais e e melhoria da provisão de bens públicos pelas florestas; empresas, ONG e serviços de aconselhamento. — Promover a florestação com recurso a espécies bem Os incentivos que se propõem acima cobrirão um adaptadas às condições locais; período de sete anos, coincidente com o período de pro- — Promover a prevenção e o restabelecimento da flo- gramação 2014-2020, referente aos apoios públicos a resta afetada por agentes bióticos nocivos e abióticos ou conceder no âmbito do PDR 2020. O delineamento das por acontecimentos catastróficos; diferentes medidas a propor através deste fundo terá — Promover a diversificação de atividades ligadas aos uma importância crucial para a eficaz implementação espaços florestais (turismo, cinegética, pesca, pastorícia do mesmo. e outros produtos não lenhosos); Quanto a este aspeto perspetivam-se alterações na — Promover a oferta de serviços de aconselhamento forma de apresentação das candidaturas, que se pretendem florestal para melhorar o desempenho global das explo- integradas e com planos de ação plurianuais. Preconiza-se rações florestais; também uma priorização clara a intervenções com escala — Promover as ações de inovação e de transferência territorial, com o objetivo de alcançar resultados cujo do conhecimento; impacto ultrapasse os limites das explorações individuais, — Apoiar a certificação florestal. destacando-se os projetos promovidos por entidades ges- toras de ZIF. É dada prioridade à consolidação da área florestal, Ainda no que diz respeito à operacionalização das me- em particular aos investimentos que tenham como obje- didas florestais e à sua simplificação face a períodos de tivo a melhoria do valor económico e a reabilitação de programação anteriores, propõe-se que se adote, sempre povoamentos cuja viabilidade se encontra comprometida, que possível, a figura das ajudas forfetárias e dos custos- dependendo a sua continuidade de intervenções eficazes -padrão. Os exercícios de avaliação da ENF e do PDR que diminuam os riscos e promovam a sua resiliência. 2020 contribuirão para identificar e rever, caso se justifi- Destaca-se a necessidade de apoiar a reconversão de que, prioridades de atuação. Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 692-(51) Contudo, os apoios públicos a criar não se esgotam no riscos que a condicionam, assim como as externalidades PDR 2020 e deverão ser devidamente articulados com positivas que gera, no âmbito mais alargado de medidas outros instrumentos de apoio, nomeadamente os previstos de fiscalidade verde. Por outro lado, deverá ser ponderada no FEDER, no Fundo de Coesão, no Fundo Social Eu- a isenção de tributação de rendimentos em determinadas ropeu, no Fundo Florestal Permanente, no Fundo para a situações de grande dificuldade de gestão florestal e ainda Conservação da Natureza e Biodiversidade, e no Programa benefícios fiscais, sob a forma de deduções à coleta em LIFE+, conforme identificado na matriz de operacionali- imposto sobre o rendimento das pessoas singulares ou zação do capítulo seguinte. de reduções (ou mesmo de isenções) em sede de IRC, na Além das medidas de cofinanciamentos públicos apre- atividade desenvolvida por entidades gestoras de ZIF ou sentadas acima, consideram-se mais três grupos de me- de outras formas de gestão agrupada, em particular nas didas de natureza financeira: medidas fiscais; seguros regiões de minifúndio. florestais; outros instrumentos financeiros, baseados em Assim, o EFFIGF deve considerar o IMI e o IMT como operações de garantia mútua, capital de risco e fundos de instrumentos potenciadores da gestão florestal, penali- investimento, tal como já foi referido. zando o abandono dos espaços silvestres e premiando a Propõe-se a introdução de medidas de natureza fiscal gestão florestal. As recentes medidas legislativas associa- para apoiar a atividade florestal, que considerem a sua das à Bolsa de Terras vão ao encontro desta abordagem, especificidade e a necessidade de estimular a gestão ativa no sentido de que os terrenos que se vierem a identificar e sustentável dos espaços florestais. como sem utilização ou sem dono conhecido são também A Estratégia GERAR (vd. Resolução do Conselho de disponibilizados na referida bolsa de terras. Atualmente, os Ministros n.º 56/2012, de 5 de julho) estabelece como montantes cobrados de IMI são extremamente reduzidos, um dos princípios a promoção da aplicação à propriedade o que limita a utilização deste imposto como instrumento rústica do princípio de beneficiar quem promove o uso de política florestal. Nesse sentido a atualização das ma- da terra e de responsabilizar quem a abandona e propõe trizes e a avaliação dos prédios rústicos em função do diversas medidas relevantes para o setor florestal, das seu potencial produtivo, conjugadas com a execução e quais se destacam: atualização do cadastro predial (medidas previstas na — A criação de um tratamento fiscal favorável à Estratégia GERAR), e com as disposições relativas à utilização produtiva do território, reduzindo o IMI para Bolsa de Terras, são de elevada relevância para possibilitar quem gere a terra ou para quem a disponibiliza na bolsa a utilização de instrumentos fiscais na concretização da de terras. Esta medida articula-se com a necessária política florestal. revisão das matrizes rústicas e passa também pela de- Porém, num prazo relativamente curto, a discriminação finição do valor patrimonial fundiário, em função do positiva do IMI para os prédios rústicos que participem em seu potencial produtivo, aproximando-o do valor de formas de gestão agrupada poderá constituir um incentivo, mercado; ainda que simbólico, e sobretudo um primeiro sinal dado — A criação do Estatuto Fiscal e Financeiro no Inves- ao setor no sentido de que no futuro as reformas fiscais timento e na Gestão Florestal (EFFIGF), promovendo a darão relevância à gestão florestal ativa. aplicação de benefícios fiscais, articulados com incentivos O IMT deverá ser revisto por forma a agilizar o mercado financeiros, assim com o envolvimento direto do sistema fundiário e a promover a gestão florestal efetiva. Assim, financeiro no lançamento de instrumentos adequados à propõe-se a discriminação positiva deste imposto, assim captação de poupanças; como do imposto do selo, quando a transação dos terrenos — O reforço da operacionalidade das ZIF, aplicando- se destinem a aumentar a área florestal detida por um -lhes prioritariamente as medidas previstas na Estratégia produtor florestal e, em particular, quando se destinem GERAR. a integrar iniciativas que promovam a gestão florestal agrupada, como as ZIF. As várias medidas constantes da Estratégia GERAR No que respeita aos instrumentos financeiros, basea- necessitam de uma densificação legislativa fundamentada dos em operações de garantia mútua, capital de risco e num trabalho técnico que pondere as várias vertentes da fundos de investimento, importa assegurar um tratamento fiscalidade aplicada ao setor florestal. fiscal diferenciado que atente as suas características No âmbito da tributação sobre o património, é im- específicas. portante considerar as especificidades do setor florestal, A operacionalização deste objetivo estratégico passa, nomeadamente o muito longo prazo de carência de ren- portanto, pelos seguintes objetivos específicos, no enqua- dimentos, a sua rentabilidade económica intrínseca, os dro supra referido: F.1 Garantir a existência de mecanismos de coordenação no plano político e nas instâncias técnicas F.2 Melhorar o desempenho dos instrumentos de política florestal F.3 Racionalizar e simplificar o quadro legislativo F.4 Conferir enquadramento fiscal favorável ao investimento e gestão florestal 692-(52) Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 4.3. Matriz de Operacionalização da Estratégia Objetivo Estratégico A: MINIMIZAÇÃO DE RISCOS DE INCÊNDIO E DE AGENTES BIÓTICOS NOCIVOS Objetivos específicos Indicadores de resultado Metas A1. Aumentar a resiliência % da média móvel de 10 0,8% da floresta aos incêndios anos, de povoamentos florestais florestais ardidos face à área total de floresta, a calcular anualmente no período 2018 a 2030 Objetivos operacionais Indicadores de realização Metas Instrumento Responsabilidade A1.1. Implementar a rede % do total da rede 33% até 2015 Fundos de Coesão ICNF, I.P. primária de faixas de primária planeada em 100% até 2020 FEADER Entidade gestora dos gestão de combustível PDDFCI que foi Programa Operacional Fundos de Coesão e implementada Sustentabilidade e FEADER Eficiência no Uso de Autarquias locais, Recursos (PO SEUR) entidades gestoras/proprietárias de espaços florestais e suas formas de organização, incluindo entidades gestoras de ZIF e órgãos de administração de baldios A1.2. Implementar Área de mosaicos de 25% até 2015 FEADER ICNF, I.P., entidade mosaicos de parcelas de parcelas de gestão de 100% até 2020 gestora do FEADER gestão de combustível combustível, prevista em Autarquias locais, PEIF e PDFCI, que foi entidades implementada gestoras/proprietárias de espaços florestais e suas formas de organização, incluindo entidades gestoras de ZIF e órgãos de administração de baldios A1.3. Implementar a rede Área de rede secundária, 50% até 2015 Fundos de Coesão Entidade gestora dos secundária nas zonas de prevista nos PMDFCI, 100% até 2020 FEADER Fundos de Coesão e interface urbano/floresta com intervenção PO SEUR FEADER Autarquias locais, entidades gestoras/proprietárias de espaços florestais e suas formas de organização, incluindo entidades gestoras de ZIF ou de áreas agrupadas e órgãos de administração de baldios, entidades gestoras das infraestruturas Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 692-(53) Objetivo Estratégico A: MINIMIZAÇÃO DE RISCOS DE INCÊNDIO E DE AGENTES BIÓTICOS NOCIVOS A1.4. Instalar Quantidade de 50% até 2015 Fundos de Coesão Entidade gestora dos infraestruturas integradas infraestruturas, previstas 100% até 2025 FEDER Fundos de Coesão nas redes regionais de em PMDFCI, executada GNR, autarquias locais, DFCI Entidades gestoras /proprietárias de espaços florestais e suas formas de organização, incluindo entidades gestoras de ZIF ou de áreas agrupadas e órgãos de administração de baldios A1.5. Aumentar área de Aumento percentual da 25% até 2020 FFP ICNF, I.P., e entidades intervenção das Equipas área intervencionada, face 50% até 2030 FEADER gestoras das equipas de Sapadores Florestais a 2010 sapadores A1.6. Aumentar o número Aumento do número de 500 até 2020 FFP ICNF, I.P., e entidades de equipas de sapadores equipas de sapadores gestoras das equipas florestais florestais sapadores A1.7. Integrar o trabalho N.º de equipas de 20 até 2015 FFP ICNF, I.P., e entidades das equipas de sapadores sapadores florestais que Mais 20, por ano, até 2030 gestoras das equipas florestais trabalham em conjunto por sapadores ano A1.8. Executar um Plano Relatórios anuais de 1 relatório anual FFP ICNF, I.P., ANPC Nacional de Gestão avaliação do plano FEADER Organizações dos Integrada do Fogo, Orçamento do Estado produtores, entidades enquadrando o uso do (OE) gestoras de ZIF e órgãos fogo pela população, em de gestão dos baldios particular para pastoreio, o uso profissional do fogo na prevenção e o uso profissional do fogo na gestão de incêndios. Objetivos específicos Indicadores de resultado Metas A.2. Reduzir a incidência % da média móvel de 10 20% dos incêndios anos do número de ocorrências, a calcular anualmente entre 2015 e 2030 Objetivos operacionais Indicadores de realização Metas Instrumento Responsabilidade A2.1. Implementar um Relatórios anuais de 1 relatório anual FFP ICNF, I.P. Plano de Ação Nacional avaliação das campanhas FEADER ANPC, GNR de redução do n.º de Organizações dos ocorrências, incluindo produtores informação e sensibilização florestal, com um horizonte temporal de 20 anos, dirigido especialmente para a população escolar e grupos de risco identificados em função do conhecimento das causas dos incêndios e suas motivações 692-(54) Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 Objetivo Estratégico A: MINIMIZAÇÃO DE RISCOS DE INCÊNDIO E DE AGENTES BIÓTICOS NOCIVOS A2.2 Fomentar ações de Relatórios anuais de 1 relatório anual FFP ICNF, I.P. sensibilização avaliação das campanhas FEADER ANPC, Ministério da especialmente direcionada Educação e Ciência, GNR, para a população escolar e PSP grupos de risco Organizações dos produtores Objetivos específicos Indicadores de resultado Metas A3. Garantir o Relatórios de avaliação da Avaliação intercalar a cumprimento do PNDFCI implementação do concluir em 2014 e PNDFCI avaliação bianual até 2020 Objetivos operacionais Indicadores de realização Metas Instrumento Responsabilidade A3.1. Monitorizar o N.º de centros de Criar em 2015 um centro FFP Interlocutor único, SNDFCI e o cumprimento monitorização de monitorização nacional ICNF, I.P., GNR de todos os eixos do e cinco regionais de DFCI. PNDFCI, incluindo a nível regional Objetivos específicos Indicadores de resultado Metas A4. Aumentar o Distribuição e 50% dos sistemas até final conhecimento sobre a quantificação das pragas e de 2017 presença de agentes doenças associadas aos 100% dos sistemas até bióticos nocivos vários sistemas florestais final de 2020 no território continental Objetivos operacionais Indicadores de realização Metas Instrumento Responsabilidade A4.1. Estabelecer e Número de procedimentos 6 até final de 2014, com OE ICNF, I.P., divulgar procedimentos uniformizados a divulgar revisão anual Instituto Nacional de uniformizados de pelos agentes do setor Investigação Agrária e prospeção de pragas Veterinária, I.P. (INIAV, I.P.), Direção-Geral de Veterinária (DGAV) Organizações dos produtores e dos prestadores de serviços A4.2. Conhecer a % de área avaliada por 50% até final de 2017 FEADER ICNF, I.P. distribuição geográfica e o sistema florestal 100% até final de 2020 INIAV, I.P., DGAV, grau de perigosidade dos autarquias locais e principais agentes bióticos organizações dos nocivos por sistema produtores e dos florestal prestadores de serviços A4.3. Conhecer os impactos reais e potenciais da ação dos agentes bióticos nocivos Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 692-(55) Objetivo Estratégico A: MINIMIZAÇÃO DE RISCOS DE INCÊNDIO E DE AGENTES BIÓTICOS NOCIVOS A4.4. Criar um sistema de Entrada em funcionamento 2015 FEADER ICNF, I.P. informação centralizado do sistema relativo à prospeção, monitorização e controlo de agentes bióticos nocivos A4.5. Assegurar a Divulgação da informação 1.º trimestre de cada ano a FEADER ICNF, I.P. transferência de partir de 2015 DGAV informação aos agentes representativos do setor, relativa à execução das ações de prevenção e controlo Objetivos específicos Indicadores de resultado Metas A5. Reduzir os danos nos % de povoamentos com 10% até 2020 ecossistemas florestais e danos graves consequentes perdas económicas Objetivos operacionais Indicadores de realização Metas Instrumento Responsabilidade A5.1. Assegurar a Número de ações de 5 por ano FEADER ICNF, I.P. formação dos agentes do formação realizadas por FSE DGAV, autarquias locais, setor sobre os agentes ano entidades de investigação, bióticos e produtores e prestadores de serviços e suas organizações A5.2. Promover ações de Número de ações de 10 por ano FEADER ICNF, I.P. sensibilização para sensibilização realizadas FFP INIAV, I.P., DGAV, transferência de por ano Direção-Geral de conhecimento científico Agricultura e Pescas atualizado e divulgação de (DRAP), autarquais locais métodos de monitorização e organizações dos e controlo produtores e dos prestadores de serviços, Centros de Competência e outros agentes do setor A5.3. Reforçar a Número de planos de 5 por ano FEADER ICNF, I.P. capacidade de prevenção e prevenção e controlo INIAV, I.P., DGAV e controlo dos agentes implementados por ano organizações dos bióticos nocivos produtores e dos prestadores de serviços e outros agentes do setor Adequação das estratégias Revisão anual dos planos ICNF, I.P. de prevenção e controlo de prevenção e controlo INIAV, I.P., DGAV face ao conhecimento implementados adquirido A5.4. Estabelecer um Entrada em funcionamento 2015 OE ICNF, I.P. circuito de informação do circuito DGAV para apoio às decisões de gestão florestal 692-(56) Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 Objetivo Estratégico A: MINIMIZAÇÃO DE RISCOS DE INCÊNDIO E DE AGENTES BIÓTICOS NOCIVOS A5.5. Assegurar a N.º de ações de 1 por ano OE DGAV formação dos inspetores formação/reciclagem ICNF, I.P. fitossanitários DRAP A5.6. Assegurar o controlo Inspeção/fiscalização de Pelo menos 50% dos OE ICNF, I.P. do material vegetal Inspeção/fiscalização operadores económicosde operadores económicos DGAV e DRAP operadores que opere, económicos com material por ano, para além das que opere, com vegetal material suscetível inspeções obrigatórias vegetal suscetível Objetivos específicos Indicadores de resultado Metas A6. Reduzir o potencial de Percentagem de inspeções Mais 20% para além do introdução e instalação de fitossanitárias que é anualmente novos agentes bióticos obrigatório nocivos Objetivos operacionais Indicadores de realização Metas Instrumento Responsabilidade A6.1. Reforçar o controlo Percentagem de material 20% do material OE ICNF, I.P., DGAV e ao nível das importações sujeito a inspeção DRAP fitossanitária obrigatória nos pontos de destino aprovados A6.2. Reforçar o controlo Inspeção/fiscalização de Pelo menos 50% dos OE ICNF, I.P.: ao nível da circulação de operadores económicos operadores económicos, DGAV, DRAP e GNR material lenhoso, materiais que produzam ou por ano, para além das florestais de reprodução e transformem material inspeções obrigatórias bens vegetal suscetível A6.3. Reforçar a Número de ações de 2 por ano FEADER ICNF, I.P., DGAV, capacidade de deteção formação/informação organizações dos precoce dos agentes dirigidas para deteção produtores e dos bióticos invasores, com precoce de novas pragas, prestadores de serviços e apoio dos parceiros por ano outros agentes do setor Objetivos específicos Indicadores de resultado Metas A7. Aumentar o Linhas prioritárias de 50% das linhas de conhecimento científico investigação concluídas investigação até final de sobre os agentes bióticos 2017 nocivos 100% das linhas de investigação até final de 2020 Objetivos operacionais Indicadores de realização Metas Instrumento Responsabilidade A7.1. Definir linhas Apresentação de linhas Linhas prioritárias de OE, FEADER ICNF, I.P. prioritárias de investigação prioritárias de investigação investigação definidas até DGAV, entidades de associadas aos principais para os 5 principais final de 2015 investigação, INIAV, I.P., sistemas florestais sistemas florestais FCT e organizações dos produtores e dos prestadores de serviços, Centros de Competência e outros agentes do setor Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 692-(57) Objetivo Estratégico A: MINIMIZAÇÃO DE RISCOS DE INCÊNDIO E DE AGENTES BIÓTICOS NOCIVOS A7.2. Promover a N.º de avaliações de risco de 3 em 3 anos até 2030 FFP ICNF, I.P., realização de avaliações de realizadas para pragas não INIAV, I.P., DGAV risco a potenciais pragas existentes em Portugal A7.3. Promover ações de Projetos de investigação Início de projetos de FEADER INIAV, I.P., organismos investigação direcionadas implementados investigação para 50% das FFP de Investigação, Fundação para a prevenção e linhas prioritárias Horizonte 2020 para a Ciência e a controlo dos agentes definidas, até 2015. Início Tecnologia (FCT) bióticos nocivos de projetos de investigação ICNF, I.P., DGAV e para 100% das linhas organizações dos prioritárias até 2018 produtores e dos prestadores de serviços, Centros de Competência e outros agentes do setor Objetivos específicos Indicadores de resultado Metas A8. Diminuir os riscos de Área com ocupação de Até 2030 a área ocupada ocorrência, de espécies invasoras por espécies invasoras desenvolvimento e de lenhosas lenhosas estabiliza dispersão de espécies invasoras lenhosas Objetivos operacionais Indicadores de realização Metas Instrumento Responsabilidade A8.1. Preparar um Programa aprovado Programa aprovado até ao OE ICNF, I.P. Programa de Ação Identificação de áreas final do 1.º semestre de Programa LIFE Organizações de Nacional de Combate a prioritárias de intervenção 2015 PO SEUR produtores florestais e dos invasoras lenhosas à escala regional e/ sub– Áreas prioritárias de prestadores de serviços, regional intervenção identificadas ONGA Implementação de até final de 2015 Subprogramas na Rede Até 2016 estão em Nacional de Áreas implementação Classificadas e na Rede de subprogramas Matas Nacionais A8.2. Apoiar intervenções Existência de apoios ao O PDR 2020 apoia ações FEADER ICNF, I.P., APA, I.P., de controlo de invasoras controlo e de recuperação de controlo e de Programa LIFE Entidade gestora do lenhosas nos instrumentos áreas afetadas por recuperação áreas afetadas PO SEUR FEADER de apoio financeiro invasoras lenhosas nas por invasoras lenhosas nas Entidades medidas florestais medidas florestais gestoras/proprietárias de Área afetada objecto de 1.500 ha recuperados no espaços florestais e suas recuperação SNAC até 2030 formas de organização, Recuperação de, no incluindo entidades mínimo, metade da área gestoras de ZIF ou de afectada por invasoras áreas agrupadas e órgãos lenhosas até 2030 de administração de baldios 692-(58) Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 Objetivo Estratégico A: MINIMIZAÇÃO DE RISCOS DE INCÊNDIO E DE AGENTES BIÓTICOS NOCIVOS Objetivos específicos Indicadores de resultado Metas A9. Recuperar e reabilitar % dos incêndios com área Até 2020: 100% ecossistemas florestais superior a 500 ha que são Área florestal afetada em afectados alvo de avaliação 2030 reduz em relação a Área florestal afectada por 2010 agentes bióticos Objetivos operacionais Indicadores de realização Metas Instrumento Responsabilidade A9.1. Avaliar os incêndios % de incêndios com área 100% até 2020 OE ICNF, I.P. com áreas superiores a 500 maior que 500 ha ha tendo em vista a avaliados anualmente ponderação da recuperação de emergência A9.2. Apoiar intervenções % da área ardida sujeita a 80% até 2020 FEADER ICNF, I.P., Entidade de restabelecimento de ações de restabelecimento gestora do FEADER; emergência após incêndio de emergência com base Entidades com base nos relatórios em relatórios produzidos gestoras/proprietárias de produzidos pelo ICNF, I.P. pelo ICNF, I.P. espaços florestais e suas formas de organização, incluindo entidades gestoras de ZIF ou de áreas agrupadas e órgãos de administração de baldios A9.3. Recuperar Área de povoamentos Até 2020: 50.000 ha FEADER ICNF, I.P., Entidade povoamentos florestais em recuperados promovida em Até 2030: 100.000 ha gestora do FEADER regeneração após incêndio áreas com dimensão Entidades (nomeadamente ZIF ou gestoras/proprietárias de outras áreas agrupadas) espaços florestais e suas formas de organização, incluindo entidades gestoras de ZIF ou de áreas agrupadas e órgãos de administração de baldios A9.4. Restabelecer o Área de floresta afectada 70% de área afetada FEADER ICNF, I.P., Entidade potencial de produção por agentes bióticos intervencionada gestora do FEADER, silvícola das áreas afetadas nocivos recuperada Entidades por agentes bióticos gestoras/proprietárias de nocivos espaços florestais e suas formas de organização, incluindo entidades gestoras de ZIF ou de áreas agrupadas e órgãos de administração de baldios Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 692-(59) Objetivo Estratégico B: ESPECIALIZAÇÃO DO TERRITÓRIO Objetivos específicos Indicadores de resultado Metas B1. Planear a abordagem regional Grau de concretização da matriz de Valor de área florestal especialização do território total dentro do intervalo mínimo e máximo Objetivos operacionais Indicadores de realização Metas Instrumento Responsabilidade B1.1. Promover a revisão dos Publicação dos PROF revistos Em 2016 são OE ICNF, I.P. PROF, desenvolvendo as publicados os PROF orientações da ENF e de outros revistos instrumentos estratégicos e divulgar os resultados Objetivos específicos Indicadores de resultado Metas B2. Conservar o solo e a água em Evolução do estado de conservação Até 2030, a evolução áreas suscetíveis a processos de do solo nas áreas suscetíveis a é positiva desertificação processos de desertificação Objetivos operacionais Indicadores de realização Metas Instrumento Responsabilidade B2.1. Apoiar a florestação e a Área de povoamentos florestais na Na área suscetível, as FEADER ICNF, I.P., Entidade beneficiação de povoamentos área suscetível à desertificação espécies com interesse gestora do FEADER. florestais em áreas de elevada recuperada, invertendo a tendência para a conservação do Entidades suscetibilidade à desertificação regressiva, e promovendo as solo situam-se dentro gestoras/proprietárias economias associadas do leque definido pelo de espaços florestais PROF respetivo e suas formas de organização, incluindo entidades gestoras de ZIF ou de áreas agrupadas e órgãos de administração de baldios Objetivos específicos Indicadores de resultado Metas B3. Garantir a proteção de áreas Estado de conservação dos habitats Em 2020 assinala-se florestais prioritárias para a florestais na Rede natura progresso favorável conservação da biodiversidade em relação ao relatório 2013 Objetivos operacionais Indicadores de realização Metas Instrumento Responsabilidade B3.1. Apoio à conservação e Habitats/Áreas florestais de Existem apoios à FEADER ICNF, I.P., Entidade recuperação de habitats elevado valor natural beneficiadas e manutenção e PO SEUR gestora do FEADER florestais/áreas florestais de mantidas beneficiação de Entidades elevado valor natural habitats florestais gestoras/proprietárias entre 2014 e 2020 de espaços florestais 30.000 ha de e suas formas de Habitats/Áreas organização, florestais de elevado incluindo entidades valor natural gestoras de ZIF ou de beneficiadas e áreas agrupadas e mantidas até 2020 órgãos de administração de baldios 692-(60) Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 Objetivo Estratégico B: ESPECIALIZAÇÃO DO TERRITÓRIO B3.2. Assegurar a gestão ativa dos N.º de projetos de gestão ativa de 50 PO SEUR Entidades espaços florestais que constituem habitats por espécies alvo gestoras/proprietárias habitat de espécies protegidas de espaços florestais e suas formas de organização, incluindo entidades gestoras de ZIF ou de áreas agrupadas e órgãos de administração de baldios B.3.3. Manutenção e recuperação Área de galerias ribeirinhas 1.000 ha FEADER Entidades de galerias ribeirinhas recuperada gestoras/proprietárias de espaços florestais e suas formas de organização, incluindo entidades gestoras de ZIF ou de áreas agrupadas e órgãos de administração de baldios B3.4. Tipificação e qualificação Conceitos e metodologias de IFN 2015 OE ICNF, I.P. dos matos e matagais dos espaços aproximados aos da Diretiva florestais Habitats e sua aplicação Objetivos específicos Indicadores de resultado Metas B4. Promover a proteção das áreas Área de floresta em áreas costeiras Em 2030: aumento costeiras face a 2010 Objetivos operacionais Indicadores de realização Metas Instrumento Responsabilidade B4.1. Incluir áreas florestais do Área florestal do litoral incluída em 20% até 2030 n.a. ICNF, I.P. litoral no Regime Florestal Regime Florestal B4.2. Elaboração de PGF para % de matas nacionais com PGF Em 2017: 100% OE ICNF, I.P. todas as matas nacionais e atualizado atualização dos existentes B4.3. Execução dos PGF das matas Grau de execução dos PGF 80% dos PGF com OE ICNF, I.P. nacionais do litoral execução a 100%, 3 FEADER anos após a sua aprovação/atualização Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 692-(61) Objetivo Estratégico B: ESPECIALIZAÇÃO DO TERRITÓRIO Objetivos específicos Indicadores de resultado Metas B5. Conservar o regime hídrico % da área arborizada nas zonas Em 2020: aumento sensíveis para a proteção do solo 10% face a 2010 Objetivos operacionais Indicadores de realização Metas Instrumento Responsabilidade B5.1. Implementar ações de Apoios financeiros para a Entre 2014 e 2020 FEADER ICNF, I.P., Entidade regulação do regime hídrico implementação de ações que visam existem apoios para a gestora do FEADER a conservação do regime hídrico implementação de Entidades ações que visam a gestoras/proprietárias Projetos de arborização e conservação do de espaços florestais e reabilitação de povoamentos em regime hídrico suas formas de zonas de montanha 100 unidades de organização, baldio executam incluindo entidades projetos de gestoras de ZIF ou de arborização e áreas agrupadas e reabilitação de órgãos de povoamentos em administração de zonas de montanha baldios até 2020 Objetivos específicos Indicadores de resultado Metas B6. Adequar as espécies às Grau de concretização das Em 2030 a ocupação características da estação orientações estratégicas definidas florestal evolui no para as sub-regiões homogéneas sentido das dos PROF orientações estratégicas dos PROF Objetivos operacionais Indicadores de realização Metas Instrumento Responsabilidade B6.1. Apoiar a reconversão de Área de povoamentos instalados 30.000 ha até 2020 FEADER ICNF, I.P., Entidade povoamentos instalados em em condições ecológicas gestora do FEADER condições ecológicas desajustadas, desajustadas reconvertido Entidades utilizando para o efeito espécies gestoras/proprietárias mais bem adaptadas de espaços florestais e suas formas de organização, incluindo entidades gestoras de ZIF ou de áreas agrupadas e órgãos de administração de baldios 692-(62) Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 Objetivo Estratégico B: ESPECIALIZAÇÃO DO TERRITÓRIO B6.2. Apoiar a instalação de Apoio financeiro à instalação de Até 2020 existem ICNF, I.P., Entidade povoamentos florestais povoamentos florestais apoios financeiros gestora do FEADER para a instalação de povoamentos florestais Área de povoamentos florestais Até 2020: cerca de Entidades instalados com apoios públicos 10.000 ha por ano gestoras/proprietárias de espaços florestais e suas formas de organização, incluindo entidades gestoras de ZIF ou de áreas agrupadas e órgãos de administração de baldios Objetivos específicos Indicadores de resultado Metas B7. Aumentar o contributo das Stock e fluxo anual de carbono Em 2025: Aumento Florestas para a mitigação das orgânico no solo face a 2010 Alterações Climáticas Stock e fluxo anual de carbono na biomassa florestal Objetivos operacionais Indicadores de realização Metas Instrumento Responsabilidade B7.1. Promover técnicas silvícolas Atualização do manual de boas Até 2016 é atualizado OE ICNF, I.P. que aumentem o stock de carbono práticas para projetos florestais; e publicado o manual no solo de boas práticas para apoio à elaboração de projetos Apoio à instalação e gestão de Até 2020 apoiada a FEADER APA, I.P., Entidade pastagens permanentes semeadas instalação de 40.000 gestora do FEADER biodiversas ricas em leguminosas ha Entidades sobcoberto gestoras/proprietárias de espaços florestais e suas formas de organização, incluindo entidades gestoras de ZIF ou de áreas agrupadas e órgãos de administração de baldios Objetivos específicos Indicadores de resultado Metas B8. Promover a resiliência da Densidade dos povoamentos de A densidade média floresta sobreiro dos povoamentos de Recorrência de incêndios em área sobreiro não diminui de pinheiro bravo face aos valores de 2010 Diminuição da recorrência de incêndios em pinheiro bravo face a 2010 Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 692-(63) Objetivo Estratégico B: ESPECIALIZAÇÃO DO TERRITÓRIO Objetivos operacionais Indicadores de realização Metas Instrumento Responsabilidade B8.1. Apoiar investimentos que Apoios para investimentos que Entre 2014 e 2020 FEADER ICNF, I.P., Entidade promovam a resiliência dos promovam a densidade adequada existem apoios para a gestora do FEADER povoamentos florestais dos povoamentos florestais promoção da Entidades densidade adequada gestoras/proprietárias dos povoamentos de espaços florestais e florestais suas formas de Área de pinheiro-bravo sujeita a 60.000 ha organização, incluindo redução da densidade entidades gestoras de excessiva/condução regeneração ZIF ou de áreas natural agrupadas e órgãos de administração de Área de montado de sobro e de 150.000 ha baldios azinho sujeita a operações de rejuvenescimento e melhoria do estado vegetativo Objetivos específicos Indicadores de resultado Metas B9. Desenvolver a importância da Extensão de povoamentos florestais Aumentar a área floresta enquanto componentes da acompanhando estruturas lineares acompanhando Infraestrutura Verde estruturas lineares Área de floresta urbana e periurbana face a 2010 Aumentar área floresta urbana e periurbana face a 2010 Objetivos operacionais Indicadores de realização Metas Instrumento Responsabilidade B9.1. Apoiar as ações e planos de Apoios para investimentos que Entre 2014 e 2020 PO regionais ICNF, I.P. defesa, ampliação e gestão florestal promovam a instalação e gestão de existem 50 km de FEADER Entidades gestoras dos envolvente de estruturas lineares vegetação ribeirinha linhas de água PO regionais e intervencionadas FEADER Autarquias locais, entidades gestoras/proprietárias de espaços florestais e suas formas de organização, incluindo entidades gestoras de ZIF ou de áreas agrupadas e órgãos de administração de baldios B9.2. Apoiar as ações e planos de Enquadramento para investimentos Entre 2014 e 2020 são PO regionais Entidades gestoras dos gestão e ampliação de áreas que promovam a renovação, criadas normas para PO regionais e do FEADER florestais urbanas e periurbanas instalação ou gestão de áreas florestas urbanas e FEADER que promovam a qualidade de vida florestais urbanas e periurbanas periurbanas e um ICNF, I.P. das populações residentes programa de ação Autarquias locais específico Entre 2014 e 2020 a percentagem de área florestal em perímetros urbanos cresce 10% 692-(64) Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 Objetivo Estratégico C: MELHORIA DA GESTÃO FLORESTAL E DA PRODUTIVIDADE DOS POVOAMENTOS Objetivos específicos Indicadores de resultado Metas C1. Assegurar e melhorar a Área florestal não sujeita a A área florestal não produção económica dos qualquer tipo de gestão sujeita a qualquer povoamentos tipo de gestão diminui face à estimativa de 2014 Volume/ha dos povoamentos das Até 2030 o volume espécies dos principais sistemas /ha aumenta face aos silvo-lenhosos valores do IFN6 Objetivos operacionais Indicadores de realização Metas Instrumento Responsabilidade C1.1. Aumentar a área sujeita a Área florestal submetida a PGF Área submetida a FEADER ICNF, I.P. PGF PGF em 2020 Entidades aumenta face a 2014 gestoras/proprietárias em 20 % de espaços florestais e suas formas de organização, incluindo entidades gestoras de ZIF ou de áreas agrupadas e órgãos de administração de baldios C1.3. Promover a melhoria do Apoios à melhoria do valor Entre 2014 e 2020 FEADER ICNF, I.P., Gabinete valor económico dos económico dos povoamentos existem apoios à de Planeamento, povoamentos florestais melhoria do valor Políticas e económico dos Administração Geral povoamentos (GPP), Entidade florestais gestora do FEADER Área de povoamentos sujeitos a 100.000 ha em 2020 Entidades melhoria produtiva gestoras/proprietárias de espaços florestais e suas formas de organização, incluindo entidades gestoras de ZIF ou de áreas agrupadas e órgãos de administração de baldios Objetivos específicos Indicadores de resultado Metas C2. Diversificar as atividades e os Valor total das jornadas de caça e Em 2030, aumento produtos nas explorações de pesca e valor da resina e de face a 2014 florestais e agroflorestais outros produtos não lenhosos Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 692-(65) Objetivo Estratégico C: MELHORIA DA GESTÃO FLORESTAL E DA PRODUTIVIDADE DOS POVOAMENTOS Objetivos operacionais Indicadores de realização Metas Instrumento Responsabilidade C2.1. Aumentar o contributo da Apoios ao ordenamento e gestão Entre 2014 e 2020 FEADER ICNF, I.P., GPP, cinegética, da pesca, da dos recursos cinegéticos, aquícolas existem apoios ao Entidade gestora do silvopastorícia, da apicultura, da e de produtos não lenhosos ordenamento e FEADER produção de resina, cogumelos e gestão dos recursos n.º de projetos apoiados Entidades de outros produtos não lenhosos cinegéticos e gestoras/proprietárias no valor económico da floresta aquícolas e de de espaços florestais e produtos não suas formas de lenhosos organização, N.º de projetos incluindo entidades apoiados: 200 gestoras de ZIF ou de áreas agrupadas e C2.2. Apoiar a área de culturas Apoio à instalação de culturas com Entre 2014 e 2020 órgãos de com fins energéticos de espécies fins energéticos existem apoios à administração de florestais de muito curta rotação instalação de Área de culturas com fins baldios culturas energéticas energéticos apoiada 10.000 ha de culturas com fins energéticos Objetivos específicos Indicadores de resultado Metas C3. Promover a gestão florestal % da área florestal que implementa Até 2030: pelo ativa e profissional os modelos de silvicultura e menos 30% modelos de gestão dos PROF Objetivos operacionais Indicadores de realização Metas Instrumento Responsabilidade C3.1. Promover a oferta de Apoio para o aconselhamento Entre 2014 e 2020 FEADER ICNF, I.P., Entidade serviços para melhorar o técnico a proprietários e produtores existem apoios para gestora do FEADER desempenho global das florestais o aconselhamento Organizações dos explorações florestais técnico a N.º de beneficiários do produtores e dos proprietários e aconselhamento prestadores de produtores florestais serviços 6000 beneficiários C3.2. Promover a implementação N.º de projetos de divulgação e Entre 2014 e 2020 dos modelos e normas de gestão formação junto dos proprietários e realizam-se 30 ações dos PROF produtores florestais de formação e divulgação que incidem sobre modelos de silvicultura e normas de gestão dos PROF 692-(66) Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 Objetivo Estratégico D: INTERNACIONALIZAÇÃO E AUMENTO DO VALOR DOS PRODUTOS Objetivos específicos Indicadores de resultado Metas D1. Responder às exigências de mercado Volume de madeira e outros Em 2020 aumento do volume em no sentido de fornecimento de produtos produtos florestais 50% face a 2010 certificados certificados transacionados no mercado Objetivos operacionais Indicadores de realização Metas Instrumento Responsabilidade D1.1. Apoiar a certificação da gestão Apoios à certificação da Até 2020: área florestal FEADER ICNF, I.P., GPP florestal sustentável gestão florestal sustentável certificada de 500.000 ha FFP Entidades gestoras/proprietárias Área florestal certificada Até 2030: área florestal de espaços florestais e suas com apoio de instrumentos certificada de 1.000.000 ha formas de organização, financeiros incluindo entidades gestoras de ZIF ou de áreas agrupadas e órgãos de administração de baldios, Objetivos específicos Indicadores de resultado Metas D2. Reforçar a orientação para o mercado Volume (e valor) dos Média do volume e do valor dos produtos florestais produtos florestais no período transacionados 2026-2030 é superior à média do período 2009-2013 Objetivos operacionais Indicadores de realização Metas Instrumento Responsabilidade D2.1 Dinamizar uma Plataforma de Plataforma criada e a Em 2014 é criada plataforma que n.a Ministério da Agricultura e do Acompanhamento das Relações nas funcionar regularmente reúne trimestralmente. Mar, Ministério da Economia Fileiras Florestais Federações e Organizações representativas dos agentes do setor D2.2. Promover a integração das fileiras Existem apoios para a Entre 2014 e 2020 existem apoios Fundos de Entidades gestoras dos Fundos no mercado global e de novos produtos promoção de novos Coesão de Coesão e FEADER 20 projetos produtos FEADER Empresas e organizações das Em 2020 o peso das exportações N.º projetos fileiras dos produtos de base florestal para Existem apoios para a novos mercados aumenta 1% promoção de novos mercados Aumento das exportações Objetivos específicos Indicadores de resultado Metas D3. Reforçar a integração horizontal e Volume (e valor) dos Aumento sustentado até 2030 vertical das fileiras produtos florestais transacionados Objetivos operacionais Indicadores de realização Metas Instrumento Responsabilidade D3.1. Elaborar planos estratégicos Planos Estratégicos 3 em 2015 OE ICNF, I.P. específicos de cada uma das fileiras e elaborados 8 até 2020 Ministério da Economia subfileiras, envolvendo na sua elaboração Federações e Organizações organismos relevantes do Ministério da representativas dos agentes do Economia setor para cada fileira/subfileira Objetivos específicos Indicadores de resultado Metas D4. Modernizar e capacitar as empresas Volume de investimento na Investimento em 2014-2020 florestais modernização e capacitação superior ao investimento em das empresas florestais 2007-2013 Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 692-(67) Objetivo Estratégico D: INTERNACIONALIZAÇÃO E AUMENTO DO VALOR DOS PRODUTOS Objetivos operacionais Indicadores de realização Metas Instrumento Responsabilidade D4.1 Adaptar as empresas às exigências Empresas com certificação Existem apoios entre 2014 e 2020 FEDER Entidade gestora do FEDER ambientais, de segurança e prevenção de ISO 140001 20 Unidades adaptadas Empresas do setor riscos D4.2. Criar e modernizar as unidades de Unidades de primeira Existem apoios entre 2014 e 2020 FEADER Entidade gestora do FEADER primeira transformação transformação 20 unidades modernizadas Empresas de primeira modernizadas transformação de produtos de Novas unidades de primeira Existem apoios entre 2014 e 2020 base florestal transformação 10 unidades criadas D4.3. Promover uma maior participação Apoio à constituição de Existem apoios entre 2014 e 2020 FEADER ICNF, I.P., Entidade gestora dos produtores florestais nas vantagens organizações comerciais de do FEADER económicas decorrentes da produtores de produtos Proprietários e Produtores de organização/concentração dos processos florestais produtos florestais de transformação e comercialização dos N.º de OCPF apoiadas Pelo menos 4 organizações produtos apoiadas Objetivos específicos Indicadores de resultado Metas D5. Desenvolver e promover novos Volume de exportações média do volume exportado em produtos e mercados 2014-2020 superior ao volume exportado em 2013 Objetivos operacionais Indicadores de realização Metas Instrumento Responsabilidade D5.1. Promover a utilização dos produtos Ações de sensibilização 1 ação /ano, em média FEDER/FC ICNF, I.P. florestais no âmbito da Economia Verde e para a utilização de produtos Até 2016 são divulgadas as linhas Federações e Organizações da Construção Sustentável florestais orientadoras representativas dos agentes do Elaboração e divulgação de setor linhas orientadoras para aquisição responsável de produtos florestais Promoção do uso dos produtos Até 2020 são definidas n.a. Governo de origem florestal através orientações para a contratação da contratação pública pública D5.2. Desenvolver e estruturar novas Apoios ao desenvolvimento Entre 2014 e 2020 existem apoios FEDER/FC Entidade gestora do fileiras/subfileiras de novas fileiras/subfileiras FEDER/FC Organizações das fileiras/subfileiras N.º de projetos/ fileiras ou 3 até 2020 subfileiras apoiados D5.3. Plano estratégico de promoção Apoio ao desenvolvimento Entre 2014 e 2020 existem apoios FEDER/FC ICNF, I.P., Ministério da internacional e apoio à exportação dos de novos produtos nas Economia produtos florestais nacionais fileiras tradicionais 3 fileiras até 2020 FEDER/FC ICNF, I.P., Ministério da Economia 692-(68) Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 Objetivo Estratégico E: MELHORIA GERAL DA EFICIÊNCIA E COMPETITIVIDADE DO SETOR Objetivos específicos Indicadores de resultado Metas E1. Recolher e processar Grau de implementação dos Até 2020 completo informação do setor florestal, de módulos do SNIRF forma sistemática Objetivos operacionais Indicadores de realização Metas Instrumento Responsabilidade E1.1. Implementar o Sistema Módulos do SNIRF operacionais SNIRF completo até OE ICNF, I.P. Nacional de Informação sobre os 2020 Recursos Florestais (SNIRF) E1.2. Publicar o relatório sobre o Relatório publicado Cada 4 anos OE estado das florestas portuguesas E1.3. Implementar um sistema Relatório publicado Cada 5 anos Fundos Autónomos permanente de inventário florestal nacional Objetivos específicos Indicadores de resultado Metas E2. Promover o cadastro predial % de espaços florestais com Em 2020 mais 10% da propriedade florestal cadastro ou inventário da do que em 2014 propriedade Objetivos operacionais Indicadores de realização Metas Instrumento Responsabilidade E2.1. Melhorar a informação ZIF com levantamento de 100% em 2020 FFP Entidades gestoras de sobre a estrutura e titularidade da informação sobre a estrutura da ZIF FEDER/FC propriedade florestal, propriedade DGT, ICNF, I.P., nomeadamente nas ZIF IRN E2.2. Apoiar a atualização Equipas de trabalho das 10 % dos administrativo OPF, registral e matricial de prédios Conservatórias do Registo Predial, beneficiários das Câmaras municipais rústicos em colaboração com outras medidas florestais ICNF, I.P., IRN, AT, entidades públicas competentes, do PDR 2020 ZIF prestam o auxílio necessário à regularizam a regularização da situação registral situação registral dos prédios dos prédios rústicos Objetivos específicos Indicadores de resultado Metas E3. Aumentar a Membros das organizações do setor Organizações com representatividade e +20% de membros sustentabilidade das organizações em 2020, em relação do setor a 2013 Objetivos operacionais Indicadores de realização Metas Instrumento Responsabilidade E3.1. Fomentar a Ações de divulgação promovidas Pelo menos 50% das FEADER Organizações do setor representatividade das pelas organizações organizações organizações do setor junto dos realizaram ações potenciais membros Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 692-(69) Objetivo Estratégico E: MELHORIA GERAL DA EFICIÊNCIA E COMPETITIVIDADE DO SETOR E3.2. Estimular o apoio técnico, Apoios existentes Existem apoios entre FEADER Entidade gestora do formação e informação dos 2014 e 2020 FEADER proprietários e produtores N.º de projetos apoiados 200 Projetos Entidades florestais, das entidades gestoras apoiados gestoras/proprietárias e aderentes de ZIF e de compartes de espaços florestais e e órgãos de gestão dos Baldios e suas formas de dos prestadores de serviços organização, incluindo entidades gestoras de ZIF ou de áreas agrupadas e órgãos de administração de baldios, empresas prestadoras de serviços Objetivos específicos Indicadores de resultado Metas E4. Dinamizar novas formas de Área florestal gerida de forma +40% em 2030, organização e gestão dos espaços agrupada relativamente a 2014 florestais Objetivos operacionais Indicadores de realização Metas Instrumento Responsabilidade E4.1. Flexibilizar os modelos de Inventário das unidades de baldio e Completo até 2020 e O.E. Ministérios da gestão dos baldios compilação da informação de atualização Agricultura e do Mar geográfica associada permanente e das Finanças Autarquias locais Organizações representativas dos órgãos de gestão de baldios E4.2. Dinamizar as zonas de N.º de aderentes de ZIF Aumento do n.º de FFP Entidades gestoras de intervenção florestal (ZIF) aderentes em 20% ZIF Área florestal inscrita em ZIF até 2020; Aumentar a área de ZIF em 30% até 2020 E4.3. Promover novas formas de Área inscrita em FIIF ou outras 10.000 ha em 2020 n.a. Detentores de áreas gestão dos espaços florestais formas de organização dos espaços florestais; FIIF (p.ex., através de fundos de florestais investimento imobiliário florestal) 692-(70) Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 Objetivo Estratégico E: MELHORIA GERAL DA EFICIÊNCIA E COMPETITIVIDADE DO SETOR Objetivos específicos Indicadores de resultado Metas E5. Desenvolver a inovação e a Volume de investimento em I&D+i Investimento em investigação florestal Novas patentes licenciadas 2014-2020 superior relacionadas com o setor florestal ao investimento em 2007-2013 N.º patentes 2014- 2020 superior ao n.º em 2007-2013 Objetivos operacionais Indicadores de realização Metas Instrumento Responsabilidade E5.1. Desenvolver um Programa Programa de Investigação Programa de PEI INIAV, I.P., de investigação, desenvolvimento concertado com os agentes do setor Investigação em Universidades, ICNF, experimental, extensão e 2016 I.P. inovação que aproveite e oriente Federações e os vários instrumentos Organizações disponíveis a nível nacional e da representativas dos UE para apoiar a I&DE e a agentes do setor, inovação, no âmbito da Parceria Centros de Europeia de Inovação Competência E5.2. Criar Plataforma Plataforma tecnológica Plataforma em 2020 PEI INIAV, I.P., Tecnológica de Base Florestal, Universidades, ICNF, para estimular a inovação I.P. tecnológica e o intercâmbio de Agentes do setor, informação e experiências/boas Centros de práticas entre entidades Competência científicas nacionais e Competência estrangeiras E5.3. Promover o N.º de Projetos de investigação em Linhas de Horizonte 2020 – FCT, INIAV, I.P., desenvolvimento de linhas de curso investigação Programa-Quadro de Universidades, e investigação para a melhoria da identificadas em Investigação e outros organismos de (por área de investigação) gestão e exploração dos 2014 e em curso em Inovação 2014-2020 investigação Projetos investigação internacionais povoamentos florestais 2015 GOP Federações e (nomeadamente através do Unidades de investigação florestal Mais de 50% Organizações melhoramento genético, Investigadores nacionais em executada em 2030 representativas dos técnicas/modelos de silvicultura, centros de investigação N.º de agentes do setor, experimentação de novas espécies relacionados com o setor florestal investigadores em Centros de E5.4. Desenvolver linhas de Doutorados em Unidades de 2020 mantém-se em Competência investigação para a inovação e investigação florestal relação a 2013; N.º diversificação das utilizações dos de doutorados produtos lenhosos e não lenhosos aumenta 10% em 2020 e 20% em 2030, relativamente a 2013 E. 5.5. Alargamento da rede de Rede de matas modelo previstas em Rede revista em n.a. ICNF, I.P. matas modelo e áreas de PROF 2015/16 demonstração no âmbito das questões das adaptações às alterações climáticas Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 692-(71) Objetivo Estratégico E: MELHORIA GERAL DA EFICIÊNCIA E COMPETITIVIDADE DO SETOR E5.6. Criação de Centros de Centros de Competências 4 Centros de n.a. INIAV, I.P., Competência para as principais Competência em Universidades, ICNF, Fileiras de Base Florestal 2015; I.P., GPP, Federações 5 Centros de e Organizações do Competência em setor (Produtores 2018 Florestais, Indústrias de Base Florestal, Prestadores de serviços, Centros de Investigação, Autarquias, outros agentes complementares Objetivos específicos Indicadores de resultado Metas E6.Qualificar os agentes do setor % de operadores florestais ativos 50% até 2016 e reconhecidos 100% até 2020 % de ativos com formação % de ativos realizaram formação especializada Objetivos operacionais Indicadores de realização Metas Instrumento Responsabilidade E6.1. Desenvolvimento de um Programa de formação Programa em 2016 n.a. ICNF, I.P., Direção- programa de formação dirigido consensualizado com os agentes do Geral de Agricultura aos vários agentes do setor setor e Desenvolvimento produtivo e às necessidades de Rural (DGADR), formação mais prementes Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I.P. (ANQEP,I.P.), Centro de Qualificação de Profissionais de Segurança (CQPS), Outras entidades: CQPS, ETP; Organizações representativas dos agentes do setor (proprietários e produtores florestais, industrias de base florestal, prestadores de serviços) 692-(72) Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 Objetivo Estratégico E: MELHORIA GERAL DA EFICIÊNCIA E COMPETITIVIDADE DO SETOR E6.2. Promover ações de Horas de formação ministradas Aumento em 50% FSE ANQEP, I.P., CQPS, formação para produtores em relação à média ICNF, I.P. florestais e para os vários 2006-2013 em 2020 Outras entidades: profissionais do setor nos vários CQPS, ETP; níveis Organizações representativas dos agentes do setor (proprietários e produtores florestais, Prestadores de serviços) E6.3. Criação do alvará de Alvará criado Em 2015 Legislativo Governo prestador de serviços florestais Objetivos específicos Indicadores de resultado Metas E7. Fomentar a cooperação Projetos de cooperação técnica 3 projetos em internacional curso/finalizados até 2020 Objetivos operacionais Indicadores de realização Metas Instrumento Responsabilidade E7.1. Fomentar a participação nos Projetos de cooperação técnica A partir de 2015 OE ICNF, I.P.; Camões, fora e em projetos europeus e florestal: existem projetos nas Programas de I. P. internacionais (i) CPLP 3 vertentes iniciativa E7.2. Estimular a cooperação Comunitária (ii) Mediterrâneo técnica internacional, (iii) Portugal/Espanha nomeadamente no quadro da CPLP, da região mediterrânica e no plano Ibérico Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 692-(73) Objetivo estratégico F: RACIONALIZAÇÃO E SIMPLIFICAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE POLÍTICA Objetivos específicos Indicadores de resultado Metas F1. Consolidar a coordenação das Redução dos custos de contexto da Redução políticas e instrumentos de gestão e investimento nas significativa tal aplicação atividades da fileira florestal como é percebida pelos agentes do setor. Objetivos operacionais Indicadores de realização Metas Instrumento Responsabilidade F1.1. Fomentar a interação e a Número de reuniões da Comissão Média de 2/ano n.a. Governo coordenação interministerial Interministerial para os Assuntos sobre os assuntos florestais Florestais F1.2. Participar na definição dos Setor florestal participa em Grupos Participação em n.a. Governo instrumentos de política de trabalho relevantes 100% dos GT ICNF, I.P. promovidos por outros setores, Indicadores de resultado das relevantes GPP incluindo o desenvolvimento medidas florestais As propostas do rural IFAP ICNF, I.P., são consideradas no APA, I.P. desenho das IAPMEI medidas florestais e DGAE/ME na definição dos indicadores de FCT resultado. Todos os indicadores de resultado dispõem de informação Objetivos específicos Indicadores de resultado Metas F2. Melhorar o desempenho dos Grau de satisfação dos atores face A generalidade dos instrumentos de política florestal aos instrumentos de política atores reconhece florestal melhoria no desempenho dos instrumentos Objetivos operacionais Indicadores de realização Metas Instrumento Responsabilidade F2.1. Avaliar regulamente os Sistema de informação criado Até 2015 n.a. ICNF, I.P. instrumentos de política florestal N.º de instrumentos avaliados Média anual de 3 n.a. ICNF, I.P. e integrar os resultados na sua anualmente atualização/revisão Objetivos específicos Indicadores de resultado Metas F3. Racionalizar e simplificar o Grau de satisfação dos atores face à A generalidade dos quadro legislativo reforma do quadro legislativo atores (>50%) reconhece melhoria no quadro legislativo 692-(74) Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 Objetivo estratégico F: RACIONALIZAÇÃO E SIMPLIFICAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE POLÍTICA Objetivos operacionais Indicadores de realização Metas Instrumento Responsabilidade F3.1. Identificar as necessidades Relatório periódico com a Em cada biénio são n.a. Ministérios da de atualização e revisão identificação das necessidades de identificadas as Agricultura e do Mar revisão necessidades de e do Ambiente, do % de propostas de revisão revisão. Ordenamento do legislativa apresentada em relação São apresentadas Território e Energia às necessidades de revisão propostas para 70% ICNF, I.P. identificadas das necessidades identificadas (em média no período) Objetivos específicos Indicadores de resultado Metas F4. Conferir enquadramento Criação do Estatuto Fiscal e O EFFIGF é criado fiscal favorável ao investimento e Financeiro no Investimento e na até 2015 gestão florestal Gestão Florestal Avaliação do quadro fiscal aplicável ao setor florestal Objetivos operacionais Indicadores de realização Metas Instrumento Responsabilidade F4.1. Estabelecimento do Estatuto É definido e aplicado um estatuto Definido até 2015 Legislativo Ministério das Fiscal e Financeiro no Fiscal e Financeiro ao Investimento Entra em vigor em Finanças, Ministério Investimento e na Gestão Florestal e na Gestão Florestal 2016/17 da Agricultura e do Mar ICNF, I.P. F4.2. Rever o IMT de forma a IMT revisto Até 2017 agilizar o mercado fundiário e a promover a gestão efetiva, privilegiando os prédios inseridos em ZIF F4.3. Rever o IMI por forma a A avaliação dos prédios rústicos é Definido até 2015 penalizar o abandono e beneficiar feita em função do artigo 70.º da Entra em vigor em quem gere ou disponibiliza os Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, 2016/17 prédios, nomeadamente na Bolsa aproximando-o do seu valor de de Terras mercado F4.4. Rever o IMI por forma a Estabelecer a redução do Imposto penalizar o abandono e beneficiar Municipal sobre Imóveis (IMI) para quem gere ou disponibiliza quem gere a terra ou para quem a disponibiliza na bolsa de terras, revogando as isenções fiscais, técnicas ou genéricas, não associadas, a essa gestão Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 692-(75) 4.4. Monitorização e avaliação o papel de coordenação na monitorização e avaliação da O propósito fundamental do seguimento estratégico é o ENF, constituindo a sede própria para o acompanhamento controlo sistemático do desempenho e conformidade dos do nível de cumprimento das metas estabelecidas. Por outro resultados do plano ou programa, bem como identificar lado, há que assegurar o envolvimento das principais partes mudanças estratégicas e súbitas alterações nas tendências interessadas e dos restantes departamentos governamentais esperadas, fatores que podem exigir uma alteração dos no processo de seguimento. Nesse sentido e perspetivando o caminhos que se estão a seguir. desempenho pleno da função de monitorização e avaliação, Um plano de seguimento inclui, de acordo com Parti- o seguimento da ENF desenvolve-se em dois níveis: dário (2013), indicadores de monitorização, um sistema — Um nível institucional, de natureza consultiva, que expedito de avaliação e um conjunto variado de instrumen- integra as principais partes interessadas e representantes tos de avaliação, uma equipa responsável, e os recursos dos departamentos governamentais que contribuem para necessários para permitir que os relatórios de seguimento a execução da política florestal; sejam atualizados. Em paralelo deverá ser implementado — Um nível técnico responsável pela integração dos um sistema de registo e uma base de dados de monitori- fluxos de informação. zação com atualização regular, a fim de fornecer os dados para a monitorização, bem como para estudos futuros. Os exercícios de avaliação recorrem também a infor- No caso da ENF, o programa de seguimento da sua mação qualitativa primária (com recurso a entrevistas a implementação, ou programa de seguimento, inclui os interlocutores privilegiados e a reuniões de trabalho) e seguintes tipos de indicadores: secundária com recurso a informação técnica, institucional Indicadores de realização: Medem os bens e serviços e política sobre a temática das florestas e do setor florestal. produzidos pelos instrumentos de política e monitorizam A avaliação da ENF ocorre quinquenalmente, avaliando o nível de realização, estando por isso associados aos o progresso alcançado quanto à implementação das ações objetivos operacionais. São utilizados na avaliação dos e identifica a necessidade de atualização ou de revisão resultados de curto prazo, tendo em consideração os re- da Estratégia, em função dos resultados da sua imple- cursos e os prazos definidos para a sua execução. mentação e das alterações de contexto que entretanto se Indicadores de resultado: Medem os efeitos diretos, e verificarem, nomeadamente os resultados de avaliação da de curto e médio prazos dos objetivos atingidos, estando implementação de outros programas relevantes como, por associados aos objetivos específicos. exemplo, o Plano de Desenvolvimento Rural ou PNDFCI. Indicadores de referência ou de contexto: Relaciona- dos com os objetivos e com o contexto, evidência pontos REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES fortes e fracos, oportunidades e potencialidades, ameaças e riscos. Estes indicadores focam as seguintes matérias: Introdução contexto socioeconómico, ambiente e sustentabilidade ambiental, desempenho e gestão do espaço florestal. Estes A floresta constitui um elemento marcante e estrutu- indicadores são ainda dirigidos a alterações nos parâ- rante da paisagem açoriana, ocupando cerca de um terço metros definidos pelo quadro de referência estratégico do território terrestre insular da Região Autónoma dos (normas, prioridades, metas) e estratégias emergentes (ex. Açores. Para além desta marca de identidade, é unani- Economia verde, Diretiva Quadro da Água ENCNB). memente reconhecido que o setor florestal local tem uma Indicadores de impacto: Efeitos indiretos e de longo importância económica considerável e um potencial de prazo resultantes da implementação da estratégia e cuja expansão enorme, devendo assumir nestas ilhas, onde é definição deve estar intimamente ligada às prioridades vital estabelecer compromissos duradouros entre a explo- nacionais refletidas na ENF, destacando-se o valor eco- ração e a preservação dos recursos, um papel determinante nómico total dos espaços florestais (por exemplo: aprovi- no ordenamento do território. sionamento sustentável de matérias-primas, importância Vivemos tempos de profundas transformações. A floresta da floresta na economia e emprego do país, contributo desempenha um papel cada vez mais decisivo e regulador das florestas para a mitigação das alterações climática e da qualidade de vida e do potencial de bem-estar da socie- para a conservação da biodiversidade). dade. As exigências de consumo alteraram-se e os vários A matriz de operacionalização da ENF inclui um con- agentes desta fileira estão a adaptar-se a esta nova reali- junto de indicadores de realização e de resultado cuja dade, redefinindo prioridades e alinhando novas estratégias. avaliação depende da recolha e sistematização regular de A propriedade florestal divide-se na Região em três informação. A recolha de informação com o objetivo de grandes grupos: a propriedade privada, a propriedade alimentar o sistema de indicadores será necessariamente pública (Estado, autarquias, etc.) e os baldios geridos pelo um processo contínuo e adaptado aos horizontes temporais Estado. É nos baldios que existem as maiores manchas definidos pelas metas da ENF. de floresta endémica, resistentes aos tempos, graças à Importa, para tal, garantir que as entidades responsáveis e sua submissão ao Regime Florestal em meados do século intervenientes na gestão e implementação da ENF forneçam passado. Estas áreas integraram as designadas Reservas de forma regular a informação necessária para a avaliação Florestais Naturais e atualmente estão classificadas ao dos indicadores, o que só será possível com uma estreita abrigo da Rede Natura 2000, integrando a rede regional de colaboração e cooperação institucional. Será igualmente áreas protegidas, que se materializa na figura dos Parques importante garantir a estruturação da informação necessária Naturais de Ilha, mantendo a sua qualidade de baldios. à monitorização da ENF, tirando partido dos módulos do A componente pública do setor florestal continua a ser Sistema de Informação do ICNF, I.P., e da obrigatoriedade determinante, não só pela área que gere, mas fundamental- de reporte sistemático de informação para os processos inter- mente pela função catalítica e estruturante que desempe- nacionais (inter alia as Convenções da Nações Unidas rele- nha, e ainda, pela liderança que protagoniza na definição vantes), europeus e pan-europeus. É conferido ao ICNF, I.P., de estratégias e na busca incessante de respostas. 692-(76) Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 Considerando que os desafios lançados à gestão dos Arborização de Florestação de Instalação de Rearborização de Reconversão Beneficiação recursos florestais a curto/médio prazo nos Açores são Ano incultos (ha) terras agrícolas cortinas de abrigo áreas exploradas (ha) (ha) (ha) florestal (ha) florestal (ha) Total (ha) estimulantes, a presente Estratégia Florestal dos Açores 1997 , 222,01 , 0,70 0,05 , 222,76 assume uma linha de orientação estratégica direcionada 1998 105,35 105,35 para o desenvolvimento do setor florestal na Região, 1999 2000 0,49 126,29 200,06 126,29 200,55 não apenas como uma consequência de circunstâncias 2001 5,55 131,92 1,03 0,50 21,51 160,51 2002 7,01 10,05 0,80 78,73 96,60 que lhe são externas e que lhe conferiram no passado 2003 21,27 1,88 148,79 6,49 166,28 344,71 um carácter residual, mas como um setor principal, 2004 2005 7,76 9,00 61,85 49,15 0,14 104,75 129,20 1,13 14,78 54,94 15,59 230,43 217,86 autónomo e capaz de gerar riqueza e bem-estar às po- 2006 4,76 18,11 187,12 23,69 87,59 321,26 pulações locais. 2007 2008 2,15 2,60 185,13 57,66 98,88 65,69 5,27 6,32 291,43 132,27 2009 3,39 0,41 210,68 214,48 2010 131,05 142,47 273,53 2011 2,46 56,59 162,56 221,61 Caracterização base 2012 1,01 76,73 350,18 427,91 2013 10,28 39,96 145,76 196,00 Total 60,59 1530,81 2,80 735,69 362,51 1436,29 4128,71 Fomento florestal As políticas de desenvolvimento rural promovidas pela UE têm permitido que o setor florestal açoriano exiba uma dinâmica favorável, não só em termos de Proteção do património florestal valorização económica, como também em temos am- bientais e sociais, permitido assim um crescimento O revestimento florestal da Região apresenta um valor sustentável. considerável para a produção de material lenhoso, pelo Nos últimos 18 anos, cerca de 6% da área florestal que qualquer proprietário ou entidade, pública ou privada, privada da Região Autónoma dos Açores foi alvo de tem o direito de explorar essa riqueza como forma de intervenções, por via da beneficiação dos povoamentos obtenção de rendimento. existentes, com ações de reconversão, rearborização e No entanto, do ponto de vista social e ecológico, as arborização, refletindo a preocupação da Região em áreas florestais assumem importância crescente na con- valorizar o material lenhoso, sem excluir os benefí- servação dos solos e do ciclo hidrológico, no ordenamento cios ambientais e os contributos favoráveis para estes cultural, paisagístico e recreativo, na proteção do ambiente ecossistemas, com a certeza que será dada continuidade e na conservação da natureza, pelo que a intervenção ao incentivo e à promoção destas ações. Tal como se humana sobre as árvores e a floresta, nomeadamente a pode verificar no Quadro 1, foi igualmente importante sua exploração, deverá ser feita de modo sustentável, a ação de florestação de terras agrícolas, pois permi- sem colocar em causa as gerações futuras e o interesse tiu que a área florestal privada na Região Autónoma público. dos Açores aumentasse cerca de 1.530 ha desde 1995. Assim, salvaguardando as ações consideradas tra- Importa referir que o aumento que se regista nas áreas florestais é realizado tendo em conta modelos de sil- dicionais, como a limpeza de pastagens permanen- vicultura adequados e utilizando espécies adaptadas às tes e o corte de incenso para alimentação animal, ou estações em causa, sem excluir a aplicação das boas outras desencadeadas por razões de perigo eminente práticas florestais. para a segurança pública, o usufruto e a exploração Ao fazer-se o balanço geral da aplicação das medidas da árvore e da floresta, bem como dos solos onde se de fomento florestal desde 1995, será importante salientar encontram implantados, exigem a respetiva fiscali- que todas elas são relevantes para o setor. Ainda neste âm- zação e controlo, através de regulamentação própria, bito, e considerando a vertente da proteção dos recursos, consubstanciada no Regime Jurídico da Proteção do importa fazer referência à ação valorização da utilização Património Florestal da Região Autónoma dos Açores. sustentável das terras florestais apoiada pelo Programa de Desta forma, compete ao Governo dos Açores visto- Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Aço- riar, licenciar, fiscalizar e atuar sobre as seguintes res (PRORURAL), durante o período 2007—2013, onde ações: foram implementados os pagamentos Natura 2000 em terras florestais e os pagamentos silvo-ambientais, tendo a) Corte, arranque, transplante, destruição ou danifi- sido valorizada uma área de cerca de 930 ha e uma área cação de árvores ou formações arbóreas que apresentam de 414,5 ha referente aos investimentos não produtivos especial interesse económico, botânico, paisagístico ou na Região. ambiental; Os resultados deste balanço, em termos de área execu- b) Arroteamento de terrenos incultos tendo em vista tada por ação apoiada pelos últimos três Quadros Comu- o aproveitamento para pastagens ou destinados a outros nitários de Apoio, encontram-se sumariamente descritos fins agrícolas; no Quadro 1. c) Transformações de terrenos florestais em terrenos QUADRO 1 para quaisquer outros fins. Área apoiada na Região Autónoma dos Açores, Assim, da avaliação e controlo destas atividades em por tipo de ação (1995 a 2013) todas as áreas florestais da Região, resultam as estimativas Ano Arborização de Florestação de incultos Instalação de Rearborização de Reconversão Beneficiação terras agrícolas cortinas de abrigo áreas exploradas florestal florestal Total (ha) de volume (m3), ou de biomassa (toneladas), de material 1995 (ha) (ha) 98,67 (ha) (ha) (ha) (ha) 98,67 lenhoso autorizado a corte, por espécie e área (ha), que 1996 245,55 0,94 246,49 se apresentam nos Quadros 2 e 3. Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 692-(77) QUADRO 2 Valores de área e volume\biomassa dos cortes rasos autorizados na Região Autónoma dos Açores de 2010 a 2013 Exploração florestal 2010 2011 2012 2013 Área Volume Peso Área Volume Peso Área Volume Peso Área Volume Peso 3 3 3 3 Regime Espécie (ha) (m ) (ton) (ha) (m ) (ton) (ha) (m ) (ton) (ha) (m ) (ton) Alto-fuste Acácia 3,9 316,2 3,8 1063,6 8,5 1768,4 8,3 1544,6 Criptoméria 103,1 53653,0 100,1 88369,1 78,0 50270,0 82,1 77011,6 Eucalipto 0,4 172,5 4,1 1173,3 3,2 839,3 2,5 936,1 Folhosas diversas 12,2 59,8 0,9 176,6 6,5 86,9 12,2 578,1 Incenso 2,3 266,2 16,8 2258,6 14,0 2085,5 9,5 799,6 Pinheiro 1,0 11,3 0,6 185,7 55,2 178,7 0,1 35,4 Resinosas diversas 0,0 1,6 0,1 72,1 0,6 144,9 23,1 36,8 Sub-total 123,0 54214,5 266,2 126,5 91040,5 2258,6 165,9 53288,1 2085,5 137,8 80142,6 799,6 Talhadia Acácia 25,8 2123,3 19,7 854,3 6,9 624,0 5,9 905,9 Eucalipto 48,8 12132,4 10,6 2365,2 271,5 32568,5 40,6 7792,5 Folhosas diversas 43,3 126,3 12,9 369,7 25,9 292,1 65,2 257,4 Incenso 18,8 2707,9 6,9 1141,6 16,8 2224,4 23,4 3871,3 Sub-total 136,7 14381,9 2707,9 50,0 3589,2 1141,6 321,1 33484,6 2224,4 135,0 8955,8 3871,3 Exploração florestal Total 259,6 68596,4 2974,1 176,5 94629,7 3400,2 487,0 86772,7 4309,9 272,8 89098,4 4670,9 Transformação Acácia 2,3 176,7 0,7 152,0 28,9 561,9 3,4 362,4 Criptoméria 12,4 2205,1 2,5 434,0 26,4 1585,4 1,1 416,1 Eucalipto 3,8 1438,7 2,8 497,9 10,1 923,1 1,9 523,7 Folhosas diversas 12,9 74,0 11,0 348,5 22,4 91,4 21,6 233,1 Incenso 9,1 955,3 10,1 1328,5 8,1 1305,9 18,9 2355,2 Pinheiro 1,8 79,8 0,1 50,4 0,6 38,9 0,1 48,2 Resinosas diversas 0,0 0,1 0,2 31,8 0,0 4,1 0,3 9,7 Transformação Total 42,3 3974,3 955,3 27,2 1514,6 1328,5 96,5 3204,8 1305,9 47,3 1593,2 2355,2 Cortes rasos Total 301,9 72570,7 3929,4 203,7 96144,3 4728,7 583,6 89977,5 5615,8 320,1 90691,6 7026,0 QUADRO 3 Valores de volume\biomassa dos cortes salteados autorizados na Região Autónoma dos Açores de 2010 a 2013 Exploração florestal 2010 2011 2012 2013 Volume Peso Volume Peso Volume Peso Volume Peso 3 3 3 3 Regime Espécie (m ) (ton) (m ) (ton) (m ) (ton) (m ) (ton) Alto-fuste Acácia 679,7 741,5 326,5 436,6 Criptoméria 539,2 422,0 698,9 690,7 Eucalipto 51,3 0,0 352,0 43,8 Folhosas diversas 49,1 224,9 65,2 231,5 Incenso 79,4 609,0 77,6 331,9 Pinheiro 187,3 147,2 35,6 21,0 Resinosas diversas 7,6 4,6 49,5 6,3 Sub-total 1514,1 79,4 1540,2 609,0 1527,7 77,6 1430,0 331,9 Talhadia Acácia 67,7 76,4 79,2 192,9 Eucalipto 57,8 31,0 80,2 152,9 Folhosas diversas 7,4 64,2 84,7 127,9 Incenso 238,0 337,1 296,2 48,3 Sub-total 132,9 238,0 171,6 337,1 244,1 296,2 473,7 48,3 Cortes salteados Total 1647,0 317,4 1711,8 946,1 1771,8 373,8 1903,7 380,2 Produção de plantas processo de produção de plantas endémicas nos viveiros Na Região Autónoma dos Açores, sob administração dos Serviços Florestais viu-se obrigado a evoluir. Assim, do Governo dos Açores, existem 18 viveiros florestais modernizaram-se infraestruturas e alteraram-se processos pro- que, ocupando no total cerca de 27 hectares, se encon- dutivos: casas de sombra, estufas, substratos, contentores etc. tram distribuídos por 8 ilhas. Desta área, cerca de 93% A produção de espécies endémicas é feita quase exclusi- corresponde a espaços de produção de plantas de raiz vamente através de propagação seminal, que garante uma nua destinadas a seminários e plantórios, onde predo- maior variabilidade genética dos indivíduos produzidos. As mina largamente a produção de Cryptomeria japonica, plantas produzidas em cada ilha são utilizadas na própria orientada principalmente para satisfazer as necessidades ilha de proveniência de semente, salvo se na ilha de destino a do setor privado. espécie já tiver sido dada como extinta, havendo neste caso a A produção de plantas nos viveiros florestais acompa- possibilidade de fornecimento a partir da ilha mais próxima. nhou, em termos genéricos e como se impunha, os ritmos Atualmente, fruto dos estímulos criados, vivem-se tem- de arborização em cada uma das ilhas do arquipélago dos pos de expansão do setor florestal, que são suportados por Açores, ao longo das últimas décadas. esta ampla rede de viveiros florestais, que já se mostrou Em 2009, fruto da necessidade de resposta às reconversões capaz de responder com dinâmica e celeridade às necessi- nas bacias hidrográficas das lagoas de S. Miguel, conjuga- dades que se impõem. O resultado da produção de plantas das com a aprovação dos Planos de Bacia Hidrográfica, o nos últimos seis anos é apresentado no Quadro 4. 692-(78) Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 QUADRO 4 Ilha Atividade Principal N.º de Empresas Produção de plantas nos viveiros da DRRF Pico / Carpintaria/Marcenaria 21 2008 2009 2010 2011 2012 2013 Exploração/Serração 8 Resinosas* Folhosas 1.002.698 26.534 1.752.904 29.558 721.663 37.421 1.263.234 135.788 1.158.036 122.047 1.070.403 36.559 Sub-total 29 Endémicas 128.564 174.456 210.461 241.370 265.125 324.922 Santa Maria Carpintaria/Marcenaria 6 Ornamentais 50.577 51.285 49.868 57.132 44.987 61.754 Total 1.208.373 2.008.203 1.019.413 1.697.524 1.590.195 1.493.638 Sub-total 6 * 95 % da produção de resinosas corresponde a plantas de Cryptomeria japonica São Jorge Carpintaria/Marcenaria 13 Exploração/Serração 2 Indústria do setor florestal Sub-total 15 De forma a acompanhar o desenvolvimento do se- São Miguel Carpintaria/Marcenaria 86 tor florestal a Direção Regional dos Recursos Florestais Exploração/Serração 13 (DRRF) tem vindo a promover ações de formação para a Outros 1 valorização profissional dos agentes desta fileira e a rea- Sub-total 100 lizar inquéritos aos industriais do setor, quer a empresas Terceira Carpintaria/Marcenaria 62 de exploração florestal e serrações, quer a carpintarias Exploração/Serração 4 e marcenarias. No Quadro 5 constata-se que a maioria Sub-total 66 das indústrias se localiza em três ilhas, cerca de 40% em Total 247 São Miguel, cerca de 27 % na Terceira e cerca de 12% no Pico. Inventário florestal QUADRO 5 Ao nível do ordenamento do território, e como base para o delineamento de políticas de gestão sustentável, Número de empresas do setor florestal, por ilha e atividade principal. o inventário florestal é uma importante ferramenta de trabalho para o Governo dos Açores permitindo a Ilha Atividade Principal N.º de Empresas obtenção de informação atualizada sobre a ocupação Faial Carpintaria/Marcenaria 16 do solo (Quadro 6), a avaliação das existências do Exploração/Serração 2 material lenhoso (Quadro 7), bem como a caracte- Sub-total 18 rização do estado e condição dos recursos silvícolas Flores Carpintaria/Marcenaria 2 da Região. Deste modo, apostar na revisão e atualização do inven- Sub-total 2 tário florestal regional, efetuado em 2007, é uma medida Graciosa Carpintaria/Marcenaria 10 estratégica e um trabalho ao qual a região dará continui- Exploração/Serração 1 dade, para além de desenvolver e manter atualizadas todas Sub-total 11 as componentes do Sistema de Informação da DRRF. QUADRO 6 Áreas de uso do solo (ha) segundo o Inventário Florestal da Região Autónoma dos Açores (2007, 1.ª Revisão) Ilha Corvo Faial Flores Graciosa Pico Santa Maria São Jorge São Miguel Terceira Total Agregados urbanos 10,4 753,8 251,3 957,2 245,6 429,3 2772,9 2066,4 7486,9 Áreas florestais 36,1 3033,7 2493,3 726,9 14940,9 1963,6 3694,3 16540,8 5913,5 49343,2 Áreas sociais 5,8 88,8 64,6 34,5 464,1 40,5 1050,5 920,8 2669,5 Culturas agrícolas ou pastagens 1006,2 11623,9 5918,3 5052,0 22392,8 5504,7 14969,1 45650,1 26479,7 138596,8 Espaços naturais ou semi-naturais 13,2 737,9 4456,2 262,7 4188,8 349,1 4200,4 4974,2 3769,1 22951,6 Improdutivo 598,6 667,2 555,0 1991,4 763,7 957,2 1236,0 422,5 7191,5 Inculto 3,8 340,3 159,4 24,2 0,4 314,9 72,3 1273,5 469,0 2657,7 Planos de água 31,2 78,2 77,6 18,3 8,4 846,2 1059,8 Rede viária 6,0 0,7 127,3 134,4 124,6 393,1 Total 1711,4 17324,3 14103,0 6065,8 44524,2 9740,0 24371,5 74468,8 40041,0 232350,1 QUADRO 7 Áreas de ocupação dos povoamentos por espécie florestal dominante (hectares) Ilha Corvo Faial Flores Graciosa Pico Santa Maria São Jorge São Miguel Terceira Total Acacia melanoxylon 0,1 74,9 9,1 507,7 307,8 324,8 2955,7 174,2 4354,3 Chamaecyparis lawsoniana 0,5 14,7 5,6 20,8 Cryptomeria japonica 1,6 867,5 547,9 62,9 840,0 203,7 182,3 8540,5 1609,9 12856,4 Eucalyptus globulus 3,7 111,8 152,7 156,2 102,4 684,2 2575,0 3785,9 Morella Faya (ex. Myrica faya) 0,6 140,9 43,9 956,2 1035,2 235,8 29,4 2442,0 Outras folhosas 5,2 236,3 11,4 5,3 37,5 8,0 324,2 48,0 675,8 Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 692-(79) Ilha Corvo Faial Flores Graciosa Pico Santa Maria São Jorge São Miguel Terceira Total Acacia melanoxylon 0,1 74,9 9,1 507,7 307,8 324,8 2955,7 174,2 4354,3 Outras folhosas 5,2 236,3 11,4 5,3 37,5 8,0 324,2 48,0 675,8 Outras resinosas 4,6 58,6 0,1 23,5 19,3 106,1 Persea indica 19,7 140,1 0,3 1,8 161,9 Pinus pinaster 4,4 2,5 657,6 82,7 20,3 2,0 104,3 873,8 Pinus tumbergi 116,3 0,4 8,1 124,7 Pittosporum undulatum 28,7 1757,2 1811,6 342,0 11705,1 1174,5 2021,3 3750,3 1347,9 23938,5 Robinea pseudoacacia 3,0 3,0 Total de Espaços Florestais 36,1 3033,7 2493,3 726,9 14940,9 1963,6 3694,3 16540,8 5913,5 49343,2 Estratégia Florestal de um plano de marketing e de comercialização, são ins‑ Tendo em conta a estratégia florestal definida para a trumentos basilares desse processo, contribuindo para Região Autónoma dos Açores, no sentido de promover credibilização e valorização dos produtos, num mercado a dinamização e modernização da fileira e a proteção do global cada mais exigente, seletivo e competitivo. património florestal, foi implementada pelo Governo dos A prossecução dos trabalhos em curso no âmbito da Açores, a certificação de um sistema de gestão dos Perí‑ ação do melhoramento genético da Cryptomeria japonica metros Florestais e Matas Regionais, com vista a garantir do Programa de Melhoramento Florestal da Região Au‑ uma utilização sustentável dos recursos. tónoma dos Açores, nomeadamente com a instalação de Este processo de certificação, iniciado em 2013 no Núcleo novos campos experimentais no segundo ciclo de melho‑ ramento, afigura‑se imprescindível para garantir a dispo‑ Florestal da Achadinha, no concelho do Nordeste — ilha de nibilização de plantas geneticamente melhoradas, capazes São Miguel, será alargado aos restantes núcleos dos vários de assegurar a médio e longo prazo maior rentabilidade Perímetros Florestais da Região, de forma a assegurar que dos povoamentos florestais desta espécie e melhorar a estes recursos sejam geridos atendendo às necessidades qualidade do material lenhoso produzido. sociais, económicas e ambientais das gerações futuras. No atual panorama florestal da Região Autónoma dos Numa altura em que a política florestal regional as‑ Açores, em que a criptoméria assume um papel prepon‑ sume como prioritário o rejuvenescimento de algumas derante, é fundamental e prioritário diversificar a compo‑ áreas dos Perímetros Florestais, através da exploração sição da floresta regional, recorrendo ao uso de algumas de povoamentos de criptoméria que atingiram a idade de espécies exóticas previamente testadas, bem como ao uso corte, a certificação da gestão florestal representa uma de espécies da floresta natural da macaronésia. Estas es‑ mensagem de credibilidade que é passada aos consumi‑ pécies endémicas, atualmente em fase de domesticação no dores e utilizadores do recursos florestais, angariando a âmbito do Programa de Melhoramento Florestal da Região simpatia e preferência de escolha, valorizando e criando Autónoma dos Açores, podem dar um contributo muito uma oportunidade de acesso a novos mercados que melhor relevante ao setor, em termos económicos, pela qualidade valorizem a madeira de criptoméria. dos produtos disponibilizados; em termos sociais, pela me‑ A Cryptomeria japonica enquanto esteio da fileira flo‑ lhoria do ordenamento do espaço florestal que potenciam; e restal regional, imagem de marca da floresta de produção em termos ecológicos, por assegurar a conservação destes local, e a principal espécie presente nas áreas públicas e recursos genéticos, que são um bem inestimável que urge privadas, assume um papel fulcral na definição da nova potenciar, valorizar e disponibilizar às gerações vindouras. estratégia florestal, desde logo pela possibilidade da cria‑ Para concretizar estes propósitos e garantir uma floresta ção de emprego direto, quer nas atividades de exploração de qualidade superior nas suas várias valências, é impor‑ florestal, rearborização e manutenção dos povoamentos, tante continuar o esforço de modernização entretanto já quer na indústria de transformação a jusante. iniciado dos viveiros florestais de todas as ilhas. Por outro lado, são numerosos indícios de uma forte Este processo passa pela alteração do paradigma da complementaridade entre povoamentos de criptoméria, produção de plantas, pela melhoria das infraestruturas e em determinadas condições de densidade, e o desenvolvi‑ por uma atenção muito particular à seleção dos materiais mento de vegetação natural e, mesmo em alguns casos, de florestais de reprodução, que culminará na certificação da espécies raras. Noutros casos, os povoamentos florestais produção de plantas de algumas espécies florestais. de produção revelam ser um importante elemento no au‑ Numa altura em que estão a surgir na região investimen‑ mento da biodiversidade paisagística e um fator de valo‑ tos de diversa índole, que contemplam o aproveitamento ração biológica e ambiental (formação de solo, controle de da biomassa florestal, é importante promover e estimular recursos hídricos e equilíbrio paisagístico, por exemplo). a utilização dos resíduos de exploração florestal, sendo Em alguns casos, as formações de criptoméria aparecem esta uma oportunidade de assegurar melhores condições como habitat alternativo ou de substituição de espécies técnicas e ambientais na reinstalação do coberto florestal, raras ou em perigo de extinção, que assim mostram um au‑ em áreas previamente exploradas. mento significativo das suas populações (por comparação A competitividade do setor florestal está muito depen‑ com atividades agropecuárias, uso alternativo da maioria dente da qualidade do desempenho dos seus intervenien‑ dos solos dos Açores). São os casos do priolo (ave), da tes. Reconhecendo‑se que nos Açores a mão‑de‑obra dos Angelica lignensis (planta) da Woodwardia radicans (feto) vários segmentos da fileira florestal é no geral pouco qua‑ ou do Leucobrium glaucum (musgo protegido). lificada, é incontornável continuar a apostar na valorização Nesta estratégia, a procura de novos mercados e opor‑ profissional destes agentes, como forma de assegurar a tunidades assume importância estruturante. A implemen‑ prestação de serviços de melhor qualidade, habilitando‑os tação de um processo de marcação CE e a divulgação da a integrarem a bolsa de prestadores de serviços florestais, marca «Criptoméria dos Açores», através da execução a criar pelo Governo dos Açores. 692-(80) Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 De igual modo, é importante estimular a criação de Os PGF são instrumentos orientadores da gestão dos um movimento associativo, dinâmico e cooperativo, dos espaços florestais que estabelecem, no espaço e no tempo, vários agentes do setor, que seja capaz de se assumir, como todas as intervenções de natureza silvícola, social e am- parte interveniente e corresponsável, na definição de metas biental, que visam a produção sustentável de bens e ser- e na busca de soluções para os principais constrangimentos viços. que condicionam o setor florestal. A importância dos PGF para a Região Autónoma dos Na Região, a rede viária rural e florestal sob jurisdição Açores torna imperativa a disponibilização pública de do Governo dos Açores é composta por vias (caminhos uma plataforma digital inovadora que agilize o processo rurais, caminhos florestais principais, caminhos flores- de elaboração dos PGF e que, simultaneamente, disponi- tais secundários e estradões florestais) que asseguram a bilize de forma dinâmica, informatizada e atualizada, a acessibilidade às explorações florestais e agrícolas bem cartografia e os restantes elementos que alimentam estes como aos Perímetros e Núcleos Florestais submetidos ao instrumentos de gestão. Regime Florestal, facilitando assim a entrada dos fatores A plataforma a disponibilizar pelo Governo dos Açores de produção, a saída dos produtos das explorações, bem facultará a análise espacial e temporal da gestão florestal, como a proteção dos recursos florestais. Com cerca de nomeadamente do volume de material lenhoso em explo- 1400 km de extensão, a sua manutenção e beneficiação ração, das áreas disponíveis para plantação e do fluxo dos anual é um encargo do Governo dos Açores que requer fatores de produção desencadeados por estes processos. investimentos avultados. Porém, é uma medida de gestão Respondendo ao desafio de uma sociedade cada vez incontornável, que reforça a importância daquelas vias mais exigente na disponibilização de dados estatísticos de comunicação para o setor agroflorestal em particular, atualizados em tempo real, a DRRF desenvolveu um sis- e, em sentido mais lato, para a qualidade de vida das tema de informação que disponibiliza dados de interesse público pertencente às suas áreas de intervenção. populações locais. O SI-DRRF, para além de ser um importante instru- As políticas de desenvolvimento rural promovidas pela mento interno de controlo e gestão dos recursos florestais, UE têm permitido apoios ao setor florestal açoriano. O permite o acesso rápido e eficaz, a entidades públicas e Regulamento (UE) n.º 1305/2013, do Parlamento Europeu privadas, aos dados gerados pelas diversas valências dos e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, irá permi- serviços operativos do Governo dos Açores, nomeada- tir à Região Autónoma dos Açores, dar continuidade às mente ao nível da proteção do património florestal, proje- políticas de fomento florestal com a implementação do tos florestais, viveiros florestais, cinegética, piscicultura, PDR 2020, através de um conjunto de incentivos que se Reservas Florestais de Recreio, gestão e arrendamento traduzem nas seguintes medidas: das pastagens baldias, inventário florestal e rede viária a) Apoio à florestação de terras agrícolas, reconversão florestal e rural. e beneficiação florestal; A herança da gestão de um Perímetro Florestal que na b) Pagamentos a título da Rede Natura 2000; sua maioria se encontra em condições de explorabilidade, c) Apoio à implantação de sistemas agroflorestais, lançou o desígnio ao Governo dos Açores de iniciar o d) Apoio aos serviços silvo-ambientais, climáticos e processo de rejuvenescimento destas áreas florestais, pro- de conservação das florestas; cesso este que assenta num modelo de gestão que visa a e) Apoio aos investimentos não produtivos; sustentabilidade dos bens e serviços proporcionados por f ) Investimentos para a melhoria da resiliência e do estes espaços florestais. valor ambiental dos ecossistemas florestais; Este processo dá oportunidade à DRRF de promover g) Apoio à reparação dos danos causados às florestas o reordenamento do Perímetro Florestal da Região Au- por catástrofes naturais e acontecimentos catastróficos; tónoma dos Açores, direcionando a floresta de produção para a instalação de “matas modelo”, potenciando-se em h) Investimentos em tecnologias florestais, na trans- simultâneo as funções de proteção, conservação, recreação formação, mobilização e comercialização dos produtos e composição paisagística das estações florestais mais florestais; sensíveis. i) Apoios para a criação de agrupamentos e organiza- O estabelecimento de políticas que visam a utilização ções de produtores; das áreas florestais como instrumentos cruciais na atenu- j) Apoio às infraestruturas relacionadas com o desenvol- ação e controlo do aquecimento global, torna imperativo vimento, modernização ou à adaptação da silvicultura. conhecer e quantificar o papel das florestas no ciclo do carbono. A gestão florestal ativa preconiza a administração de Nos Açores já existem estudos de base que permitem explorações florestais e agroflorestais públicas e privadas, avaliar a contribuição dos povoamentos de Cryptomeria caracterizando-se pela regular execução de intervenções japonica para o sequestro de carbono. O alargamento silvícolas que interferem com o coberto vegetal. Promove deste domínio de conhecimento às áreas florestais naturais também um maior uso da madeira enquanto matéria-prima permitirá uma avaliação global do contributo da floresta sustentável, renovável e benéfica, no que respeita à me- açoriana neste processo. lhoria das condições de conservação do solo, da água e A valorização numa ótica de uso múltiplo das funções dos ecossistemas. dos espaços florestais, ao nível da proteção de solo, re- O planeamento florestal contribui para a gestão flo- gulação do regime hidrológico, conservação de recursos restal ativa e baseia-se em instrumentos de ordenamento genéticos, recreio e paisagem, tem assumido preponde- do território de âmbito florestal. Estes instrumentos são rância na definição da Estratégia Florestal dos países da regulados em primeira instância por um plano setorial, comunidade europeia. denominado PROF, em segunda instância por PGF, e As políticas de ordenamento florestal na Região têm sempre que se justifique por PEIF. sido direcionadas numa perspetiva de multifuncionalidade Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 692-(81) destes espaços. O Governo dos Açores tem, desde o iní- setor privado, contribuindo desta forma para a qualifica- cio da sua aprovação, contribuído para a implementação ção, valorização e diversificação dos produtos e serviços dos Planos de Ordenamento das Bacias Hidrográficas, gerados por esses espaços florestais; assegurando a produção de plantas endémicas que visam 1.3 Implementar o processo da marcação CE (Confor- a proteção dos solos e aquíferos destas áreas. midade Europeia) da madeira de Cryptomeria japonica, Para que se possa garantir a gestão sustentável dos re- e promover estudos de “I&D” no âmbito da tecnologia cursos cinegéticos na Região é imperativo que se conheça dos produtos florestais a realidade cinegética que carateriza cada uma das diferen- Elaborar a «Ficha Técnica da Madeira de Criptoméria», tes ilhas. Neste sentido, a monitorização da abundância das de acordo com as Normas Europeias, com a classifica- principais espécies cinegéticas, através da implementação ção mecânica que permite atribuir a classe de qualidade de metodologias de censo ajustadas à realidade regional, para a utilização da madeira de criptoméria em obras de assim como a avaliação do esforço de caça, através da construção, estruturas ou outras utilizações que exijam concessão de licenças de caça por ilha, têm assumido um especificações técnicas, bem como estabelecer protocolos papel preponderante no estabelecimento dos calendários com Universidades e Centros de Investigação no sentido venatórios locais e no estabelecimento de medidas de da aplicação das matérias-primas florestais em produtos gestão ajustadas às necessidades regionais, assegurando finais de maior valor acrescentado; deste modo uma regular oferta de caça através da manu- 1.4 Consolidar e divulgar a marca «Criptoméria dos tenção de efetivos das diferentes espécies cinegéticas em Açores» valores sustentáveis. Associar a marca «Criptoméria dos Açores» a novas A dinamização e exploração cinegética, de acordo com utilizações, procurando a sua valorização em novos mer- as suas potencialidades, está também dependente da exis- cados; tência de um movimento associativo regional, minima- 1.5 Criar a marca «Florestas dos Açores» mente representativo entre os caçadores, o que atualmente Promover a criação de uma marca que, agregada à não se verifica, pelo que urge promovê-lo, em prol de uma certificação da gestão florestal, possa evidenciar a ori- participação que se quer mais proativa. gem dos produtos e serviços florestais endógenos, como No que toca à pesca desportiva nas águas interiores da por exemplo, o material lenhoso (de espécies nativas ou Região, será necessário encarar esta atividade lúdica na não), a produção de frutos, mel etc, ou mesmo a imagem qualidade de um recurso natural que se quer disponível associada ao recreio florestal. aos praticantes locais e visitantes, pelo que será impor- tante continuar a assegurar a manutenção de efetivos das Objetivo 2: Aumentar a competitividade do setor flo- espécies piscícolas de uma forma sustentada. restal através da utilização sustentável dos recursos flo- Por outro lado, o investimento na manutenção e dina- restais mização das Reservas Florestais de Recreio, busca dar resposta a uma procura de crescente expansão de utili- Medidas: zadores destes espaços, com o incremento do turismo na Região. 2.1 Beneficiar os viveiros florestais A Estratégia Florestal dos Açores, direcionada para Dar continuidade ao esforço de melhoria das infraestru- garantir o ordenamento e a gestão dos recursos florestais, turas em todas as ilhas, de modo a aumentar a eficiência assenta nos seguintes objetivos estratégicos: da produção e a qualidade das plantas; 2.2 Certificar a produção de material florestal de re- 1 - Promover a certificação da gestão florestal, a va- produção lorização dos produtos florestais e a sua comercialização Incluir a criptoméria e as espécies endémicas lenho- através da procura de novos mercados; sas abrangidas pelo Plano de Melhoramento Florestal da 2 - Aumentar a competitividade do setor florestal atra- Região Autónoma dos Açores no Catálogo Nacional de vés da utilização sustentável dos recursos florestais; Materiais de Base Florestais; 3 - Incentivar a gestão florestal ativa; 2.3 Promover o fomento florestal 4 - Dinamizar o uso múltiplo da floresta. Apoiar a florestação, a implantação de sistemas agro- florestais, a reconversão e a beneficiação florestal, utili- Estes objetivos estratégicos materializam-se em medi- zando as espécies potencialmente adaptadas às condições das estratégicas conforme se apresenta de seguida. ambientais e climáticas, reforçando o coberto florestal, a melhoria do valor económico das florestas, quer através Objetivo 1: Promover a certificação da gestão florestal, do aumento da produtividade e da qualidade dos produtos, a valorização dos produtos florestais e a sua comerciali- quer através da sua diversificação, bem como contribuindo zação através da procura de novos mercados. para a resiliência dos ecossistemas florestais; Medidas: 2.4 Valorizar o potencial genético da Cryptomeria ja- 1.1 Certificar a gestão florestal das áreas públicas ponica Alargar o processo de Certificação da Gestão Florestal Continuar a apostar na instalação e gestão dos campos a todas as áreas públicas (Matas Regionais e Perímetro experimentais no âmbito da ação de melhoramento ge- Florestal), submetendo-as ao Sistema de Gestão Florestal nético desta espécie, com o objetivo de produzir plantas implementado pelo Governo dos Açores; geneticamente melhoradas; 1.2 Apoiar a certificação da gestão florestal das áreas 2.5 Estudar a adaptabilidade de espécies florestais privadas exóticas Disponibilizar estudos de base necessários à dinami- Incrementar o desenvolvimento de estudos de base zação do processo de certificação da gestão florestal do que contribuam para a diversificação sustentada da com- 692-(82) Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 posição da floresta açoriana, nomeadamente através da 2.14 Estimular o investimento na fileira florestal avaliação do potencial produtivo e adaptabilidade de Incentivar o investimento em tecnologias de exploração espécies exóticas, que comprovadamente tenham sido e de transformação, no marketing e na comercialização de alvo de estudos que permitam o despiste do seu eventual produtos florestais, aumentando o potencial do setor. carácter invasor, conforme previsto no Regime Jurídico da Conservação da Natureza e da Biodiversidade; Objetivo 3: Incentivar a gestão florestal ativa 2.6 Revitalizar os ecossistemas florestais autóctones Continuar o processo de domesticação de espécies flo- Medidas: restais autóctones e o domínio da sua silvicultura, parti- 3.1 Dotar a Região Autónoma dos Açores de um Plano cularmente no que se refere ao sucesso de instalação e Regional de Ordenamento Florestal condução dos povoamentos com vista a considerá-las nos Elaborar o PROF da região, como instrumento que planos de arborização dos espaços públicos e privados, defina a expressão territorial da política florestal regio- prevendo nestes planos não só a instalação de povoamen- nal patente nesta Estratégia, reforçando, por um lado, o tos com diversos fins (proteção e conservação de zonas aumento da produtividade, a qualidade e diversificação sensíveis, produção lenhosa, produção de frutos, etc.), dos produtos florestais e, por outro, a reflorestação e a mas também a recuperação e conservação de habitats reconversão florestal de áreas sensíveis, particularmente sensíveis existentes, particularmente através do controlo pela necessidade de assegurar o papel regulador da flo- de vegetação invasora resta no ciclo hídrico e na proteção do solo, bem como a 2.7 Elaborar modelos de silvicultura para a Crypto- conservação, expansão e revitalização dos habitat e da bio- meria japonica diversidade associada aos espaços florestais naturais; Recolher informação de campo, nas várias classes de 3.2 Incentivar a elaboração de Planos de Gestão Florestal qualidade da espécie, destinada a elaborar diferentes mo- Apoiar os proprietários florestais na elaboração de delos de silvicultura, que respondam às novas exigências PGF nas suas áreas tendo em conta as mais-valias que e expectativas do mercado; os mesmos poderão retirar deste instrumento de gestão e 2.8 Reforçar o investimento na rede viária rural e flo- controlo florestal, nomeadamente: restal Beneficiar a rede viária rural e florestal existente, bem — Prever receitas e despesas da sua atividade florestal; como promover a construção de novos caminhos priori- — Obter um certificado de operações culturais (p. ex. tários para a atividade florestal e agrícola, reforçando os desramas, desbastes), que permite a valorização do ma- rendimentos, a competitividade e a qualidade de vida da terial lenhoso; população rural, através de intervenções sempre orientadas — Cumprir um dos principais requisitos para a candi- por práticas que procurem minimizar potenciais impactos datura a uma certificação de gestão florestal. negativos, como por exemplo o desencadeamento de fe- nómenos erosivos causados pela alteração do regime de 3.3 Criar uma Plataforma Digital para elaboração de escorrências ou a disseminação de espécies invasoras ao Planos de Gestão Florestal longo destas vias; Disponibilizar uma plataforma digital e dinâmica para 2.9 Incentivar a valorização da biomassa florestal a elaboração de PGF públicos e privados. Estimular a utilização de resíduos de exploração flo- 3.4 Elaborar Planos Específicos de Intervenção Flo- restal, subprodutos da indústria madeireira e de material restal proveniente de áreas ocupadas por espécies lenhosas Criar PEIF que permitam a mitigação dos impactos invasoras, com vista à sua valorização como fonte de decorrentes da ação de agentes abióticos e bióticos nocivos rendimento e aproveitamento para a produção de energia sempre que a essência dos danos o justifique. ou de outros produtos derivados; 3.5 Gestão das áreas dos Perímetros Florestais 2.10 Apoiar a valorização profissional dos agentes da Dar continuidade ao processo de reordenamento e re- fileira florestal juvenescimento das áreas dos Perímetros Florestais, em Promover ações de formação, seminários, jornadas e cumprimento com o Sistema de Gestão Florestal imple- outros eventos, que se traduzam no aumento do conheci- mentado pela DRRF; mento técnico e da competitividade dos agentes da fileira 3.6 Desenvolver o Sistema de Informação florestal; Desenvolver e manter atualizadas as componentes do 2.11 Criar uma bolsa de prestadores de serviços flo- Sistema de Informação e atualizar o Inventário Florestal restais Regional com a adaptação da nomenclatura à norma do Dotar a Região Autónoma dos Açores de uma bolsa de Inventário Florestal Nacional; prestadores de serviços florestais que cumpram os requi- 3.7 Atualizar o Regime Jurídico da Proteção do Patri- sitos de qualidade técnica e as normas de saúde, higiene mónio Florestal da Região Autónoma dos Açores e segurança do trabalho; Criar um novo Regime Jurídico da Proteção do Patri- 2.12 Fomentar o associativismo florestal mónio Florestal da Região Autónoma dos Açores, adap- Estimular a criação de organizações representativas dos tado às novas exigências do setor florestal. agentes da fileira florestal, catalisando as ações ligadas à produção, divulgação e comercialização dos produtos Objetivo 4: Dinamizar o uso múltiplo da floresta. florestais; Medidas: 2.13 Promover a utilização e a criação de serviços de aconselhamento florestal 4.1 Valorizar a Floresta como Sumidouro de Carbono Incentivar a utilização de serviços de aconselhamento Quantificar o sequestro de carbono das principais es- florestal, de forma a melhorar a competitividade dos agen- pécies da floresta açoriana, identificadas pelo Inventário tes da fileira florestal; Florestal da Região Autónoma dos Açores (2007); Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 692-(83) 4.2 Compensar os serviços dos ecossistemas florestais Deste modo, é apresentada a presente revisão da Es- Apoiar os proprietários florestais na conservação e tratégia Regional para as Florestas, documento que se promoção dos ecossistemas de elevado valor natural, na pretende assumir nos próximos anos como o elemento de preservação dos recursos genéticos florestais e na melhoria referência das opções estratégicas, das orientações e dos do potencial dos ecossistemas; planos de ação, públicos e privados, para o desenvolvi- 4.3 Potenciar a gestão sustentável dos recursos cine- mento sustentável das florestas na Região Autónoma da géticos e piscícolas nas águas interiores. Madeira. Dar continuidade à monitorização da abundância das principais espécies cinegéticas da Região; 2. FATORES DE MUDANÇA Assegurar a produção e repovoamento de espécies ci- Desde 2006, data da elaboração da Estratégia Regional negéticas (codorniz, perdiz cinzenta e perdiz vermelha) para as Florestas da Região Autónoma da Madeira, vários e piscícolas (truta arco-íris); acontecimentos marcantes têm afetado os espaços flores- Desenvolver um sistema para avaliação do esforço de tais, evidenciando a importância das florestas enquanto caça, exercido em cada uma das diferentes ilhas; valor patrimonial e fator fundamental na segurança civil Promover o associativismo dos caçadores; das populações. Ademais, surgiram outros fatores rele- Rever a Lei da Caça da Região; vantes que justificam a adequação da anterior Estratégia Alterar a Lei da Pesca em águas interiores da Região; face às novas circunstâncias que marcam o setor florestal, 4.4 Valorizar a Floresta de Recreio influenciando, em certa medida, o grau e a qualidade de Potenciar o uso e a manutenção das Reservas Florestais intervenção nos espaços florestais. de Recreio dinamizando estes espaços florestais junto da população residente e visitante, nomeadamente através A DETEÇÃO DO NEMÁTODO DA MADEIRA DO PINHEIRO da divulgação florestal, prática de desportos de aventura, campismo ecológico, geocaching, trilhos interpretativos No desenvolvimento das ações de prospeção realizadas entre outras atividades, que promovam a aproximação à na Região Autónoma da Madeira pela Direção Regional floresta. de Florestas e Conservação da Natureza (DRFCN), com vista à deteção do Bursaphelenchus xylophilus (Steiner et REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA Buhrer) Nickle et al. (Nemátodo da Madeira do Pinheiro - NMP), foi confirmada, em dezembro de 2009, a presença 1. ENQUADRAMENTO de NMP na ilha da Madeira. Considerando esta nova realidade e os impactes flo- A assunção pelo Governo Regional da Madeira de que restais, económicos e sociais que ela poderia implicar, as florestas são detentoras de uma importância crucial em foi promovida a aplicação prática de um vasto conjunto matéria da valorização e proteção dos recursos naturais da de medidas e ações prioritárias, de modo a garantir a Região, associado ao potencial económico e turístico que contenção e o controlo deste problema. lhes reconhece, determinou que, em 2006, fosse definida O aparecimento recente do NMP no espaço da Maca- uma Estratégia Regional para as Florestas, específica e ronésia, poderá conduzir ao desaparecimento do pinheiro- adaptada à singularidade da realidade florestal regional, -bravo, pelo que se impõe o reforço da prospeção, controlo que foi devidamente enquadrada na respetiva Estratégia e monitorização desta doença, de modo a minimizar os Nacional. efeitos negativos no espaço florestal, decorrente do com- Decorrido este período, com todas as alterações eco- promisso assumido pela Região perante a UE, através do nómicas e sociais desfavoráveis que têm ocorrido na Plano de Ação para Controlo do NMP, e mais recentemente sociedade, mas principalmente pelos acontecimentos corroborado nas conclusões das V Jornadas Florestais da que têm afetado os espaços florestais, são disso exem- Macaronésia que decorreram em fevereiro de 2011 na plo, o aparecimento do NMP em dezembro de 2009, cidade do Funchal. É ainda importante assinalar o risco a intempérie de fevereiro de 2010, os incêndios de de propagação desta doença a outras espécies florestais. agosto de 2010 e de julho de 2012, associado ao novo quadro comunitário de apoio destinado à Região no A intempérie de fevereiro de 2010 período 2014-2020, impõe-se assim adotar um docu- mento estratégico, de reflexão, devidamente adaptado Na sequência da intempérie que assolou a ilha da Ma- aos tempos atuais e capaz de dar resposta aos desafios deira no dia 20 de fevereiro de 2010, foi relevado o pa- que se colocam ao setor florestal. pel fundamental da vegetação, em particular o coberto Desde 2006, aconteceram igualmente outros eventos florestal, na minimização dos fenómenos erosivos e por marcantes que se revestem de particular importância, conseguinte na preservação do solo e da paisagem. As desde logo, a execução, em 2008, do 1.º Inventário Flo- associações vegetais de natureza florestal assumem uma restal da Região Autónoma da Madeira (IFRAM1), as- importância crucial na amenização dos processos erosivos, sim como a elaboração, em 2009, dos Planos Especiais conferindo um efeito protetor contra os agentes erosivos, de Ordenamento e Gestão de Áreas Protegidas da Rede fundamental na agregação edáfica, na diminuição do es- Natura 2000 (inseridas em espaço florestal), a saber: o corrimento superficial e consequente regularização do Plano de Ordenamento e Gestão da Laurissilva da Ma- regime hídrico e diminuição da erodibilidade dos solos. deira (POGLM), aprovado pela Resolução n.º 1412/2009, Durante a intempérie que atingiu a ilha da Madeira, de 19 de novembro, e o Plano de Ordenamento e Ges- a ocupação do solo por floresta permitiu evitar maiores tão do Maciço Montanhoso Central da ilha da Madeira deslizamentos de terras, minimizou em grande parte o (POGMMC), aprovado pela Resolução n.º 1411/2009, de escorrimento superficial da água das chuvas, ou pelo me- 19 de novembro, retificadas pela Declaração n.º 13/2009, nos, diminuiu a sua velocidade, e, ainda funcionou como de 27 de novembro. elemento agregador do solo, evitando a sua fragmentação. 692-(84) Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 Não obstante, perante um fenómeno meteorológico sem lorização da paisagem, proteção do solo, capacidade de precedentes em Portugal, pudemos constatar que nalguns infiltração das chuvas, emissão de dióxido de carbono pontos de confluência do escoamento das águas superfi- para a atmosfera, entre outros. ciais a capacidade funcional dos ecossistemas florestais Em 2012, os incêndios florestais provocaram igual- foi ultrapassada, na medida em que a quantidade de pre- mente danos gravosos. Casas, viaturas e palheiros, total cipitação colossal que se fez sentir — segundo dados do ou parcialmente, destruídos pelo fogo; inúmeras pessoas Laboratório Regional de Engenharia Civil os valores de retiradas de casa e uma vasta área florestal consumida pluviosidade registados entre as 07h00 e as 16h00 na pelas chamas foram as principais consequências. Relati- estação meteorológica do Parque ecológico do Funchal e vamente à área florestal foram constatados danos diretos Trapiche rondaram 300 e 313mm, respetivamente — pro- provocados quer em floresta natural quer em floresta vocou no interior dos povoamentos a formação de ravinas, exótica. originando autênticas linhas de água, nas quais foram Foram também atingidas as ZEC PTMAD0005 — arrastadas enormes quantidades de terras, pedras, troncos Achadas da Cruz — 127 hectares (69% da sua superfí- e outros materiais, com um efeito exponencial abrasivo cie); PTMAD0002 — Maciço Montanhoso Central da e destruidor. Acresce referir que para a ocorrência deste ilha da Madeira — 138 hectares (2% da sua superfície) e cenário contribuiu em muito o facto dos solos se encon- PTMAD0001 — Laurissilva da Madeira — 288 hectares trarem saturados em razão da elevada precipitação que (2% da sua superfície). fora registada nos últimos meses na Região. Uma vez mais, a severidade das condições meteoro- De salientar, no entanto, tal como referido anterior- lógicas que se fizeram sentir ao longo do ano de 2012 mente, que se não fosse o papel protetor do coberto (considerado pelo Observatório Meteorológico do Funchal florestal nas áreas adjacentes, o cenário seria bem mais como o ano com o segundo verão mais quente dos últimos catastrófico. tempos, só superado em 2004), a saber: vários dias em que se registaram temperaturas iguais ou superiores a 28ºC e OS INCÊNDIOS FLORESTAIS DE 2010 E 2012 níveis de humidade relativa do ar reduzidos; valores ex- Os incêndios florestais que ocorreram em 2010 e 2012 tremamente baixos de precipitação em relação aos valores afetaram cerca de 8.632 e 6.966 hectares, respetivamente, normais; contribuiu para o cenário que se verificou. tendo assumido dimensões bastante gravosas na ilha da Madeira. O 1.º Inventário Florestal da Região Autónoma da Em 2010, a avaliação das condições meteorológicas Madeira que se fizeram sentir na ilha da Madeira durante o período A execução do 1.º IFRAM1, constituiu uma base essen- estival, em particular, no mês de agosto, leva-nos a afirmar cial, não só para conhecermos e compreendermos o patri- que o tempo foi extremamente quente e seco (temperaturas mónio florestal da Região, mas também para a definição máximas acima de 25 °C em 12 dias; pluviosidade só num de políticas e medidas que garantam o desenvolvimento dia, cerca de 0,5mm, humidade relativa do ar média da sustentável da floresta madeirense. ordem de 39%) associado a alguns dias de ventos fortes Neste trabalho procedeu-se a um levantamento sistemá- (no dia 13 de agosto o vento chegou a atingir 116 Km/h), tico e objetivo dos recursos florestais da Região Autónoma o que, cumulativamente, contribuiu de forma decisiva da Madeira, incidindo sobre todos os espaços florestais, para o cenário que se verificou. independentemente do seu regime de propriedade, estatuto Uma das áreas mais afetadas pelos incêndios florestais de conservação/proteção ou objetivos de gestão. nesse ano foi a Zona Especial de Conservação (ZEC) Procurou-se obter uma caracterização de aspetos-chave PTMAD0002 — Maciço Montanhoso Central da ilha da destes espaços, quer em termos de áreas ocupadas por cada Madeira, onde arderam cerca de 2.854 hectares, o que espécie ou formação florestal, quer através da produção corresponde a 46% da sua superfície. O coberto vegetal de indicadores quantitativos e qualitativos que descre- afetado foi, na sua maioria, vegetação de altitude com- vem a abundância, estado e condição dos ecossistemas posta, essencialmente, por urzes (Erica platycodon ssp. florestais. maderincola — urze-das-vassouras; Erica arborea — urze- O IFRAM1 foi executado com base em informação -arbórea; Erica maderensis — urze-rasteira) e outras es- extraída da cobertura aerofotográfica da Região Autónoma pécies arbustivas e herbáceas características destas zonas. da Madeira realizada em 2004 e em medições de campo Outras das áreas afetadas pelos incêndios, embora sem efetuadas durante o ano de 2008. se registar danos significativos, foram zonas limítrofes Sublinhe-se ainda que durante o ano de 2014 será exe- da Floresta Laurissilva, principalmente, no concelho cutado o 2.º Inventário Florestal da Região Autónoma de Santana (Fajã da Nogueira) e algumas no concelho da Madeira (IFRAM2), o qual permitirá detetar e ana- de S. Vicente, tendo ardido um total de 792 hectares, lisar as alterações ocorridas desde o último inventário, o que equivale a 5% da área correspondente à ZEC e consequentemente, monitorizar a evolução da floresta PTMAD0001 — Laurissilva da Madeira. madeirense. Foram igualmente afetadas as infraestruturas e equipa- mentos dos principais percursos pedestres recomendados da Região Autónoma da Madeira localizados na zona, bem OS PLANOS DE ORDENAMENTO E GESTÃO DE ÁREAS PROTEGIDAS como os investimentos florestais que o Governo Regional da Madeira tem vindo a desenvolver nas serras de Santo Em 2009, procedeu-se à elaboração de Planos Espe- António e São Roque, com o intuito de recuperar o coberto ciais de Ordenamento e Gestão e Programas de Medidas florestal e vegetal nessas zonas. de Gestão e Conservação das Áreas Classificadas que Os incêndios provocaram prejuízos ambientais sig- integram a Rede Natura 2000 na Região Autónoma da nificativos, designadamente, ao nível da vegetação, va- Madeira. Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 692-(85) Os Planos de Ordenamento e Gestão foram aprovados O CONTEXTO SÓCIOECONÓMICO DESFAVORÁVEL pelas seguintes resoluções do Conselho de Governo da O contexto socioeconómico desfavorável que o País Madeira: e a Região Autónoma da Madeira atravessam leva-nos a — Resolução n.º 1292/2009, de 2 de outubro — aprova redefinir os investimentos a realizar, uma vez que as dota- o Plano de Ordenamento e Gestão das ilhas Selvagens ções orçamentais são cada vez mais restritas. Recorde-se (POGIS); que, em janeiro de 2012, o Governo Regional da Madeira — Resolução n.º 1293/2009, de 2 de outubro — aprova solicitou assistência financeira à República Portuguesa, no o Plano de Ordenamento e Gestão das ilhas Desertas sentido de inverter o desequilíbrio da sua situação finan- (POGID); ceira e garantir a sustentabilidade das finanças públicas — Resolução n.º 1294/2009, de 2 de outubro — aprova regionais, ficando obrigado à adoção, entre outras, de o Plano de Ordenamento e Gestão da Ponta de São Lou- medidas de redução da despesa e contenção do investi- renço (POGPSL); mento público. — Resolução n.º 1295/2009, de 2 de outubro — aprova De salientar que, nos últimos anos, temos vindo a assis- tir a uma redução substancial do número de trabalhadores o Plano de Ordenamento e Gestão da Rede de Áreas Ma- em funções públicas, conforme exigida pelo Programa de rinhas do Porto Santo (POGRAMPPS); Assistência Financeira. — Resolução n.º 1411/2009, de 19 de novembro — Ademais, a redução global dos orçamentos disponíveis aprova o Plano de Ordenamento e Gestão do Maciço determina uma escolha criteriosa dos investimentos flo- Montanhoso Central da ilha da Madeira (POGMMC); restais a executar, de forma a concentrar e destinar melhor — Resolução n.º 1412/2009, de 19 de novembro — os recursos disponíveis, integrando ainda mais o setor aprova o Plano de Ordenamento e Gestão da Laurissilva florestal no esforço regional de equilíbrio financeiro. da Madeira (POGLM); (Declaração de retificação n.º 13/2009, de 27 de no- O QUADRO COMUNITÁRIO DE APOIO 2014-2020 vembro - procede a publicação dos anexos relativos às Resoluções n.ºs 1411/2009 e 1412/2009, de 19 de no- A política de coesão da UE para 2014-2020 prevê, vembro). pela primeira vez na sua história, uma redução do seu orçamento, o que reflete os orçamentos austeros de muitos Os Programas de Medidas de Gestão de Conservação países do bloco. das restantes Áreas Classificadas foram aceites pelos A UE justifica esta nova abordagem devido à crise Despachos n.ºs 69/2009 (Pico Branco — Porto Santo), económica, sublinhando que é necessário fazer mais sem 70/2009 (Ilhéu da Viúva), 71/2009 (Achadas da Cruz), aumentar o seu orçamento e implementar políticas ambi- 72/2009 (Moledos) e 73/2009 (Pináculo), de 24 de junho, ciosas que sejam mais eficazes, com uma governação mais de Sua Exa. o Secretário Regional do Ambiente e dos forte e um sistema de execução simplificado que reduza substancialmente a burocracia para os beneficiários. Recursos Naturais. No âmbito da dotação global de fundos para 2014-2020 O Conselho de Governo da Madeira decidiu ainda pro- e que resulta da distribuição interna das verbas destina- ceder à classificação dos SIC PTMAD0001 — Laurissilva das a Portugal, a Região Autónoma da Madeira receberá da Madeira; PTMAD0002 — Maciço Montanhoso Central 844 milhões de euros, menos 31 milhões do que o anterior da ilha da Madeira; PTMAD0003 — Ponta de São Lou- quadro comunitário de apoio. renço; PTMAD0004 — Ilhéu da Viúva; PTMAD0005 Os fundos estruturais a disponibilizar neste período — Achadas da Cruz; PTMAD0006 — Moledos — Ma- terão como principais prioridades impulsionar a criação dalena do Mar; PTMAD0007 — Pináculo; PTDES0001 de emprego e o crescimento económico. Constitui uma — Ilhas Desertas; PTSEL0001 — Ilhas Selvagens; PT- nova fase de política económica para melhorar a competi- POR0001 — Ilhéus do Porto Santo e PTPOR0002 — Pico tividade da Região, diminuindo os efeitos da insularidade Branco - Porto Santo para Zonas Especiais de Conserva- e apoiando o tecido económico e social da Madeira. ção (ZEC), através da Resolução n.º 751/2009, de 2 de Neste sentido, perspetiva-se a valorização do setor flo- julho (Pico Branco - Porto Santo, Ilhéu da Viúva, Achadas restal através da criação de emprego e de oportunidades de da Cruz, Moledos e Pináculo), Resolução n.º 874/2009, de negócio no meio rural, impulsionadoras da dinamização 28 de julho (Laurissilva da Madeira e Maciço Montanhoso das economias locais. Central da ilha da Madeira), Resolução n.º 1291/2009, de 2 de outubro (Ilhas Desertas, Ilhas Selvagens e Ponta 3. ESPECIFICIDADES E IMPORTÂNCIA DAS FLORESTAS de São Lourenço) e Resolução n.º 1341/2009, de 3 de NA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA novembro (Ilhéus do Porto Santo). Inserida na Região Biogeográfica da Macaronésia a A elaboração deste tipo de instrumentos revela-se fun- Região Autónoma da Madeira é constituída pelas Ilhas damental, uma vez que contempla medidas e ações de con- da Madeira e Porto Santo e pelos subarquipélagos das servação adequadas, com o intuito de evitar a deterioração Desertas e das Selvagens. A sua origem vulcânica, a in- dos habitats naturais e a perturbação das espécies, valores fluência do anticiclone dos Açores, a corrente oceânica para as quais estas zonas foram designadas. do Golfo e os fortes efeitos da insularidade, diferenciaram- Ademais, no âmbito de instrumentos de gestão territo- -na e particularizaram-na numa unidade biogeográfica rial, está prevista em 2014 a elaboração do Plano Regional funcional. de Ordenamento Florestal da Região Autónoma da Ma- As características geográficas, ambientais e culturais deira (PROF-RAM), instrumento setorial de ordenamento deram lugar à existência de elementos florísticos e faunís- e gestão dos recursos florestais regionais que estabelece as ticos muito particulares, com condições ambientais muito normas específicas de intervenção, utilização e exploração específicas, originários dos habitats herdados e que se dos espaços florestais. desenvolviam, no passado, no território mediterrânico. 692-(86) Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 3.1. EVOLUÇÃO DA ATIVIDADE FLORESTAL e apesar de todas as solicitações transmitidas aos órgãos «Árvores de grande porte, da mais exuberante vegetação supremos do País, o revestimento florestal das serras da Ilha e sem solução de continuidade, cobriam densamente as ver- da Madeira foi-se degradando cada vez mais, quer em conse- tentes e as encostas, tornando inacessíveis os terrenos e a ex- quência dos desregrados usos e costumes postos em prática ploração da Ilha». Foi assim que em 1420, Gonçalves Zarco na exploração de madeira e lenha, que eram, em grande parte, encontrou a Ilha da Madeira, cujo nome ficou a dever-se ao exportadas para o continente e até para o estrangeiro, ou na muito e denso arvoredo que a revestia. Esta Ilha «provocava primitiva pastorícia, quer como resultado da deflagração de incêndios por simples incúria ou com inconfessáveis fins. um verdadeiro espanto, misto da mais assombrosa surpresa No que respeita à pastorícia, a 23 de julho de 1913 e a 22 de e da mais empolgante admiração, que experimentaram os setembro de 1917, foram publicados os diplomas conhecidos primeiros e audazes navegantes ao defrontarem o panorama como “Lei da pastagem nas serras da Ilha da Madeira”, que de uma maravilhosa floresta que, em massa compacta, lon- estabeleceram disposições acerca das pastagens, na tentativa gamente se estendia desde a orla remansosa do oceano até de controlar o uso da floresta pelos gados e acautelar os pre- aos píncaros das mais alterosas montanhas». Reza a história juízos causados pela sua livre apascentação, não tendo sido que a Ilha esteve sete anos a arder devido à grande dificuldade observado o seu cumprimento em toda a plenitude. em «desfazer tanto arvoredo» de tal modo que, Gonçalves Com a eclosão da I Grande Guerra Mundial de 1914/18, Zarco se viu obrigado a destruir a vegetação pelo uso do fogo. o problema agravou-se ainda mais pois a impossibilidade Decorridos cem anos sobre a sua descoberta, o corte de de importação de carvão obrigou os madeirenses a recorre- madeira para construção de naus ou de casas, a utilização rem exclusivamente à floresta para a obtenção do combus- de lenha para combustível, o fogo e o pastoreio, contri- tível necessário e indispensável à sua sobrevivência. Surge buíram evidentemente para os efeitos nefastos da intensa então o Decreto de 8 de maio de 1918 que estabelece no desarborização a que a Ilha vinha sendo sujeita, pelo que País oito Circunscrições Florestais, ficando o arquipélago surgiram as primeiras medidas de proteção ambiental. da Madeira incluído na 6ª Circunscrição, com sede em A primeira medida de proteção conhecida para a Ma- Lisboa, compreendendo 18 Regências Florestais, cabendo deira terá sido a do alvará de D. João II, a 7 de março de à do Funchal, o n.º18. Extinta a Junta Agrícola da Madeira, 1493, determinando que os “os freixos e os cedros que foi criada em 1922, a 9ª Região Agrícola a cargo da Esta- para nós reservamos não usarão nem cortarão…a não ção Agrária da Madeira, órgão executivo da Junta Geral ser para alguma Igreja ou casa de câmara a quem der- do Distrito Autónomo do Funchal, incorporando-se nesta mos…licença por carta nossa.” aquela Regência Florestal, cuja chefia veio a ser entregue A 14 de janeiro de 1515, o Rei D. Manuel promulgou ao regente florestal António Bon Shiappa de Azevedo. legislação de forma a atenuar os excessos constatados. Nos anos subsequentes chegou-se à conclusão da imperiosa Apesar de não se conhecerem todas as disposições do re- necessidade em instituir na Ilha um serviço próprio, já que gimento decretado, sabe-se que este ordenava a plantação por carência dos meios necessários de ação, eram impotentes de pinheiros e castanheiros nas terras mais adequadas a os esforços produzidos pela Regência Florestal da Estação estas espécies, e proibia o corte de árvores sem licença Agrária da Madeira. Na sequência das diligências tomadas das câmaras, não podendo esse corte ser permitido, em e com fundamento na Base II da Lei n.º 1971, de 15 de ju- caso algum, nos locais em que houvesse fontes ou águas nho de 1938 — Lei do Povoamento Florestal — decidiu a correntes. Outras normas de caráter proibitivo, acompa- Direção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas mandar nhadas das respetivas penalidades impostas aos infratores, elaborar o 1º Plano Complementar do Plano do Povoamento eram referidas no mesmo regimento. Florestal, por forma a estender a sua ação aos baldios do Em 27 de agosto de 1562, através do regimento decre- arquipélago da Madeira. Esse complexo estudo, proficien- tado pela Rainha-regente D. Catarina, foi estabelecido o temente executado em 1942 pelo engenheiro silvicultor que verdadeiramente se podia chamar de «Código Florestal José Maria de Carvalho e depois reajustado pelo engenheiro da Madeira», um importante diploma para a história agrí- silvicultor José Alves, foi em tempo oportuno submetido à cola da Ilha, evidenciando uma peculiar legislação flo- aprovação da Câmara Corporativa e prescrito pelo Governo restal. Nesse severíssimo «Regimento novo das madeiras através do Decreto-Lei n.º 38178, de 22 de fevereiro de 1951. para a Ilha da Madeira» mandava-se punir com penas de Foi criada a Circunscrição Florestal do Funchal que multa e de açoites em praça pública, e de exílio para África iniciou atividade a 26 de abril de 1952, liderada pelo En- “qualquer pessoa que fosse achada cortando ou trazendo genheiro silvicultor Eduardo de Campos Andrada, tendo a dita madeira ou lenha, se for provado que a cortou como objetivo a execução das atribuições preconizadas no ou a trouxe sem a respetiva licença…”. Apesar do rigor mencionado Plano Complementar relativamente ao arquipé- desta lei não se eliminaram os erros, nem se atenuaram os lago da Madeira. No entanto, tendo esta iniciado atividade seus efeitos. Novas providências teriam que ser tomadas. nessa data, somente em 1955, é que foram desencadeados os Foi então que em 1839, foi editado o «Projeto de Regi- trabalhos de arborização devido às demoras resultantes da mento das Matas e Arvoredos da Ilha da Madeira», o qual delimitação e submissão dos baldios ao Regime Florestal e definia as condições a que deveriam obedecer todos aque- ao estudo e aprovação dos projetos de arborização para cada les que procedessem ao corte ou transporte de madeiras e perímetro florestal. A Circunscrição Florestal do Funchal, lenhas, ao fabrico de carvão, à utilização de alambiques e além da implementação de trabalhos de repovoamento à surriba de terrenos improdutivos, e atribuía às Câmaras florestal, encetou uma série de outras atividades, nome- ou Administradores dos Concelhos, a competência para adamente, ao nível da correção torrencial e luta contra a autorizar e zelar pela exata concretização de tais práticas. erosão, ordenamento do regime silvopastoril, com avanços e Pelo Decreto de 11 de março de 1911 foi criada a Junta retrocessos, proteção do arvoredo, construção de caminhos Agrícola da Madeira e o respetivo regulamento estabeleceu e edifícios, entre muitas outras, até 1975. a Estação Agrária da Madeira, à qual incumbia a direção A partir de 1976, a floresta pública madeirense e todas técnica e administrativa dos assuntos florestais. Não obstante, as atividades associadas passaram a ser da responsabili- Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 692-(87) dade do Governo Regional da Madeira, através dos ser- sua biodiversidade, vitalidade e todo o seu potencial para viços competentes na matéria. Desde então, auxiliados satisfazer, agora e no futuro, as funções mais relevantes pelas lições que a história ensinou, têm sido desenvolvidos para o desenvolvimento florestal sustentável. projetos e ações conducentes à prossecução dos objetivos Segundo o 1.º IFRAM1 a área com aptidão florestal de valorização dos recursos naturais, prevenção da erosão corresponde a 59.106 hectares, o que equivale a 74% da dos solos, regularização do regime hídrico, salvaguarda da área total da Região Autónoma da Madeira. No que res- biodiversidade e procura de um equilíbrio dinâmico entre peita à área de ocupação florestal (34.224 hectares), é de o Homem e a natureza, propulsor do modelo de desenvol- referir que a floresta natural ocupa 16.143 hectares (47%), vimento sustentável que se preconiza para a Região. a floresta cultivada 16.522 hectares (48%) e 1.559 hectares (5%) correspondem a “Outras áreas arborizadas” — inte- 3.2. PATRIMÓNIO FLORESTAL grada na classe Forest and Other Wooded Land (FOWL) da classificação da Food and Agriculture Organization A Região Autónoma da Madeira possui um património (FAO) — que na Madeira é composta, maioritariamente, florestal com características naturais próprias — geológicas, por urzais arbóreos (Quadros 1, 2 e 3). hidrológicas, climáticas e florestais distintas — que ao mesmo Na Ilha da Madeira a floresta introduzida é caracte- tempo que significam notoriedade para a Região, conferem rizada, essencialmente, pela presença de eucalipto (Eu- aos seus ecossistemas florestais uma extrema vulnerabili- calyptus globulus), pinheiro-bravo (Pinus pinaster), acácia dade, o que representa uma responsabilidade acrescida na (Acacia sp.) e castanheiro (Castanea sativa). Na Ilha do gestão e na qualidade das intervenções nessas áreas. Porto Santo predominam o pinheiro-do-Alepo (Pinus Neste âmbito, importa destacar as comunidades flo- halepensis) e o cipreste-da-Califórnia (Cupressus macro- restais autóctones que, na sua globalidade, constituem carpa), como espécies exóticas, encontrando-se a floresta a denominada Floresta «Laurissilva», galardoada, en- natural restrita a pequenos núcleos de vegetação. Nesta tre outras distinções, como Património Mundial Natural ilha, a superfície de incultos e de afloramentos rochosos pela UNESCO, em 1999. Sendo uma área protegida a abrange uma área significativa. Os Serviços Florestais sua gestão assenta sobretudo em ações de conservação desde há muito, têm desenvolvido esforços imensuráveis, e preservação do coberto florestal, dos ecossistemas na- no sentido de reflorestar aquela Ilha que denota sinais turais e da fauna que nela habita. O controlo de espécies preocupantes de suscetibilidade à desertificação. invasoras assume um papel fundamental na perenidade destes habitats. Em conjunto com todos os outros espaços QUADRO 1 florestais da Região, apresenta características hidrológicas específicas, assumindo um papel preponderante no equi- Área florestal líbrio hídrico da Região, captando água dos nevoeiros e Tipo de Ocupação Área (ha) % do Território das precipitações verticais. da Região A Floresta «Laurissilva» representa, indubitavelmente, um Autónoma da importante marco de distinção a nível nacional e internacio- Madeira nal. É reconhecida pelo valor natural, ecológico e paisagís- Floresta natural 16.143 20 tico, através dos serviços que presta na conservação do solo, manutenção do regime hídrico, regularização da qualidade Floresta cultivada 16.522 21 do ar e do clima, proteção da paisagem e da Biodiversidade. Outras áreas arborizadas 1.559 2 Evidencia-se igualmente pelo valor sociocultural, nomeada- mente, na preservação de hábitos e costumes das festividades TOTAL: Floresta e outras áreas arborizadas 34.224 43 do povo madeirense, pelo valor económico-financeiro, com Matos e herbáceas 24.882 31 destaque para o Ecoturismo que origina fluxos financeiros TOTAL: Área com aptidão florestal 59.106 74 consideráveis e criação de emprego, aspetos fundamentais e propulsores para a economia regional. Fonte: IFRAM1 Atendendo às características da Ilha, designadamente, as limitações decorrentes da sua reduzida superfície e relevo QUADRO 2 acidentado, é perfeitamente compreensível que a floresta seja encarada mais numa perspetiva de conservação do pa- Floresta cultivada trimónio florestal existente, do que propriamente na vertente ÁREAS DE FLORESTA produtiva. Ainda assim, esta última tem vindo a assumir ÁREA (ha) um papel crescente na economia regional — dados mais CULTIVADA recentes, demonstram que o eucalipto gera um valor anual Povoamentos (espécie dominante) 16.359 de negócio de 4,6 milhões de euros, sendo neste momento o Pinheiro-bravo 6.178 terceiro produto primário mais comercializado na Região. A Eucalipto 6.222 floresta introduzida deverá ser orientada para o seu aprovei- Acácias 2.016 tamento racional e sustentado, com vista ao aproveitamento Castanheiro 607 de recursos e geração de mais-valias financeiras. Numa perspetiva futura, o ordenamento e gestão flores- Outras folhosas 351 tal deverá permitir conciliar as funções de proteção am- Outras resinosas 986 biental e de usufruto lúdico e social, e atender à existência Áreas de corte raso 44 das atividades económicas inseridas no espaço florestal. Floresta cultivada ardida 119 A política florestal da Região e dos intervenientes na TOTAL: Floresta cultivada 16.522 floresta, deverá ser direcionada para que a gestão e a Fonte: IFRAM1 utilização da floresta e dos espaços florestais mantenha a 692-(88) Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 QUADRO 3 florestais, pelo que é imprescindível garantir permanen- temente a vigilância e fiscalização. Floresta natural A missão de fiscalizar, vigiar e proteger o patrimó- nio florestal na Região está a cargo do Corpo de Polícia ÁREAS DE FLORESTA NATURAL ÁREA (ha) Florestal que participa em ações de prevenção e deteção e combate de incêndios florestais, de formação e sensi- Floresta “Laurissilva” 15.868 bilização das populações, e ainda em ações silvícolas. É Floresta ripícola 125 a única força policial integrada no Governo Regional da Floresta natural ardida 150 Madeira. Reconhecendo a importância do património florestal, TOTAL: Floresta natural 16.143 têm sido desenvolvidas ações de expansão e recuperação Fonte: IFRAM1 do coberto florestal através da eliminação de espécies exóticas invasoras e da (re)florestação de diversas áreas com espécies indígenas. Desde 1975 até aos nossos dias A superfície florestal na Região apresenta especifi- já foram executados cerca de 128 projetos florestais, cuja cidades evidentes em matéria de dimensão e orografia intervenção florestal de arborização e beneficiação incidiu com particularidades objetivas ao nível do ordenamento em cerca de 3.250 hectares de área florestal, tendo sido do território e com características próprias ao nível da plantadas quase 6,5 milhões de árvores (Quadro 5.) A par paisagem, do património natural e do ambiente. O re- destas ações têm sido construídos e melhorados vários gime de propriedade é disperso, quer na sua dimensão física (95% das explorações têm uma área inferior a 1ha quilómetros de rede viária florestal e divisional. e cerca de 85% é inferior a 0,5ha) quer no número ele- QUADRO 5 vado de proprietários desse minifúndio e quer ainda pelo regime jurídico dessas mesmas propriedades (Quadro 4.). Projetos de intervenção florestal A orografia da Região, em particular, da ilha da Ma- deira, é caracterizada por um relevo acidentado, onde Área Área N.º de cerca de 66% da sua superfície apresenta um declive su- Período N.º de Projetos Arborizada Beneficiada Árvores perior a 25%, correspondendo a cerca de 48.000 hectares. (ha) (ha) 1975 – 2012 128 3.246 706 6.359.372 QUADRO 4 Fonte: DRFCN Regime de propriedade florestal REGIME DE PROPRIEDADE Importa ainda enfatizar os trabalhos sublimes desen- ÁREA (ha) % volvidos pelos Serviços Florestais no período 1952-1974. FLORESTAL Com efeito, além da implementação de trabalhos de repo- Propriedade pública 23.783 40 voamento florestal, encetaram uma série de outras ativi- dades, nomeadamente, ao nível da correção torrencial e Propriedade privada 35.323 60 luta contra a erosão, ordenamento do regime silvopastoril, Fonte: DRFCN proteção do arvoredo, construção de caminhos e edifícios, entre outras. Nessa altura, procedeu-se à submissão dos baldios ao Regime Florestal e ao estudo e aprovação dos Atendendo a estas condicionantes, é perfeitamente projetos de arborização para cada perímetro florestal. compreensível que a floresta na Região assuma um papel essencialmente de proteção, mais numa perspetiva de con- 3.3. BIODIVERSIDADE E CONSERVAÇÃO DA NATUREZA servação do património florestal existente, do que propria- mente na sua vertente mais produtiva. De facto, a floresta As manchas florestais autóctones da Região Autónoma de produção, embora seja comprovadamente necessária à da Madeira albergam um elevado grau de biodiversidade manutenção da sustentabilidade dos recursos florestais, que, unido ao índice de endemicidade presente, oferecem uma vez que bem gerida é uma fonte inesgotável de produ- um banco genético excecional, cujo valor ambiental, social tos, não tem uma expressividade significativa na Região. e económico importa preservar, divulgar e promover. Daí a decisão surgir cada vez mais em prol da proteção A Região Autónoma da Madeira conta com um total de dos recursos florestais do que propriamente na explora- 11 Zonas Especiais de Conservação (ZEC) que integram ção direta, mais clássica dos mesmos. No Arquipélago a Rede Natura 2000, onde as manchas florestais eviden- da Madeira a floresta assume um papel essencialmente ciam uma representação destacada pela sua singularidade, de proteção dos ecossistemas, prevenção da erosão dos pelo seu grau de endemicidade, e até mesmo, pela sua solos e regularização do regime hídrico. Exerce também dimensão. uma função fundamental como elemento paisagístico e Com a aprovação, em 2009, dos Planos de Ordena- de acolhimento de inúmeras atividades lúdicas. mento e Gestão e Programas de Medidas de Gestão e De facto, a utilização da floresta como espaço lúdico- Conservação destas Áreas Protegidas foi possível esta- -social é feita a diversos níveis, desde logo, percorrendo belecer regimes de salvaguarda dos recursos e valores as veredas e as levadas, os piqueniques, a caça, a pesca em naturais presentes, com vista a garantir a conservação da águas interiores, a utilização dos parques florestais para natureza e da biodiversidade, bem como a manutenção e recreio e lazer, as atividades de canyoning e os passeios valorização das características das paisagens naturais. todo-o-terreno e as provas desportivas. De facto, estes espaços contêm valores ambientais com É lógico considerar que com o incremento destas ativi- significado e importância relevante do ponto de vista da dades maiores serão as pressões humanas sobre os espaços conservação da natureza, devendo ser alvo de medidas Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 692-(89) estratégicas que promovam a garantia da biodiversidade clone dos Açores, que têm como característica principal a e a sua sustentabilidade. ocorrência de massas estacionárias de nevoeiro nas cotas Neste capítulo, destaque uma vez mais para a Floresta superiores a 700 metros de altitude. Este efeito propicia o “Laurissilva”: Área Classificada da Rede Natura 2000; aparecimento de manchas florestais cobertas de neblina Reserva Biogenética do Conselho da Europa desde 1992 que assumem uma grande importância ao nível hídrico, já e Património Mundial Natural sob a égide da UNESCO que possuem a característica de absorver grandes quanti- em 1999, o único galardão do género atribuído até ao dades de água pelo efeito de retenção de nevoeiro, sendo momento em Portugal. Ademais, na Região Autónoma da a componente hídrica mais importante da Região e que Madeira constitui, ainda, a maior e mais bem conservada chega a atingir, nalguns casos, o dobro ou triplo dos re- mancha de Floresta Laurissilva da Região Biogeográfica cursos conseguidos através das precipitações. da Macaronésia, onde se inclui os Arquipélagos da Ma- O desaparecimento ou má gestão dos recursos florestais deira, Açores, Canárias e Cabo Verde. destas áreas supõe uma quebra considerável dos recursos A Floresta «Laurissilva» encerra um património natural hídricos, desencadeando processos de empobrecimento, riquíssimo com grande diversidade de espécies endémi- que poderão levar a vários processos de desertificação cas ao nível do estrato arbóreo, arbustivo e herbáceo. As das ilhas. espécies vegetais mais características do estrato arbóreo As manchas florestais são ainda um importante sumi- são as da família das Lauráceas: loureiro (Laurus no- douro natural de gases de efeito estufa, contribuindo a vocanariensis), til (Ocotea foetens), vinhático (Persea sua preservação decisivamente para o cumprimento da indica) e barbusano (Apollonias barbujana). Fazem parte estratégia e das metas que a Região e o País assumiram ainda do estrato arbóreo, o aderno (Heberdenia excelsa), perante instituições internacionais em matéria de altera- o mocano (Visnea mocanera e Pittosporum coriaceum), ções climáticas. o pau-branco (Picconia excelsa), a faia (Myrica faya), Neste sentido, a aposta deverá incidir na promoção o sanguinho (Rhamnus glandulosa), o folhado (Clethra da gestão ambiental da biodiversidade e conservação da arborea), o cedro-da-Madeira (Juniperus cedrus subsp. natureza numa perspetiva do seu uso sustentado. maderensis), o perado (Ilex perado), o azevinho (Ilex canariensis) e a urze molar (Erica arborea). O estrato arbustivo é composto pela urze das vassouras 3.4. PREVENÇÃO E GESTÃO DE RISCOS (Erica platycodon subsp. maderincola), uveira-da-serra Neste capítulo, importa mencionar que os principais (Vaccinium padifolium), o massaroco-da-serra (Echium riscos que afetam as superfícies florestais da Região estão candicans), a sorveira (Sorbus maderensis) e o isoplexis relacionados com a questão dos incêndios florestais, a (Isoplexis sceptrum). ocorrência de pragas e doenças e a erosão dos solos. Das espécies vegetais que integram o estrato herbáceo As condições climáticas da Região, a falta de ordena- da Floresta Natural da Ilha da Madeira, fazemos referência mento e gestão das áreas florestais privadas, resultante ao gerânio-da-Madeira (Geranium maderense), ao alegra- do absentismo dos seus proprietários, caracterizado pela -campo (Semele androgyna), à orquídea-branca (Goo- dyera macrophylla), à orquídea-da-serra (Dactylorhiza migração, emigração, descapitalização, envelhecimento foliosa), à hera (Hedera maderensis ssp. maderensis), ao e titularidade dispersa, fazem com que os incêndios flo- ranúnculo (Ranunculus cortusifolius subsp. major) e à restais ocorram com frequência e assumam, de facto, estreleira (Argyranthemum pinnatifidum). dimensões relevantes que importa minimizar. No domínio da fauna, podemos encontrar inúmeros Desde a sua descoberta e até aos dias de hoje, temos moluscos e insetos endémicos. De salientar, na avifauna, vindo a assistir a sucessivos episódios de incêndios flo- o pombo-torcaz (Columba trocaz), espécie endémica, e restais causados sobretudo pela pressão antrópica que considerado um dos exemplos mais antigos da Avifauna têm provocado o empobrecimento específico das massas Macaronésica. Outras aves emblemáticas, cujo habitat florestais. Além dos incêndios florestais que ocorreram preferencial é a Laurissilva, são o bis-bis (Regulus ma- em agosto de 2010 e julho de 2012, no passado, em 1976, deirensis), o tentilhão (Fringilla coelebs madeirensis), a foram afetados mais de 15.000 hectares e em 1988, a lavandeira (Motacilla cinerea schmitzi) e a ave de rapina área ardida ultrapassou os 10.000 hectares. Em seguida, manta (Buteo Buteo harterti). Fazem também parte deste é apresentado um resumo dos incêndios florestais que habitat o morcego-arborícola-da-Madeira (Nyctalus leis- ocorreram entre 2006-2013 (Quadro 6.). leri verrucosus), a tarântula da Laurissilva (Hogna made- riana) e as semi-lesmas endémicas (Plutonia sp.). QUADRO 6 A Região Autónoma da Madeira é também reconhecida por possuir um território com recursos edáficos limitados, Áreas afetadas por incêndios florestais - 2006/2013 cuja vulnerabilidade perante processos de alteração é 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 muito elevada. As alterações produzidas pelos diferen- tes processos de desenvolvimento socioeconómico ve- N.º Incêndios 93 95 137 49 102 123 232 63 rificados na Madeira, potenciaram alterações, por vezes graves, que desencadearam processos de fragilização ou Área total (ha) 3.332 1.483 476 289 8.632 745 6.966 1.283 desertificação das áreas florestais, colocando em risco a sustentabilidade dos recursos hídricos e edáficos da Re- Área arborizada gião. Neste sentido, as manchas florestais têm um papel (ha) 2.265 1.022 314 237 4.241 436 3.906 925 decisivo na subsistência dos recursos edáficos, tanto na Área não sua formação como na sua conservação. 1.067 461 163 52 4.391 309 3.060 358 arborizada (ha) As florestas da Região Autónoma da Madeira encontram- -se sob influência dos ventos alísios gerados pelo antici- Fonte: DRFCN 692-(90) Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 Devido às nefastas consequências que os incêndios e esclarecimento dos vários agentes interessados ou com provocam, tanto para o empobrecimento da biodiversidade responsabilidade na fileira florestal. como para o desenvolvimento socioeconómico, o Governo Em matéria de luta contra a erosão dos solos, uma das Regional da Madeira tem vindo a executar investimentos prioridades do Governo Regional da Madeira tem sido a que visam a proteção e prevenção da floresta contra esta recuperação do coberto florestal e vegetal de zonas de- ameaça. Ademais, tem criado condições que permitem gradadas, localizadas a cotas elevadas da ilha da Madeira uma maior consciencialização dos cidadãos para este e do Porto Santo. Efetivamente, e a par da proibição da assunto, fomentando um maior compromisso social em apascentação desregrada de gados, diversas têm sido as prol da proteção dos recursos florestais. medidas tomadas no sentido da recuperação destas zonas No âmbito da fitossanidade florestal, no decurso de mais degradadas. ações de prospeção e amostragem realizadas pelo Governo As serras de Santo António e de São Roque, o Paul Regional da Madeira, com vista à deteção de organismos da Serra e o Porto Santo, têm sido disso mesmo exem- prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais foi confirmada plo onde a execução de diversos projetos de florestação a presença dos seguintes organismos: Bursaphelenchus contribuem para a amenização dos fenómenos erosivos. xylophilus (Steiner et Buhrer) Nickle et al. (Nemátodo da De facto, nestes locais, cujos solos, na maioria dos casos Madeira do Pinheiro - NMP); Rynchophorus ferrugineus esqueléticos, e sujeitos a processos erosivos marcantes, (Olivier) - Gorgulho da palmeira e mais recentemente, a importância da reflorestação é enfatizada, como forma foram ainda identificadas zonas afetadas pelo Gonipterus de proteger os solos e regularizar o regime dos cursos de spp — Gorgulho do eucalipto. água de mais acentuada torrencialidade. Naturalmente, para além destes, estão identificados na Ainda sobre esta matéria o Governo Regional da Ma- Região Autónoma da Madeira outros organismos preju- deira tem vindo a proceder à beneficiação de barragens diciais aos vegetais e produtos vegetais (Quadro 7) que de correção torrencial que se encontrem danificadas, bem afetam, essencialmente, áreas debilitadas em consequência como à construção de novas barragens. Com estes inves- de incêndios e/ou outros fatores antrópicos, assim como timentos, pretende-se por um lado diminuir a erosão pro- de fatores naturais. vocada no leitos das ribeiras e por outro suster materiais A destruição que estes organismos têm vindo a provo- inertes e solo, que de outra forma iriam ser arrastados ao car nos últimos anos no território regional merece uma longo das ribeiras. atuação planeada e célere, no sentido de atenuar e con- Ademais, deverá ser dada atenção aos trabalhos de trolar esse efeito. limpeza e desobstrução regular dos leitos das ribeiras, bem como ao seu desassoreamento. O controlo da ravinação QUADRO 7 é outra das ações de conservação/proteção do solo que importa ter presente. Organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais Doenças 4. VISÃO ESTRATÉGICA: VETORES ESTRATÉGICOS E PRIORITÁRIOS Nome do Agente Nome da Doença Reconhecendo o papel multifuncional desempenhado Bursaphelenchus xylophilus Nemátodo da madeira do pinheiro pelas manchas florestais da Região e a importância que os Armillaria mellea Podridão branca das raízes ecossistemas florestais assumem na vertente económica, social, ambiental, ecológica, cultural, na promoção de Phytophora sp. Doença da tinta atividades lúdico-desportivas ao ar livre, na fixação do Cryphorectrica parasitica Cancro do castanheiro dióxido de carbono, na luta contra as alterações climáticas Fusarium sp. Podridão e desertificação e na produção de matérias-primas reno- váveis; tendo em conta os constrangimentos presentes, Pseudomonas syringae pv savastanoi Bactéria da oliveira-brava bem como a existência de diversos fatores limitantes ao Thielaviopsis paradoxa Podridão do tronco das palmeiras desenvolvimento do setor florestal, são identificados e destacados em seguida as potencialidades que permitem, Pragas se bem exploradas, uma evolução positiva e duradoura Nome do Agente Nome da Praga do setor. Rynchophorus ferrugineus Gorgulho da palmeira Considerando que se pretende garantir uma Gestão Sus- tentável dos Recursos Florestais na Região Autónoma da Gonipterus spp Gorgulho do eucalipto Madeira, são estabelecidos os princípios específicos orien- Tomicus piniperda (destruans) Hilésina do pinheiro tados à Preservação dos recursos florestais, à Expansão das áreas arborizadas, à Melhoria dos espaços florestais e Fonte: DRFCN naturais, à Salvaguarda da Biodiversidade e Conservação da Natureza, à Melhoria da Paisagem, à Prevenção e Ges- As consequências ecológicas e socioeconómicas destas tão de riscos, ao Contributo das florestas na luta contra as pragas e doenças determinaram a concretização de deter- alterações climáticas e desertificação, à Conservação do minadas ações, de modo a tornar mais eficaz o processo de património biogenético vegetal, à Utilização ordenada e controlo das mesmas, a saber: prospeção e amostragem; racional dos recursos cinegéticos, aquícolas e silvopas- inspeção fitossanitária; ações de erradicação pontuais; toris, ao Usufruto dos espaços florestais para atividades colocação de armadilhas e atrativos e tratamentos preven- lúdico-desportivas, ao Fomento do turismo de natureza, tivos. Para além destas ações estão a ser implementadas ao Uso da biomassa como fonte energética renovável, ao medidas de apoio à investigação científica; de apoio à Desenvolvimento das zonas rurais, ao Contributo da sil- indústria e de apoio aos proprietários florestais, nomeada- vicultura para o emprego e ao crescimento económico das mente, através da informação, divulgação, sensibilização comunidades rurais, à Valorização dos recursos florestais Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 692-(91) e naturais, à Integração das florestas em outras políticas Meta 3. Elaborar planos anuais de colheita de sementes, setoriais e à Colocação em funcionamento dos compro‑ de modo a incrementar o número de táxones indígenas no missos nacionais e internacionais de âmbito florestal. Banco de Sementes do Jardim Botânico da Madeira É assim definida a Estratégia Regional para as Florestas que se consubstancia fundamentalmente nos seguintes Indicador: Efetuar pelo menos 140 ações de recolha vetores estratégicos (VE) e respetivos objetivos priori‑ de sementes até 2020 tários (OP): Meta 4. Elaborar planos de ação dirigidos a espécies VE 1 — PROMOVER O DESENVOLVIMENTO alvo com estatuto elevado de ameaça SUSTENTÁVEL DO PATRIMÓNIO FLORESTAL DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA Indicador: Elaborar pelo menos 15 planos de ação até 2020 OP 1.1. — MELHORAR O PLANEAMENTO E OR‑ DENAMENTO FLORESTAL OP 2.2. — PROMOVER A CONSOLIDAÇÃO DA Meta 1: Executar o 2.º Inventário Florestal da Região INFORMAÇÃO DE BASE SOBRE ESPÉCIES E HA‑ Autónoma da Madeira (IFRAM2) BITATS NATURAIS PROTEGIDOS Indicador: Executar o IFRAM2 até 2015 Meta 1: Elaborar relatórios setoriais e globais sobre o estado de conservação de espécies e habitats protegidos Meta 2: Elaborar o Plano Regional de Ordenamento Flo‑ Indicador: Elaborar 2 relatórios no âmbito da aplicação restal da Região Autónoma da Madeira (PROF‑RAM) nacional das Diretivas Aves e Habitats até 2020 Indicador: Elaborar o PROF‑RAM até 2015 Meta 2: Gerir uma Base de Dados sobre a Biodiversi‑ dade do Arquipélago da Madeira Meta 3: Elaborar o Plano Global de Proteção Florestal da Região Autónoma da Madeira (PGPF) Indicador: Integração de pelo menos 50% do total de táxones existentes até 2020 Indicador: Elaborar o PGPF até 2016 OP 2.3. — SENSIBILIZAR PARA A PRESERVAÇÃO Meta 4: Elaborar Planos de Gestão Florestal DOS ECOSSISTEMAS FLORESTAIS E NATURAIS Indicador: Elaborar, até 2020, PGF para a totalidade Meta 1: Manter em funcionamento um Portal sobre a das áreas sob gestão pública Biodiversidade da Região Autónoma da Madeira OP 1.2. — RECUPERAR, BENEFICIAR E EXPAN‑ Indicador: Disponibilização no portal de pelo menos DIR O COBERTO FLORESTAL 60% do total de táxones existentes até 2020 Meta1: Aumentar a área florestada na Região Autó‑ Meta 2: Promover ações de sensibilização e educação noma da Madeira ambiental Indicador: Aumentar, até 2020, a área florestada em Indicador: Desenvolver pelo menos 700 ações até 2020 pelo menos 1000 hectares, salvaguardando‑se sempre uma taxa mínima de sucesso de 75% VE 3 — REFORÇAR A PREVENÇÃO E GESTÃO DE RISCOS NATURAIS E ANTRÓPICOS Meta 2: Beneficiar/recuperar os espaços florestais da Região Autónoma da Madeira OP 3.1. — REFORÇAR A CAPACIDADE DE PRE‑ VENÇÃO E PROTEÇÃO DA FLORESTA CONTRA Indicador: Beneficiar/recuperar pelo menos 1500 hec‑ INCÊNDIOS FLORESTAIS tares até 2020 Meta 1: Reduzir a área florestada afetada por incêndios VE 2 — ASSEGURAR A GESTÃO AMBIENTAL florestais DA BIODIVERSIDADE E CONSERVAÇÃO DA NA‑ Indicador: Reduzir a área para valores médios anuais TUREZA NUMA PERSPETIVA DO SEU USO SUS‑ inferiores a 1000 hectares, até 2020 TENTADO OP 2.1. — GARANTIR A PERENIDADE DOS EN‑ Meta 2: Manter a rede de Defesa da Floresta Contra DEMISMOS MACARONÉSICOS E MADEIRENSES Incêndios (DFCI) implantada AMEAÇADOS DE EXTINÇÃO Indicador: Até 2020, assegurar a manutenção de pelo Meta 1: (Re) introduzir e/ou reforçar populações de menos 75% da rede de DFCI implantada espécies ameaçadas de extinção OP 3.2. — REDUZIR OS RISCOS E EFEITOS DE Indicador: Efetuar pelo menos 55 ações de (re) intro‑ AGENTES BIÓTICOS (PRAGAS E DOENÇAS) dução/reforço populacional até 2020 Meta 1: Estabelecer uma rede permanente de monito‑ Meta 2: Propagar táxones selecionados usando técnicas rização do estado sanitário das florestas da Região Autó‑ apropriadas a cada espécie noma da Madeira Indicador: Propagar pelo menos 100 táxones até Indicador: Até 2017, estabelecer a rede permanente de 2020 monitorização 692-(92) Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de fevereiro de 2015 Meta 2: Até 2020, diminuir a % de árvores com baixa Meta 2: Manter a rede de percursos pedestres recomen‑ vitalidade provocada por agentes bióticos, segundo a ava‑ dados da Região Autónoma da Madeira liação da rede permanente de monitorização do estado Indicador: Até 2020, assegurar a manutenção de pelo sanitário das florestas menos 75% da rede de percursos pedestres recomendados Indicador: % inferior a 15% para todas as espécies Meta 3: Criar percursos pedestres GR (Grande Rota) Meta 3: Elaborar planos de ação de prevenção e con‑ na Região Autónoma da Madeira trolo de riscos Indicador: Criar pelo menos um (1) percurso pedestre Indicador: Até 2020, elaborar 10 planos de ação GR até 2020 OP 3.3. — REFORÇAR A RECUPERAÇÃO BIOFÍ‑ Meta 4: Manter os parques florestais e áreas de recreio SICA DAS ÁREAS DEGRADADAS e lazer em bom estado de conservação e usufruto Meta 1: Controlar os processos de erosão Indicador: Intervir, até 2020, em todas as áreas de lazer e recreio garantindo a sua sustentabilidade Indicador: Recuperar 500 hectares de áreas degradadas até 2020 OP 4.2. — MELHORAR A GESTÃO E SUSTENTA‑ BILIDADE DOS RECURSOS CINEGÉTICOS, AQUÍ‑ Meta 2: Recuperar as áreas florestais sob gestão pública COLAS E SILVOPASTORIS afetadas por incêndios Meta 1: Contribuir para a valorização da caça, através Indicador: Até 2020, intervir na totalidade das áreas do reforço das populações cinegéticas em áreas florestais afetadas Indicador: Até 2020, realizar pelo menos 120 ações de reforço das populações cinegéticas em áreas florestais VE 4 — FOMENTAR O APROVEITAMENTO DOS MÚLTIPLOS RECURSOS ASSOCIADOS À FLORESTA Meta 2: Incrementar a pesca desportiva de águas inte‑ E À NATUREZA NA PROMOÇÃO E DESENVOLVI‑ riores, através do reforço das populações piscícolas. MENTO DO TERRITÓRIO E DO ECOTURISMO Indicador: Até 2020, realizar pelo menos 140 ações de OP 4.1. — ASSEGURAR AS CONDIÇÕES DE UTI‑ repovoamento piscícola. LIZAÇÃO SOCIAL E PROMOÇÃO DOS ESPAÇOS FLORESTAIS, ZONAS DE RECREIO E LAZER AS‑ Meta 3: Garantir o contínuo ordenamento da atividade SOCIADOS AO USO MÚLTIPLO DA FLORESTA silvopastoril, nomeadamente através do estímulo à apli‑ Meta 1: Implementar um modelo de gestão da rede de cação de boas práticas, inerentes à preservação dos solos, percursos pedestres recomendados da Região Autónoma da água e do coberto vegetal. da Madeira Indicador: Até 2020, garantir que as entidades que Indicador: Estabelecer, até 2020, um sistema de georre‑ desenvolvem a atividade de silvopastorícia cumpram com ferenciação da rede de percursos pedestres recomendados pelo menos 80 % das práticas regulamentadas considera‑ da Região Autónoma da Madeira das adequadas à realidade regional. , 6e5,( 'LiULRGD5HS~EOLFD(OHWUyQLFR (QGHUHoR,QWHUQHWKWWSGUHSW &RQWDFWRV &RUUHLRHOHWUyQLFRGUH#LQFPSW 7HO 'HSyVLWROHJDOQž ,661 )D[ 7RGDDFRUUHVSRQGrQFLDVREUHDVVLQDWXUDVGHYHUiVHUGLULJLGDSDUDD,PSUHQVD1DFLRQDO&DVDGD0RHGD6$ 8QLGDGHGH3XEOLFDo}HV6HUYLoRGR'LiULRGD5HS~EOLFD$YHQLGD'U$QWyQLR-RVpGH$OPHLGD/LVERD