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Relator: CARDOSO DA COSTA
conceito de norma para o efeito dos procedimentos especificos de controle da constitucionalidade ha-de ser um conceito "funcional", ou seja, "funcionalmente adequado" ao sistema de fiscalização da constitucionalidade instituido ... hipotese, considerar-se incluidas no sector privado, para as quais seja transferida parte do patrimonio de empresas publicas entretanto extintas por inviabilidade, quando, ao mesmo tempo, se estabelece
Relator: ANTONIO VITORINO
empresas publicas com sede e actividade principal nas Regiões Autonomas integram o patrimonio regional no preciso sentido contemplado pela alinea h) do n. 1 do artigo 229 da Constituição ... poderes das regiões "administrar e dispor do seu patrimonio e celebrar os actos e contratos em que tenham interesse". IX - Com efeito, e independentemente de outras razões, a reserva
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
suas funcões, constitui facto relevante para o efeito de permitir aquela entidade, o acesso, por certidão, ao processo relativo a declaração de patrimonio e rendimentos do individuo em causa
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
interesse legitimo e relevante ao acesso aos dados constantes das declarações de patrimonio e rendimentos encontra-se justificado quando esta em causa a averiguação de crimes de prevaricação e corrupção ... depreca-la - podera mandatar qualquer orgão de policia criminal, que devidamente credenciara para o efeito
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
interesse legitimo e relevante ao acesso aos dados constantes das declarações de patrimonio e rendimentos encontra-se justificado quando esta em causa a averiguação de actos eventualmente subsumiveis ... depreca-la - podera mandatar qualquer orgão de policia criminal, que devidamente credenciara para o efeito
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
falta de personalidade juridica e de patrimonio que seriam, em seu entender, condições de legitimidade para ser demandado em juizo, invocando para o efeito os artigos
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
interesse legitimo e relevante ao acesso aos dados constantes das declarações de patrimonio e rendimentos de titular de cargo politico encontra-se justificado quando esta em causa a averiguação ... depreca-la - podera mandatar qualquer orgão de policia criminal, que devidamente credenciara para o efeito
Relator: ALVES CORREIA
caracter previo ou ao menos simultaneo da atribuição da indemnização e do efeito privativo da propriedade". II - A Constituição impõe no dominio da indemnização por expropriação, não apenas uma paridade ... corresponder exactamente ao valor do bem expropriado, de modo que o valor total do patrimonio do sujeito afectado pela expropriação não sofra qualquer quebra em consequencia desse acto, mas igualmente
Relator: ACÓRDÃO DITADO PARA ACTA
pública e divulgação das declarações previstas na Lei nº 4/83 no tocante a elementos patrimoniais, delas constantes, sujeitos a registo não violará o direito à reserva da intimidade da vida ... conhecimento público e divulgação total dos rendimentos brutos constantes da última declaração apresentada para efeitos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, entende o Tribunal que as normas
Relator: RIBEIRO MENDES
impede, por si so, a possibilidade de apreciação util da sua eventual inconstitucionalidade, para efeitos de declaração desta ultima com força obrigatoria geral. Existe interesse relevante para apreciação e declaração ... inconstitucionalidade com força obrigatoria geral, sempre que tal declaração for indispensavel para eliminar os efeitos produzidos pela norma questionada durante o periodo de vigencia. II - O Fundo de Equilibrio Financeiro
Relator: RAUL MATEUS
competencia que lhe e tipica, a gestão do patrimonio de tesouraria, diferente da gestão do restante patrimonio do Estado, ou patrimonio stricto sensu. XXIII- Realizando no ambito dessa competencia operações ... mais ou menos directamente, com a gestão do patrimonio de tesouraria. XXV - A venda, porem, de elementos do patrimonio empresarial do Estado, ou, mais precisamente, de acções das sociedades anonimas
Relator: MAGALHÃES GODINHO
sentido coerentemente articulavel nos seus elementos. IV - São "respeitantes as regiões autonomas", para efeitos de audição, pelos orgãos de soberania, dos orgãos regionais, as questões que respeitem a interesses predominantemente ... constituem as regiões autonomas em situações activas e passivas relativamente a bens do patrimonio cultural, ou em que se referem a funcionarios das regiões autonomas, cometem as assembleias regionais tarefas
Relator: GUILHERME DA FONSECA
direito ha-de, naturalmente, conglobar a possibilidade da sua realização coactiva, a custa do patrimonio do devedor. II - O artigo 300, n. 1, primeira parte, do Codigo de Processo Tributario ... desproporcionado) de ver totalmente frustrada a possibilidade de satisfação do seu credito. III - Com efeito, o facto de ter de esperar por que a execução seja julgada extinta para tentar
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
direito que tenha por objecto esses bens; os juizos que tiver formulado para o efeito não definem direitos e obrigações dotados de estabilidade e dignos da tutela propria ... Constituição. XV - Tambem a norma sobre a Constituição de reservas a partir do patrimonio expropriado ou nacionalizado de sociedades, que em ultima analise e tambem instrumental da transferencia de propriedade
Relator: CARDOSO DA COSTA
trata ai, de uma pretenção juridico-normativa destinada a produzir efeitos fora do simples plano de relacionamento politico entre os dois orgãos de soberania. VI - Os preceitos ... oportunidade, utilidade ou conveniencia sobre a utilização dos recursos e da administração do patrimonio. E por isso inconstitucional a norma que atribui ao Tribunal de Contas competencia para apreciar
Relator: ANTONIO VITORINO
força formal negativa, enquanto portadora de uma especial protecção face aos efeitos derrogatorios produzidos por lei posterior. XVIII- O artigo 240 da Constituição (cuja redacção decorre da sua versão originaria ... constitucional, a Lei das Finanças Locais beneficia de um tal valor reforçado para o efeito aqui tido em vista, pois a previsão de que o regime das finanças locais sera
Relator: BRAVO SERRA
mereceram acolhimento quanto a sua independencia atraves de um concurso publico aberto para o efeito, com as garantias que deste decorrem, densifica suficientemente o principio rector definido na alinea ... Constituição, uma vez que, mesmo para quem entenda que tais empresas publicas integram o patrimonio regional no preciso sentido contemplado por esta norma constitucional, a participação garantida as regiões autonomas
Relator: ANTONIO VITORINO
I - O Decreto-Lei n 49 400 de 19 de Novembro de
Relator: RAUL MATEUS
I - Com a entrada em vigor da Lei Constitucional n. 1/82, de