DR-0064

Sumário

I - O interesse legitimo e relevante ao acesso aos dados constantes das declarações de patrimonio e rendimentos encontra-se justificado quando esta em causa a averiguação de crimes de prevaricação e corrupção por titulares de cargos politicos. II - Tal acesso havera, ao caso, de ter lugar mediante consulta das declarações na Secretaria do Tribunal Constitucional, pelo que o magistrado requerente - se não pretender pratica-la pessoalmente ou depreca-la - podera mandatar qualquer orgão de policia criminal, que devidamente credenciara para o efeito.