DR-0063

Sumário

I - O interesse legitimo e relevante ao acesso aos dados constantes das declarações de patrimonio e rendimentos encontra-se justificado quando esta em causa a averiguação de actos eventualmente subsumiveis a um crime de corrupção passiva para acto ilicito. II - Tal acesso havera, no caso, de ter lugar mediante consulta da declaração na Secretaria do Tribunal Constitucional, pelo que o magistrado requerente - se não pretender pratica-la peesoalmente ou depreca-la - podera mandatar qualquer orgão de policia criminal, que devidamente credenciara para o efeito.