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28 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCASsó sumário

    08191/12

    Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS

    I – A nulidade prevista na al. b) do nº 1 do artigo

  2. TCAScitado por 3só sumário

    05908/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    liquidação acabado de examinar não se aplica aos casos de liquidações correctivas (não revestem a natureza de novo acto tributário), considerando estas como os actos de apuramento de imposto subsequentes ... apure quantitativo de imposto inferior ao determinado naquela, visto que não lesivas dos interesses dos destinatários no segmento não corrigido. 4. Releva, nesta matéria, de forma nuclear como de seguida

  3. TCASsó sumário

    00015/97

    Relator: J A Madeira dos Santos

    atribuição de retroactividade à sua vertente construtiva, produz os seus efeitos de um modo imediato e categórico nas situações particulares desses funcionários, pelo que não é, nesse segmento, qualificável como ... revogação tem efeitos retroactivos quando o seu autor a tiver fundamentado na ilegalidade do acto revogado, de modo que, para a pura constatação desses efeitos, é indiferente averiguar

  4. TCASsó sumário

    00026/97

    Relator: J A Madeira dos Santos

    Praticado um acto administrativo que, após revogar actos anteriores de posicionamento de funcionários nas categorias e escalões e de ordenar o reposicionamento deles como se determinada promoção tivesse ocorrido, recuse ... revogação tem efeitos retroactivos quando o seu autor a tiver fundamentado na ilegalidade do acto revogado, de modo que. para a pura constatação desses efeitos e indiferente averiguar

  5. TCASsó sumário

    410/17.4BELLE

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    reforma tem efeito retroactivo (artº.137, nº.4, do C.P.A., então em vigor), pelo que, mesmo que seja efectuada uma nova notificação os seus efeitos devem reportar-se à data ... efectuada a primeira. É que a retroactividade será meramente aparente, uma vez que, na parte não anulada, o acto anterior produz efeitos desde a respectiva notificação, sendo apenas confirmado pelo

  6. TCASsó sumário

    498/13.7BELLE

    Relator: VITAL LOPES

    anulação parcial dos actos tributários. Baseando-se na classificação dos actos administrativos divisíveis, a jurisprudência dos Tribunais Superiores abundantes vezes já afirmou que os actos que imponham a obrigação ... efectuada a primeira. É que a retroactividade será meramente aparente, uma vez que, na parte não anulada, o acto anterior produz efeitos desde a respectiva notificação, sendo apenas confirmado pelo

  7. TCANsó sumário

    00228/16.1BEPRT

    Relator: Barbara Tavares Teles

    pendência de acção judicial, assim não abarcando conduta processual pretérita. 2. Então, se no momento da apresentação da petição o recorrente não beneficiava de apoio judiciário, por nem sequer ... apenas valerá para os actos posteriores ao pedido. Ou seja, não pode, como pretende o requerente, haver lugar a efeito retroactivo. 3. No entanto, não tendo sido nos presentes autos

  8. TCASsó sumário

    1251/98

    Relator: Xavier Forte

    diferentes, é divisível em tantos actos quantos os seus destinatários. 2. O decurso do tempo sem impugnação do acto administrativo por qualquer daqueles destinatários não torna válido o acto ilegal ... para eles acto inválido inimpugnável. 4. A revogação anulatória destrói o acto revogado, com efeitos retroactivos «ex tunc», fazendo-o desaparecer da ordem jurídica. A revogação ab-rogatória fundamenta

  9. TCONSTsó sumário

    88-0219

    Relator: MARTINS DA FONSECA

    decisão a proferir, porem, não tera de ser limitada por formulações que, embora contidas na norma, não revelam outro sentido que não seja o de exprimir em que situações concretas ... entenda que não ha interesse juridico no conhecimento da questão da constitucionalidade de norma revogada com efeitos retroactivos, tal doutrina corrente do Tribunal Constitucional não pode aplicar-se quando subsistem

  10. TCASsó sumário

    00053/97

    Relator: Magda Espinho Geraldes

    ilegalidade de situação jurídica anteriormente definida tem efeitos retroactivos pois a defesa da legalidade impõe, quer a destruição de todos os efeitos do acto que a ofendera, quer a retroacção ... acto revogatório à data da prática do acto revogado (artigo° 145, n°2 do CPA). II - O poder de revogação de actos ilegais por parte da Administração

  11. TCONSTsó sumário

    89-0233

    Relator: ANTONIO VITORINO

    sede de fiscalização abstracta; pois não so e de admitir em tese geral que, apesar de revogadas, as normas tenham produzido efeitos que eventualmente ainda se podem manter ... efeitos no momento da pratica dos actos que preveem, a sua revogação significa a impossibilidade de, a partir desse momento, tais actos serem praticados naquele quadro legal. III - Não tendo

  12. TCANsó sumário

    01033/15.8BEPRT

    Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

    para impugnação, diverso daquele geral da lesividade dos actos administrativos e que cria esse pressuposto onde o mesmo não existia (revogando eventualmente a facultatividade dessa impugnação graciosa); I.1-sendo a obrigatoriedade ... acção de impugnação e, portanto, uma condição restritiva do direito de acção, não pode ter aplicação retroactiva porque à data da entrada em vigor do CPA já a aqui Autora

  14. TCASsó sumário

    04480/11

    Relator: JOSÉ CORREIA

    efeitos jurídicos do acto tributário de liquidação anterior. III) -Pertencendo a revogação à categoria dos denominados actos secundários ou actos sobre actos, necessariamente que os seus efeitos jurídicos recaem sobre ... alterações ou modificações que não consistam em mera rectificação de erros de cálculo ou de escrita, não produzem efeito retroactivo: o acto primitivo, não revogado, produz os seus efeitos até

  15. TCASsó sumário

    01247/03

    Relator: JOSE CORREIA

    efeitos jurídicos do acto tributário de liquidação anterior. VII)- Pertencendo a revogação à categoria dos denominados actos secundários ou actos sobre actos, necessariamente que os seus efeitos jurídicos recaem sobre ... alterações ou modificações que não consistam em mera rectificação de erros de cálculo ou de escrita, não produzem efeito retroactivo: o acto primitivo, não revogado, produz os seus efeitos até

  16. TCASsó sumário

    01247/03

    Relator: Gomes Correia

    efeitos jurídicos do acto tributário de liquidação anterior. VII)- Pertencendo a revogação à categoria dos denominados actos secundários ou actos sobre actos, necessariamente que os seus efeitos jurídicos recaem sobre ... alterações ou modificações que não consistam em mera rectificação de erros de cálculo ou de escrita, não produzem efeito retroactivo: o acto primitivo, não revogado, produz os seus efeitos até

  17. TCANsó sumário

    00543/09.0BEAVR

    Relator: Drº Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro

    actos legislativos não podem produzir efeitos jurídicos quando não estejam ainda em vigor nos termos constitucional e legalmente prescritos, sob pena de inconstitucionalidade por violação do princípio da segurança jurídica ... entrada em vigor da Lei nº 12-A/2008 têm eficácia retroactiva a 1/1/2008, sem pretensão de revogar as normas do DL nº 353-A/89 sobre progressão nos escalões. * * Sumário elaborado

  19. TCASsó sumário

    90/97

    Relator: Ana Paula Portela

    decisões anulatórias de actos administrativos não implica que a anulação judicial de um acto possa aproveitar a terceiro que, embora em situação idêntica à do recorrente, não interpôs recurso contencioso ... não é aplicável ao caso sub judice o art. 145º nº 2 do CPA já que este pressupõe sempre que a revogação para ter efeitos retroactivos, ocorra no período

  20. TCANsó sumário

    00409/04.0BEVIS

    Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    naquela Portaria. II. Se essa norma não existia antes dessa declaração de inconstitucionalidade, também não passou a existir com ela, pois os efeitos das declarações de inconstitucionalidade com força obrigatória ... declarada inconstitucional eventualmente tenha revogado, efeitos estes que podem ser restringidos, nos termos do n.º 4 do mesmo artigo, mas não ampliados. III. Não há qualquer norma da Portaria