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Relator: PEREIRA GAMEIRO
depoimento de parte do seu administrador. 3. Ao Juiz cabe dirigir os termos do processo, sem sujeição aos meios probatórios requeridos pelas partes mas limitado aos factos alegados pelas partes ... conhecimento oficioso como resulta do art. 99 da LGT. 4. Para se verificar a duplicação de colecta tem que estar pago por inteiro um tributo e exigir-se da mesma
Relator: José Gomes Correia
Constituição da República Portuguesa. III)- Assim, não se verifica nenhuma duplicação de processos: o processo continua a ser o mesmo, obviamente com o mesmo número e acerca da mesma infracção
Relator: José Gomes Correia
Decorre do disposto no artigo 213 n° 3 do Código de Processo Tributário que a Administração Fiscal podia revogar a decisão até ao envio dos autos a tribunal, nomeadamente ... altera a competência para a prática dos devidos actos válidos. XI).- Inexiste duplicação de processos na situação que vem descrita porque da notificação que foi feita à arguida compreende
Relator: ROSÁRIO PAIS
I – Havendo dupla autuação, pelo Serviço de Finanças, da única petição de
Relator: José Gomes Correia
duplicação de colecta, por referência a um elemento temporal e estrutural, verifica-se quando, estando paga uma colecta, se liquida e exige outra da mesma natureza, em relação ao mesmo ... facto tributário. V)- Nesse desiderato, tem de entender-se que, sob invocação da duplicação de colecta o oponente pretendia discutir na oposição à execução a concreta legalidade da dívida exequenda
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
conceitos de legais de duplicação de coleta e de dupla tributação não se confundem. II – A forma de reagir contra a dupla tributação é a impugnação judicial ... liquidação de IRS e não a oposição à execução fiscal com fundamento em duplicação de coleta. III – A impugnação judicial visa atacar os atos de liquidação, com vista a obter
Relator: JOAQUIM CONDESSO
al.d), do C.P.P.Tributário), consubstanciando excepção peremptória de conhecimento oficioso no âmbito do processo tributário (cfr.artº.27, §2 e 3, do C.P.C.Impostos; artº.259, do C.P.Tributário; artº ... cinco anos. Tal regime visa, normalmente, os adiantamentos, abonos, subsídios ou remunerações, processados por erro ou duplicação, imputáveis aos serviços ou ao próprio funcionário, cuja reentrada nos Cofres do Estado
Relator: JOSÉ CORREIA
fundamentos do artº 204° do Código de Procedimento e do Processo Tributário, e apenas desses; II) -A duplicação de colecta, por referência a um elemento temporal e estrutural, verifica ... legalidade da liquidação. VI) -Nesse desiderato, tem de entender-se que, sob invocação da duplicação de colecta o oponente pretendia discutir na oposição à execução a concreta legalidade da dívida
Relator: ACÁCIO NEVES
impossibilidade de uma mesma questão voltar a ser discutida num outro processo, de modo a evitar a duplicação de decisões sobre idêntico objecto processual
Relator: JOSÉ CORREIA
clientes, dado que os produtos devolvidos entram de novo no processo produtivo, assim podendo provocar uma duplicação de vendas. V) – E isso devido ao estatuto de operador registado da sociedade
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
prédio urbano por compra em processo de insolvência, em data anterior à aquisição do rústico pela Ré nesse mesmo processo, e que o urbano resultou da anexação deste rústico ... veio a ser novamente descrito no registo, e vendido nesse mesmo processo de insolvência, encontramo-nos perante uma duplicação de descrições. IV – A presunção de propriedade derivada do registo
Relator: SOUSA PINTO
disso, se mitiguem direitos, evitando-se a duplicação de procedimentos e de diligências . IV – Quando em processo de promoção e de protecção de menores se começa a delinear a possibilidade
Relator: ALVES DUARTE
instância (n.º 4 do art.º 375.º do Código de Processo Penal, justamente em sede da publicação da sentença). Ou seja, toma aqui a nossa lei posição clara ... Código de Processo Penal, de 2007 veio o legislador também a impor semelhante obrigação em sede própria de medidas de coacção (trata-se de clara duplicação da mesma norma, embora
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
até ao ressarcimento total do prejuízo causado. 3 – Não há duplicação de indemnizações quando se pretende ressarcir no processo civil, não o dano consubstanciado na perda de rendimentos salariais decorrente
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
funcionalidade própria – não são cumuláveis. 3 – Não há duplicação de indemnizações quando se pretende ressarcir no processo civil, não o dano consubstanciado na perda de rendimentos salariais decorrente do grau
Relator: JORGE CORTÊS
juntos pelas partes no processo, no qual se discute a legalidade de liquidações adicionais de IVA, entre o mais, por sobreposição de tributação ou duplicação de colecta, em razão ... preterição de formalidade essencial determina a anulação da decisão arbitral, ordenando a devolução do processo para que o tribunal arbitral reforme a decisão em consonância com o julgado anulatório
Relator: HELENA MELO
prever, quando não fosse exigível que a parte interessada a houvesse perspectivado no processo, tomando oportunamente posição sobre ela, ou, no mínimo, quando a decisão coloca a discussão jurídica ... aplicação do disposto no artº 175º do Código do Processo Tributário, o qual dispõe que “a prescrição ou duplicação da colecta serão conhecidas oficiosamente pelo juiz se o órgão
Relator: Moisés Rodrigues
Não há duplicação de colecta se o contribuinte, residente em Portugal, for tributado pelos rendimentos do trabalho auferidos na Alemanha e igualmente por IRS no seu país de origem ... não a oposição à execução fiscal, com fundamento em duplicação de colecta. 5 - O erro na forma do processo constitui uma nulidade de conhecimento oficioso, que, se não o tiver
Relator: F. Xavier
nulidade deve ser conhecida no processo onde ocorreu - o processo executivo, não constituindo fundamento de oposição à execução. IV- A duplicação de colecta exige que se mostre paga a colecta
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
seja, os factos respeitantes ao processo de execução fiscal e verificáveis em face da consulta dos autos, sendo que estas circunstâncias do processo não são de considerar como «factos objeto ... factos que constam do processo. II – Como de forma manifesta dimana do art.º 205.º do CPPT, um dos requisitos para a verificação de duplicação da coleta consiste precisamente