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  1. TCONSTsó sumário

    94-0373

    Relator: MONTEIRO DINIZ

    forma indirectamente assumida, estabeleceu uma proibição de caçar em certas zonas do domínio público, instituindo para todas as demais, isto é, aquelas a que não se faz uma expressa referência ... integração nas zonas do regime cinegético especial das "águas e terrenos do domínio público fluvial e lacustre" traduzir-se-á em mero desenvolvimento de um princípio contido naquela lei, inexistindo

  2. DR-I

    Portaria n.º 325/2026/1

    Portaria n.º 325/2026/1 Nestes termos, cumpre estabelecer o regime específico dos

  3. DR-I

    Aviso n.º 66/2026/1

    definição dos bens que integram o domínio público do Estado, o domínio público das regiões autónomas e o domínio público das autar- quias locais, bem como o seu regime, condições ... 54/2005, de 15 de novembro, estabelece que o domínio público hídrico compreende o domínio público marítimo, o domínio público lacustre e fluvial e o domínio público das restantes águas