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Relator: MONTEIRO DINIS
comunidades territoriais autarquicas, não apenas a posse e gestão, mas tambem a propria titularidade dominial desses meios de produção. II - A revisão constitucional ao desenvolver uma logica de desestatização ... sector cooperativo e social, autonomia essa que ha-de traduzir-se num reforço da dominialidade comunitaria ou civica dos baldios. III - A titularidade dominial dos baldios significa que nos termos
Relator: ALVES CORREIA
expropriado da perda que a transferencia do bem que lhe pertencia para outra esfera dominial lhe acarreta, devendo ter-se em atenção a necessidade de respeitar o principio da equivalencia
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
expropriado da perda que a transferencia do bem que lhe pertencia para outra esfera dominial lhe acarreta, devendo ter-se em atenção a necessidade de respeitar o principio da equivalencia
Relator: Conselheira Dora Lucas Neto
ACÓRDÃO Nº 590/2026 Processo n.º 775/2025 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Rui Guerra da Fonseca
conhecer da questão de fundo, tomando posição sobre o cerne do litígio da dominialidade pública da estrada e sobre os direitos e deveres do Município Recorrido, em termos que não
Relator: Rui Guerra da Fonseca
registado e inscrito em nome de um proprietário privado, confere o sinal distintivo da dominialidade e satisfaz relevantes interesses coletivos, assumindo a natureza de caminho público e não de antigo
Relator: Rui Guerra da Fonseca
imemoriais, estão no uso direto e imediato do público” - no sentido de excluir a dominialidade nas situações em que se encontre ausente o requisito da imemorialidade, tendo, ao invés, considerado ... litigiosas - sendo certo que a circunstância de estar em causa a atribuição de caráter dominial não é idónea a, por si só e desacompanhada de outros elementos, conferir um amplo
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa (Conselheiro Afonso Patrão)
ACÓRDÃO Nº 1152/2025 Processo n.º 256/2024 3 Secção Relatora: Conselheira Joana
Relator: Rui Guerra da Fonseca
posição do recorrente fica patente na seguinte passagem do dito requerimento: «[A] questão da dominialidade de caminhos tem sido controversa na nossa jurisprudência, havendo a intervenção do STJ no Assento ... registado e inscrito em nome de um proprietário privado, confere o sinal distintivo da dominialidade e satisfaz relevantes interesses coletivos, assumindo a natureza de caminho público e não de antigo
Relator: Rui Guerra da Fonseca
domínio, seria uma opção constitucional destituída de sentido, pois esvaziaria de conteúdo essa posição dominial. Aceites as premissas, esta conclusão é inelutável, constituindo, portanto, jurisprudência uniforme e constante deste Tribunal ... assim como aqueles cuja transferência frustraria a finalidade que justifica a atribuição da titularidade dominial ao Estado não podem ser transferidos para outras entidades". (...) "A intransferibilidade de poderes essenciais relativos
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
considerado lei interpretativa que se integra na lei interpretada. Embora atribua a titularidade dominial dos baldios às comunidades locais, enquanto comunidades de habitantes, a CRP não determina, contudo, o modo
Relator: Rui Guerra da Fonseca
ACÓRDÃO Nº 6/2026 Processo n.º 516/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro