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termos e pelos fundamentos expostos, julgo a presente acção instaurada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra DEUTSCHE BANK (PORTUGAL), S.A., parcialmente procedente e, consequentemente declaro nulas, com o âmbito abaixo referido ... integra as Cláusulas dos contrato de mútuo: " Um. Sem prejuízo de quaisquer outros direitos que lhe sejam conferidos por lei e pelo presente contrato, o DB PORTUGAL poderá considerar automaticamente
Nestes termos e pelos fundamentos expostos, decide-se julgar a presente ação procedente por provada e, em consequência: a) Declaram-se nulas as seguintes cláusulas contratuais gerais: i) Cláusula ... 143/2011, de 26 de Abril (na versão atualmente em vigor), o Cliente goza do direito de livre resolução, o qual poderá ser exercido, por escrito mediante envio de carta registada
Nestes termos e com estes fundamentos, tendo em atenção a disciplina contida nos preceitos supra referidos, julgo parcialmente procedente a presente acção, em consequência: ... b) Declaro a nulidade da cláusula ... pagamento de queisquer quantias, devidas à Otis nos termos do presente contrato, esta terá direito a uma indemnização correspondente aos juros a contar do dia da constituição em mora
Considerando a factualidade provada e aderindo aos fundamentos de direito alegados pelo Autor na petição inicial e nas respectivas alegações, que se dão por reproduzidos, julgo a acção procedente
Considerando a factualidade provada e aderindo aos fundamentos de direito alegados pelo Autor na petição inicial e nas respetivas alegações, que se dão por reproduzidas, julgo a ação procedente
quatro) horas seguintes à receção do produto." 9° parágrafo - "A LETSBONUS reserva o direito de não aceder à resolução e consequentemente à devolução do produto, caso venha a verificar ... LETSBONUS reserva o direito de não trocar o produto por outro sem defeito, ou de aceitar a resolução do contrato com esse fundamento." 11° parágrafo - "(Em suma) Para poder concluir
emitido pela respectiva seguradora onde esta declare a perda total, tendo o locador o direito a exigir do locatário o montante correspondente à soma de todos os alugueres vencidos ... perda parcial, o presente Contrato manter-se-á em vigor, tendo o locador o direito de optar entre mandar reparar o bem, fazendo seu o valor recebido da seguradora
fundamentos, julgo a presente ação procedente, por provada e, em consequência: 1 - Declaro a nulidade das seguintes cláusulas, porque proibidas: 3. Isenção de Responsabilidade do Banco Primus e Direitos
casos de arresto, penhora ou qualquer providência equiparável sobre quaisquer bens ou direitos do(s) MUTUÁRIO(S) ou se for apresentado em juízo pedido de declaração de insolvência contra ... necessidade de interpelação; a cláusula 14.2.3 por ser excessiva a resolução do contrato com fundamento em processo de insolvência requerido por iniciativa de terceiros que não seja arquivado no prazo
Face ao que precede e com os fundamentos expostos, julgo a presente ação inibitória [...], parcialmente procedente. Em consequência: a) Condeno a Ré a abster-se de se prevalecer e utilizar ... quanto ao demias peticionado. 5.5 Mora e incumprimento imputáveis ao cliente 5.5.2 - Independentemente do direito à indemnização por mora, estipulado em 5.5.1, sempre que haja incumprimento do presente Contrato
Pelos fundamentos expostos, a presente acção instaurada pelo Ministério Público contra Planet 49GmbH é julgada procedente por provada e, em consequ~encia, decide-se declarar nula a cláusula ... legal e responsabilidade" O provedor declara que o vencedor do Passatempo não goza do direito de reivindicar o seu prémio mediante recurso à via judicial
Nestes termos e com estes fundamentos, decide este Tribunal julgar a presente acção parcialmente procedente e, em consequênca, com referência ao contrato "Condições Gerais de Financiamento para Aquisição a Crédito ... vencimento" que prev~e: "7.f) O disposto nas alíneas anteriores não prejudica o direito da Sofinloc a considerar antecipadamente vencidas todas as prestações emergentes do Contrato e exigir
Nestes termos e com estes fundamentos, decide este Tribunal julgar a presente acção parcialmente procedente e, em consequência, com referência ao contrato "CRÉDITO PESSOAL COM DOMICILIAÇÃO INTERNA - CONDIÇÕES GERAIS" celebrado ... Encargos" que estabelece que "5.3. 0(s) Mutuário(s) reconhece(m) expressamente o direito de o Deutsche Bank proceder, no início de cada Período de Contagem de Juros, a alterações
pelo Locatário de quaisquer obrigações assumidas no presnete Contrato, faculta à Locadora o direito de fundamentadamente o resolver, mediante carta registada com aviso de recepção ou, em alternativa, através
Nestes termos e com estes fundamentos, decido julgar a presente acção procedente, por provada e , em consequência: Declaro nulas as seguintes cláusulas ínsitas no contrato de prestação de serviços bancários ... rescisão efectiva por mera comunicação à contraparte. cláusula 22 - A CGD reserva-se o direito de alterar, unilateralmente, as presentes Condições Gerais. A alteração considera-se aceite pelo aderente
Nos termos e pelos fundamentos expostos, julgo a presente acção instaurada pelo
Nestes termos e com os fundamentos expostos, julgo a presnete acção procedente, por provada e, em consequência decalro nulas as seguintes cláusulas do "Contrato de Financiamento para Aquisição a Crédito ... usado pela Ré: - a cláusula segunda, nº 4 soba a epígrafe "Período de reflexão, direito de revogação e renúncia", com o seguinte teor: "4. Os eventuais litígios emergentes de vícios
tendo-se por correcto, caso não seja recebida qualquer reclamação, por escrito e devidamente fundamentada, no prazo de 15 dias." Cláusula 162 "Em caso de diferendo entre as partes, estas ... produto atingido, ou resolver o contrato do cartão de crédito assistindo-lhe o direito de reaver a anuidade paga na parte proporcional ao período não decorrido." Cláusula 183 "Para dirimir
fundamento no incumprimento definitivo por parte do locatário, para além de restituição do equipamento e do demais previsto na lei ou naquele contrato, cabe àquele o direito de conservar