16 resultados nos descritores e sumários
Relator: José Augusto Araújo Veloso
questão de direito, antes deverá seleccionar todos os factos articulados que sejam relevantes para a decisão da causa «segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito que se deva ... artigo 44º, nº2, da CRP, inserido no título dos «direitos, liberdades e garantias pessoais», consagra o direito fundamental de emigrar ou de sair do território nacional e o direito
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
respectiva inoponibilidade, em particular para efeitos de impugnação contenciosa. 3. Tratando-se de acto estritamente vinculado e não tendo no caso concreto a audiência prévia qualquer efeito prático ... cônjuges, «quando não divorciados ou judicialmente separados de pessoas e bens, salvo se lhes tiver sido judicialmente fixado o direito a alimentos». 5. Não se coloca aqui uma questão
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
selecciona os sujeitos de direito admitidos a participar em cada processo levado a tribunal, pressuposto este que deverá ser aferido nos estritos termos em que o A. no articulado inicial ... impugnado pese embora o mesmo interesse possa ser comum a um conjunto de pessoas ou a pessoas diferenciadas. III. No novo regime contencioso introduzido com a Reforma o carácter “legítimo
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
selecciona os sujeitos de direito admitidos a participar em cada processo levado a tribunal, pressuposto este que deverá ser aferido nos estritos termos em que o A. no articulado inicial ... principal seja tutela cautelar, pois, a mesma radica ou assiste unicamente ao MºPº, à pessoa do presidente do órgão colegial ou de quem o substitua e, ainda, ao chamado “autor
Relator: RUI MANUEL RULO PRETO ESTEVES
direito à dedução do IVA não depende da observância de requisitos relativos ao conteúdo das facturas que não estejam expressamente previstos na Directiva IVA, pelo que não pode exigir ... pessoa que deduz e a pessoa que figura na factura como adquirente. II– Embora o nº 2 do artigo 19º do Código do IVA disponha que só confere o direito
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
atos do órgão de execução fiscal” é um meio contencioso que visa acautelar a estrita legalidade dos atos praticados pelos órgãos da administração pública. II - Estando no âmbito do contencioso ... podendo substituir-se ao órgão de execução fiscal, valorando razões de facto ou de direito que não constam dessa fundamentação. III - O art. 6.º, n.º 3 do Código
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
atos do órgão de execução fiscal” é um meio contencioso que visa acautelar a estrita legalidade dos atos praticados pelos órgãos da administração pública. II - Estando no âmbito do contencioso ... podendo substituir-se ao órgão de execução fiscal, valorando razões de facto ou de direito que não constam dessa fundamentação. III - O art. 6.º, n.º 3 do Código
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
atos do órgão de execução fiscal” é um meio contencioso que visa acautelar a estrita legalidade dos atos praticados pelos órgãos da administração pública. II - Estando no âmbito do contencioso ... podendo substituir-se ao órgão de execução fiscal, valorando razões de facto ou de direito que não constam dessa fundamentação. III – O art. 6.º, n.º 3 do Código
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
selecciona os sujeitos de direito admitidos a participar em cada processo levado a tribunal, pressuposto este que deverá ser aferido nos estritos termos em que o A. no articulado inicial ... principal seja tutela cautelar, pois, a mesma radica ou assiste unicamente ao MºPº, à pessoa do presidente do órgão colegial ou de quem o substitua e, ainda, ao chamado “autor
Relator: Frederico Macedo Branco
seleciona os sujeitos de direito admitidos a participar em cada processo levado a tribunal, sendo que tal pressuposto deverá ser aferido nos estritos termos explicitados no articulado inicial ao delinear ... intervenientes num processo. 2 - A ação sobre responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas públicas prevista no DL 48.051, de 21/11/1967, em regra está sujeita a um prazo
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
dispõe de competência para apreciar dos pedidos de apoio judiciário que sejam formulados pelas pessoas (singulares/coletivas), estando aos tribunais reservadas competências apenas de controle da legalidade daquelas decisões administrativas ... deva ser tributária de qualquer situação de segurança ou de confiança de que o direito ao apoio judiciário se mostraria constituído definitivamente. III. Do facto do tribunal haver prosseguido
Relator: Aníbal Ferraz
necessário e imprescindível que ocorra responsabilidade, que é subsidiária, destes, em relação às pessoas colectivas. 6. A responsabilidade solidária existe e é afirmada aqui, mas, somente, num segundo plano, entre ... esta solidariedade não se configura nem funciona nos estritos moldes em que se encontram reguladas, no âmbito do direito civil, as “obrigações solidárias”. Nomeadamente, se, uma vez comprovada a inexistência
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
necessitados de prova, sendo que para o apuramento dos mesmos devem todas as pessoas, sejam ou não parte na causa, prestar a colaboração que lhes for solicitada, e deve ... como decisão administrativa inevitável, no sentido de ser tão estritamente vinculada que arreda qualquer outra solução de facto e de direito.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Ana Patrocínio
I - É sabido que a AT no exercício da sua competência de
Relator: Helena Ribeiro
I- O princípio da plenitude da assistência do juiz ou da identidade
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. Será de admitir a “perda de chance” como fonte autónoma da