Pesquisa jurídicaTogaAI

16 resultados nos descritores e sumários

  1. TCASsó sumário

    307/23.9BESNT

    Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO

    permite a conciliação do direito à proteção de dados pessoais nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados com o direito à liberdade de expressão e de informação ... respetivos artigos 85.º, n.º 1, e 86.º. VI. Os jornalistas atuam ao abrigo do direito de liberdade de imprensa, constitucionalmente consagrado no artigo

  2. TCASsó sumário

    07876/11

    Relator: CRISTINA DOS SANTOS

    aprovou o Regulamento da Carteira Profissional de Jornalista, "a Comissão da Carteira Profissional de Jornalista é um organismo independente de direito público, ao qual incumbe assegurar o funcionamento do sistema ... jornalista é o documento de identificação dos jornalistas e de certificação do seu nome profissional, constituindo título de habilitação bastante para o exercício da profissão e dos direitos

  3. TCASsó sumário

    07923/11

    Relator: RUI PEREIRA

    aprovou o Regulamento da Carteira Profissional de Jornalista, “a Comissão da Carteira Profissional de Jornalista é um organismo independente de direito público, ao qual incumbe assegurar o funcionamento do sistema ... jornalista é o documento de identificação dos jornalistas e de certificação do seu nome profissional, constituindo título de habilitação bastante para o exercício da profissão e dos direitos

  4. TCASsó sumário

    1973/23.0BELSB

    Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA

    informação procedimental, se considera, para o efeito da extensão do direito à informação procedimental, que os jornalistas são detentores de um interesse legítimo no acesso às fontes de informação ... direito à informação não procedimental e procedimental, não é um direito absoluto, antes se encontra sujeito a restrições e limitações, entre as quais a constante

  5. TCASsó sumário

    05118/09

    Relator: TERESA DE SOUSA

    jornalista contra-interessada; II - Nem esta matéria, nem a incorrecta designação de “parecer” atribuída ao documento do Colégio de Especialidade de Psiquiatria da OM, são susceptíveis de justificar o direito ... questionário de uma jornalista do Diário de Notícias, circunstância que é expressamente referida na notícia publicada; III - Assim, não se verifica o direito de rectificação, já que este pressupõe

  6. TCASsó sumário

    07741/14

    Relator: BÁRBARA TAVARES TELES

    Admite-se a possibilidade de a notificação feita através da publicação edital ou em Jornal (oficial ou não). Mas isso só é admissível, quando não se conhece o paradeiro ... notificação de actos que afectem direitos e interesses legalmente protegidos é uma garantia fundamental e a divulgação em jornal oficial ou em edital da noticia do acto não

  7. TCASsó sumário

    895/18.1 BELRS-S1

    Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

    direito de examinar e consultar os autos quando demonstrar interesse atendível (artigos 163.º e 164.º do CPC). II-No âmbito de atividade de jornalista e que legitime ... liberdade de imprensa não é ilimitada, tendo, naturalmente, de ser sopesada com direitos pessoais, e de proteção da vida privada dos cidadãos. IV-Para efetuar a ponderação entre o direito

  8. TCASsó sumário

    08345/11

    Relator: BENJAMIM BARBOSA

    participação procedimental e da audiência prévia. iv.Um jornalista visado numa queixa por violação do princípio do rigor informativo tem o direito a participar no respectivo procedimento. v.A audiência prévia visa ... direitos ao bom nome e reputação. xv.O direito ao bom nome e reputação não é encarado actualmente como um direito subjectivo absoluto que prevaleça sobre o direito da liberdade

  9. TCASsó sumário

    05282/09

    Relator: António Vasconcelos

    execução do respectivo contrato de concessão, cuja natureza é de acto jurídico de direito público, relevando de actividade administrativa e em cumprimento da função de serviço público que incumbe ... Estatuto do Jornalista o interesse do jornalista no acesso ás fontes de informação é sempre considerado legitimo para efeitos do exercício do direito regulado pelos artigos 61º a 63º

  10. TCASsó sumário

    07602/11

    Relator: FONSECA DA PAZ

    processo cautelar de suspensão de eficácia da deliberação que determina que um jornal publique o texto de resposta nos termos do art. 26º da Lei de Imprensa, verifica ... dúvida deve ser beneficiada a parte que tem a seu favor uma aparência de direito, pelo que só a prova de factos que evidenciam a prevalência do interesse público permite

  12. TCASsó sumário

    06463/10

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    mensagens entre a contra-interessada, visada no artigo publicado e os directores do jornal, assim como, considerando o teor das mensagens trocadas, resulta demonstrado que em nenhum momento se suscitaram ... contra-interessada. III. Da interpretação dos preceitos da Lei de Imprensa decorre que o direito de resposta constitui-se na esfera jurídica de quem “tiver sido objecto de referências, ainda

  13. TCASsó sumário

    949/20.4BELSB

    Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES

    parte, do CPTA revisto); b) “Fumus boni iuris” (aparência de bom direito) – ser provável que a pretensão formulada ou a formular no processo principal venha a ser julgada procedente ... continuar a manter e editar a publicação “N...”, ainda que não detendo carteira de jornalista ou por não ter um estatuto a este equiparado, nos mesmos termos

  14. TCASsó sumário

    07704/11

    Relator: CRISTINA DOS SANTOS

    direito de resposta e de rectificação geral - artº 37º nº 4 CRP – resolve-se como questão de direito entre particulares, na medida em que o titular passivo é um órgão ... prerrogativas de autoridade pública. 2. A recusa de publicação dos textos que materializam o direito de resposta traduz um litígio que, em substância, se contém e desenvolve entre interesses

  15. TCASsó sumário

    2764/17.3 BELSB

    Relator: CATARINA JARMELA

    direitos humanos, pois também depende da constatação de que a autora está impedida ou se sente impossibilitada de regressar e permanecer nesse país atendendo a essa sistemática violação dos direitos ... Democrática do Congo, os principais visados incluem opositores políticos, activista da sociedade civil e jornalistas e, por outro lado, a autora não logrou provar – atenta a falta de credibilidade

  16. TCAScitado por 1só sumário

    1165/12.4BESNT

    Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

    qual a data do termo inicial, para contagem do prazo da prescrição do invocado direito à indemnização, resultante de uma determinada lei, considerada ilícita. II) - O âmbito de protecção ... abstracta; todavia, algumas leis «declaradas» ou «julgadas» inconstitucionais podem ter originado violação de direitos, liberdades e garantias ou prejuízos para os cidadãos e outras, portadoras de características de lei -medida