261 resultados nos descritores e sumários
Relator: PIRES ESTEVES
litígios emergentes das relações jurídicas administrativas". III - O conceito de relação jurídica administrativa é decisivo para determinar a repartição de competências entre os Tribunais Administrativos e os Tribunais Judiciais ... administrativa. IV - O conceito de relação jurídica administrativa é erigido tanto na Constituição como na lei ordinária em pedra angular para a repartição da jurisdição entre os tribunais administrativos
Relator: NUNO GONÇALVES
estacionamento de veículos nas vias e parques municipais é regulado por normas de direito administrativo. II - Mesmo que conceda a exploração do parqueamento a entidades privadas, é ao Município
Relator: SANTOS CARVALHO
princípios de direito administrativo”. III - As entidades privadas concessionárias que são chamadas a colaborar com a Administração na execução de tarefas administrativas através de um contrato administrativo (que poderá ... serviço público), têm a sua atividade regulada e sujeita a disposições e princípios de direito administrativo. IV - Na verdade, a construção de uma autoestrada, a sua exploração, manutenção, vigilância
Relator: J SIMÕES DE OLIVEIRA
litígio nasce sob a égide de normas de direito privado laboral, e não de direito administrativo, pelo que é o tribunal do trabalho o competente para o conhecimento da acção ... impugnação de ilegalidades a tal decisão que redundam em vícios específicos do domínio do Direito Administrativo, se o Autor não inclui no seu pedido a anulação dessas decisões, afirma
Relator: SÃO PEDRO
competência dos Tribunais Administrativos quando se verifique alguma das seguintes condições: (i) o objecto do contrato possa ser objecto de acto administrativo; (ii) o regime substantivo das relações entre ... total ou parcialmente regulado por normas de direito público; (iii) as partes tenham submetido o contrato a um regime de direito administrativo
Relator: COSTA REIS
desenvolveu no âmbito de uma relação jurídico administrativa. II – Na distinção, nem sempre fácil, entre contratos administrativos e contratos de direito privado importa considerar não só a presença ... administratividade e os traços reveladores de uma ambiência de direito público existentes nas relações que neles se estabelecem III – É administrativo o contrato em que uma empresa concessionária
Relator: NUNO GONÇALVES
contrato de gestão” dos administradores das empresas públicas eleitos em assembleia geral dos acionistas regendo-se, essencialmente, por normas de direito privado, assume a natureza privatística, como estava na mens ... típica questão do direito administrativo, com implicações no direito financeiro e mesmo do direito constitucional. V - Compete aos tribunais administrativos conhecer da causa em que os autores discutem
Relator: LUCIO VIDAL
essa lei. II - O tribunal competente para conhecer de decisão da autoridade administrativa relativa ao exercicio do direito de reunião e, em razão da materia, o "tribunal ordinario". III - Assim
Relator: SÃO PEDRO
competência dos Tribunais Administrativos quando se verifique alguma das seguintes condições: (i) o objecto do contrato possa ser objecto de acto administrativo; (ii) o regime substantivo das relações entre ... total ou parcialmente regulado por normas de direito público; (ii) as partes tenham submetido o contrato a um regime de direito administrativo
Relator: SÃO PEDRO
partes o tenham expressamente submetido a um regime de direito público. II – Os Tribunais Administrativos são competentes para julgar as acções para efectivar a responsabilidade civil extracontratual das pessoas ... colectivas de direito privado “… por acções ou omissões que adoptem no exercício de prerrogativas de poder público ou que estejam reguladas por disposições ou princípios de direito administrativo
Relator: SANTOS BOTELHO
administrativas é aquele em que existe controvérsia sobre relações jurídicas disciplinares por normas de direito administrativo
Relator: GREGÓRIO DE JESUS
jurisdição administrativa, mas dos tribunais judiciais, a acção mediante a qual os autores pretendem, não uma indemnização com fundamento em responsabilidade civil extracontratual de uma pessoa colectiva de direito público
Relator: FONSECA DA PAZ
regra, pelo direito privado e respondem pelos prejuízos causados a terceiros no exercício da sua actividade segundo um regime de direito privado, apenas respondendo perante os tribunais administrativos, de acordo ... regime substantivo de direito público, quando o acto danoso tenha sido praticado no exercício de poderes de autoridade ou segundo um regime de direito administrativo. II – Compete aos tribunais judiciais
Relator: MARIA BENEDITA URBANO
agentes, por danos decorrentes do exercício da função administrativa, são também aplicáveis à responsabilidade civil de pessoas colectivas de direito privado e respectivos trabalhadores, titulares de órgãos sociais, representantes legais ... prerrogativas de poder público ou que sejam reguladas por disposições ou princípios de direito administrativo”. III – As concessionárias de autoestradas e de outras vias rodoviárias do Estado, ainda que sendo
Relator: MARIA BENEDITA URBANO
agentes, por danos decorrentes do exercício da função administrativa, são também aplicáveis à responsabilidade civil de pessoas colectivas de direito privado e respectivos trabalhadores, titulares de órgãos sociais, representantes legais ... prerrogativas de poder público ou que sejam reguladas por disposições ou princípios de direito administrativo”. III – As concessionárias de autoestradas e de outras vias rodoviárias do Estado, ainda que sendo
Relator: LEONES DANTAS
presente lei, regulam a responsabilidade das pessoas colectivas de direito público, (...), por danos decorrentes do exercício da função administrativa, são também aplicáveis à responsabilidade civil de pessoas colectivas ... direito privado e respectivos trabalhadores, (...), por acções ou omissões que adoptem no exercício de prerrogativas de poder público ou que sejam regulados por disposições ou princípios de direito administrativo
Relator: FONSECA DA PAZ
disposições que regulam a responsabilidade civil das pessoas colectivas de direito público por danos decorrentes do exercício da função administrativa são aplicáveis à responsabilidade das pessoas ... colectivas de direito privado por acções ou omissões que adoptem no exercício de prerrogativas de poder público ou que sejam reguladas por disposições ou princípios de direito administrativo. III – Atento
Relator: TAVARES DE PAIVA
presente lei, regulam a responsabilidade das pessoas colectivas de direito público, por danos decorrentes do exercício da função administrativa são também aplicáveis à responsabilidade civil de pessoas colectivas ... direito privado e respectivos trabalhadores .. por acções ou omissões que adoptem no exercício de prerrogativas de poder público ou que sejam reguladas por disposições ou princípios de direito administrativo
Relator: JOÃO MOURA RIBEIRO COELHO
acção procedimental administrativa e a acção popular civil, aquela da competência dos tribunais administrativos e esta da competência dos tribunais judiciais. VII - Respeita a uma relação jurídica administrativa o litígio ... determinado direito ao ambiente susceptível de ser violado por aquela, este direito configura-se como questão prejudicial para a qual são competentes os tribunais administrativos
Relator: COSTA REIS
212º (versão introduzida em 1989), delimita a jurisdição administrativa pelo objectivo de “dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais”, objectivo esse ... Tribunais Administrativos e Fiscais a tutela dos “direitos e interesses legalmente protegidos dos particulares directamente fundados em normas de direito administrativo e fiscal ou decorrentes de actos jurídicos