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reposição de dinheiros públicos, quando esta pressupõe a anulação de atos administrativos constitutivos de direitos à obtenção de prestações pecuniárias devidas pela prestação de trabalho em funções públicas ... Estado com decisões de reposi- ção de montantes avultados, que foram estavelmente abonados como contrapartida da prestação de trabalho, durante períodos que podem ascender a cinco anos, com base
Sua Excelência O Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Praça do Município
fundamentais de direito ambiental e de ordenamento do território, como sejam o princípio da publicidade e o princípio da participação pública. Acresce que estes princípios traduzem direitos fundamentais constitucionalmente protegidos3 ... indemnização por reconstituição natural, cabe à sociedade Estradas de Portugal, S.A. que, como contrapartida, tem as prerrogativas de autoridade que a concessionária não dispõe – artigo 10.º (Estatuto) do Decreto
Sua Excelência O Ministro da Saúde Av. João Crisóstomo, 9, 5º 1049
A Sua Excelência A Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e
Senhora do Rosário e do Senhor Jesus dos Passos da Santa Via Sacra, em contrapartida pelo incumprimento do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 22/4/1927, que determinava restituir ... Sacra, a Igreja de Santo António de Campolide, tomando como contrapartida a renúncia a todos e quaisquer direitos sobre o produto da venda do antigo Convento de Santa Joana, sito
Fevereiro A Irmandade cede ao de 1938 Patriarcado de Lisboa os seus direitos 7 de Outubro de 1938 Criação da Paróquia de Santo António de Campolide por desanexação ... Sacra, a Igreja de Santo António de Campolide, tomando como contrapartida a renúncia a todos e quaisquer direitos sobre o produto da venda do antigo Convento de Santa Joana, sito
âmbito do licenciamento de uma piscina na denominada Casa das Máquinas. II - DO DIREITO 3.Aquele agravamento terá como suporte o Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças do Município ... valias não previstas na lei ou de quaisquer outras contrapartidas, compensações ou donativos confere ao titular da licença o direito a reaver as quantias indevidamente pagas. 28.Em suma, aqueles preceitos
não reconhece outro direito sancionador que não seja nos domínios penal, contra-ordenacional ou disciplinar. 1 A contrario, o agravamento das taxas apenas se justificaria como contrapartida de um benefício ... valias não previstas na lei ou de quaisquer outras contrapartidas, compensações ou donativos confere ao titular da licença o direito a reaver as quantias indevidamente pagas. 28. Em suma, aqueles
Presidente da Câmara Municipal da Marinha Grande Rec. n.º 9/ A/2008
Número: 9/A/2008 Data: 22-09-2008 Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal
Número: 7/A/2008 Data: 15-07-2008 Entidade visada: Secretário de Estado da
Secretário de Estado da Educação Rec. n.º 7/ A/2008 Proc.: R
valores que norteiam a ordem jurídica da Comunidade Europeia e a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, de 1950. 38.Mal se compreenderia a aplicação das regras sobre venda de imóveis ... domínio privado do Estado justamente a quem desse mesmo bem se viu esbulhado sem contrapartida alguma. 39.E menos ainda se admitiria esse expediente quando o erário público não investiu
valores que norteiam a ordem jurídica da Comunidade Europeia e a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, de 1950. 38. Mal se compreenderia a aplicação das regras sobre venda ... domínio privado do Estado justamente a quem desse mesmo bem se viu esbulhado sem contrapartida alguma. 39. E menos ainda se admitiria esse expediente quando o erário público não investiu
Ministro dos Assuntos Parlamentares Rec. n.º 5/ B/2008 Proc.: R-5737
Número: 5/B/2008 Data: 02-06-2008 Entidade visada: Ministro dos Assuntos Parlamentares
Assunto: ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO - OBRAS PÚBLICAS - EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - DIREITO À EXPROPRIAÇÃO - JUSTA INDEMNIZAÇÃO. Sequência:Acatada I- EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.Justifica- se a minha intervenção junto ... limitações e os condicionamentos são de tal ordem que representam um significativo esvaziamento do direito de propriedade. 3.O que identifica este conjunto de situações não é simplesmente a imposição
Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Assunto: Expropriação antecipada – direito à expropriação - justa indemnização Processo: P-18/97 (A1) RECOMENDAÇÃO n.º 4/B/2008 (artigo ... limitações e os condicionamentos são de tal ordem que representam um significativo esvaziamento do direito de propriedade. 3. O que identifica este conjunto de situações não é simplesmente a imposição
reclamante, recusando- se a ceder gratuitamente aquilo que lhe foi proposto, exerce legitimamente um direito que lhe assiste e apresenta motivações que convergem com o fim económico e social ... depois de cumprir este dever, estará em condições de negociar com o reclamante uma contrapartida financeira a ratear pelos vizinhos que contribuíram com parcelas de terreno para a beneficiação