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Relator: RAUL MATEUS
julgamento do caso. II - O direito a ser eleito para os orgãos do poder local inclui-se no direito de acesso a cargos publicos , de caracter electivo ou não (artigo ... alinea a), do Decreto-Lei n. 701-B/76, e o seu direito fundamental de acesso a cargos publicos e assim, e por via desta forma, restringido. VI - Tal restrição
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1. Os funcionários a que se refere a alínea d) do nº
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - O estatuído no proémio do artigo 3 do Decreto-Lei n
Relator: MARTINS DA FONSECA
Constituição superveniente vir a traduzir-se na revogação ou na caducidade do direito anterior, pressupõe um juizo sobre a conformidade da norma com a Constituição, o que importa sempre inconstitucionalidade ... interesse constitucionalmente protegido que autorize a restrição do direito de participação na vida publica e do direito de acesso a cargos publicos consagrados nos artigos
Relator: TAVARES DA COSTA
I - Apesar de o Tribunal Constitucional ja ter apreciado, em fiscalização preventiva
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
distintos: (a) De acesso aos cargos públicos; (b) De não se ser prejudicado pelo facto de se desempenhar um cargo público ou exercer qualquer outro direito político. 2. As restrições ... limitadas «ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos». 3. A especificação do direito de acesso a cargos públicos «em condições de igualdade e liberdade» no número
Relator: BRAVO SERRA
I - Nas eleições autarquicas, cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões
Relator: TAVARES DA COSTA
I - A existencia de um sistema de inelegibilidades - funcionando como uma restrição
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Nas eleições autarquicas, cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões
Relator: MESSIAS BENTO
Um Tesoureiro gerente de Tesouraria da Fazenda Publica não pode ser considerado
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: CARDOSO DA COSTA
necessidade de preservar a independencia do exercicio dos cargos electivos autarquicos e de assegurar que os respectivos titulares desempenhem esses cargos com imparcialidade. VII - A referida inelegibilidade respeita unicamente ... postulado de que a inelegibilidade em causa representa uma restrição ao direito de acesso aos cargos publicos, não so tal restrição encontra fundamento constitucional suficiente como não foi alem
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - A interpretação dos despachos normativos que pretenderam regular situações de requisição
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
infrações penais, contraordenacionais ou disciplinares tem de conformar-se com o direito fundamental de acesso a cargos públicos (cfr. artigo 50.º da Constituição) e com o regime das restrições ... artigo 18.º da Constituição) enquanto pressuposto e limite das restrições ao direito de acesso a cargos públicos (cfr. n.º 3 do artigo 50.º da constituição) pois
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O legislador esta constitucionalmente autorizado a estabelecer inelegibilidades para os orgãos
Relator: JORGE CAMPINOS
I - O principio da igualdade, consagrado no artigo 13 , n. 1, da
Relator: TAVARES DA COSTA
I - A norma da alinea c) do n. 1 do artigo 4
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - Se o perigo de "captatio benevolentiae" poderia constituir fundamento para justificar
Relator: SOUSA BRITO
administrativos de competência para a aplicação a gestores e administradores públicos da sanção disciplinar de destituição judicial de cargo, já que aqueles tribunais oferecem garantias de imparcialidade que poderiam não ... exercício de cargo público, já que a perda genérica do direito de acesso a um cargo público só pode radicar em previsão expressa na Constituição ou constituir pena criminal
Relator: MARIO AFONSO
12/79, de 16 de Abril, mostra claramente que o pessoal das Tesourarias da Fazenda Publica faz parte de um quadro inteiramente distinto daquele a que pertence o pessoal da Direcção ... Publica e porque prescreve uma restrição a um direito fundamental - a uma especial dimensão do direito de acesso a cargos publicos - não pode ser interpretada ampliativamente. III - As razões