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Relator: SOUSA E BRITO
integrem no ambito da situação juridica laboral, um direito de trabalhar e um correspondente dever de ocupação efectiva. A efectação deste direito profissional não pode ser concebida, contudo ... formular-se contra o trabalhador um juizo de censura, por ter violado o dever de assiduidade
Relator: RIBEIRO MENDES
horas e, muito menos, a de a obrigação de atribuir prestações não devidas a estimular a assiduidade e a produtividade do trabalhador. IV - A interpretação segundo a qual é lícito ... patronal e, maioria de razão, às atribuições patronais não devidas que esta última confere aos trabalhadores um elevado grau de assiduidade e, presumivelmente com maior produtividade
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
ACÓRDÃO Nº 592/2026 Processo n.º 455/2026 3.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: João Carlos Loureiro (Conselheiro Rui Guerra da Fonseca)
não será a não sujeição da Autora ao sistema de controlo biométrico de assiduidade e o não recebimento pela mesma de subsídios de férias e de Natal a abalar, minimamente ... força presuntiva dos mesmos, nos termos legais acima definidos. Pelo que, atentos estes factos, deve concluir-se: entre a Autora e a Ré existe um contrato de trabalho, com todos
Relator: Conselheira Dora Lucas Neto
ACÓRDÃO Nº 171/2026 Processo n.º 667/2025 2.ª Secção Relatora: Conselheira
ACÓRDÃO Nº 695/2025 Processo n.º 182/2023 Plenário Aos 22 de julho
Relator: António José da Ascensão Ramos
ACÓRDÃO Nº 533/2024 Processo n.º 1104/22 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
Baldios em vigor naquela data. Na sua ânsia investigatória, ao que não devia, o tribunal não cuidou de averiguar se aquelas pessoas pagavam ou não IMI na freguesia. As informações ... recentemente falecidos, eram reformados, com residência em São Martinho, que sempre exerceram com assiduidade, a atividade de defesa ambiental na associação local de defesa do Ambiente (ADASMP). F., enquanto viveu
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
junta como documento n.º 1 para todos os legais efeitos, violaram os deveres dos filiados previstos nos Estatutos do PAN e nos seus Regulamentos, consistindo em actos que acarretaram ... representação do PAN, devem desempenhar com zelo e responsabilidade os cargos e funções para que foram eleitas/os ou designadas/os, bem como participar de forma assídua em todas as atividades