14 resultados nos descritores e sumários · 187 no texto integral
Relator: RIBEIRO MENDES
Não podem ser eleitos para os orgãos do poder local os devedores em mora da autarquia e respectivos fiadores, do mesmo modo que não são elegiveis os membros dos corpos ... pelos eleitos dos respectivos cargos. III - No que respeita especialmente a inelegibilidade relativa aos devedores em mora da autarquia, o legislador visa evitar um conflito de interesses entre o devedor
Relator: RIBEIRO MENDES
Impostos e um regime claramente excepcional no nosso direito, visto que os bens do devedor executado eram susceptiveis de penhora antes de virem a ser penhorados na execução fiscal. Mesmo ... penhora. Nestas ultimas, a primeira penhora decretada e efectivada sobre certos bens do devedor não os torna insusceptiveis de penhoras ulteriores. Os bens continuam, pois, a ser penhoraveis. Havendo, porem
Relator: RIBEIRO MENDES
Impostos e um regime claramente excepcional no nosso direito, visto que os bens do devedor executado eram susceptiveis de penhora antes de virem a ser penhorados na execução fiscal. Mesmo ... penhora. Nestas ultimas, a primeira penhora decretada e efectiva sobre certos bens do devedor não os torna insusceptiveis de penhoras ulteriores. Os bens continuam, pois, a ser penhoraveis. Havendo, porem
Relator: MESSIAS BENTO
exerçam a sua actividade. IV - A inelegibilidade para os orgãos do poder local dos devedores em mora da autarquia abrange o titular de uma quota ideal de herança que responde
Relator: GUILHERME DA FONSECA
naturalmente, conglobar a possibilidade da sua realização coactiva, a custa do patrimonio do devedor. II - O artigo 300, n. 1, primeira parte, do Codigo de Processo Tributario, ao estabelecer ... espera, absorvam totalmente o que sobrou desses bens) instaurem, entretanto, execuções contra o mesmo devedor e que consigam fazer as penhoras antes que aquele credor o consiga
Relator: SOUSA BRITO
possibilidade - mediante a formação de um titulo executivo decorrente do reconhecimento implicito do devedor - de acesso a acção executiva sem passagem pelo processo declarativo, garantida que se mostra a defesa ... devedor atraves dos mecanismos normais de oposição a execução, decorrentes do artigo 815 do Codigo de Processo Civil. III - O Decreto-Lei n. 404/93, designadamente nos artigos
Relator: MESSIAS BENTO
englobar a possibilidade da sua realização coactiva, a custa do patrimonio do devedor. II - O facto de o credor comum ter que esperar por que a execução seja julgada extinta ... espera, absorvam totalmente o que sobrou desses bens) instaurem as execuções contra o mesmo devedor e que consigam fazer as penhoras antes que aquele credor o consiga
Relator: RIBEIRO MENDES
perante o fisco. IV - A interrupção de prescrição pela instauração da execução contra o devedor principal (de natureza societaria) implica, apos a citação deste e que deve ser imediata
Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA
colocado, por esta via, em posição idêntica àquela em que estão constituído os devedores em geral perante qualquer outro título executivo, não se verificando afronta ao princípio da igualdade
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
colocado, por esta via, em posição identica aquela em que estão constituidos os devedores em geral perante qualquer outro titulo executivo, não se verificando afronta ao principio da igualdade
Relator: NUNES DE ALMEIDA
será legítimo na medida em que for necessário para assegurar a sobrevivência condigna do devedor. V - Assim, a norma em apreço será inconstitucional na medida - mas apenas na medida
Relator: ALVES CORREIA
sera constitucionalmente legitimo se for necessario e adequado a salvaguarda do direito fundamental do devedor a uma sobrevivencia com um minimo de qualidade, historicamente situado. V - O Tribunal Constitucional
Relator: BRAVO SERRA
utente (consumidor) desprovido da garantia juridica de ressarcimento pela conduta inadimplente do devedor, o que, na pratica, e ainda que ali não estejam presentes o dolo ou a culpa grave
Relator: RAUL MATEUS
irrealista, e salienta-se que a sua manutenção quase redundava num premio conferido aos devedores menos escrupulosos. Invoca-se ai, pois, uma radical mudança de circunstancia. Isso bastara para