568 resultados nos descritores e sumários
Relator: JOAQUIM CONDESSO
cadeia da liquidação e dedução do imposto, assim se tornando, por esse facto, devedor do imposto indevidamente liquidado, pelo que tem de cumprir o determinado pelo artº ... não um sujeito passivo. Tornar-se-á, pelo simples facto da menção, um "devedor de imposto". Só assim se consegue que ao direito à dedução, que a factura atribui
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
prestado ou, não sendo possível a restituição em espécie, a condenação do devedor no pagamento do valor correspondente à utilidade advinda da sua realização. IV. A falta de pagamento atempado ... constitui o devedor em mora e na obrigação de pagamento dos respetivos juros. V. Tendo a empresa enviado ao instituto diversas comunicações, dando conta dos serviços realizados, indicando o respetivo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
empresa especificamente constituída ou destinada para o efeito. Tal acordo visa permitir relacionar saldos devedores e saldos credores junto de uma instituição financeira. Este tipo de operações permite a compensação ... saldo devedor de algumas das empresas pelo saldo credor das restantes, além de que o centro de gestão de tesouraria pode recorrer aos fundos gerados para financiar as empresas
Relator: JOAQUIM CONDESSO
ocupar a posição passiva na acção, de alguém que não é o devedor que figura no título. 2. De acordo com a jurisprudência do S.T.A. e a doutrina que subscrevemos ... fiscal contra o responsável subsidiário depende de verificação da inexistência de bens penhoráveis do devedor originário e seus sucessores/responsáveis solidários ou da fundada insuficiência, para pagamento da dívida exequenda
Relator: JOAQUIM CONDESSO
operando com a teoria da causalidade, se a actuação do gestor da sociedade originária devedora, concretizada quer em actos positivos quer em omissões, foi adequada à insuficiência do património societário ... pagamento terminou durante a gestão, o gestor tem pois que demonstrar que a devedora originária não tinha fundos para pagar os impostos e que a falta de meios financeiros não
Relator: JOAQUIM CONDESSO
pessoalmente (cfr.artº.55, nº.2, do C.I.R.E.), arcando ainda com a representação do devedor em todos os assuntos com carácter patrimonial que importem à insolvência, designadamente a cobrança ... créditos do insolvente sobre terceiros, vencidos e vincendos (excepcionando-se a intervenção do devedor no próprio processo de insolvência, nos termos do artº.223 e seg. do C.I.R.E
Relator: JOSÉ CORREIA
artº754º do CC). IV) -Não ocorre o requisito de o detentor ser simultaneamente devedor e credor da pessoa com direito à entrega quando a impugnante não era simultaneamente credora ... devedora de certa sociedade e o crédito que detinha sobre esta sociedade, e que foi provisionado, proveniente de contrato de subempreitada, apenas poderia ser exigido ao dono da obra
Relator: ASCENSÃO LOPES
liquidação e cobrança da dívida, de que venha a ser dado conhecimento ao devedor (como a citação, a penhora, a notificação do responsável subsidiário para se pronunciar sobre a possibilidade ... não integrando tal conceito um telefonema efectuado por funcionário da AT ao contribuinte devedor. V, A inquirição do autor do acto, de regra, não é admissível. Na situação concreta pode
Relator: SOFIA DAVID
cumprimento íntegro e pontual da obrigação principal, a que está originariamente vinculado o devedor. Se o devedor não cumprir aquela obrigação principal, pode o credor executar a garantia e fica ... acerca do cumprimento ou incumprimento da obrigação principal; III- A única possibilidade de o devedor ou do garantido se opor ao pagamento pelo garante após a solicitação, é invocando
Relator: JOSÉ CORREIA
qualquer equiparação entre a ilegitimidade substantiva da pessoa citada que não figura como devedora no título executivo e da pessoa citada que, embora figurando como devedora no título, não auferiu ... recusa qualquer equiparação entre a ilegitimidade substantiva da pessoa citada que não figura como devedora no título executivo e da pessoa citada que, embora figurando como devedora no título, não
Relator: JOAQUIM CONDESSO
responsabilidade subsidiária, visto que a pessoa contra quem será revertida a execução é devedor originário do imposto, tratando-se antes de casos em que se detecta que a execução
Relator: JOAQUIM CONDESSO
como os que constituem compensação para o credor, por certas utilidades concedidas ao devedor, tendo a função de completar a indemnização devida, assim reparando o credor prejudicado do ganho perdido ... L.G.T.; artº.171, do C.P.P.T.). 24. O artº.53, da L.G.T., atribui ao devedor que, para suspender a execução, tenha oferecido garantia bancária ou equivalente, o direito a ser indemnizado
Relator: JOSÉ CORREIA
titularidade do direito a uma prestação fungível, pelo terceiro que cumpre em lugar do devedor, ou que faculta a este os meios necessários ao cumprimento. Numa outra formulação ... operando uma transmissão de créditos a favor de terceiro que cumpre a obrigação do devedor ou com cujos meios a obrigação é cumprida pelo próprio devedor. XI) -E decorre expressamente
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
número de anos ou fracção de antiguidade ou de exercício de funções na entidade devedora; 2. Não tendo o legislador fiscal, ele próprio, definido para este efeito, o conceito
Relator: MÁRIO REBELO
notificação ao terceiro devedor para penhora do crédito do executado, efetuada nos termos do art. 224º CPPT, é realizada no âmbito de um processo de execução fiscal instaurado contra ... devedor. 2. Se o terceiro devedor devidamente notificado se mantém silente, então reconhece tacitamente a existência da obrigação, o que constitui efeito cominatório pleno da omissão de pronúncia sobre
Relator: ANTÓNIO ZIEGLER
Apenas será de decretar o arresto em bens do devedor originário e do devedor subsidiário após a instauração da execução fiscal, quando se verifique uma situação de justo receio ... regra geral do “periculum in mora” relativa á diminuição ou insuficiência do património daqueles devedores para assegurar o pagamento da divida exequenda e acrescido, ínsito no nº 1, do artº
Relator: LURDES TOSCANO
recurso a recorrente vem invocar que não está averbada na certidão permanente da devedora originária a renúncia da oponente, ora recorrida, e que por isso o ónus da prova recaía ... pressupostos que lhe permitam reverter a execução fiscal contra o gerente da sociedade originária devedora e, entre eles, os respeitantes à existência de gestão de facto. II - Quanto ao facto
Relator: Dulce Neto
garantia patrimonial para aquelas situações em que o comportamento doloso ou negligente do devedor a faça perigar, não pode a Fazenda Pública requerer o arresto só porque está convencida ... património do devedor é insuficiente para solver os seus créditos, tomando-se necessário que alegue e demonstre, além do mais, que o devedor teve um comportamento susceptível de provocar fundado
Relator: SOFIA DAVID
não exercício durante certo lapso de tempo e que aproveita todos os devedores obrigados e que dela possam retirar benefício ... função: (i) permite a comunicação pelo titular do direito ou credor à contraparte, ao devedor, que aquele pretende exercitar o seu direito e; (ii) confere ao devedor o conhecimento dessa
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
prazo enquanto o processo executivo não findar. IV-A citação de cada um dos devedores, principal ou subsidiário, verificada no âmbito do processo de execução fiscal, interrompe a prescrição ... acarreta a interrupção da prescrição em relação a ele e também em relação ao devedor originário (cfr. artigo 48.º, nº2